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Larissa Cristina De Lima Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329981925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033531-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033531-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1095097-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Larissa Cristina de Lima Rodrigues - Facebook Serviç… Processo 0033531-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1095097-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Larissa Cristina de Lima Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante o requerimento expresso do credor, determino que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Diante da imposição da multa, nos termos da súmula 410, imperiosa se faz a intimação pessoal da parte contrária, não bastando a publicação no diário oficial em nome do advogado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) autor(a), ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1099561-97.2025.8.26.0100

ID: 331600428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099561-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEMON TéCNICA DE MONTAGENS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099561-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda - Vistos. 1. Fls. 111: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Tra… Processo 1099561-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda - Vistos. 1. Fls. 111: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil para o fim de determinar a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto perante o 3° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, referentes às Nota Fiscal n. 1695 e 1713 (fls. 103 e 105), com vencimento em 16/07/2025, no valor de R$ 194.206,66 (fls. 107). Com efeito, em uma análise superficial da questão, vislumbra-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Os documentos acostados indicam a probabilidade do direito diante do suposto descumprimento das obrigações previstas no contrato firmado pelas partes. E o perigo de dano, por sua vez, decorre dos efeitos negativos do protesto, com a inclusão do débito e nome do autor nos cadastros restritivos, o que poderá causar outros prejuízos no exercício da sua atividade empresarial/comercial. Isto posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos efeitos publicisticos do Protesto nº 0397 (03971107202570) de 11/07/2025 R$ 194.206,66 3º Oficial de Protestos de São Paulo (fl. 107), condicionado à prévia prestação de caução no valor integral do título, tendo em vista que a questão é controvertida e deve ser submetida ao crivo do contraditório, no prazo de 48 horas, sob pena de revogação da liminar: Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono da parte autora ao Oficial de Protestos, com cópia do comprovante de depósito da caução, e posterior comprovação nos autos do protocolo perante a serventia extrajudicial, no prazo de 5 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS (OAB 83863/SP)

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Cláudia De Oliveira Santos e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos - Cbtu

ID: 332836256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018496-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DE OLIVEIRA SANTOS CLEBER DE OLIVEIRA SANTOS JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVA JOHN KENNEDY DE OLIVEIRA VIEIRA JOSEMAR DE OLIVEIRA SUELEN DE OLIVEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS BONTANCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0018496-97.2025.8.26.0100 (processo principal 0884225-48.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jacqueline de Oliveira Silva - - Cleber de Oliveira Santos - - Cláudia de … Processo 0018496-97.2025.8.26.0100 (processo principal 0884225-48.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jacqueline de Oliveira Silva - - Cleber de Oliveira Santos - - Cláudia de Oliveira Santos - - Suelen de Oliveira Brandão - - John Kennedy de Oliveira Vieira - - Josemar de Oliveira - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu - Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias úteis, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual (10%), consoante previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, com início aos atos de constrição sobre o patrimônio da parte executada e emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito acrescido da referida multa (artigo 520, §2º e 523, §3º, CPC). Nesse caso, deverá a parte exequente promover o andamento do feito, com a planilha atualizada do débito e indicação dos atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo, recolhendo as taxas respectivas. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP)

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Processo nº 1074438-97.2025.8.26.0100

ID: 305747994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1074438-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TECTUM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074438-97.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Tectum Administração e Participações Ltda - Vistos. 1. Fl. 56: Recebo como emenda à inicial. Anotei o novo va… Processo 1074438-97.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Tectum Administração e Participações Ltda - Vistos. 1. Fl. 56: Recebo como emenda à inicial. Anotei o novo valor da causa. 2. Conforme se verifica nos contratos (fls. 13/30 e 31/52), a garantia das locações consistiu em caução, nos valores de R$ 20.000,00 (fl. 24) e R$ 6.300,00 (fl. 42). Porém, a mora do réu, que segundo a inicial é desde julho/2024 para a sala 206 e agosto/2024 para a sala 208, acrescida também da falta de pagamento de outros encargos, tornou já manifestamente insuficiente a caução (fl. 4), o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, defiro a liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Comprove o autor o recolhimento da Guia de Condução de Oficial de Justiça para viabilizar o despejo liminar, em cinco dias. 2. CITE-SE. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. CIENTIFIQUEM-SE eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado. EXPEÇA-SE folha de rosto conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça e PROVIDENCIE a Serventia a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado ou abandonado, como narra a autora, fica autorizada a imissão de posse, devendo o oficial de justiça certificar. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP)

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Processo nº 1079385-97.2025.8.26.0100

ID: 297837168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079385-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079385-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Jose dos Santos Costa - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98… Processo 1079385-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Jose dos Santos Costa - Vistos. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas. A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores. Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Prazo: 15 dias ou, na ausência do inequívoco, deve recolher as custas aptas. O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB 219108/SP)

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Processo nº 0022667-97.2025.8.26.0100

