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Processo nº 1092567-53.2025.8.26.0100

ID: 321156900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1092567-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MOTO ESCOLA ABRANTES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LIAR MARIANO

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ANDRE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092567-53.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Auto Moto Escola Abrantes Ltda Me - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprova… Processo 1092567-53.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Auto Moto Escola Abrantes Ltda Me - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). O processo administrativo tramita há vários anos e a questão a ser decidida (prescrição intercorrente) pode ser reconhecida pela administração após a apresentação das alegações finais determinadas. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Fl. 121: ciência à parte impetrante acerca da redistribuição do feito a esta vara. Notifique (m)-se o(s) coator(es), supracitado(s) e no(s) endereço (s) indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe(s) a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste(m) informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09, intimando-se o(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ROBSON LIAR MARIANO (OAB 391759/SP), ANDRE MENESES (OAB 400382/SP)

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Processo nº 1095283-53.2025.8.26.0100

ID: 323283324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095283-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RENATO PEPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DE SICCO VIANNA

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Processo 1095283-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Renato Pepe - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculaç… Processo 1095283-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Renato Pepe - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, não vislumbro patente a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), necessária à concessão da tutela provisória. À luz da descrição fática apresentada em exordial, não se verifica suficientemente demonstrado, ao menos a princípio, que o banco réu, em razão de defeito no fornecimento dos seus serviços, teria violado direito da parte autora, sobretudo diante de aparente fato externo, em que restaria configurada a culpa exclusiva de terceiro. Também não constato, em juízo de delibação, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que não vislumbro há prejuízo, atual ou iminente, em se aguardar a manifestação do réu antes da concessão de eventual tutela, não se justificando, por ora, sua concessão inaudita altera parte. Necessário, pois, o exercício do devido processo legal em sede de cognição exauriente, sob pena de se proferir decisão temerária. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de caráter liminar e satisfativo. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Se o caso, recolha o autor as custas de mandato e citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: VICTOR HENRIQUE DE SICCO VIANNA (OAB 336132/SP)

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Processo nº 1097320-53.2025.8.26.0100

ID: 326498039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097320-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SM MEDICOS E ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097320-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sm Medicos e Associados Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obri… Processo 1097320-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sm Medicos e Associados Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por Sm Medicos e Associados Ltda em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. A tutela comporta deferimento. Em juízo de cognição sumária, reputa-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao usuário, após promover a notificação de cancelamento do plano de saúde, a permanecer a ele vinculado por 60 dias, pagando as mensalidades. A ilicitude do art. 17, parágrafo único, da Resolução ANS nº 195/09 foi reconhecida na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 proposta pelo PROCON/RJ, acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a extensão dos efeitos a todo o território nacional (Tema 1075 STF). Outrossim, há perigo de dano, uma vez que a cobrança indevida poderá acarretar a inclusão da parte autora no rol de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito. Consigno que, em sede de cognição sumária, não há que se falar em se declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, por tratar-se de declaração sujeita a cognição exauriente. Neste momento processual, cabível tão somente a suspensão da exigibilidade das parcelas. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para declarar a suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde relativamente ao período posterior a 22.06.2025, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao ciclo de 10 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos, comprovando-se nos autos quando de sua próxima manifestação. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da determinação. 2. Considerando-se que a empresa ré integra o rol de empresas que mantém convênio com o TJ-SP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1091209-53.2025.8.26.0100

ID: 327018309

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1091209-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1091209-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0899888-61.2024.8.19.0001 - 2ª VARA CIVEL - REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR) - I.S. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, co… Processo 1091209-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0899888-61.2024.8.19.0001 - 2ª VARA CIVEL - REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR) - I.S. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Adriana Sanches Righi e outros x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 331025293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029447-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANCHES RIGHI EBER FLORENTIM

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ADRIANA SANCHES RIGHI

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Processo 0029447-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1180806-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana Sanches Righi - - Eber Florentim - PORTO SEGURO - SEGURO SA… Processo 0029447-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1180806-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana Sanches Righi - - Eber Florentim - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP), ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP)

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Processo nº 1100230-53.2025.8.26.0100

ID: 329880540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100230-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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Processo 1100230-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constit… Processo 1100230-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constituiu advogado particularpara defender seus interesses. Ademais, abriu mão da prerrogativa que oCódigo de Defesa do Consumidor lhe franqueia de propor a ação no local de seu domicílio. Nãobastasse, afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntando,para tal finalidade, documentos insuficientes para apreciação do pedido. O contexto referido demanda um exame apurado a afirmada condição dehipossuficiência financeira da parte autora, diante de provável necessidade de participação deaudiência presencial em São Paulo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou documento expedido em website oficial indicando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. Sem prejuízo, uma vez que os diversos Tribunais de Justiça dos Estados nãopossuem meio de verificação de distribuição recíproca, intime-se a parte autora, a fim de que tragaaos autos certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de verificar a ausência deajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parteDemandante. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 452676/SP), BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 527118/SP)

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Processo nº 1083740-53.2025.8.26.0100

