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Processo nº 1094678-10.2025.8.26.0100

ID: 323784973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094678-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAX LEITãO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094678-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Max Leitão Barbosa - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo N… Processo 1094678-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Max Leitão Barbosa - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Josias De Campos x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 302068792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011355-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1011355-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Josias de Campos - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. JOSIAS DE CAMPOS ajuizou ação de obr… Processo 1011355-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Josias de Campos - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. JOSIAS DE CAMPOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A., alegando que é beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré e que sente fortes dores na lombar e nas pernas, tendo realizado exame médico que indicou uma série de complicações que justificam a necessidade de procedimentos cirúrgicos, os quais foram negados pela operadora ré, bem como o fornecimento dos materiais solicitados pelo médico, mesmo tendo sido apresentado relatório médico detalhado. Afirma que a negativa da requerida não possui fundamento e se demonstra como abusiva. Requer a concessão da tutela antecipada para que a ré seja compelida a autorizar os procedimentos cirúrgicos solicitados em favor do requerente, bem como a fornecer os insumos que serão utilizados na realização do procedimento. Ao final, pleiteou a procedência da demanda para confirmar a liminar concedida e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 22/46). Decisão de fl. 47 determinou a correção do valor da causa e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré arque com as despesas da realização das cirurgias. A ré apresentou contestação de fls. 82/87, na qual a requerida alega a ausência de recusa administrativa, afirmando que autorizou os procedimentos cirúrgicos solicitados, mas que negou dois itens que tratavam de procedimentos idênticos e impugna a existência de danos morais, dada a inexistência de ilícito e de qualquer comprovação do dano. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Não houve manifestação em réplica. Instadas a especificarem as provas que desejam produzir, a ré informou não possui mais provas a serem produzidas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento no estado, pois precluso o direito das partes à dilação probatória dada a ausência de interesse. Trata-se de obrigação de fazer na qual o requerente alega ter havido a recusa do custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico que o acompanha, sem qualquer justificativa. A operadora ré afirmou que a recusa parcial da cobertura se deu em razão de que dois dos procedimentos solicitados eram idênticos. Sendo incontroversa a recusa, ainda que parcial, a única questão pertinente é verificar se os procedimentos e materiais indicados no relatório médico (fls. 27/31) estavam repetidos ou não. Era ônus da requerida demonstrar a duplicidade dos procedimentos solicitados, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não trouxe nenhum documento que demonstre tal impertinência na justificativa da negativa sobre a cobertura da cirurgia do autor. Havendo expressa prescrição médica, arecusaparcialde cobertura, excluindo materiais e procedimentos apontados como imprescindíveis, há a configuração de conduta abusiva que viola os deveres contratuais da operadora, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Necessidade da autoraderealizar cirurgia na coluna, conforme prescrição médica, que indicou a utilizaçãodedeterminado material. Negativa da operadora doplanodesaúdecom relação ao material requerido. Sentençadeprocedência, determinando a internação da autora para a realização da cirurgia recomendada, com cobertura do material e remédios necessários, ressaltando que o ato cirúrgico já ocorreu. Data da distribuição da ação: 15/01/2013. Valor da causa: R$ 10.000,00. Apela aré, alegando que o procedimento cirúrgico não foi negado, mas sim a utilização dos materiais requisitados; não é possível a utilização decertos materiais, sem que anteriormente à liberação tenha havido prévia análise por partedejunta médica; material não é necessário á cirurgia; ausênciadeafronta ao CDC. Descabimento. A operadora doplanodesaúdenão pode se opor à utilização dos materiais solicitados pelo médico assistente que acompanha a paciente e indica a necessidade do procedimento cirúrgico. Aplicável a Súmula 96 deste Tribunal. Havendo expressa indicação médicadeexames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativadecobertura do procedimento. Mantida a sentença que confirmou a antecipaçãodetutela, determinando a realização da cirurgia da autora, nos termos dos preceitos médicos. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001527-82.2013.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Privado; ForodeOsasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2015; DatadeRegistro: 02/02/2015) Por outro lado, não procede o pedido de indenização por danos morais. Embora arecusaparcialda cobertura contratual tenha ocasionado transtornos à autora, não se constata, no caso concreto, a presença de abalo relevante à esfera extrapatrimonial que justifique a reparação pretendida. A controvérsia existente nos autos é fundada em interpretação contratual, e não houve recusa arbitrária e injustificada. Não obstante o constrangimento natural resultante da negativa indevida, não vislumbro qualquer conduta da ré que tenha exposto a autora a situação de humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento além dos dissabores ordinários decorrentes do descumprimento parcial da obrigação. