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Fusão Ligas Comercio E Industria Ltda x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. e outros

ID: 294764053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078802-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUSãO LIGAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA. INTERCEMENT BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIA TAMER LANGEN

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OTTONI LOPES

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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Processo 1078802-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fusão Ligas Comercio e Industria Ltda - Intercement Brasil S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. … Processo 1078802-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fusão Ligas Comercio e Industria Ltda - Intercement Brasil S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), BRUNA OTTONI LOPES (OAB 148048/MG), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Gabriel Aparecido Da Costa E Silva x Banco Pan S/A

ID: 311135131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022181-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA

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Processo 0022181-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1125400-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Gabriel Aparecido da Costa E Silva - BANCO PAN S/A -… Processo 0022181-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1125400-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Gabriel Aparecido da Costa E Silva - BANCO PAN S/A - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feito relativamente ao ato retro, ao que tudo indica por erro sistêmico, procede-se à republicação" "Vistos. Recolhida a taxa judiciária, deve o feito prosseguir. Anoto, ademais, que, sendo cumprimento provisório de sentença, o presente feito seguirá as regras contidas no artigo 520 e ss do CPC, correndo tal por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se o v. acórdão for reformado, a reparar os danos que a parte executada haja sofrido. Assim, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (DJE) ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique nos autos a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, §3º do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se." - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA (OAB 432646/SP)

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Processo nº 1086853-15.2025.8.26.0100

ID: 311350545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086853-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ASSIS HELMOLD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA

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BIANCA MEDEIROS VARGAS CERQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1086853-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro de Assis Helmold - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de proc… Processo 1086853-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro de Assis Helmold - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra o Facebook, atualmente alvo da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação ao Facebook atualmente, muito se assemelha às ações predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Prazo: 15 dias, improrrogáveis. No silêncio, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: BIANCA MEDEIROS VARGAS CERQUEIRA (OAB 253343/RJ), CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA (OAB 243429/RJ)

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Alisson Henrique Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290781660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020726-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020726-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1015034-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alisson Henrique da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.… Processo 0020726-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1015034-52.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alisson Henrique da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.000,00 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP)

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Edilma Dos Santos Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 312792882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089763-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

STEFANO RAGAZZI SODRE

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1089763-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edilma dos Santos Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos… Processo 1089763-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edilma dos Santos Silva - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: STEFANO RAGAZZI SODRE (OAB 303261/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP)

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Processo nº 1063767-15.2025.8.26.0100

ID: 313163618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063767-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA BONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI DE MELO SENNA

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Processo 1063767-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine da Silva Bono - Vistos. 1. Fls. 84 e 88: Recebo as emendas à inicial. Anote-se. G… Processo 1063767-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine da Silva Bono - Vistos. 1. Fls. 84 e 88: Recebo as emendas à inicial. Anote-se. Guia recolhida e inutilizada (fls. 77 e 89). 2. A autora pretende a rescisão contratual do compromisso de compra e venda de unidade autônoma, com a devolução dos valores pagos. E em sede de tutela de urgência postula a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção da negativação e protesto de seus nomes perante os órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, a rescisão contratual é um direito do promitente comprador, sendo fato controvertido apenas seu direito à restituição integral do valor pago. Ademais, o compromissário comprador pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas. Nesse sentido, é a Súmula n. 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Dessa forma, incoerente seria manter a obrigação de pagamento estipulada em um contrato cuja vigência a autora não pretende conservar. Assim sendo, presentes os requisitos legais nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar as parcelas em aberto, bem como as vincendas e demais encargos incidentes sobre o bem, e também, se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito ou promover o protesto de títulos em seus nomes. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado à ré pela própria autora, cabendo ao patrono do autor juntar copia nos autos, no prazo de 15 dias, devidamente assinada e datada pelo recebedor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: CRISTIANI DE MELO SENNA (OAB 110183/RS)

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Pep Dem Participações Ltda. x Campesina Participações Sociedade Unipessoal Ltda.

