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Alexandre Sayeg Freire x Luciana Nehemy Muniz Barbosa

ID: 309651907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163243-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SAYEG FREIRE

Polo Passivo:

LUCIANA NEHEMY MUNIZ BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PLENS MANFREDINI

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MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163243-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163243-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Sayeg Freire e outro - Apelada: Luciana Nehemy Muniz Barbosa - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO ESSENCIAL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, JUSTIFICANDO SUA ANULAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO.2. A CLÁUSULA "AD CORPUS" NO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À METRAGEM DO IMÓVEL, PRESUMINDO-SE QUE OS COMPRADORES TINHAM CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES MATERIAIS DO BEM QUE ADQUIRIRAM.3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU VÍCIO GRAVE POR PARTE DA VENDEDORA E A FALTA DE DILIGÊNCIA DOS COMPRADORES IMPEDEM A ANULAÇÃO DO CONTRATO, MAS A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS NO CURSO DA LIDE EVIDENCIA A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE VONTADE DE AMBAS AS PARTES EM NÃO MAIS CONCRETIZAREM A COMPRA E VENDA. 4. AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, QUE CONSTITUEM INÍCIO DE PAGAMENTO, NÃO PODEM SER RETIDAS NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle de Barros Padilha Magarotto (OAB: 431649/SP) - Eduardo Fernando Plens Manfredini (OAB: 336144/SP) - 4º andar

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Processo nº 1174495-60.2024.8.26.0100

ID: 310099623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174495-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 1174495-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 314/315: Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, d… Processo 1174495-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 314/315: Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos veículos, Caminhão, modelo FORD/CARGO 1415, placa AIS2421/CE, modelo de 1999/1999, Renavam 00720293324 (documento anexo); Caminhão, modelo I/M.Benz 313 CDI SprinterF, placa HXG1F41/CE, modelo de 2007/2008, Renavam 00949205397 (documento anexo); Caminhão, modelo VW/13.180 E, placa HXX0F39/CE, modelo de 2005/2005, Renavam 00870603655. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica o proprietário-executado nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino que a avaliação seja realizada pela Tabela Fipe e mais duas pesquisas de sítios eletrônicos de compra e venda de veículos (Webmotors, etc). Providencie o credor a juntada, com a estimativa do valor médio de mercado. Prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2.1. Para a averbação da penhora dos veículos acima referidos, pelo sistema RENAJUD, providenciem os exequentes o recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1). Prazo: 15 dias 1.2. Ficam os executados intimados, na pessoa de seu advogado, para ciência de que o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

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Valter Picão Fonseca x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 295401403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079920-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER PICãO FONSECA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079920-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079920-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valter Picão Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (Não citado) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR FACULTATIVO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AUTOR-APELANTE QUE OSTENTA LEGÍTIMO INTERESSE NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NA INICIAL. SEGURADORA QUE TEM O DEVER ANEXO DA INFORMAÇÃO, COMO MANIFESTAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVE GUARDAR, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO TERCEIRO QUE SE APRESENTA COMO LESADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ATRIBUÍDO A SEU SEGURADO. HÁ O DEVER DE INFORMAR E DE COOPERAR DA INSTITUIÇÃO DE SEGUROS, SEM QUEBRA DO CARÁTER DE SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 404, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO SE PLEITEIA QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE, PELO AUTOR, DA OFERTA DE ACORDO APRESENTADA PELA SEGURADORA, NÃO SE PERMITINDO SUBTRAIR DO ORA APELANTE O DIREITO DE SABER O VALOR DA APÓLICE DO SEGURADO E O QUE SE APUROU NA ESFERA ADMINISTRATIVA A RESPEITO DO ACIDENTE AUTOMOTIVO. CONTRATO DE SEGURO QUE, NA COMPLEXA SOCIEDADE ATUAL, OSTENTA IMPORTANTE PAPEL SOCIAL, COBRINDO RISCOS E INDENIZANDO PERDAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, IMPONDO-SE À RÉ-APELADA O DEVER DE APRESENTAR, EM 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ESPECIFICAMENTE RELATIVOS AOS VALORES INDENITÁRIOS DO SEGURO E SOBRE O APURADO EM RELAÇÃO AO SINISTRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU

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Impacta Gestão Empresarial E Participações x Plasnut Comercio E Materiais Industriais Ltda

ID: 296638592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120466-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