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida a custear os procedimentos médicos solicitados, nos termos do laudo médico de fls. 27/31, confirmando a liminar concedida. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, em igualdade, ao pagamento das custas processuais. Arcam ambas as partes com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Preparo é de 4% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Isabella Tamplin Balsimelli - Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 303923030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041716-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA TAMPLIN BALSIMELLI - ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1041716-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabella Tamplin Balsimelli - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória d… Processo 1041716-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabella Tamplin Balsimelli - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por Isabella Tamplin Balsimelli - ME em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. A autora alega ter solicitado a rescisão de seu contrato de plano de saúde em 21/03/2025, por razões financeiras, visando aderir a plano mais vantajoso no mercado. Sustenta que, apesar disso, a ré impôs a manutenção do contrato por mais 60 dias, com base na cláusula 31.1.1 do contrato, gerando cobrança indevida de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Argumenta que tal exigência é abusiva, afronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e é incompatível com a boa-fé objetiva. Invoca, ainda, a Teoria Finalista Mitigada para justificar a aplicação do CDC ao caso, além de sustentar a ilicitude da cláusula de aviso prévio com base em decisão judicial de efeitos erga omnes, decorrente do Tema 1075 do STF. Pleiteia, ao final, a confirmação da tutela antecipada e a declaração de inexistência do débito referente às mensalidades vencidas após 21/03/2025. A tutela de urgência foi concedida, determinando o cancelamento do plano de saúde a partir de 21/03/2025 e a suspensão da cobrança das mensalidades posteriores, com fundamento na revogação do artigo 17 da RN nº 195/09 da ANS pela RN nº 455/2020. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Alegou que o contrato entre as partes é regido pela Lei nº 9.656/98 e pelas normas da ANS, especialmente o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e que a cláusula de aviso prévio de 60 dias é válida, prevista expressamente no contrato e em conformidade com o caput do artigo 17 da RN nº 195/09 e, posteriormente, com o artigo 23 da RN nº 557/2022. Defendeu a inaplicabilidade do CDC por se tratar de pessoa jurídica não vulnerável, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Afirmou, ainda, que o plano permaneceu ativo e disponível para uso da autora durante o período em discussão, razão pela qual seriam devidas as mensalidades correspondentes. Houve réplica, na qual a autora reiterou seus argumentos, reafirmando a abusividade da cláusula de aviso prévio e a aplicação do CDC. Instadas a especificar as provas de interesse, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, bem como em audiência de conciliação, tendo concordado com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção deste Juízo. A controvérsia reside na legalidade da cláusula contratual que impôs à autora o dever de pagamento das mensalidades do plano de saúde por 60 dias após o pedido de rescisão, com fundamento na necessidade de aviso prévio estipulado contratualmente. Inicialmente, cumpre reconhecer que a autora, embora pessoa jurídica, demonstrou, de forma suficiente, sua condição de vulnerabilidade fática e técnica frente à operadora de saúde, o que autoriza a aplicação da Teoria Finalista Mitigada e, por conseguinte, do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. No mérito, é fato incontroverso que a autora manifestou seu inequívoco desejo de cancelar o contrato em 21/03/2025. A imposição de permanência compulsória por mais 60 dias, com cobrança de mensalidades, sem a prestação efetiva de serviços, revela-se prática abusiva, em afronta ao disposto no artigo 51, inciso IV, do CDC, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, a tese de validade da cláusula de aviso prévio encontra óbice na decisão proferida no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que declarou a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/09 da ANS, com efeitos erga omnes, consoante decisão transitada em julgado, no contexto do Tema 1075 do STF. Ressalte-se, ainda, que a revogação do dispositivo pela RN nº 455/2020 reforça a inadequação da manutenção de cláusulas que imponham aviso prévio ao consumidor sem efetiva contraprestação. A alegação da ré de que o plano permaneceu ativo durante o período não elide a abusividade da exigência, pois a continuidade da prestação sem a vontade do consumidor e mediante imposição contratual indevida contraria os princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual na sua vertente negativa, que assegura ao consumidor o direito de resilir unilateralmente o contrato. Diante disso, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, declarando rescindido o contrato entre as partes a partir de 21/03/2025; b) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de mensalidades após 21/03/2025, referentes ao período de aviso prévio de 60 dias imposto contratualmente; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1037933-10.2025.8.26.0100

