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Processo nº 1067448-90.2025.8.26.0100

ID: 277341768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067448-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVAROLI COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067448-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avaroli Comercio e Confeccao de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. As partes cele… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067448-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avaroli Comercio e Confeccao de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde empresarial, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento de forma unilateral do plano em 07/05/2024. A ré, ao seu turno, exigiu prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até 07/07/2024. Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça que: Agravo de Instrumento Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades relativas a período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde Ilegalidade de eventual cláusula contratual expressa que preveja a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136858-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Defiro, portanto, a tutela de urgência, a fim de determinar à ré que, por ora, suspenda a cobrança de multa e mensalidades durante o período de aviso prévio no valor total de R$ 4.041,70, bem como, no prazo de 05 dias, se abstenha de adotar medidas de cobrança da dívida, de protestar e/ou negativar o nome da autora, até a prolação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, ao valor da causa. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à ré, com comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, por ora, não vislumbro causa bastante e suficiente a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se cristalizou a diretriz de que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Movida Locação De Veiculos S.A. e outros

ID: 322844492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032458-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS S.A. VEX PAINéIS RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RENATO DINIZ

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MARCOS JOSE TUCILLO

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Processo 0032458-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1079566-06.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Movida Locaç… Processo 0032458-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1079566-06.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Movida Locação de Veiculos S.a. - - Vex Painéis Rodoviários LTDA - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 51.961,54], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), RENATO DINIZ (OAB 19449/BA)

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Processo nº 1094220-90.2025.8.26.0100

ID: 320103394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094220-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1094220-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.A.S. - 1 - Tratando-se de ação contra pessoa jurídica, deve-se seguir a regra do artigo 53, III, "a", Código de P… Processo 1094220-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.A.S. - 1 - Tratando-se de ação contra pessoa jurídica, deve-se seguir a regra do artigo 53, III, "a", Código de Processo Civil, que estabelece o local da sede da ré como competente. No caso, a empresa ré tem sede em Osasco/SP. Ainda que a parte autora invoque a proteção do Código de Defesa do Consumidor ao seu caso, seu domicílio também não está abrangido por este Central, mas pelo FR de Santo Amaro. 2- Nesse sentido, deve ser observado o já consolidado e irrefutável entendimento jurisprudencial de que a competência territorial interna entre os foros da capital é absoluta, conforme disposto nas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, sobretudo na Resolução nº 1, de 29.12.71 e Lei 3947/83, bem como que já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça desse estado, por diversas vezes, colacionando-se as presentes ementas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer - Relação de consumo - Ação ajuizada perante o foro de domicílio do autor - Possibilidade - Previsão normativa que faculta ao consumidor a escolha do foro de seu domicílio ou do domicílio do réu - Incidência da Súmula nº 77 deste Tribunal - Precedentes Foro de domicílio do autor, contudo, que recai sobre a comarca da capital - Ação distribuída ao Foro Central da Capital - Endereço da parte autora que atrai a competência do Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - Critério territorial, nos limites da comarca da capital, que se trata de regra de natureza funcional, portanto absoluta - Prerrogativa do consumidor que não alcança a possibilidade de eleição de foro regional específico, sob pena de violação à regra de competência de natureza absoluta - Ausência das exceções previstas no art. 54 e incisos da Resolução nº 2/1976 do C. Órgão Especial deste Tribunal - Conflito acolhido - Competência do Juízo suscitante (1ª Vara Cível do Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó, comarca da capital). AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, REMETEU O FEITO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR - RECURSO - COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53 DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO OU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022267-34.2020.8.26.0000; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Competência territorial Domicílio do réu que corresponde ao local em que o agravante mantém sua conta bancária Escolha aleatória do foro Impossibilidade Entendimento jurisprudencial. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241885-54.2015.8.26.0000; Relator: João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019) Conflito negativo de competência - Ação declaratória - Remessa dos autos ao domicílio do réu Art. 94, do Código de Processo Civil - Divergência de competência entre Vara Distrital e Vara da Comarca- sede - Regra de competência de natureza absoluta, que pode ser declinada de ofício Vara Distrital competente - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitante." (TJ/SP - Conflito de Competência 1772460000 Rel. Moreira de Carvalho - Comarca: São Paulo Câmara Especial - 20/07/2009) 3- Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com nossas homenagens, e com urgência, ante o pedido liminar. Int.. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1087721-90.2025.8.26.0100

