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Processo nº 0029075-07.2025.8.26.0100

ID: 304329159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029075-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0029075-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1107495-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A lei paulista alterou as o… Processo 0029075-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1107495-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 1039621-07.2025.8.26.0100

ID: 305659451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1039621-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA VERDEROL LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA RICO RIBEIRO DE ANDRADE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039621-07.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Luisa Verderol Lucas - 3. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades … Processo 1039621-07.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Luisa Verderol Lucas - 3. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por WILSON PINTO DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade - RG nº 3.966.494-6, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 021.168.128/87, devidamente lavrado perante o 29º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo - SP, datado de 07 de julho de 2017, Livro nº 1.107, às fls. 393/394, nomeando-se, para o cargo de testamenteira, MARIA LUISA VERDEROL LUCAS, portadora do documento de identidade RNE W012152-1 SE/DPMAF/DPF, inscrita no CPF/MF sob nº 088.556.258-53. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência, expressa, do testamenteiro ou de seus procuradores legais, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Nos termos do Provimento CGJ Nº 37/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros de ANA MARIA FERRAZ DE SIQUEIRA forem maiores, capazes e concordes, AUTORIZO a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Em caso de existência de herdeiros incapazes, deverá ser observada a V. Decisão do E. Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), prolatada durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. Custas processuais recolhidas às fls. 41/42. Sem prejuízo, nos termos da decisão às fls. 34/35, reitero, com a finalidade de controle, que, após consulta ao SAJ/PG5, restou observada que já foi providenciada a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, com fulcro ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA RICO RIBEIRO DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 139454/SP)

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Processo nº 1084435-07.2025.8.26.0100

ID: 307760506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084435-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA BORGES ROOSEN RUNGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084435-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rivaldo de Jesus - Vistos. 1. Emende o(a) autor(a) a inicial para: - Providenciar o recolhimento da t… Processo 1084435-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rivaldo de Jesus - Vistos. 1. Emende o(a) autor(a) a inicial para: - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. - Providenciar o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). - Regularizar a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física semelhante a assinatura de documento pessoal, com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo na forma do inciso I do §1° do mesmo dispositivo legal. Com efeito, na procuração de fls. 15 não consta assinatura válida, uma vez que diversa da indicada no documento de fls. 17. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização. Parte autora não atendeu à determinação de regularização da representação processual. Apresentação de procuração incompleta e com pouca nitidez, tendo o Juízo "a quo" consignado a existência de manifesta divergência da assinatura com outros documentos dos autos. Concessão de diversas oportunidades para regularização. Extinção. Artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10035607420218260590 SP 1003560-74.2021.8.26.0590, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 26/01/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARISA BORGES ROOSEN RUNGE (OAB 270274/SP)

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Processo nº 1087151-07.2025.8.26.0100

ID: 310101877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087151-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA CAVALCANTE DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087151-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erika Cavalcante de Mello - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiária e… Processo 1087151-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erika Cavalcante de Mello - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiária em plano de saúde, visando compelir a operadora a autorizar a realização de exames em determinado laboratório. Afirma que, para aderir ao plano com categoria mais elevada no último dia 25 de maio, um dos fatores determinantes foi justamente a possibilidade de acesso aos serviços do laboratório escolhido. Sustenta que o descredenciamento infringe normas de proteção ao consumidor. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Não vislumbro plausibilidade no direito invocado. A substituição de prestadores de serviços credenciados ao plano de saúde é assegurada, conforme dispõe o art. 17 da Lei n. 9.656/98: "A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência". É preciso formação do contraditório para melhor compreensão do litígio e saber se, de fato, os consumidores foram comunicados com antecedência do descredenciamento do laboratório Salomão Zuppi, com substituição por outro prestador equivalente. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela provisória. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Debora Do Prado x Francisca Moreira Prado

ID: 300237886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067363-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO PRADO

Polo Passivo:

FRANCISCA MOREIRA PRADO

Intimação

Advogados:

DEBORA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067363-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Debora do Prado - Francisca Moreira Prado - Vistos. 1. Fls. 42/49: Recebo como emenda à inicial. 2. Os documentos de fl… Processo 1067363-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Debora do Prado - Francisca Moreira Prado - Vistos. 1. Fls. 42/49: Recebo como emenda à inicial. 2. Os documentos de fls. 43/49 autorizam a conclusão de que a autora aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pese a vontade da autora em receber seus honorários, não é possível, neste momento, a prematura composição da lide, com a aceleração da entrega de prestação jurisdicional consubstanciada em integral acolhimento da demanda proposta, já em seu limiar, revelando-se mesmo prudente e necessário o prévio contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DEBORA DO PRADO (OAB 448765/SP)

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Economus Instituto De Seguridade Social x Jose Roberto Rocco

ID: 301100196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023255-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ROCCO

Intimação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACY FERREIRA DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023255-07.2025.8.26.0100 (processo principal 0010975-53.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Economus Instituto de Seguridade Social - Jose Roberto Rocco - Vi… Processo 0023255-07.2025.8.26.0100 (processo principal 0010975-53.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Economus Instituto de Seguridade Social - Jose Roberto Rocco - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 2.950,37 fls. 16), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB 220411/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP)

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Processo nº 1039136-07.2025.8.26.0100

