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Izildinha Moreira Manoel x Banco Bmg S/A

ID: 302613286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080017-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA MOREIRA MANOEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE

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Processo 1080017-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izildinha Moreira Manoel - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se… Processo 1080017-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izildinha Moreira Manoel - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE (OAB 486658/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Banco Sofisa S/A x Franklin Kuperman

ID: 301197905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124934-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

FRANKLIN KUPERMAN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1124934-67.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman - Vistos. Intimação da penhora dos imóveis I - Fls. 631/632: Defir… Processo 1124934-67.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman - Vistos. Intimação da penhora dos imóveis I - Fls. 631/632: Defiro nova tentativa de intimação de Selma Guarinon Kuperman, por carta, sobre as penhoras de imóveis deferidas às fls. 402/404 no endereço informado à fl. 632. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de intimação postal no prazo de 05 (cinco) dias. Informações sobre selos e joias e investimentos no exterior II - Fl. 655: Por ora, aguarde-se o decurso do prazo já concedido para que o executado Franklin Kuperman apresente as informações determinadas às fls. 620/621. Intimação da sociedade acerca da penhora de cotas III - Nos termos do art. 861 do CPC, determino a intimação, por carta, das sociedades Float Serviços Aeroportuários Ltda. (CNPJ nº 05.303.295/0001-99), Practical Services Tecnologia e Administração Ltda. (CNPJ nº 07.119.763/0001-03) e Jordão Sociedade de Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ nº 03.524.807/0001-11), com endereço às fls. 638/649, acerca da penhora das quotas pertencentes ao executado Franklin Kuperman (fls. 620/622), bem como para que, no prazo de 3 (três) meses: (i) apresente balanço especial, na forma da lei; (ii) ofereça as quotas penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações ou quotas, proceda à sua respectiva liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Cientifique-se de que, para evitar a liquidação das quotas penhoradas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Além disso, para os fins da liquidação acima referido, o juízo poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de intimação postal no prazo de 05 (cinco) dias. Pesquisa no Sisbajud IV - Indefiro o pedido de pesquisa Sisbajud pois o comprovante de pagamento juntado à fl. 662 não corresponde ao pagamento da guia da fl. 660. Leilão dos imóvéis penhorados às fls. 402/404 V - Ciência às partes das datas designadas para leilão, nos autos do processo nº 1078659-60.2024.8.26.0100 que tramita perante a 24ª Vara Cível deste Foro Central, dos imóveis informados (parte ideal de 50% da matrícula nº 64.029 do CRI de Guarujá/SP; Lote 04: parte ideal de 50% das matrículas de nº 14.837 e nº 14.838, ambas do 13º CRI de São Paulo/SP), os quais também foram penhorados às fls. 402/404 deste processo. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Milena Giovannetti Magalhães Castro x Banco Modal S.A.

ID: 293854091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038016-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILENA GIOVANNETTI MAGALHãES CASTRO

Polo Passivo:

BANCO MODAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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LUIZ ANTONIO QUEIROZ DE AQUINO FILHO

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MILENA GIOVANNETTI MAGALHÃES CASTRO

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MILENA GIOVANNETTI MAGALHÃES CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038016-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038016-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Milena Giovannetti Magalhães Castro - Apdo/Apte: Banco Modal S.a. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO BACEN. CAUSA DO SUCESSO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO LEILÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO CUMPRIU COM A CAUTELA NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE, VIOLANDO NORMAS DO BACEN. ALÉM DISSO, A TRANSFERÊNCIA VIA PIX QUE TROUXE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES MAIORES E MAIS RELEVANTES, NO CAMPO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DO PIX (ART. 39, 88 E 89). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E DO ART. 14, AMBOS DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DO TJSP. UMA VEZ RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO DANOSO, DEVIDA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DESEMBOLSADO PELA AUTORA. E SEGUNDO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. OS DANOS MORAIS TAMBÉM DECORREM DA SITUAÇÃO DE INTENSA AFLIÇÃO DA AUTORA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ENTRETANTO, MESMO EM JUÍZO, O RÉU INSISTIU NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E QUE ATENDERÁ AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA (PRINCIPAL) E INIBITÓRIA (SECUNDÁRIA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Giovannetti Magalhães Castro (OAB: 235074/SP) - Milena Giovannetti Magalhães Castro (OAB: 235074/SP) - Luiz Antonio Queiroz de Aquino Filho (OAB: 220311/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 3º andar