PLASNUT COMERCIO E MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEIDIANE DE OLIVEIRA SANTOS ALVES

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FATIMA ROSA DA MATA KUPPER

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VALDEMAR VALIM JUNIOR

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120466-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120466-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Impacta Gestão Empresarial e Participações - Apelado: Plasnut Comercio e Materiais Industriais Ltda - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA, APELANTE, TITULAR DA MARCA “LORBEN”, QUE ADQUIRE PRODUTOS VARIADOS CARACTERIZADOS COMO MARCA BRANCA “WHITE LABEL”. POSTERIORMENTE, REVENDE TAIS PRODUTOS FAZENDO REFERÊNCIA SOBRE SUA MARCA E, AO QUE TUDO INDICA, COLOCANDO APENAS ETIQUETAS. OUTROS ADQUIRENTES DOS MESMOS ITENS TAMBÉM OS REVENDEM REGULARMENTE, EXERCENDO LIVRE COMÉRCIO. NO CASO CONCRETO, NADA CONSTA DOS AUTOS DE QUE A AUTORA TIVESSE ADQUIRIDO DA RÉ PRODUTO DA MARCA “LORBEN”, POIS A MÁSCARA DE SOLDA AUTOMÁTICA DIGITAL TAMBÉM NÃO APONTA NENHUMA MARCA. REFERÊNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL DA AUTORA, PELO FATO DE SER TITULAR DA MARCA “LORBEN”, APRESENTA-SE INSUFICIENTE PARA O CASO EM TELA, HAJA VISTA A RÉ NÃO UTILIZAR REFERIDA MARCA EM SEUS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SE APRESENTA ADEQUADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB: 299398/SP) - Valdemar Valim Junior (OAB: 350578/SP) - Fatima Rosa da Mata Kupper (OAB: 348709/SP) - Leidiane de Oliveira Santos Alves (OAB: 355865/SP) - 4º Andar

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Ubaldo Rabelo Advogados x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 294804070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013446-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UBALDO RABELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO UBALDO BARBOSA

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Processo 0013446-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1078271-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ubaldo Rabelo Advogados - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUR… Processo 0013446-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1078271-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ubaldo Rabelo Advogados - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, defiro o pedido e determino que a z. Serventia proceda a transferência eletrônica em prol da parte interessada do(s) valor(es) incontroversos depositados às fls. 21/22. Neste sentido, providencie a parte interessada o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do TJ-SP, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Viável o deferimento da pesquisa requerida em nome da co-executada. Promova o(a) requerente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (utilizando-se a Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434-1), nos seguintes valores, por pesquisa e por CPF ou CNPJ: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP (R$37,02) Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs (R$74,04) Ordem de Bloqueio reiterada "teimosinha" (cada 30 dias) 3 UFESPs (R$111,06) Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano): 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR/CNIB Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados: por pesquisa/ordem/pessoa 1 UFESP Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), EDUARDO UBALDO BARBOSA (OAB 47242/DF)

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Julievelin Francini Coelho De Campos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294949651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005548-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIEVELIN FRANCINI COELHO DE CAMPOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005548-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1059858-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Julievelin Francini Coelho de Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0005548-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1059858-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Julievelin Francini Coelho de Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte executada à fl.32, a consubstanciar cumprimento espontâneo da condenação, e diante da manifestação da exequente à fl.278/279, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Custas finais pela parte executada, no prazo de 15 dias - contados da publicação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 4º, inciso III e §1º da Lei nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo c/c art. 1098 e parágrafos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo). Valor das custas finais, 2% do valor da satisfação da execução - R$600,00... - considerado o valor pago à exequente no valor de R$30.000,00. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, fica autorizada, desde já, a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Certifique-se de pronto o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se MLE em favor da executada, referente ao saldo remanescente do depósito de fl.32. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo ( o formulário MLE apresentado à fl.318 diz respeito ao modelo antigo), que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Após, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas e anotações de praxe. P. I. C. - ADV: HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO (OAB 170752/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO (OAB 428285/SP)

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Processo nº 1000089-60.2024.8.26.0100

ID: 290865841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000089-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBANI PINO TROVÃO