ID: 315628397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091024-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEP DEM PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CAMPESINA PARTICIPAçõES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOZA BAÊTA NEVES MATSUSHITA

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EMILY ALVES DE LIMA

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DIEGO ROMERO

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DAVID ROMERO JUNIOR

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Processo 1091024-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059405-67.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pep Dem Participações Ltda. - … Processo 1091024-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059405-67.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pep Dem Participações Ltda. - Campesina Participações Sociedade Unipessoal Ltda. - Vistos. 1. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os documentos a seguir elencados, indicando sua respectiva folha: a) os seus três últimos balancetes mensais; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade (pessoa física ou jurídica), e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (se pessoa física), devendo apresentar relatório emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central do Brasil, com indicação das instituições financeiras com as quais o autor mantém relacionamento (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIANA BARBOZA BAÊTA NEVES MATSUSHITA (OAB 26946/DF), EMILY ALVES DE LIMA (OAB 492936/SP), DAVID ROMERO JUNIOR (OAB 77703/SP), DIEGO ROMERO (OAB 341991/SP)

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B. A. B. S. A. x C. A. N. P.

ID: 319052214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063185-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

C. A. N. P.

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1063185-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - C.A.N.P. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 16.467, 4.710, 17.… Processo 1063185-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - C.A.N.P. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 16.467, 4.710, 17.851 e 8.322 do Cartório de Registro de Imóveis de Colorado/PR (fls. 187/192, 193/201, 202/202 e 239/244) e nas matrículas nº 270 e 11.754 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé/PR (fls. 205/212 e 213/238), em nome da executada. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (i) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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A. C. F. S. e outros x U. N. C. C.

ID: 319783791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048538-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. S. A. C. F. S. S. I. C. T. S.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LIDIANE GOYA DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FORTES SOUTO

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Processo 1048538-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Claudia Fortes Souto Soc. Ind. - - A.C.F.S. - - C.T.S. - U.N.C.C. - Ante o expos… Processo 1048538-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Claudia Fortes Souto Soc. Ind. - - A.C.F.S. - - C.T.S. - U.N.C.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de ANA CLAÚDIA FORTES SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CÉLIO TEIXEIRA SOUTO contra CENTRAL NACIONAL UNIMED para, confirmando a tutela de fls. 51/53, declarar a rescisão do negócio jurídico existente entre as partes ocorrida em 07/04/2025, declarando-se também a inexigibilidade de suposto débito sobre período posterior à mencionada data, fixando multa no dobro de cada mensalidade cobrada, devidamente corrigida desde a data de vencimento de cada cobrança. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da ação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP), LIDIANE GOYA DE SOUZA (OAB 470239/SP), ANA CLAUDIA FORTES SOUTO (OAB 332942/SP)

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Processo nº 1094128-15.2025.8.26.0100

ID: 323414151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1094128-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MELO DAHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GALVÃO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1094128-15.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Isabela Melo Daher - Vistos. Nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.… Processo 1094128-15.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Isabela Melo Daher - Vistos. Nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, combinado com o artigo 292, caput, incisos I e VI, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de despejo cumulado com cobrança deve corresponder à soma do valor do débito com doze meses de aluguel. Assim, conforme artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) retificar o valor da causa de acordo com o parágrafo anterior; B) recolher a taxa judiciária correspondente à majoração no valor da causa e providenciar a vinculação da guia complementar respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; C) juntar o comprovante de pagamento referente a guia DARE de fl. 17; D) apresentar nova planilha atualizada do débito, excluindo os honorários advocatícios, os quais serão fixados pelo Juízo no momento oportuno; E) recolher a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo; e F) esclarecer o seu endereço residencial informado na inicial, porque é o mesmo do imóvel residencial alugado ao réu Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: DANIEL GALVÃO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA (OAB 422988/SP)

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