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Carla Dos Santos De Sa x Banco Bmg S/A

ID: 314885416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193604-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DOS SANTOS DE SA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1193604-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla dos Santos de Sa - Banco BMG S/A - Da detida análise do instrumento de mandato de fls. 21/23, passo a reput… Processo 1193604-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla dos Santos de Sa - Banco BMG S/A - Da detida análise do instrumento de mandato de fls. 21/23, passo a reputar válida a procuração outorgada pela autora, eis que rubricado com assinatura digital aposta pela requerente, seguida de selfie e com endereço eletrônico de validação aparentemente pertencente a parte, inclusive em consonância com a assinatura e foto constantes de seu documento pessoal (fls. 24/25), de modo a considerar que a indicação a terceira "Maria das Graças Rabelo dos Santos" decorre de erro material possivelmente decorrente do preenchimento com nome da genitora da autora. No mais, igualmente reputo válida a intimação da autora com base no AR de fl. 257, eis que cabe à parte informar eventual mudança de endereço, aplicando-se, portanto, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, transcorrido o prazo de regularização da representação processual e ausente o recolhimento das custas iniciais indispensáveis ao desenvolvimento regular do processo, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESPs (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. A propósito, em caso semelhante: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Com o trânsito em julgado, deverá a autora providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias. Na inércia, providencie a z. Serventia o necessário. Após, encaminhem-se ao distribuidor para as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Banco Daycoval S.A. x Ana Patricia Lima De Matos e outros

ID: 279116788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196999-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANA PATRICIA LIMA DE MATOS APL DE MATOS MEDICAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCINEIDE DA COSTA BATISTA

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Francineide da Costa Batista (OAB 7960/AM) Processo 1196999-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Francineide da Costa Batista (OAB 7960/AM) Processo 1196999-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Apl de Matos Medicamentos Ltda, Ana Patricia Lima de Matos - Vistos. Fls. 149/151 e 164/173: Trata-se de impugnação à penhora realizada em execução movida por Banco Daycoval S.A. em face de APL de Matos Medicamentos Ltda. A despeito dos esforços argumentativos expedidos pelo impugnante, melhor sorte assiste ao impugnado. De plano, não merece prosperar alegação de suposta nulidade por descumprimento de ordem judicial, na medida em que, em verdade, determinação restou devidamente cumprida. Nessa linha, cumpre destacar a possibilidade, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, da realização de ato de indisponibilidade de ativos financeiros, sem a ciência prévia do executado: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.". Em atenção às lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, importante ressaltar a inexistência de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que o contraditório fica diferido para momento processual posterior. Em seguimento, o ajuizamento de embargos à execução, por si só, não obsta o regular prosseguimento do processo executivo. Para tanto, necessária a concessão de efeito suspensivo, desde que observados os requisitos preceituados à luz do Código de Processo Civil - o que, à luz do caso concreto, da detida análise dos autos, não restou evidenciado. Por derradeiro, não demonstrados indícios concretos de que o exercício da atividade da executada poderia se inviabilizar, a tanto não bastando as meras alegações formuladas, e a se considerar que a responsabilidade financeira pelas obrigações contraídas pela executada não pode ser transferida ao exequente, que com elas não tem qualquer relação, não merecem prosperar a alegação de impossibilidade de constrição de valores supostamente essenciais. Mister se ressaltar que a execução se opera no interesse do exequente, ao passo que o princípio da menor onerosidade para o executado é subsidiário e pressupõe a oferta de um meio igualmente eficaz para a satisfação do débito, o que, uma vez não observado no caso vertente, impede a liberação dos bens constritos, ao teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender adequadas, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Muriqui Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 277091933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176241-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MURIQUI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176241-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176241-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Muriqui Participações e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AUTORA E SUA ÚNICA BENEFICIÁRIA, REGULARIZAR O ÓBITO DE UM BENEFICIÁRIO, DECLARAR A NULIDADE DE UM BOLETO E EMITIR NOVOS BOLETOS COM VALORES AJUSTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA RÉ, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL E RESOLUÇÕES DA ANS, E A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO COM APENAS UMA BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FOI AFASTADA, POIS A PARTE APELANTE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC. 4. O RECURSO NÃO PROSPERA, POIS O CONTRATO É CONSIDERADO "FALSO COLETIVO", APLICANDO-SE AS NORMAS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98, QUE VEDAM A RESCISÃO UNILATERAL. A RÉ NÃO COMPROVOU A OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSEGURA O DIREITO DE DEPENDENTES CONTINUAREM NO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98, A CONTRATOS "FALSOS COLETIVOS". 2. NECESSIDADE DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR ANTES DA RESCISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III; CPC, ART. 1.010; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109289-36.2023.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 26/04/2024.STJ, AGINT NO ARESP 2492092/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 26/08/2024.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar