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Processo 1000089-60.2024.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Altair Barbosa - Vistos. A certidão de fl. 143 indica que o comprovante de depósito de fls. 134-135, gera… Processo 1000089-60.2024.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Altair Barbosa - Vistos. A certidão de fl. 143 indica que o comprovante de depósito de fls. 134-135, gerado pelo antigo patrono do Impetrante, o Dr. Demilson Pinheiro, pode ter sido fraudado pelo antigo patrono. Com efeito, após comunicação da renúncia ao antigo patrono (fl. 123 e ss.), o atual advogado, de forma diligente, pediu o levantamento de eventual saldo depositado em favor do Impetrante (fl. 133), juntando comprovante de depósito enviado pelo antigo patrono (Dr. Demilson) - fls. 134 a 137. Conforme a certidão de fl. 143, contudo, "não há registro no Banco do Brasil referente ao número identificador da guia supracitada" - o que indica a possibilidade, em tese, de fraude realizada pelo advogado anterior (Dr. Demilson). Soma-se a isso a circunstância de que o Dr. Demilson Pinheiro já foi condenado no âmbito criminal por crimes praticados contra clientes, como se depreende do processo n. 0050323-92.2019.8.26.0050, em sede de execução da pena. Na sentença condenatória, reconheceu-se que o advogado "induziu e manteve em erro a empresa ora vítima, mediante meios fraudulentos quais sejam, falsificar uma decisão judicial e informar ao cliente acerca de um acordo que nunca foi celebrado, obtendo aproximadamente a monta de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil) reais em prejuízo da empresa vítima". Diante desses indícios e da possibilidade de o advogado Demilson Pinheiro (OAB/SP 146.382) continuar praticando crimes dessa espécie, lesando seus clientes e o Poder Judiciário, determino, com urgência, a expedição de ofício com cópia dessa decisão e senha de acesso aos autos (i) ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de falso e/ou de estelionato; e (ii) à Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo, para verificação de eventual falta funcional do patrono. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício/mandado para todos os fins. Após a remessa dos autos nos termos determinados acima, arquive-se este feito, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ALBANI PINO TROVÃO (OAB 442251/SP)

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Robson Dias De Carvalho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277293185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150633-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150633-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150633-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Robson Dias de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR-APELANTE RECURSO RESTRITO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA SANÇÃO APLICADA POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DESCABIMENTO AINDA QUE O RÉU-APELADO TENHA DEMONSTRADO A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO E DA CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, A MERA INSURGÊNCIA DO REQUERENTE POR MEIO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SUA INTENÇÃO EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 3º andar

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F. A. De P. L. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276773559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039401-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. DE P. L. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 0039401-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. A. de P. L. R. - Exectdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 0039401-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. A. de P. L. R. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. O presente incidente tem como objeto a execução das astreintes fixadas no feito principal, cujo limite máximo foi arbitrado em R$ 15.000,00, bem como o cumprimento da obrigação de fazer consistente na reativação do perfil em referência. Com a regular tramitação, sobreveio decisão que rejeitou a impugnação apresentada, determinando que o executado pagasse a multa, nos termos da inicial, bem como cumprisse a obrigação de fazer, sob pena de nova multa com o mesmo limite anteriormente arbitrado. Após, instaurou-se uma discussão sobre o cumprimento da obrigação de fazer, sobretudo ante a alegação do executado que a enxequete não disponibilizou os meios necessários para tanto, vale dizer, a indicação de um e-mail seguro. Passo a decidir. Inexiste razão a ao executado, posto que a leitura dos autos infirma a tese aventada. A enxequete apresentou, logo em sua primeira manifestação em juízo, um e-mail seguro para que o link de recuperação da conta foi enviado. Inclusive, tal fato constou expressamente na decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O que se observa é que provavelmente o executado se equivocou ao enviar o link para e-mail diverso que não constava nos autos, ao arrepio da indicação feita pela enxequete. Tal equívoco não pode ser imputado à exequente, tampouco elide a responsabilidade do executado, o que justifica a imposição da multa em seu patamar máximo, pois atingido o seu termo. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, rejeito as manifestações apresentadas às fls. 269 e seguintes e determino que o executado deposite, no prazo de 05 dias, o valo integral da multa aplicada às fls. 239-240, na importância de R$ 15.000,00. Um passo adiante, considerando o v. Acórdão de fls. 330-335, fica a exequente intimada desde já a apresentar o formulário para levantamento dos valores depositados às fls. 225-226. Int.

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Amanda Garcia De Brito e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 321071870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041438-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GARCIA DE BRITO AM SERVIçOS MéDICOS OFTAL LTDA. MICHELE MASSAE SARUWATARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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Processo 0041438-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda. - - Amand… Processo 0041438-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda. - - Amanda Garcia de Brito - - Michele Massae Saruwatari - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Vistos. Páginas 498/502: o depósito em questão fora apresentado em ambos os incidentes. Assim, será analisado no outro feito para não gerar tumulto. Além disso, não há de se falar em aplicação de litigância de má-fé por não se tratar do patrono que representa a executada. 1- Assim, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10 Valor do bloqueio: R$ 67.363,85 . 2- Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso a pesquisa resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Havendo inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Proceda, o gabinete, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP)

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