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Jose Idelfonso Madruga Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 331675868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007886-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDELFONSO MADRUGA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007886-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Idelfonso Madruga da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Trata-se de … Processo 1007886-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Idelfonso Madruga da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Trata-se de ação em que o autor pleiteia a declaração de inexistência de vínculo associativo com o réu, a devolução em dobro dos valores descontados a esse título e indenização por danos morais, sob a alegação de que jamais teria autorizado sua filiação ou contribuído com mensalidade associativa. Após o despacho inicial, foi proferida decisão na qual se indeferiu, de forma provisória, o pedido de justiça gratuita, facultando-se ao autor o prazo de quinze dias para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, conforme exigência contida no art. 99, § 2º, do CPC. Na sequência, o réu apresentou petição requerendo a habilitação do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto, inscrito na OAB/PE sob nº 23.255 e na OAB/SP sob nº 354.990, com pedido de vinculação exclusiva para fins de publicação e adesão ao Juízo 100% Digital. O requerimento encontra amparo nos arts. 105 e 272, §§ 2º e 5º, do CPC, razão pela qual defiro o pedido de habilitação e determino a vinculação do patrono indicado como exclusivo para efeito de publicações, conforme requerido, procedendo-se no sistema. O réu apresentou, ainda, contestação tempestiva, na qual sustenta, preliminarmente, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de interesse de agir, além de apontar suposta inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido. No mérito, defende a regularidade da contratação, com base em assinatura eletrônica validada por biometria facial, a inexistência de ato ilícito e a regularidade dos descontos realizados, impugnando, por conseguinte, os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Tendo em vista o conteúdo impugnativo da contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo de quinze dias, nos termos do art. 350 do CPC. Ademais, verifica-se que até o momento a parte autora não atendeu à determinação contida na decisão de fls. 69, permanecendo pendente a juntada de documentos exigidos para análise do pedido de justiça gratuita. Ainda, reitera-se a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 69, promovendo a juntada dos documentos exigidos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Int. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1083449-53.2025.8.26.0100

ID: 304300497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083449-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. M. SUZUKI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083449-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. M. Suzuki Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido … Processo 1083449-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. M. Suzuki Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por M M SUZUKI CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA contra SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a autora, em síntese, que mantém com a ré contrato de plano de saúde e que, em 10 de junho de 2025, solicitou o cancelamento do plano. Contudo, foi informada sobre a necessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias, prazo durante o qual deverá continuar arcando com as mensalidades. Pretende a rescisão imediata do contrato, sem pagamento do preço de duas mensalidades. Em cognição superficial, há plausibilidade fática e jurídica nos argumentos da autora. Não havendo mais interesse na manutenção do contrato, mostra-se, ao menos numa análise preliminar, abusiva a cobrança de mais duas mensalidades para permanência da autora por mais sessenta dias como vinculada ao contrato. Além do mais, a suspensão imediata do contrato não trará dano irreversível à ré, pois, em caso de alteração da decisão, os valores em aberto, relativos a duas mensalidades, poderão ser cobrados da autora. Ante o exposto, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para SUSPENDER o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes e para determinar que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades por aviso prévio e de negativar o nome dela por essas mensalidades, sob pena de imposição de multa, em caso de descumprimento. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à requerida. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Processo nº 1086456-53.2025.8.26.0100

ID: 309910553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086456-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MORGADO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086456-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Morgado Representacao Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora prete… Processo 1086456-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Morgado Representacao Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende compelir a ré, já a titulo de antecipação de tutela, a suspender a cobrança dos prêmios de aviso prévio por rescisão unilateral de contrato de seguro saúde empresarial firmado entre as partes. Aduz que solicitou sua rescisão em 14/05/2025, quando foi informada pela parte ré que permanecerá ativo até 17/07/2025. Assim, não lhe restou outra alternativa senão ingressar com a presente. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Com efeito, o parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trâmites junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já tendo a ANS emitido a RN 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva. Assim, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, DEFIRO a tutela pleiteada para que a ré suspenda a cobrança da multa em questão nos autos, sob pena de multa a ser oportunamente fixada caso haja o descumprimento. No mais, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Banco Fibra S/A x Gustavo Manzoni Amaral Souza

ID: 301000823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111103-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO MANZONI AMARAL SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