ID: 295904699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037933-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1037933-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Passo Fundo/RS. Expeça-se… Processo 1037933-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Passo Fundo/RS. Expeça-se mandado de citação e penhora ao executado Anre Luiz Parisotto Reichert, CPF 026.026.750-32, no endereço Rua Morom, nº 433, apto 703, Passo Fundo/RS, CEP 99010-030, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias, caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC), procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA, cabendo ao exequente providenciar a impressão de cópias e comprovar a distribuição em dez dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Marcos de Rezende Andrade Júnior, OAB/SP 188.846, Verônica Majarão Jançanti, OAB/SP 295.759, Aline Nery Marconi, OAB/SP 443.324, e Maria Fernanda Cordeiro Filho, OAB/SP 512.639. 2. Indefiro o pedido de arresto, uma vez que o inadimplemento, que é condição de todos os processos de execução de título extrajudicial, bem como a existência de outras ações de execução, não caracterizam dilapidação patrimonial, não tendo havido sequer tentativa de localização de endereços das partes executadas. Ademais, o valor do débito também não é determinante para configurar risco de ineficácia da medida. 3. Defiro a pesquisa de endereços do executado Gregory Parisotto Reichert, CPF 039.565.620-62, através do sistema INFOJUD. 4. Reputo válida a citação da executada Razor do Brasil Ltda e, portanto, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RAZOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 19847182000169 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RAZOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 19847182000169 Valor atualizado (R$ 215.396,48). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1037933-10.2025.8.26.0100

ID: 295904745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037933-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037933-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Passo Fundo/RS. Expeça-se… Processo 1037933-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Passo Fundo/RS. Expeça-se mandado de citação e penhora ao executado Anre Luiz Parisotto Reichert, CPF 026.026.750-32, no endereço Rua Morom, nº 433, apto 703, Passo Fundo/RS, CEP 99010-030, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias, caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC), procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA, cabendo ao exequente providenciar a impressão de cópias e comprovar a distribuição em dez dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Marcos de Rezende Andrade Júnior, OAB/SP 188.846, Verônica Majarão Jançanti, OAB/SP 295.759, Aline Nery Marconi, OAB/SP 443.324, e Maria Fernanda Cordeiro Filho, OAB/SP 512.639. 2. Indefiro o pedido de arresto, uma vez que o inadimplemento, que é condição de todos os processos de execução de título extrajudicial, bem como a existência de outras ações de execução, não caracterizam dilapidação patrimonial, não tendo havido sequer tentativa de localização de endereços das partes executadas. Ademais, o valor do débito também não é determinante para configurar risco de ineficácia da medida. 3. Defiro a pesquisa de endereços do executado Gregory Parisotto Reichert, CPF 039.565.620-62, através do sistema INFOJUD. 4. Reputo válida a citação da executada Razor do Brasil Ltda e, portanto, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RAZOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 19847182000169 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RAZOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 19847182000169 Valor atualizado (R$ 215.396,48). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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A. L. A. D. x B. S. S. A.

