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Processo nº 1095394-37.2025.8.26.0100

ID: 322931063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095394-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IANA DE OLIVEIRA SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095394-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iana de Oliveira Souza Lopes - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo… Processo 1095394-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iana de Oliveira Souza Lopes - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Ana Carolina Farias e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 321221482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015573-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FARIAS TEREZINHA JARDIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MONICA BARBOSA MARTIRIO

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Processo 0015573-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1006736-37.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Terezinha Jardim de Oliveira - - Ana Carolina Farias - A… Processo 0015573-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1006736-37.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Terezinha Jardim de Oliveira - - Ana Carolina Farias - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, no qual se pleiteia a reativação do plano de saúde das exequentes. A r. decisão da fl. 26 determinou à executada "comprovar a reativação do plano, nos mesmos termos em que anteriormente se encontrava, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada ao máximo de R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração posterior em caso de recalcitrância". A executada a peticionou informando o cumprimento (fls. 29/30). Cientificada a exequente (fl. 31), esta impugnou tal assertiva, esclarecendo que, apesar de ter reativado o plano em 14/04/25, voltou a descumprir a decisão logo depois, passando a excluir os beneficiários em 24/04/25 sem justificativa (fl. 35). No entanto, considerando que os documentos juntados pela exequente não corroboravam a alegação de descumprimento, prevaleceu, inicialmente, a presunção de que a obrigação havia sido cumprida (fl. 41). No entanto, posteriormente, diante dos novos documentos juntados pela exequente, que demonstravam de maneira mais robusta o descumprimento da obrigação (fls. 47/54), foi proferida nova decisão, determinando a intimação da executada a, no prazo de cinco dias, "comprovar documentalmente a reativação do plano, sob pena de nova multa diária que agora majoro para R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00" (fl. 56). A executada opôs impugnação, reiterando que o plano está ativo e requerendo o afastamento das astreintes (fls. 58/61). A fim de demonstrar sua alegações, juntou "print" de tela de seu sistema. Intimada a se manifestar, a parte exequente impugnou tal informação, relatando que os serviços até o momento não foram reativados (fls. 65/71). Com a petição, juntou novos documentos, dos quais se deu vista a parte contrária (fl. 72), que se manifestou às fls. 75/76. É o necessário. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A exequente apresentou prova convincente de que está sendo impedida de continuar o tratamento em razão da inativação do plano (fls. 51/53 e 71). Por seu turno, intimada a se manifestar, a executada não apresentou prova suficiente capaz de infirmar as alegações da autora, limitando-se a reapresentar o mesmo "print" juntado com a impugnação (fl. 75) e nada mais. Note-se que a executada também não demonstrou ter a parte exequente realizado qualquer procedimento ou consulta neste ínterim, o que reforça as alegações desta. Ora, diante da gravidade do estado de saúde da coexequente Terezinha - que, como já exposto, está sendo submetida a tratamento oncológico - mostra-se absolutamente inverossímil que este tratamento tenha sido interrompido por outra causa que não o cancelamento do plano, ou outro óbice apresentado pela própria executada. Logo, diante do impasse, e considerando que as "telas" constituem informação unilateral que não se revestem de caráter probatório, deve ser reputada a obrigação não cumprida, prosseguindo-se a presente execução. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de fls. 58/61, e, considerando que as sanções anteriormente cominadas não foram suficientes para compelir a ré ao cumprimento da obrigação imposta, fica a executada intimada a comprovar a reativação do plano no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária que agora fica majorada para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Intime-se. - ADV: MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP), MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Ana Carolina Farias e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 321270856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015573-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FARIAS TEREZINHA JARDIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MONICA BARBOSA MARTIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015573-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1006736-37.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Terezinha Jardim de Oliveira - - Ana Carolina Farias - A… Processo 0015573-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1006736-37.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Terezinha Jardim de Oliveira - - Ana Carolina Farias - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, no qual se pleiteia a reativação do plano de saúde das exequentes. A r. decisão da fl. 26 determinou à executada "comprovar a reativação do plano, nos mesmos termos em que anteriormente se encontrava, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada ao máximo de R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração posterior em caso de recalcitrância". A executada a peticionou informando o cumprimento (fls. 29/30). Cientificada a exequente (fl. 31), esta impugnou tal assertiva, esclarecendo que, apesar de ter reativado o plano em 14/04/25, voltou a descumprir a decisão logo depois, passando a excluir os beneficiários em 24/04/25 sem justificativa (fl. 35). No entanto, considerando que os documentos juntados pela exequente não corroboravam a alegação de descumprimento, prevaleceu, inicialmente, a presunção de que a obrigação havia sido cumprida (fl. 41). No entanto, posteriormente, diante dos novos documentos juntados pela exequente, que demonstravam de maneira mais robusta o descumprimento da obrigação (fls. 47/54), foi proferida nova decisão, determinando a intimação da executada a, no prazo de cinco dias, "comprovar documentalmente a reativação do plano, sob pena de nova multa diária que agora majoro para R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00" (fl. 56). A executada opôs impugnação, reiterando que o plano está ativo e requerendo o afastamento das astreintes (fls. 58/61). A fim de demonstrar sua alegações, juntou "print" de tela de seu sistema. Intimada a se manifestar, a parte exequente impugnou tal informação, relatando que os serviços até o momento não foram reativados (fls. 65/71). Com a petição, juntou novos documentos, dos quais se deu vista a parte contrária (fl. 72), que se manifestou às fls. 75/76. É o necessário. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A exequente apresentou prova convincente de que está sendo impedida de continuar o tratamento em razão da inativação do plano (fls. 51/53 e 71). Por seu turno, intimada a se manifestar, a executada não apresentou prova suficiente capaz de infirmar as alegações da autora, limitando-se a reapresentar o mesmo "print" juntado com a impugnação (fl. 75) e nada mais. Note-se que a executada também não demonstrou ter a parte exequente realizado qualquer procedimento ou consulta neste ínterim, o que reforça as alegações desta. Ora, diante da gravidade do estado de saúde da coexequente Terezinha - que, como já exposto, está sendo submetida a tratamento oncológico - mostra-se absolutamente inverossímil que este tratamento tenha sido interrompido por outra causa que não o cancelamento do plano, ou outro óbice apresentado pela própria executada. Logo, diante do impasse, e considerando que as "telas" constituem informação unilateral que não se revestem de caráter probatório, deve ser reputada a obrigação não cumprida, prosseguindo-se a presente execução. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de fls. 58/61, e, considerando que as sanções anteriormente cominadas não foram suficientes para compelir a ré ao cumprimento da obrigação imposta, fica a executada intimada a comprovar a reativação do plano no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária que agora fica majorada para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Intime-se. - ADV: MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP), MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1094424-37.2025.8.26.0100

