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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Imperial Distribuidora De Petróleo Ltda. e outros

ID: 295579476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153143-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA. PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora d… Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmando a tutela de urgência deferida nos autos, CONDENAR a requerida à obrigação de não fazer para que se abstenha de comercializar quaisquer produtos junto a postos revendedores bandeirados com a marca Ipiranga, isto é, aqueles que possuem contrato em vigor com cláusula de exclusividade para revenda de combustível da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, até o limite de 1.000.000,00, sem prejuízo da majoração em caso de reiterado descumprimento; e (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes, nos termos dos incisos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte reconvinte, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada comoliquidação por arbitramento (classe 151),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RACHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 17202/MS)

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Carla Roncaglia Cagnina e outros x Priscila Lemos Vargas

ID: 290737749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0048028-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RONCAGLIA CAGNINA SALVATORE CAGNINA

Polo Passivo:

PRISCILA LEMOS VARGAS

Intimação

Advogados:

SIMONE ARTHUR NASCIMENTO

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LUIS CARLOS FELIPONE

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Processo 0048028-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1047510-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Salvatore Cagnina - - Carla Roncagli… Processo 0048028-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1047510-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Salvatore Cagnina - - Carla Roncaglia Cagnina - Priscila Lemos Vargas - Vistos. Fls. 236/238: não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: SIMONE ARTHUR NASCIMENTO (OAB 120950/SP), SIMONE ARTHUR NASCIMENTO (OAB 120950/SP), LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP)

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Vibra Energia S.A x Auto Posto Corais Ltda.

ID: 279985268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167693-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO CORAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

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RICARDO BRITO COSTA

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LUIZ ADOLFO PERES

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ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP) Processo 1167693-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGI… ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP) Processo 1167693-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A - Reqdo: Auto Posto Corais Ltda. - Diante do exposto, julgo os pedidos procedentes para: a) determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) tornar definitiva a tutela deferida pela decisão de fls. 124/124, devendo a requerida abster-se da utilizaçaõ todos os padrões da identidade visual da marca de titularidade da parte autora, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes de funcionários, de forma a não causar confusão à clientela, nos termos acima expostos, sob pena de multa diária de R$10.000,00, observado o teto de R$300.000,00; c) condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contados da data desta decisão, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da Lei n. 9.279/1996, acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contados da data desta decisão, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e) com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condenar a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora, fixados em 10% do valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Dinarte Da Conceiçao Soares x Banco Pan S/A

ID: 317068900

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118805-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DINARTE DA CONCEIçAO SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1118805-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1118805-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dinarte da Conceiçao Soares - Apelado: Banco Pan S/A - VOTO 3589 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB de único advogado constituído nos autos pelo autor/apelante - Intimação pessoal da parte para regularização da representação processual frustrada - Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos Mudança de local Ônus da parte - Artigo 77, V e VII, do Código de Processo Civil Não houve constituição de novo advogado - Falta de representação processual, Art. 76, § 2º, inciso I do CPC - Art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por DINARTE DA CONCEIÇAO SOARES, nos autos da ação de revisão de contrato, em face da sentença proferida nos seguintes termos, fls. 96/97 Pelo exposto, JULGO EXTINTO, sem julgamento de mérito, o presente processo, com base no art. 485 IV do Código de Processo Civil. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.P.R.I.C. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, e diante a informação de que o único advogado constituído da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, (OAB/SP 489.411) foi suspenso da Ordem dos Advogados do Brasil e impedido de realizar a advocacia, foi determinada a intimação do autor/apelante para a devida regularização processual, fls. 125. No entanto, conforme constatado nos autos, foi expedida carta de intimação com aviso de recebimento. Todavia, a diligência restou infrutífera, pois, o apelante mudou-se de endereço, fls. 128. Cabe à parte manter atualizados seus dados nos autos, sendo ônus previsto no art. 77, V e VII do CPC, sendo que, a ausência de devida atualização, demonstra desinteresse no regular andamento do processo. Sem a devida regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, parágrafo 2º, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido por este Relator, pois, ausente pressuposto de admissibilidade. Diante disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Helena Vaz Tanesi x Adriana Paiva De Sá Goiabeira e outros

ID: 322862519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1192428-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VAZ TANESI

Polo Passivo:

ADRIANA PAIVA DE Sá GOIABEIRA CARLOS ALBERTO ZUANETTI MOELAS RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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MONICA MOZETIC PLASTINO

