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Processo nº 1068615-45.2025.8.26.0100

ID: 277639778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068615-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DO A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI

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ADV: Caio Martins de Souza Domeneghetti (OAB 184036/SP) Processo 1068615-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. do A. J. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de just… ADV: Caio Martins de Souza Domeneghetti (OAB 184036/SP) Processo 1068615-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. do A. J. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. 2. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, diante da idade do autor. Anote-se. 3. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Ademais, em caso de urgência, o direito à saúde deve preponderar sobre regras contratuais. Nesse sentido, já foi decidido: Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, pelo juízo de primeiro grau, para compelir a ré providenciar o tratamento cirúrgico prescrito ao autor - Beneficiário do plano de saúde e que apresenta disfunção erétil pós-tratamento de câncer de próstata - Progressão da disfunção - Risco de agravamento da moléstia para atrofia permanente - Preenchidos os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23745528620248260000 São Paulo, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024). Idem: Agravo - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Custeio de tratamento do autor através de cirurgia de implantação de prótese peniana inflável - Deferimento da tutela antecipada - Inconformismo - Alegação de não constar no rol de procedimentos da ANS Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes - Autor, beneficiário dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatório médico que informa a necessidade urgente da cirurgia e da necessidade da prótese inflável ante inadequação das demais - Negativa em desconformidade com jurisprudência e súmula deste Tribunal - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro do autor - Reversibilidade da medida - Decisão que fica mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21200196920218260000 SP 2120019-69.2021 .8.26.0000, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a autorizar a realização da cirurgia de implante da prótese peniana inflável de 3 volumes (AMS 700 CX IZ com antibiótico), no prazo de 5 dias, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários, conforme laudo médico de fls. 17/19, a ser realizado em estabelecimento de sua rede credenciada, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Oficie-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, ao PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1064056-45.2025.8.26.0100

ID: 276843962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1064056-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELE TEREZIN SERAGINI

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ADV: Gizele Terezin Seragini (OAB 168240/SP) Processo 1064056-45.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. D. C. - Vistos. Dispõe a lei que "é lícita a cumulação, em um único … ADV: Gizele Terezin Seragini (OAB 168240/SP) Processo 1064056-45.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. D. C. - Vistos. Dispõe a lei que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" (art. 327 do CPC). Adiciona que "são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento" (art. 327, §1º, do CPC). A ação de alimentos possui rito especial e, eventual instrução se limita na maioria das vezes à prova documental, enquanto que a ação de modificação de guarda e ou visitas exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse dos menores menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Ademais, na ação de alimentos o polo passivo deve ser formado pelos alimentandos enquanto que no pedido de mudança de guarda e visitas deve ser formado pela genitora. Assim, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, para optar pelo pedido alimentar e ou guarda e/ou fixação de regime de visitas, adequando o valor da causa à pretensão optada (art. 291 do CPC). Caso opte pela continuidade do pedido de alimentos, deverá ainda, regularizar a representação processual da alimentanda, juntando aos autos instrumento de mandato judicial outorgada por ela, representada por sua genitora. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Frise-se não ser viável a concessão da gratuidade processual exclusivamente embasando-se na menoridade da parte autora, visto que tal benefício tem como pressuposto a hipossuficiência econômica, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). No caso, a parte é menor impúbere, sendo representada por sua genitora, de forma que o dever de guarda e sustento decorre do exercício do poder familiar. Por isso que a concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese, depende da declaração da genitora e eventual atestado a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Intime-se, pois a genitora para que junte aos autos cópias das três últimas declarações de seu imposto de renda, comprovantes de rendimentos e extratos bancários, observando-se que as despesas do menor declaradas a fls. 16 são incompatíveis com a situação de necessitado, tratando-se a genitora de advogada. Ademais, lembre-se o disposto no art. 134, inc. I do CTN. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Tudo cumprido, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1087239-45.2025.8.26.0100

ID: 321289532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087239-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1087239-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1087239-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1087239-45.2025.8.26.0100

ID: 321408279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087239-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1087239-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1087239-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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André Cândido Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 324357103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024216-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé CâNDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0024216-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1010172-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - André Cândido Pereira - Fundo de Investimento em Direitos Creditório… Processo 0024216-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1010172-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - André Cândido Pereira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1097618-45.2025.8.26.0100