ID: 320949317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087721-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SILVA DE MORAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087721-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Silva de Morais Ltda - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessári… Processo 1087721-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Silva de Morais Ltda - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Considerando a coisa julgada formada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), há que se respeitar os efeitos "erga omnes" gerados no que se refere ao que foi lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, daANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; () (grifamos) Diante do comando supracitado, a previsão legal que embasava a cláusula contratual que permitia a cobrança do "aviso prévio" e multa por quebra de fidelidade pela ré não mais subsiste, haja vista, ainda, a posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 daResoluçãoNormativaANS195/2009, nos termos daResoluçãoNormativanº455/2020. E, sendo o referido dispositivo normativo declarado nulo, seus efeitos são, a rigor, "ex tunc". Patente, assim, a probabilidade do direito da autora. Há, ainda, perigo de dano, vez que são notórios os efeitos nocivos que eventual protesto e/ou negativação, em tese, indevido(a) pode causar, dificultando a obtenção de crédito no mercado. A medida pleiteada, ademais, é reversível. Defiro, pois, a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré suspenda, por quaisquer meios, a cobrança de valores relacionados ao "aviso prévio" e/ou multa por rescisão antecipada da autora, devendo abster-se de protestar ou indicar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá esta decisão, eletronicamente assinada, como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré, comprovando-se oportunamente nos autos. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Luiz Alberto Pereira Torre x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 324241923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024698-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO PEREIRA TORRE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0024698-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1061229-61.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiz Alberto Pereira Torre - QUALICORP ADMINISTRADORA DE B… Processo 0024698-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1061229-61.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiz Alberto Pereira Torre - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 52/56: Trata-se de notícia de continuidade de descumprimento de tutela de urgência pelas executadas, na qual o exequente alega que a mensalidade com vencimento para o dia 08/06/2025 foi lançada com o valor de R$ 5.585,78, quando, nos termos da liminar, deveria observar a quantia de R$ 2.014,36, conforme cálculo de fls. 17/18. Afirma que as executadas foram intimadas para comprovar a obrigação de fazer, porém emitiram nova cobrança da mensalidade de junho no valor de R$ 15.449,50 (fls. 23), sem qualquer justificativa, com vencimento para o dia 08/06/2025. Informa que foi deferido o prazo de 05 dias para que a parte executada comprovasse o cumprimento da obrigação, mas não houve manifestação e que a mensalidade de junho/2025 não foi regularizada, além de ter sido emitida nova cobrança com valores equivocados, havendo, ainda, a suspensão do plano de saúde, em razão do não pagamento da fatura de junho/2025. Aduz que às fls. 40 foi declarada a inexigibilidade das mensalidades de junho/2025 e julho/2025, posto que emitidas sem observância da liminar, com intimação da exequente para juntar planilha de cálculo da multa fixada na decisão descumprida. Acrescenta, também, que o descumprimento da tutela perdura, visto que as mensalidades de junho/2025 e julho e 2025 ainda estão com valores equivocados e que os contratos podem ser cancelados, caso não haja o pagamento. Requer, dessa forma, a intimação das executadas no pagamento da multa no valor de R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 para cada cobrança incorreta) e a regularização das mensalidades de junho e julho de 2025, de acordo com os índices da ANS e reativação do plano. Decido. Analisando o presente incidente, verifica-se que às fls. 40 foram declaradas inexigíveis as mensalidades de junho e julho de 2025, pois em desacordo com os termos da tutela de urgência deferida. Após, a executada Amil Assistência se manifestou informando o cumprimento da decisão, porém a documentação juntada não comprova, de forma inequívoca, que houve a regularização dos valores das mensalidades de junho e julho de 2025. Além disso, a inexistência de regularização se comprova pelo print da tela da plataforma da executada juntado pela exequente às 54, que indica fatura vencida no valor de R$ 15.449,50 (junho/2025) e aguardando pagamento no valor de R$ 21.613,84, além da cópia do e-mail enviado pela Qualicorp, informando que o plano do exequentes foi suspenso, com possibilidade de cancelamento. Dessa forma, verifica-se a continuidade do descumprimento da tutela de urgência pelas executadas, eis que não houve regularização dos valores, os quais ainda estão em desacordo com os termos fixados liminar, além da noticia de suspensão do plano. Ante o exposto, providencie a parte executada o depósito do valor de R$ 4.000,00 a título de multa por descumprimento da tutela de urgência, bem como regularize os valores cobrados nas mensalidade de junho e julho de 2025 e reative o plano de saúde objeto deste incidente, no prazo de 72 horas, sob pena de majoração da multa aplicada. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Nicolau Empreendimentos Imobiliários Ltda x Condomínio Domy Vila Mariana Subcondomínio Nr