ID: 296023937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011091-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. D.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011091-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1181172-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.L.A.D. - B.S.S. - Vistos. Fls. 40/41: Reconh… Processo 0011091-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1181172-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.L.A.D. - B.S.S. - Vistos. Fls. 40/41: Reconhecido o descumprimento da tutela de urgência pela executada às fls. 37, ensejando na cobrança da multa diária fixada na tutela de urgência de fls. 42/46 dos autos principais. Ressalte-se, primeiro, que a multa aplicada na tutela de urgência como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que poderia indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento, com alegação de cumprimento, pois inválido o pedido de médico. Além disso, é certo que o melhor momento para a análise de eventual excesso de execução é após o cumprimento da tutela (ainda não demonstrado), preferencialmente em sede de execução definitiva, quando será verificado o quanto o valor fixado foi eficaz para forçar a ré a cumprir a medida imposta sem trazer indevido enriquecimento da parte autora, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim sendo, a multa é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu, em casos análogos, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Precedentes. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão reformada. Pretensão de compelir o réu à apresentação imediata de documento que comprove a transação bancária impugnada. Descabimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294453-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025)'' (g.n) Porém, sem prejuízo do entendimento acerca do acertado valor da multa aplicada na decisão de tutela de urgência, que fixou no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 300.000,00, verifica-se, pela planilha apresentada, às fls. 42, que o valor indicado de R$ 192.000,00 deve ser considerado exorbitante em comparação ao valor fixado nos autos principais, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é incabível, conforme consagrado entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deu por encerrada a incidência de multa diária para cumprimento da obrigação - Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Multa possui limitação no valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito Entretanto, o teto da multa pode ser menor ao da obrigação, não podendo apenas ultrapassá-la Requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos, de modo que não há motivo hábil para que a ré continue a arcar com as astreintes - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159840-22.2017.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível) (grifo nosso). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão liminar que deferiu a antecipação de tutela de urgência para determinar que as corrés forneçam os dados de cadastro que possuírem, de usuários que se utilizaram da "internet" para praticar fraudes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para a hipótese de descumprimento Insurgência das corrés Oi S/A (Brasil Telecon S/A) e Telemar Norte Leste S/A quanto à fixação de multa e, subsidiariamente seu valor e periodicidade, alegando desproporcionalidade frente à obrigação principal Cabimento em parte Impossibilidade de cumprir a obrigação a ser apreciada por ocasião da sentença - Montante que se mostra razoável e adequado aos fins pretendidos e ao porte econômico-financeiro das empresas agravantes Necessidade apenas de se limitar o teto de incidência da multa diária, pena de enriquecimento ilícito da autora - Decisão reformada apenas para imposição de limite máximo à astreinte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2090345-85.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível) (grifo nosso). Assim, o valor da multa deve ser fixada em valor proporcional e razoável a fim de compelir a executada a cumprir a tutela de urgência, fixando-se no importe de R$ 30.000,00. Ante o exposto, fixo o valor da multa por descumprimento da tutela de urgência, no valor de R$ 30.000,00. Cumpra a parte executada o determinado na tutela de urgência, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio judicial. Diga a exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda a serventia ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Villemor, Trigueiro, Sauer E Advogados Associados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 294817401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016523-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016523-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1155711-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - PORTO SEGURO COMPANH… Processo 0016523-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1155711-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 43/44: pedido de reconsideração - requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1056072-10.2025.8.26.0100

ID: 279073927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056072-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ARAúJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia do Nascimento (OAB 80984/BA) Processo 1056072-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Araújo do Nascimento - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralm… ADV: Julia do Nascimento (OAB 80984/BA) Processo 1056072-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Araújo do Nascimento - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Regularize sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 45 é apócrifa. 3. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver invetimento de altíssimo valor (mais de R$ 400.000 - quatrocentos mil reais) de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente para a propositura da ação. A escolha do foro com base exclusivamente na sede do réu, sem qualquer relação da demanda com o local em que o autor se encontra, ao argumento de que a sede da sociedade empresária está aqui localizada, ignorando a prerrogativa legal para propositura da ação no domicílio do consumidor, acarreta em ônus desarrazoado ao Tribunal Paulista. Conquanto a competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. Chancelar a escolha aleatória do foro competente pelo autor e fora do âmbito do Juizado Especial implica não apenas no desrespeito à lógica do sistema processual, como no crescimento artificial da quantidade de demandas de determinado tribunal em detrimento de outros, sobrecarregando a utilização dos recursos disponíveis e a capacidade de atendimento. Nesse jaez, a parte autora reside em outro Estado e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando o altíssimo investimento realizado pela parte autora, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Paulo Da Silva Della Nina