ID: 326559356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097618-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERREIRA GLAAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1097618-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Ferreira Glaab - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1097618-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Ferreira Glaab - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Valor da causa - obrigação de fazer A autora atribuiu à causa o valor de R$10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$20.000,00. Anotei. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1097618-45.2025.8.26.0100

ID: 326558180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097618-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERREIRA GLAAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1097618-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Ferreira Glaab - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1097618-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Ferreira Glaab - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Valor da causa - obrigação de fazer A autora atribuiu à causa o valor de R$10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$20.000,00. Anotei. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1083456-45.2025.8.26.0100

ID: 303459822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083456-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SABER E SAUDE COMERCIO DE LIVROS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1083456-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Saber e Saude Comercio de Livros Ltda Me - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com… Processo 1083456-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Saber e Saude Comercio de Livros Ltda Me - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência ajuizada por SABER E SAÚDE COMÉRCIO DE LIVROS LTDA ME em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, sustentando, em síntese, ser titular de linha telefônica vinculada ao aplicativo WhatsApp Business. Aduz que em 05/06/2026 teve sua conta suspensa, sem qualquer justificativa prévia. Almeja, assim, tutela de urgência para restabelecer o cadastramento do autor para execução do serviço de transporte. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo ausentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque as razões dadas pela ré para suspensão dele da plataforma foram esclarecidas de forma suficiente (violação da política de mensagens do whatsapp business - fls. 03), ainda que sumária e simplificada, não existindo razão ou indício de que os fatos que ensejaram a conduta da ré não tenham apoio na realidade ou que tenham havido algum abuso. No mais, é necessário conceder-se oportunidade para que a ré se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimento que demonstrem a correção de sua conduta. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito do perigo de dano. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida até que se estabeleça o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Heitor Sarmiento De Morais x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 304285190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012382-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR SARMIENTO DE MORAIS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAELA ALVAREZ MORALES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 0012382-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1112332-49.2021.8.26.0100) (processo principal 1112332-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Heitor Sa… Processo 0012382-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1112332-49.2021.8.26.0100) (processo principal 1112332-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Heitor Sarmiento de Morais - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 69/76: acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença pelos motivos que passo a expor. O exequente busca o reembolso de quinze notas fiscais (n º 4173, fl. 37; nº 4172, fl. 38; nº 4171, fl. 39; nº 141, fl. 40; nº 190, fl. 41; nº 2338, fl. 42; nº 253, fl. 43; nº 283, fl. 44; nº 316, fl. 45; nº 2153, fl. 46; nº 2338, fl. 47; nº 2410, fl. 48; nº 2480, fl. 49; nº 2212, fl. 50; e nº 346, fl. 51). A executada alega que as notas fiscais nº 4171 e nº 346 já foram reembolsadas (fls. 77/78) e que o exequente não apresentou de forma administrativa as notas fiscais nº 141, nº 190, nº 2338, nº 253, nº 283, nº 316, nº 2153, nº 2338, nº 2410, nº 2480, nº 2212, de forma que não poderia exigir o cumprimento. Nada foi alegado em relação as notas n º 4173 e nº 4172. É o relatório. Decido. A executada alega que as notas fiscais nº 4171 e nº 346 foram pagas e, para a comprovação, junta os documentos de fls. 77/78. Referidos documentos comprovam o depósito judicial na conta do respectivo prestador do serviço após a data dos serviços prestados e em valor superior ao das notas fiscais. Impõe-se, por conseguinte, a exclusão das referidas notas fiscais do cálculo do exequente. Os valores cobrados em relação as notas n º 4173 e nº 4172 são incontroversos. Logo, são devidos. Por sua vez, em relação às notas nº 141, nº 190, nº 2338, nº 253, nº 283, nº 316, nº 2153, nº 2338, nº 2410, nº 2480, nº 2212, apesar de o exequente não ter comprovado nos autos que solicitou o reembolso administrativamente, fato é que a sentença proferida não condicionou o reembolso ao prévio pedido administrativo. E não haveria sentido impor tal condição, uma vez que a ação surgiu da resistência da ré, ora executada, em cumprir a obrigação fixada no título judicial administrativamente. Pelo exposto, o reembolso em relação a essas notas também é devido. Por seu turno, o valor da multa diária (R$ 101.000,00) comporta redução, nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa ao exequente. Isso porque o valor é excessivo e muito superior ao valor das notas fiscais em aberto. Diante do exposto, reduzo o valor total devido a título de multa diária para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e determino a exclusão das notas fiscais nº 4171 e nº 346 (fls. 39 e 51) do cálculo do débito. Sem sucumbência, pois, foi ínfima no tocante à notas fiscais cobradas, e no tocante à multa diária, ainda que tenha havido a redução do valor, o fato é que houve descumprimento da obrigação de fazer pela executada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP)