ID: 304262021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083740-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN RENATA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1083740-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hellen Renata Andrade - Vistos. 1. A autora reside em Pouso Alegre/MG e contratou advogado particular, com escrit… Processo 1083740-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hellen Renata Andrade - Vistos. 1. A autora reside em Pouso Alegre/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Comarca, para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa de foro privilegiado que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o objeto da ação trata-se de revisão de contrato de financiamento de veículo, tendo a autora assumido a responsabilidade de arcar com parcelas mensais no montante de R$ 806,21, sendo que, caso seja acolhida a pretensão, o valor de cada parcela será reduzido para R$496,59, o que ainda se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência ventilada. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas de ingresso devidas ao Estado, assim como aquelas destinadas à citação da parte requerida, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Desde já, indefiro a tutela de urgência pretendida. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual o autor alega que há abusividade das tarifas contratuais, bem como requer o recalculo dos juros. Indefiro o pedido liminar, haja vista que as partes firmaram contrato de financiamento (fls. 40/42) e os valores supostamente pagos a maior em decorrência da alegada abusividade das tarifas contratuais e o cálculo de juros devem ser analisados após regular contraditório, não se vislumbrando, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor, tampouco urgência a ser tutelada, de forma com que não reputo preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1083740-53.2025.8.26.0100

ID: 304262320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083740-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN RENATA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1083740-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hellen Renata Andrade - Vistos. 1. A autora reside em Pouso Alegre/MG e contratou advogado particular, com escrit… Processo 1083740-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hellen Renata Andrade - Vistos. 1. A autora reside em Pouso Alegre/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Comarca, para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa de foro privilegiado que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o objeto da ação trata-se de revisão de contrato de financiamento de veículo, tendo a autora assumido a responsabilidade de arcar com parcelas mensais no montante de R$ 806,21, sendo que, caso seja acolhida a pretensão, o valor de cada parcela será reduzido para R$496,59, o que ainda se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência ventilada. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas de ingresso devidas ao Estado, assim como aquelas destinadas à citação da parte requerida, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Desde já, indefiro a tutela de urgência pretendida. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual o autor alega que há abusividade das tarifas contratuais, bem como requer o recalculo dos juros. Indefiro o pedido liminar, haja vista que as partes firmaram contrato de financiamento (fls. 40/42) e os valores supostamente pagos a maior em decorrência da alegada abusividade das tarifas contratuais e o cálculo de juros devem ser analisados após regular contraditório, não se vislumbrando, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor, tampouco urgência a ser tutelada, de forma com que não reputo preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1063273-53.2025.8.26.0100

ID: 305807879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063273-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TAVARES BASSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TAVARES BASSOLI

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Processo 1063273-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Tavares Bassoli - Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a… Processo 1063273-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Tavares Bassoli - Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré forneça veículo reserva de igual ou superior modelo para utilização do autor durante o período de indisponibilidade e retenção do veículo. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Após, a regularização do polo passivo, cite-se a requerida Stellantis para responder esta ação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL TAVARES BASSOLI (OAB 292309/SP)

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A. B. De A. e outros x B. A. A. E. E. F. E. L. e outros

ID: 302461822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019650-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A. A. M. F. DOS S. D. DA C. V. I. P. N. J. R. M. S. P. H. DA S. M. S. C. C. DE A. M. S. S. S. C. V. T. G. N. J. V. P. DE E. L. Y. P. N.

Polo Passivo:

B. A. A. E. E. F. E. L. L. E. N. M. B. DE M. R.

Intimação

Advogados:

CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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BIANCA FELSKE AVILA

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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Processo 0019650-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1169848-22.2024.8.26.0100) (processo principal 1169848-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - S.S.C.V. - - Y.… Processo 0019650-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1169848-22.2024.8.26.0100) (processo principal 1169848-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - S.S.C.V. - - Y.P.N. - - V.P.E. - - T.G.N.J. - - S.C.C.A.M.S. - - I.P.N. - - P.H.S.M. - - J.R.M.S. - - D.C.V. - - A.M.F.S. - - A.B.A. - B.A.A.E.E.F.E. - - L.E.N. - - M.B.M.R. - Vistos. Fls. 31/54: Homologo o acordo celebrado, suspendendo o presente processo, nos termos do art. 922, do CPC. Providencie, a Serventia, a expedição do auto de adjudicação relativo ao imóvel objeto do acordo (matrícula nº 73.449, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis/SP), em favor do exequente cessionário dos créditos dos demais litisconsortes que figuram no polo ativo (P.H.S.M. - conforme item 3 de fl. 32), observando-se o valor de avaliação ajustado entre as partes (R$ 140.000,00 - item 6 de fl. 32), para posterior assinatura do juízo. Em seguida, caberá ao adjudicante o recolhimento das custas necessárias à expedição da carta de adjudicação, para posterior registro e transferência da propriedade do imóvel. Aguarde-se, no mais, a comprovação do depósito de R$ 6.000,00 previsto nos termos de fl. 33, item 11. Ao final, cumpridas todas as providências, verificando-se a satisfação integral do acordo, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP)

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