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Processo 1192428-46.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Helena Vaz Tanesi - Rita de Cassia Paiva de Sa Goiabeira - - Carlos Alberto Zua… Processo 1192428-46.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Helena Vaz Tanesi - Rita de Cassia Paiva de Sa Goiabeira - - Carlos Alberto Zuanetti Moelas - - Adriana Paiva de Sá Goiabeira - Vistos. Rita de Cássia Paiva de Sá Goiabeira opõe embargos de declaração contra a sentença que determinou o prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, sob a alegação de que o julgado é omisso quanto à aplicabilidade do art. 62, III, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e quanto ao depósito judicial. Requer ainda a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência financeira. Maria Helena Vaz Tanesi apresentou contrarrazões, sustentando que a decisão foi clara e completa, que os embargos têm caráter meramente protelatório e que o inconformismo da embargante deve ser ventilado por meio do recurso cabível, e não nesta via. É o relatório. Os embargos são tempestivos e, portanto, conheço-os. Contudo, não merecem acolhimento. A omissão apontada quanto à aplicação do art. 62, III, da Lei do Inquilinato não procede. A decisão embargada expressamente reconheceu que a purga da mora não foi suficiente para afastar a mora locatícia e fundamentou que o depósito judicial realizado foi incompleto, não atendendo ao disposto nos artigos 62 e 63 da Lei nº 8.245/91. A decisão não está obrigada a citar nominalmente cada dispositivo legal invocado pela parte, desde que as razões estejam devidamente explicitadas. Assim, inexiste omissão a esse respeito. Quanto ao depósito judicial, também consta da fundamentação da decisão embargada a análise acerca da insuficiência do valor depositado para a purga integral da mora. Portanto, não há obscuridade nem omissão a corrigir, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, o que não encontra amparo nos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, deverá comprovar sua hipossuficiência, mediante documentação idônea a ser apresentada em 10 dias. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos por Rita de Cássia Paiva de Sá Goiabeira, mas os rejeito, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na r. decisão embargada. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP), MONICA MOZETIC PLASTINO (OAB 95113/SP), RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP), RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Processo nº 1049547-46.2024.8.26.0100

ID: 323888346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1049547-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MÔNICA MARIA DE ANGELIS MOTA NEWTON DE ANGELIS MOTA JUNIOR SOPHIA PELIZARO DE ANGELIS MOTA VALESKA MARIA EBOLI BELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO DA SILVA

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VINICIUS REIS MOREIRA

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ROSANGELA VIANNA DE LIMA

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KELLY CRISTINA OSANO DOS SANTOS

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CAMILO GALVAO PELIZARO

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Processo 1049547-46.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Valeska Maria Eboli Bello - MÔNICA MARIA DE ANGELIS MOTA - - Sophia Pelizaro de Angelis Mota - - Newton de Angelis Mota Ju… Processo 1049547-46.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Valeska Maria Eboli Bello - MÔNICA MARIA DE ANGELIS MOTA - - Sophia Pelizaro de Angelis Mota - - Newton de Angelis Mota Junior - Vistos. Fls. 388/391: petição da inventariante, (i) prestando contas dos valores levantados anteriormente; (ii) informando a existência de novas pendências a serem quitadas; (iii) solicitando a expedição de ofício ao Banco do Brasil para juntada do extrato da conta judicial vinculada a este Juízo possibilitando às partes a verificação dos valores que foram depositados pela corretora Lilian; (iv) postulando a expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência de valores existentes na conta da inventariada para conta da inventariante. Fl. 451: parecer do Ministério Público. Fls. 452/454: herdeira Mônica concorda com as contas prestadas e com o novo levantamento de valores pela inventariante. Fundamento e decido. Manifestem-se os demais herdeiros sobre as contas prestadas pela inventariante, cabendo destacar que eventual impugnação dever ser fundamentada e específica, ou seja, em caso de inconformidade, deverão os herdeiros indicarem especificamente quais lançamentos (valor e data) são impugnados e a razão da impugnação. A impugnação genérica não será aceita. Manifestem-se, também, acerca do pedido de transferência de valores para a conta da inventariante, com a finalidade de quitação das novas despesas indicadas. Ressalto que, quanto a esse ponto, já consta nos autos a anuência do Ministério Público (fl. 451) e da herdeira Mônica (fl. .452/453). A inventariante solicitou a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que seja juntado aos autos o extrato da conta judicial vinculada a este Juízo, com o objetivo de viabilizar às partes a verificação de todos os valores eventualmente depositados pela corretora Lilian. Defiro o pedido. Determino que o Banco do Brasil disponibilize extrato completo de toda a movimentação financeira referente à conta judicial vinculada a este processo, desde a sua abertura até a presente data. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela inventariante ao Banco. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. - ADV: ROSANGELA VIANNA DE LIMA (OAB 338063/SP), VINICIUS REIS MOREIRA (OAB 322264/SP), KELLY CRISTINA OSANO DOS SANTOS (OAB 269691/SP), CAMILO GALVAO PELIZARO (OAB 367609/SP), WILLIAM ANTONIO DA SILVA (OAB 251703/SP)