ID: 321200054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094424-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA LEITE GONçALVES INAOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

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Processo 1094424-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarissa Leite Gonçalves Inaoka - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a su… Processo 1094424-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarissa Leite Gonçalves Inaoka - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 18 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142/MG)

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Processo nº 1036030-37.2025.8.26.0100

ID: 325051093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036030-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1036030-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Beserra da Silva - Vistos. Fl.54: Como constou da decisão de fls.47/49, a opção pelo ajuizamento da … Processo 1036030-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Beserra da Silva - Vistos. Fl.54: Como constou da decisão de fls.47/49, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicilio, demonstra ciência de que teria que se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo Consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118353-28.2024.8.26.0000; Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139264-61.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Advogado da parte que ajuizou diversas ações semelhantes, em um curto período, representando pessoas de diversos estados. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167145-13.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 13/06/2024) Nestes termos, mantenho as decisões de fls.47/49, que determinou à parte autora o comparecimento ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Ricardo Carpinetti Filho x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 323263651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050871-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARPINETTI FILHO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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Processo 1050871-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Carpinetti Filho - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos (art. 357 do CPC). RICARDO CARPINETTI FILHO in… Processo 1050871-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Carpinetti Filho - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos (art. 357 do CPC). RICARDO CARPINETTI FILHO ingressou com a presente ação ordinária em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui plano médico contratado junto à requerida; que é portador de neoplasia maligna da próstata de alto risco, sendo indicada a realização de procedimento de prostatavesiculectomia radical laparoscópica roboassistida; que a requerida se negou a custear tal procedimento; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do procedimento acima mencionado. A inicial de fls. 01/21 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 38/39. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 58/70, com documentos, alegando, em resumo, regularidade da negativa apresentada, pois os kits robóticos são exclusos de cobertura obrigatória; pela improcedência. Réplica a fls. 1528166. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a obrigatoriedade de custeio, pela ré, do procedimento indicado ao autor. Tratando-se de relação de consumo, aliado à incapacidade técnica do autor, é o caso de se inverter o ônus da prova. Deixo de encaminhar o feito ao NAT-JUS, pois já há prévia manifestação do órgão em relação ao procedimento em comento, NOTA TÉCNICA Nº 6657/2024 - NAT-JUS/SP, na qual, constou as seguintes conclusões: 5.4. Conclusão Justificada: 1- Com relação à indicação da cirurgia, parece haver poucas dúvidas. 2- O uso de assistência robótica traz algumas vantagens, mas o seu uso não mostrou ser muito superior, do ponto de vista do tratamento da doença (tratamento do câncer) (1,2). 3- Por se tratar de melhora de funcionalidade e encurtamento dos dias de hospitalização e não envolve diretamente a superioridade da técnica no tratamento da doença (cura da doença) (1,2). Precisa de uma opinião de especialista para atestar que as vantagens da robótica realmente são insuperáveis e imprescindíveis. 4- Recomendo a constituição de um perito especialista em urologia oncológica para deliberar e embasar a decisão final. G.N. Assim, para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza médica. Nomeio perito judicial o Dr. Felipe Leonardo Estati. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Processo nº 1097140-37.2025.8.26.0100