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Kevem Malcher Da Silva x Empresa De Viagem Buser e outros

ID: 308940987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148014-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEVEM MALCHER DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE VIAGEM BUSER SCATENA AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA CARDOSO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JAYME BAPTISTA JUNIOR

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Processo 1148014-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kevem Malcher da Silva - Empresa de Viagem Buser - - Scatena Agência de Viagens e Turismo Eireli - Epp … Processo 1148014-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kevem Malcher da Silva - Empresa de Viagem Buser - - Scatena Agência de Viagens e Turismo Eireli - Epp - Vistos. 1. Rejeito a alegação de nulidade da citação da ré Scatena Agencia de Viagens e Turismo Ltda, pois aquela ocorreu no seu endereço (fls. 128 e 130), e o aviso de recebimento de fl. 111 foi assinado sem ressalvas por pessoa devidamente identificada e que se encontrava no local da diligência. Portanto, à luz da teoria da aparência, reputa-se válida a citação da ré. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Ademais, em observância à teoria da aparência, a orientação jurisprudencial desta Corte considera válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Entendimento que se aplica à hipótese, por analogia (...)" (AgInt no AgInt no AREsp 1.539.179/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 17/02/2020). De qualquer forma, o documento de fl. 143 demonstra que Herbert Oliveira, que assinou o aviso de recebimento de fl. 111, exerce o cargo de auxiliar administrativo junto à ré. Neste passo, a contestação de fls. 112/127 é intempestiva, uma vez que o aviso de recebimento de fl. 111 foi juntado aos autos no dia 30 de janeiro de 2025, e a contestação foi protocolada no dia 08 de março de 2025 (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, reputo a ré Scatena Agencia de Viagens e Turismo Ltda. revel (artigo 344 do Código de Processo Civil). 2. No prazo de 05 (cinco) dias, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermédia, no caso 38022 - Indicação de Provas. Ressalto que após a especificação de provas pelas partes, os processos serão encaminhados para fila única neste juízo (Conclusos para Sentença) tanto para decisões saneadoras quanto para sentenças. Intimem-se. - ADV: MATHEUS PEREIRA CARDOSO (OAB 225009RJ), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP)

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Processo nº 1067073-89.2025.8.26.0100

ID: 297847086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067073-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. V. R. F. DE P. V. R. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE CAHALI

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Processo 1067073-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1129390-60.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.A.V. - - R.F.P.V. - - R.V.C. - Vistos, 1. A incapaz p… Processo 1067073-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1129390-60.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.A.V. - - R.F.P.V. - - R.V.C. - Vistos, 1. A incapaz pode e deve ser assistida e visitada pelos filhos, todos sem exceção. Bom seria que o fizessem sem formalidades, como se espera de um harmonioso relacionamento familiar. Mas já que isso não é possível, de modo a preservar um ambiente saudável de convivência, sobretudo para a idosa, impõe-se a necessidade de decisão judicial. Nos horários sugeridos no item III.28 de folha 9 há excessiva restrição, que pode conflitar com compromissos profissionais, ou de qualquer outra natureza, bem como dificultar a vinda dos que residem em outras cidades. É certo que a incapaz reside com a requerente, mas isso não significa que todos os demais deverão ser submetidos às suas conveniências. O principal é que possam estar com a mãe. Ante o exposto, adianto a tutela para que os requeridos possam visitar e conviver com a mãe diariamente, das 9 às 22 horas, mediante prévio agendamento e comunicação à curadora dativa e à requerente, sempre por e-mail ou whatsapp. Apenas consultas médicas ou eventuais exames a serem realizados fora da residência poderão representar restrição ao agendamento. Fica claro, ainda, que não há limitação quanto ao número de pessoas por visita, de forma que os requeridos podem comparecer todos ao mesmo tempo, com filhos, cônjuges (ou companheiros) e netos. Eventuais abusos ou distorções serão apreciados pontualmente. 2. Diante da natureza do processo e do conflito existente, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Oportunamente, se o caso, o ato poderá ser realizado. 3. Citem-se e intimem-se os réus via mandado, recolhendo a respectiva taxa de diligência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos dos comprovantes de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP), FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP), FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP)