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Br Tax Consult Ltda x Cbl Companhia Brasileira De Lácteos e outros

ID: 306488540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025838-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BR TAX CONSULT LTDA

Polo Passivo:

CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LáCTEOS LATICíNIOS BOM GOSTO S/A LBR LACTEOS BRASIL S/A LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO SANTA RITA COMéRCIO INDúSTRIA E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER VIEIRA FILHO

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SANDRO BANDEIRA PINTO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1025838-45.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Br Tax Consult Ltda - Lbr Lacteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S/A - - Líder Alimentos do Brasil S.a. -… Processo 1025838-45.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Br Tax Consult Ltda - Lbr Lacteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S/A - - Líder Alimentos do Brasil S.a. - - Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - - Cbl Companhia Brasileira de Lácteos - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. 1 - Inicialmente, verifica-se que o pagamento da guia DARE (fls. 29/30) foi realizado a menor (fls. 28). Portanto, intime-se a requerente para complementação da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2 - Trata-se de pedido de produção antecipada de prova ajuizado por BR Tax Consulting Ltda. em face da Massa Falida de LBR - Lácteos Brasil S.A. e Outros, com fundamento no artigo 381, I, do Código de Processo Civil. A requerente alega ser credora das requeridas e afirma existir indícios de fraude no pedido de falência, ante a possível existência de créditos tributários de PIS e COFINS em montante superior ao passivo conhecido das requeridas. Argumenta ser necessário o acesso a informações sobre os créditos tributários junto à Receita Federal para resguardar seu direito de crédito. Assim, requer a expedição de ofício à RFB para que informe todos os pedidos de compensação de créditos formulados pelas falidas desde 2019. Na decisão de fls. 326/327, este Juízo consignou que não estavam presentes os requisitos do artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque a requerente já possui crédito constituído em face das requeridas e buscava a cobrança dos valores no cumprimento de sentença nº 0049180-44.2021.8.26.0100, quando houve a decretação da falência da executada. De fato, não há indicação de demanda futura que justifique a produção antecipada da prova, tampouco possibilidade de autocomposição entre as partes ou possibilidade de evitar ajuizamento de ação, já que as requeridas encontram-se falidas. Na ocasião, afirmou-se que a prova pretendida pela requerente se confunde com as diligências inerentes ao processo falimentar, que estão a cargo do administrador judicial, na forma do artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. Em sua manifestação (fls. 329/332), o administrador judicial afirmou que desconhecia a existência de eventual crédito tributário relacionado à compensação de PIS e COFINS e que os fatos serão averiguados no incidente de classificação de crédito público da União (autos nº 0012724-56.2025.8.26.0100). Todavia, o administrador judicial não vislumbrou prejuízo à expedição de ofício à Receita Federal, reconhecendo que a instrução auxiliaria a compreensão dos fatos. O Ministério Público anuiu com o pedido (fls. 344/345). Decido. Em que pese a inadequação deste incidente de produção antecipada de prova, considerando as atribuições do administrador judicial na falência e sua expressa concordância com a expedição de ofícios para melhor elucidação dos fatos narrados pelo requerente, além da anuência do Ministério Público, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe: a) o número do processo PER-DCOMP correspondente; b) o CNPJ do contribuinte relacionado; c) a origem específica do crédito tributário; d) o valor histórico do crédito; e) informações bancárias (titular, agência e conta) acerca do beneficiário do pagamento, caso tenha ocorrido restituição em dinheiro; e f) os saldos de créditos ainda existentes, se houver, em relação aos contribuintes: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A (CNPJ n. 02.341.881/0001-30); LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A (CNPJ 94.679.479/0001-88); LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A (CNPJ 80.823.396/0001-06); SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 04.913.056/0001-98); e CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LÁCTEOS (CNPJ 08.886.448/0001-66). Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo administrador judicial para cumprimento na forma da Lei. 3 - Aguarde-se a vinda da resposta. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP)

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