ID: 328364766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1098377-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DOMY VILA MARIANA SUBCONDOMíNIO NR

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES

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CRISTIANE RODRIGUES

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Processo 1098377-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1081513-90.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicolau Empreendimentos Imobili… Processo 1098377-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1081513-90.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicolau Empreendimentos Imobiliários Ltda - Condomínio Domy Vila Mariana Subcondomínio Nr - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, em que a parte embargante alega sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui relação com o imóvel que gerou os rateios condominiais em cobrança. Sustenta ser aplicável a tese fixada pelo C. STJ no tema nº 886 de recursos repetitivos, pois não exerce posse sobre o bem, que foi vendido para uma terceira. Frisa que o condomínio embargante possuía ciência da venda. Requer a concessão de efeito suspensivo aos Embargos. A situação exposta nos autos sugere ser plausível o argumento do embargante, no que diz respeito à aplicação da tese fixada pelo C. STJ ao analisar o Resp nº 1.345.331/RS, correspondente ao tema nº 886 de recursos repetitivos. O recurso referido versou sobre a seguinte questão jurídica: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. No aresto, firmaram-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso concreto, o condomínio embargado incluiu a embargante no polo passivo da execução, sob o fundamento de ser a pessoa indicada no registro imobiliário. Entretanto, embora o condomínio, em tese, possa também exigir o pagamento das contribuições do promitente vendedor, cujo nome consta no registro imobiliário, certo é que, nos termos da tese fixada pelo C. STJ no tema nº 886, cessa a legitimidade passiva do vendedor caso reste comprovado que o comprador se imitiu na posse do bem e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. E, aparentemente, o condomínio exequente possuía ciência de que o embargado não mais ocupava o imóvel e de que o bem havia sido vendido, tendo em vista que o demonstrativo dos débitos em atraso (fl. 167 dos autos da execução em apenso) indica o nome de Natalia Fabiana de Freitas Antônio como responsável pela unidade, com nota de que Natalia é exatamente a compradora referida pela parte embargante (vide o termo de recebimento de chaves de fl. 14). Ademais, houve depósito em garantia do crédito exigido na execução (fl. 20). Ante o exposto, recebo os Embargos à Execução com efeito suspensivo. Certifique-se a prolação desta decisão nos autos da execução. Fica o embargado intimado, mediante a publicação da presente decisão em nome de seu advogado, para se manifestar sobre os Embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I). Int. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP)

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Processo nº 1070067-90.2025.8.26.0100

ID: 330467928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070067-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BAMBOO&CO PROJETOS CRIATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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Processo 1070067-90.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bamboo&co Projetos Criativos Ltda. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo c… Processo 1070067-90.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bamboo&co Projetos Criativos Ltda. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor , via portal eletrônico, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP)

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Processo nº 1100331-90.2025.8.26.0100