ID: 305409557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181914-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PAULO DA SILVA DELLA NINA

Despacho

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2181914-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181914-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Paulo da Silva Della Nina - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2181914-89.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A AGDO.: PAULO DA SILVA DELLA NINA JUIZ DE ORIGEM: CHRISTOPHER ALEXANDER ROISIN I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais (processo nº 1071786-10.2025.8.26.0100), proposta por PAULO DA SILVA DELLA NINA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré autorize o tratamento médico prescrito e comprovado (cemiplimabe), fornecendo os meios necessários para tal, às suas expensas, no prazo de três (três) dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (fls. 55/61 de origem). A agravante sustenta, em síntese, que a documentação apresentada nos autos não permite avaliar o enquadramento do caso concreto aos critérios das diretrizes de utilização da ANS, pois faltam informações primordiais acerca de sensibilidade hormonal do agravado e de associação com docetaxel. Alega, ademais, que não sendo possível avaliar a conformidade com a DUT, não pode ser o plano obrigado a custear o medicamento, não havendo prática abusiva, mas sim exercício regular de um direito garantido em contrato. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a revogação da liminar (fls. 01/12). Ciência da decisão em 05/06/2025 (fls. 65/71 de origem). Recurso interposto no dia 13/06/2025. Preparo recolhido (fls. 59/60). Distribuição por prevenção ao processo nº 1081804-71.2017.8.26.0100. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Verifica-se dos autos que o agravado se encontra em tratamento oncológico em razão do diagnóstico de adenocarcinoma de próstata metastático para linfonodos desde 2017, tendo sido indicado por seu médico assistente o medicamento darolutamida, frente ao risco cardiovascular e interação medicamentosa, conforme o relatório médico de fls. 31 de origem. A agravante afirma que a medicação darolutamida não possui cobertura, porque não é possível avaliar a conformidade com as Diretrizes de Utilização da ANS, que seguem a bula do medicamento. Consta dos autos, ainda, a negativa administrativa (fls. 51/53 de origem). Contudo, à primeira vista, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso da ré, ora agravante, considerando que o fato de que não comprovada previsão na bula do medicamento para aplicação específica relacionada ao quadro de saúde do agravado não é suficiente, em análise superficial, para infirmar a prescrição efetuada pelo médico responsável pelo tratamento. O C. Superior Tribunal de Justiça possui pacífica orientação quanto à obrigatoriedade do custeio de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento decâncer,sendo irrelevante a discussão sobre o uso conforme as Diretrizes de Utilização da ANS. Nesse sentido, confira-se recente precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes (AgInt no REsp n. 1.747.519/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 18/5/2020). 2. "Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica" (AgInt no REsp n. 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). 3. No âmbito do REsp n. 1.733.013/PR, a Quarta Turma firmou o entendimento (posteriormente ratificado pela Segunda Seção no julgamento dos EREsp n. 1886929 e EREsp n. 1889704) de que o rol de procedimento da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 4. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.303/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, destaque não original) Não obstante, a urgência é inerente ao quadro de saúde do agravado, idoso que se encontra em tratamento oncológico desde 2017. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 4º andar

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Processo nº 1086239-10.2025.8.26.0100

ID: 307776573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086239-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VENDI IMPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086239-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vendi Importacao e Comercio de Bebidas Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente fe… Processo 1086239-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vendi Importacao e Comercio de Bebidas Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 3. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 24/25, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 4. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 5. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. O mesmo ocorre com a cláusula penal em caso de rescisão antes do prazo mínimo de vigência. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 15 do contrato (fls. 69): 15. VIGÊNCIA DO SEGURO 15.1. A vigência da cobertura do seguro para cada segurado terá início no 1º (primeiro) dia subsequente à data de sua aceitação na Apólice de Seguro pela Seguradora. 15.2. A vigência inicial do contrato de seguro saúde será de 24 (vinte e quatro) meses e sua renovação será automática, por prazo indeterminado, exceto no caso de manifestação de uma das partes, em sentido contrário, por escrito, e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que não serão cobradas taxas na renovação da apólice. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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