ID: 309921982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022667-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022667-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1039056-24.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cessão de Crédito - Yamamoto Advogados Associados - - Rob… Processo 0022667-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1039056-24.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cessão de Crédito - Yamamoto Advogados Associados - - Roberto Massao Yamamoto - Vistos. INDEFIRO o pedido de tutela cautelar, tendo em vista que não houve apresentação de elemento que indique perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, com a devida vênia. O simples inadimplemento do devedor originário não configura razão suficiente para, desde logo, adotarem-se atos invasivos à esfera patrimonial de terceiros, cuja eventual responsabilidade sobre o débito exigido ainda será objeto de discussão neste incidente. Não se vislumbra, sem prejuízo, a prática efetiva de atos ou a existência de indícios de dilapidação patrimonial por parte dos integrantes do polo passivo. Ademais, há bens penhorados nos autos principais, ao passo que a efetiva existência de grupo econômico, além da alegada confusão patrimonial, são questões que dependem de prova ulterior. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Processo nº 1079773-97.2025.8.26.0100

ID: 296623873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079773-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARTINS NAMITALA HANDRED STUDIO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1079773-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044316-04.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1079773-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044316-04.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Handred Studio Comercio Ltda - - André Martins Namitala - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, recolhendo eventuais diferença de custas, se houver (art. 292, § 3º, CPC). - Juntar documento de identidade e comprovante de endereço do embargante pessoa física. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, o embargante pessoa física deverá comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação.Já o embargante pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade do recolhimento das custas processuais por meio de documentos hábeis como, por exemplo, balancetes dos últimos três meses, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, e outros documentos que demonstrem a incapacidade financeira ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e de citação. - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as procurações acostadas às fls. 32/35 não estão assinadas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB 263394/RJ), JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB 263394/RJ)

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Carla Talitta Oliveira De Souza x Grpqa Ltda (Quinto Andar)

ID: 314385869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028972-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA TALITTA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR)

Intimação

Advogados:

VERALICE SCHUNCK LANG

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Processo 0028972-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036813-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1036813-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0028972-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036813-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1036813-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Talitta Oliveira de Souza - Grpqa Ltda (Quinto Andar) - Vistos. Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) cumprir integralmente o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa do exequente e do executado, incluindo o CEP e o número do CPF/MF ou do CNPJ/MF, conforme o caso; 2) instruir o requerimento de cumprimento de sentença com cópia da última procuração e/ou substabelecimento outorgado aos advogados das partes, classificando o documento juntado como "procuração", nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; e 3) em relação ao valor devido a título de honorários, apresentar nova planilha atualizada do débito para mesma data base do valor principal (fl. 5), ou seja, até junho de 2026, quantificando corretamente o valor do pedido (fl. 3, item b). Considerando que a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita; com a extinção do processo, intime-se a parte executada para no prazo de 60 (sessenta) dias recolher a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito, conforme determina o art. 4º, inciso IV, da Lei Nº 11.608/03, observado o valor mínimo de 5 UFESPS, bem como providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020, nos termos do que determina o artigo 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral (NSCGJ): "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, devendo carregar as peças e documentos na ordem que devem aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), VERALICE SCHUNCK LANG (OAB 246912/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

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Processo nº 1089958-97.2025.8.26.0100

ID: 314378960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089958-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RUIZ TOMASONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LOURENCO

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Processo 1089958-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Ruiz Tomasoni - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de … Processo 1089958-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Ruiz Tomasoni - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Fernanda Ruiz, em face de Condomínio Wish Panamby e Zangari, administradora predial, visando o reconhecimento da inexigibilidade da quota condominial relativa ao mês de janeiro de 2025, referente ao apartamento 92B localizado no referido empreendimento. Alega a parte autora que já quitou referida obrigação em 08.01.2025, conforme comprovante anexo, mas que os requeridos continuam a realizar cobranças sobre o mesmo valor, sendo posteriormente constatado que o boleto inicialmente quitado era falso. Afirma que a conduta dos requeridos poderá resultar em indevido protesto e eventuais medidas judiciais, razão pela qual requer, liminarmente, que os réus se abstenham de promover qualquer tipo de cobrança ou protesto relativo à mencionada cota condominial, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos acostados aos autos, especialmente o comprovante de pagamento datado de 08.01.2025 e a narrativa de cobrança reiterada, indicam a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de inscrição indevida em cadastros restritivos ou do ajuizamento de ação de cobrança ou execução. Dessa forma, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento parcial da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos se abstenham de promover qualquer cobrança ou protesto da cota condominial relativa ao mês de janeiro de 2025 do apartamento 92B, até decisão ulterior neste feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de futura reavaliação. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP)

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Processo nº 1091413-97.2025.8.26.0100

ID: 315622265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091413-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ARAúJO NASCIMENTO KJN SERVICOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

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Processo 1091413-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kjn Servicos Eletricos Ltda - - José Renato Araújo Nascimento - Vistos. 1. Não existe mais dúvida de que… Processo 1091413-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kjn Servicos Eletricos Ltda - - José Renato Araújo Nascimento - Vistos. 1. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98, CPC. No entanto, há requisitos necessários para a sua concessão. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, é válida apenas para pessoas físicas e estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP)

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