ID: 330429675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100331-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1100331-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joselia Alves dos Santos - Vistos. Em relação ao pedido liminar, está sedimentada a orientação segundo a q… Processo 1100331-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joselia Alves dos Santos - Vistos. Em relação ao pedido liminar, está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. É inviável a suspensão de restrições cadastrais tão só em razão da propositura de ação em que se discute a existência da dívida ou o seu montante. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. No que tange à alegada hipossuficiência de recursos, indefiro a gratuidade da justiça. A autora, domiciliada no município de São José do Ribamar/MA poderia ajuizar a demanda naquele foro, à luz do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, optou pelo ajuizamento no foro do domicílio do réu, bastante distante do seu, assumindo o ônus de suportar despesas com viagem para participar de eventual audiência, além daquelas de locomoção suportadas pelo advogado, que sequer declinou o endereço de seu escritório. Infere-se, pois, que a autora tem recursos para suportar as despesas do processo, já que declinou da prerrogativa de promover a demanda no foro de seu domicílio, garantido ao consumidor por sua condição de hipossuficiente. Deverá a autora, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais e verba para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, nos mesmo prazo, esclareça melhor o valor atribuído à causa. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1072007-90.2025.8.26.0100

ID: 305732591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1072007-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAMOS BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

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Processo 1072007-90.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - José Ramos Brito de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração de indicativos da hipossuficiência fi… Processo 1072007-90.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - José Ramos Brito de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração de indicativos da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 25/36). Anote-se. No que diz respeito ao arresto liminar, não é o caso de conceder a medida pleiteada para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se a defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam verificados os fatos alegados na exordial. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o bloqueio de valores. Inconformismo. Cabimento. Providência de natureza cautelar de arresto. Ausência de prova de que os réus estão dilapidando o seu patrimônio ou que possam frustrar eventual execução, em caso de procedência da ação. Decisão reformada. Agravo provido." (Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2016; Data de registro: 12/02/2016) "ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Requisitos. Ausência de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial. Ação de indenização por danos materiais e morais c.c. pedido liminar de arresto. Autora que alega inadimplemento contratual. Pleito de imediato arresto de bens da autora. Versão unilateral produzida que não pode ser acolhida sem a angularização da relação processual. Inexistência, ademais, de situação de risco iminente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (Relator(a): Azuma Nishi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/02/2016; Data de registro: 05/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos Decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para determinar o bloqueio de ativos financeiros da ré Inconformismo da ré Acolhimento Bloqueio de ativos financeiros ou de outros bens em nome da ré que revela pretensão cuja natureza se apresenta como arresto cautelar Ausentes os requisitos autorizadores do arresto, quais sejam, a demonstração de que a pretensa devedora possa frustrar eventual execução, esteja se desfazendo de seus bens ou tenda à insolvência (813 e 814 do CPC) Decisão reformada Agravo de instrumento provido." (Relator(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/01/2016; Data de registro: 30/01/2016). Diante do exposto, indefiro o arresto cautelar. Intime-se a parte ré, por carta, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescendo-se ao total do débito honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. A parte ré poderá, outrossim, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e dos honorários de advogado supra mencionados, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 701, § 5º, c.c. artigo 916 do CPC. Consigno ainda que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis, embargos à ação monitória, observando-se o disposto no artigo 702 do CPC, ficando desde já advertido quanto à multa de 10% prevista no artigo 702, §11, do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

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Processo nº 1065023-90.2025.8.26.0100

ID: 304221835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065023-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE SANTIAGO NEMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN OLIVEIRA MENDES

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Processo 1065023-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Christiane Santiago Nemer - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Defiro a consig… Processo 1065023-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Christiane Santiago Nemer - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Defiro a consignação em pagamento das parcelas previstas no suposto contrato de compra e venda do imóvel que as partes teriam celebrado, já que a notificação de fls. 16/17 demonstra a negativa da parte requerida à vigência do referido contrato. As parcelas deverão ser depositadas mensalmente, no dia de seu respectivo vencimento, sob pena de se caracterizar o inadimplemento da parte autora. Após a apresentação de defesa, será analisada a manutenção da medida e eventual levantamento de valores pela parte requerida. Indefiro o pedido de manutenção de posse, já que não existe ato ilícito praticado pela parte requerida que caracterize esbulho ou turbação. A ré ameaça exercer um direito previsto em lei, com fundamento de que a relação entre as partes é de locação. A propositura de ação para exercício regular de direito (ação de despejo, no caso) não se caracteriza como ato ilícito a permitir a proteção possessória invocada. Caso a ação seja proposta, caberá à parte autora o exercício de seu direito de defesa em tais autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CRISTIAN OLIVEIRA MENDES (OAB 497199/SP)

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