ID: 293399508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039136-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL BELéM TRANSITO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CLEMENTINO COSTA DE LEMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1039136-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Portal Belém Transito Spe Ltda - Vistos. 1. Fls 33: Cumpra a autora integralmente a determinação de fls 30, recolhe… Processo 1039136-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Portal Belém Transito Spe Ltda - Vistos. 1. Fls 33: Cumpra a autora integralmente a determinação de fls 30, recolhendo as despesas para citação, no prazo de 15 dias. 2. Trata-se de ação ajuizada por PORTAL BELÉM TRANSITO SPE LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a autora que utiliza a plataforma Instagram para divulgação de postagens diárias sobre acontecimentos e notícias de todo o Brasil e de forma mais focada nos acontecimentos da Região Norte do país, além de parcerias e publicidades que fazem parte de sua atividade econômica, e que no dia 25 de fevereiro postou o video de uma choperia localizada na zona sul de Manaus, no qual noticiou a história de um empreendedor local que havia viralizado nas redes sociais lamentando a falta de clientes e em seguida a comunidade teria ido em massa ao bar. Afirma que o video sofreu "copyright strike" que consiste no pedido de remoção por violação de direitos autorais, razão pela qual o video foi removido e sua conta foi suspensa, sem que lhe tenha sido dada qualquer justificativa. Alegando que houve copyright trolling, em que indivíduos de forma mal-intencionada alegam violações ilegítimas de direitos autorais usando-se de bots programados para gerar denuncias de violação aos direitos autorais em massa e derrubar concorrentes, requer a tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio da conta @Btmaisoficial, sob pena de multa diária. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária dos fatos, não há prova inequívoca do direito alegado, devendo ser a questão decidida apos esclarecimentos, pelo réu, sobre os motivos do bloqueio da conta, que pode ter sido inclusive determinado em outro processo judicial. Por essas razões, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ARTHUR CLEMENTINO COSTA DE LEMOS (OAB 35897/PA)

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Processo nº 1053977-07.2025.8.26.0100

ID: 293402198

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1053977-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1053977-07.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0083337-32.2025.8.04.1000 - 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, e… Processo 1053977-07.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0083337-32.2025.8.04.1000 - 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1068139-07.2025.8.26.0100

ID: 293612963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1068139-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSMEIRE LAGO DA SILVA

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Processo 1068139-07.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sergio Antonon de Souza - Vistos. 1) Com vistas a obedecer aos … Processo 1068139-07.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sergio Antonon de Souza - Vistos. 1) Com vistas a obedecer aos princípios da anterioridade, continuidade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, de rigor que a retificação pretendida atenda não somente aos assentos que se quer corrigir, mas todos aqueles que possuam alguma relação com o objeto pretendido, em um encadeamento sequencial e temporal de registros. Da mesma forma, devem ser corrigidos todos os erros existentes nos assentos, e não somente aqueles que servem à obtenção da cidadania pretendida, incluindo erros de datas, idades, locais de nascimentos, nomes de cônjuges etc., tendo em vista as informações passíveis de inserção em cada um dos respectivos assentos, conforme itens 37, 80 e 99 do Tomo II, Capítulo XVII, das Normas de Serviço desta Eg. Corregedoria-Geral de Justiça. Para tanto, determino que o requerente apresente nova petição UNIFICADA, com quadro comparativo onde consta e deve constar, indicando a matrícula do assento que se visa retificar, o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas que lavrou o assento, bem como apontando as folhas em que se encontram os documentos nos autos e seguindo a ordem de eventos de uma mesma pessoa (nascimento, casamento e óbito, se o caso, assim como do cônjuge) para, em seguida, passar ao descendente. 2) Ademais, no mesmo prazo, deverá exibir a árvore genealógica da parte autora, tendo como início a pessoa mais antiga cujos dados pessoais se pretende alterar, devendo contemplar, no mínimo, TODOS os descendentes em linha reta. 3) Por fim, advertida a parte autora que todos os documentos estrangeiros devem estar devidamente apostilados ou legalizados e consularizados, conforme o caso, e ter a respectiva tradução juramentada (art. 192, CPC; Capítulo VII da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; arts. 3º e 4º da Convenção de Haia, internalizada pelo Decreto 8.660/2016). 4) Com o integral cumprimento desta decisão, abra-se nova vista ao Ministério Público, independentemente da prévia manifestação de desinteresse e, então, venham-me conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ROSMEIRE LAGO DA SILVA (OAB 273000/SP)

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Geisa Leite Martins e outros x Iara Biasia

ID: 311240009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006377-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEISA LEITE MARTINS JOSé MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

IARA BIASIA

Intimação

Advogados:

GABRIELA DA SILVA MALAGUTTI

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DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

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ARNOLDO RONALDO DITTRICH

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Processo 0006377-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1106923-63.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - José Moreira Pereira - - Geisa Leite Martins - Ia… Processo 0006377-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1106923-63.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - José Moreira Pereira - - Geisa Leite Martins - Iara Biasia - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 31.929,18), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: ARNOLDO RONALDO DITTRICH (OAB 271896/SP), GABRIELA DA SILVA MALAGUTTI (OAB 465888/SP), DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH (OAB 116789/SP), DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH (OAB 116789/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP), ARNOLDO RONALDO DITTRICH (OAB 271896/SP)

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