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Natanael Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296914840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1187396-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187396-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187396-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natanael da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. DÉBITO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO PELO AUTOR, QUE SOFREU NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO FIRMADO PERANTE O BANCO TRIÂNGULO S/A, COM POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO FATO POSITIVO A CARGO DO FORNECEDOR. NEGATIVA DE DÉBITO QUE ATRAI PARA O RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RÉU, TODAVIA, NÃO PRODUZIU PROVA QUANTO À ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO, SE LIMITANDO A ENCARTAR A CERTIDÃO REFERENTE À CESSÃO DO CRÉDITO, FOTOGRAFIA DO AUTOR E DOCUMENTO PESSOAL EM TERMOS SEPARADOS, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE ADESÃO ILEGÍVEL COM SUPOSTA ASSINATURA DIGITAL DESPROVIDO DE FERRAMENTA DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE ENCARTE DO CONTRATO DE FORMA LEGÍVEL E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS E TELAS CADASTRAIS QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DO AUTOR, NEM GARANTEM A VALIDADE DO SUPOSTO VÍNCULO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL E A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE ORA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONQUANTO ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO, HÁ APONTAMENTOS DISPONIBILIZADOS ANTERIORMENTE AO REGISTRO OBJETO DA LIDE (FLS. 25/26 E 220/222). FALTA DE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DOS REGISTROS PREEXISTENTES LISTADOS A FLS. 220/222. QUANTO AOS DE FLS. 25/26, O PRIMEIRO PROCESSO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, E O SEGUNDO TEVE A DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. SÚMULA 385 DO STJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1160527-60.2024.8.26.0100

ID: 295827154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160527-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERVTHERM FORNOS A INDUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1160527-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Servtherm Fornos A Indução Ltda - Vistos. Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de tele… Processo 1160527-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Servtherm Fornos A Indução Ltda - Vistos. Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de telefonia, transporte e compras ao esgotamento das tentativas tradicionais de localização de endereços pelos sistemas de pesquisas integrados ao Tribunal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante, para o fim de localizar os endereços dos réus Manutenção Medida excepcional que somente comporta acolhimento após restarem infrutíferas as buscas realizadas por meio dos sistemas integrados a este E. TJ/SP Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275004-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas "Ifood", "Uber", "99Taxi", "Shopee Brasil" e "Mercado Livre" para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos A medida pretendida transborda do razoável RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2271210-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais de transportes de passageiros, de alimentação e de compras (Uber, 99taxi, Mercadolivre.com, Ifood, Shopee) Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tais empresas a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida com elas mantenha alguma relação Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290891-15.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Portanto, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas judiciais de busca de endereços (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgásjud e Serasajud); e que ii) todos os endereços obtidos através dessas pesquisas já tenham sido efetivamente diligenciados. Assim sendo, caberá à parte que requereu a expedição de ofício demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, a) listando de qual página consta dos autos cada endereço obtido; b) indicando de que página consta que cada um desses endereços foi diligenciado; e c) apontando qual foi o resultado de cada diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Pretendendo novas diligências para pesquisa de endereços ou para citação, deverá a parte requerente recolher as custas a elas relativas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça), no prazo de 15 dias e, eventualmente, apontar as pretendidas diligências e os endereços a serem diligenciados. Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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