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FABIO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111103-49.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Gustavo Manzoni Amaral Souza - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por… Processo 1111103-49.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Gustavo Manzoni Amaral Souza - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO MANZONI AMARAL SOUZA contra a decisão que, entre outras providências, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento em pronunciamento anterior proferido nos autos dos embargos à execução conexos (processo nº 1023406-53.2025.8.26.0100). Alega o embargante a existência de omissão na decisão embargada, pois teria deixado de considerar que a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade encontra-se sub judice, pendente de apreciação em sede de agravo de instrumento. Sustenta que a eficácia da decisão de indeferimento ainda não estaria consolidada, de modo que o juízo deveria aguardar o julgamento definitivo do recurso interposto. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeito modificativo, para suspender a exigência do recolhimento de custas até a solução do agravo. O exequente apresentou contrarrazões, sustentando a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, além do caráter manifestamente protelatório dos embargos, requerendo, inclusive, a aplicação de multa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. O indeferimento da gratuidade de justiça fundou-se em decisão anterior, já proferida nos autos conexos dos embargos à execução, em que se concluiu pela incompatibilidade entre os rendimentos do executado e a alegada hipossuficiência. Tal fundamento foi expressamente mencionado e justifica, por si só, a decisão prolatada. A pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto contra referida decisão não suspende automaticamente seus efeitos, conforme já decidido reiteradamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, enquanto não atribuída eficácia suspensiva ao recurso, prevalece a decisão que indeferiu a gratuidade, sendo legítima sua consideração no feito principal. Ademais, o juízo não tem o dever de suspender o andamento do feito por esse motivo. Trata-se de exercício regular da atividade jurisdicional, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. De outro lado, embora os embargos não tenham prosperado, não se vislumbra caráter manifestamente protelatório, considerando a invocação de prequestionamento e a menção expressa à súmula 98 do STJ, razão pela qual afasto a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Advirto a parte embargante que eventuais novos embargos interpostos sem observância dos limites legais poderão ensejar a imposição de penalidades processuais. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP)

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Processo nº 1074428-53.2025.8.26.0100

ID: 310036633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074428-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CATIA MONTEIRO VULPINI JOELMIR VULPINI REGINA DA CONCEIçãO MONTEIRO SERGIO VULPINI VALTER ANTONIO VULPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LIMA VIEIRA

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DAYANE JENNIFER VULPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074428-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joelmir Vulpini - - Valter Antonio Vulpini - - Sergio Vulpini - - Regina da Conceição Monteiro - - Catia Monteiro Vulpi… Processo 1074428-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joelmir Vulpini - - Valter Antonio Vulpini - - Sergio Vulpini - - Regina da Conceição Monteiro - - Catia Monteiro Vulpini - Vistos. 1. Fls. 93/112: Recebo como emenda à inicial. 2. Os documentos juntados autorizam a conclusão da hipossuficiência econômico-financeira dos autores JOELMIR e SÉRGIO. Deferida a benesse, anotei. 3. Levantei o segredo de Justiça, eis que ausentes as hipóteses elencadas nos incisos do art. 189 do CPC.Para preservação de eventual sigilo de documentos, é bastante o seu cadastro no sistema como documento sigiloso. Caso algum não tenha sido juntado adequadamente, podem as partes indicá-lo, a fim de que se proceda com a devida regularização. 4. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pese a vontade dos autores em receber os valores que entendem devidos, não é possível, neste momento, a prematura composição da lide, com a aceleração da entrega de prestação jurisdicional consubstanciada em integral acolhimento da demanda proposta, já em seu limiar, revelando-se mesmo prudente e necessário o prévio contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. 5. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP), EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP), DAYANE JENNIFER VULPINI (OAB 339029/SP), EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP), DAYANE JENNIFER VULPINI (OAB 339029/SP), EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP), EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP), DAYANE JENNIFER VULPINI (OAB 339029/SP), DAYANE JENNIFER VULPINI (OAB 339029/SP), DAYANE JENNIFER VULPINI (OAB 339029/SP)

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Ana Clara Rosa Rodrigues x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 310989352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066183-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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Processo 1066183-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Clara Rosa Rodrigues - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, … Processo 1066183-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Clara Rosa Rodrigues - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Jose Antonio Abreu Da Silva x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 291448482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064437-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1064437-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose Antonio Abreu da Silva - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos d… Processo 1064437-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose Antonio Abreu da Silva - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), RENATO DE ANDRADE MACEDO (OAB 167670/RJ)

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Felipe De Souza Anacleto x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 312792879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089754-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA ANACLETO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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MARIANA DE MORAES SANT'ANNA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1089754-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Felipe de Souza Anacleto - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos … Processo 1089754-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Felipe de Souza Anacleto - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), MARIANA DE MORAES SANT'ANNA (OAB 231666/RJ)

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Processo nº 1074525-53.2025.8.26.0100

ID: 314351621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074525-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGUIDA DE FATIMA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1074525-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aguida de Fatima Machado Silva - 1. Fls. 42: Indefiro dilação de prazo, à falta de justo motivo. 2. Afastada a pr… Processo 1074525-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aguida de Fatima Machado Silva - 1. Fls. 42: Indefiro dilação de prazo, à falta de justo motivo. 2. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - São Joaquim/SC - fls. 1), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1057744-53.2025.8.26.0100

ID: 277527285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057744-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CAMARGO MORATO FERNANDA BIANCALANA CAMARGO MORATO LEONARDO LINS MORATO MANUELA CAMARGO MORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AFONSO MUNIZ BOTELHO

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ADV: Eduardo Afonso Muniz Botelho (OAB 447874/SP) Processo 1057744-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Lins Morato, Fernanda Biancalana Camargo Morato, Arthur Camargo Morat… ADV: Eduardo Afonso Muniz Botelho (OAB 447874/SP) Processo 1057744-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Lins Morato, Fernanda Biancalana Camargo Morato, Arthur Camargo Morato, Manuela Camargo Morato - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Abra-se vistas ao Ministério Público. 3. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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