ID: 326559225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097140-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1097140-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Souza Lacerda - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 1097140-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Souza Lacerda - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Valor da causa - obrigação de fazer A autora atribuiu à causa o valor de R$10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$20.000,00. Anotei. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1097140-37.2025.8.26.0100

ID: 326558066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097140-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1097140-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Souza Lacerda - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 1097140-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Souza Lacerda - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Valor da causa - obrigação de fazer A autora atribuiu à causa o valor de R$10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$20.000,00. Anotei. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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A. A. R. e outros x T. C. I. A.

ID: 326764056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097916-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. F. A. R. T. M. D. C. DE P. A. L.

Polo Passivo:

T. C. I. A.

Intimação

Advogados:

LÍGIA ARMANI

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CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI

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Processo 1097916-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077432-98.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.M.D.C.P.A. - - F.A.R. - - A.A.R. - T.C.I.A… Processo 1097916-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077432-98.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.M.D.C.P.A. - - F.A.R. - - A.A.R. - T.C.I.A. - Vistos. 1) Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, para que obtenha o direito à assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a efetiva necessidade, não bastando a mera declaração firmada por seus sócios. Nesse sentido, a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, a parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, deve carrear aos autos: (i) sua última declaração de rendimentos perante a Receita Federal; (ii) balanço patrimonial atualizado; (iii) extratos dos últimos 30 dias de todas as suas contas correntes; (iv) a última fatura de todos os seus cartões de crédito; (v) outros documentos que demonstrem a necessidade do benefício. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP), CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP), CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)

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Maria Luiza Ramos x Antonio Carlos Leandro

ID: 328356808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056788-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS LEANDRO

Intimação

Advogados:

MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR

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JOSE BENEDITO DA SILVA

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Processo 1056788-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luiza Ramos - Antonio Carlos Leandro - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS ajuizou a presente ação em fac… Processo 1056788-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luiza Ramos - Antonio Carlos Leandro - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS ajuizou a presente ação em face de ANTONIO CARLOS LEANDRO, também qualificado, alegando que herdou imóvel de sua genitora e, não tendo herdeiros, tornou-se "presa fácil a predadores que abusaram de sua confiança". Alega que aos 80 anos de idade foi induzida pelos réus a celebrar contrato de compra e venda mediante financiamento pela Caixa Econômica Federal, sendo apresentado documento referente apenas à "parte superior de seu imóvel". Sustenta que, com parcos conhecimentos e baseando-se exclusivamente na confiança que depositava nos réus, subscreveu documento por eles apresentado. Afirma que jamais recebeu os valores prometidos e que, após a assinatura, viu seu imóvel ser ocupado integralmente pelo casal requerido. Requer tutela antecipada para suspender os efeitos da transação, e ao final, a total procedência para anular todos os instrumentos, retornando o imóvel integralmente à sua propriedade. O requerido, por sua vez, contesta afirmando que o negócio ocorreu em setembro de 1998, quando a autora tinha 69 anos, sendo ela própria quem conduziu o financiamento. Sustenta que os valores do financiamento foram transferidos para a conta da requerente e que desde então tem arcado com todas as despesas do imóvel. Aduz ainda que em 2003 foi firmado instrumento particular de usufruto vitalício em favor da autora sobre 3/4 da propriedade. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Necessário frisar que a autora, em réplica, altera completamente sua versão dos fatos. Na inicial, ela alega que foi enganada sobre o objeto do contrato, o que é bem inverossímil, ante a clareza do instrumento contratual de compra e venda trazido pela parte requerida em defesa. Não havia dúvidas de que se tratava de compra e venda. Por outro lado, na réplica a autora afirma que o prazo prescricional não decorreu porque não houve o completo pagamento dos valores acordados. Assim, da tese de engano substancial, a autora passou para a tese de não cumprimento do contrato. De qualquer forma, a preliminar de prescrição e decadência merece integral acolhimento. De fato, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato", conforme dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. A autora, em sua petição inicial substitutiva, não impugna especificamente a data de celebração do contrato (setembro de 1998) apresentada pelo réu com documentação pertinente. Apenas alega genericamente que os fatos ocorreram quando tinha "mais de 80 anos", o que não encontra respaldo na prova documental dos autos. O prazo decadencial de quatro anos, previsto no artigo 178, II, do Código Civil, teve início na data da celebração do contrato (setembro de 1998) e se esgotou em setembro de 2002, muito antes do ajuizamento da presente demanda (abril de 2025). Deixo de conhecer do pedido contraposto, incompatível com o presente rito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a decadência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se eventual benefício da gratuidade judiciária deferido. - ADV: JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR (OAB 349573/SP)

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