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Bárbara Mora Camargo Nakazima e outros x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 325873409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001559-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA ROGERIO SOLLIS

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUCAS RAMOS DE JESUS LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO MIKAMURA GARCIA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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Processo 0001559-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1119168-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Sollis - - Bárbara Mora Camargo N… Processo 0001559-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1119168-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Sollis - - Bárbara Mora Camargo Nakazima - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - Ong Gr Together - - Canis Majoris Ltda - - GR Bank S.A. - - Gr Discovery Participações S.A. - - Discovery Cripto Ltda - - In Cripto Ltda - - Lucas Ramos de Jesus - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Red Servicos Digitais Ltda - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda. - Vistos. Antes da apreciação do(s) pedido(s) formulado(s), proceda a parte interessada o recolhimento integral das custas processuais de desarquivamento do processo (1,212 UFESP - guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal-FEDT, Código 206-2 - valor atualizado disponível para consulta em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ TaxaDesarquivamentoAutos) bem como das custas processuais de pesquisa (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1 - valor atualizado disponível para consulta em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxa Emissao), indique o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s) indicado(s) e, se o caso, apresente planilha de cálculos atualizada e pormenorizada do débito perseguido (principal atualizado acrescido de eventuais juros, multa, custas e honorários advocatícios). Prazo: 10 dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RODRIGO MIKAMURA GARCIA (OAB 400567/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG)

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Brs1 Comércio De Material Esportivo Sa x J Ventura Sports Ltda

ID: 328371586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045764-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRS1 COMéRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO SA

Polo Passivo:

J VENTURA SPORTS LTDA

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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CRISTHIANE KULIBABA ISHI

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Processo 1045764-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brs1 Comércio de Material Esportivo Sa - J Ventura Sports Ltda e outro - Vistos. 1. Con… Processo 1045764-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brs1 Comércio de Material Esportivo Sa - J Ventura Sports Ltda e outro - Vistos. 1. Converto o julgamento em diligencia. 2. Em análise dos autos verifico irregularidade a ser sanada relativa à representação processual do requerente. Com efeito, na procuração de fls. 37/42 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-BrasilPADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo na forma do inciso I do §1° do mesmo dispositivo legal. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CRISTHIANE KULIBABA ISHI (OAB 67145/PR), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), CRISTHIANE KULIBABA ISHI (OAB 67145/PR)

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Frigorífico Better Beef Ltda. x Auro Consultoria Empresarial E Representacao Comercial Ltda

ID: 330873595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123073-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORíFICO BETTER BEEF LTDA.

Polo Passivo:

AURO CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN SENTEIO

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LUCIANA RODRIGUES DE MORAES

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Processo 1123073-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Frigorífico Better Beef Ltda. - Auro Consultoria Empresarial e Representacao Comercial Ltda - Vistos. Peças sigilosas… Processo 1123073-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Frigorífico Better Beef Ltda. - Auro Consultoria Empresarial e Representacao Comercial Ltda - Vistos. Peças sigilosas: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 259.042,17 - março-2025). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (OAB 314373/SP), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A x Thiago Wellington Lopes

ID: 298379738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027993-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

THIAGO WELLINGTON LOPES

Intimação

Advogados:

MARGARETH FRANCO CHAGAS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0027993-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1119096-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S/A - Thiago Wellington Lopes… Processo 0027993-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1119096-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S/A - Thiago Wellington Lopes - Valor: R$ 24.648,49 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARGARETH FRANCO CHAGAS (OAB 214586/SP)

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