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Lívia Helena Da Silva x Condomínio Do Edifício Parc D'Orsay e outros

ID: 329570796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114480-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DO EDIFíCIO PARC D'ORSAY PRO-SECURITY SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANTAS GAMA

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA

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JÉSSICA CAMPI MOLIANI

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ITALO HENRIQUE MARTINS

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CAMILA CAMPI SANTOS

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Processo 1114480-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lívia Helena da Silva - Condomínio do Edifício Parc D'orsay - - Pro-security Serviços Especializados Ltd…

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Laryssa Natali Das Neves x Banco Pan S/A

ID: 330562751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163465-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA NATALI DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1163465-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laryssa Natali das Neves - BANCO PAN S/A - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Có… Processo 1163465-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laryssa Natali das Neves - BANCO PAN S/A - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Heloisa Maria Cesar Grego e outros x Construtora Wysling Gomes Ltda.

ID: 331677637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0057762-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARIA CESAR GREGO MILTON GREGO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA WYSLING GOMES LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES CASTILHO

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ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 0057762-28.2024.8.26.0100 (processo principal 0921461-39.1996.8.26.0100) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - MILTON GREGO…

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Jabison Dantas Morais x Banco Bradesco S.A.

ID: 311221296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JABISON DANTAS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1036298-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jabison Dantas Morais - Banco Bradesco S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que p… Processo 1036298-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jabison Dantas Morais - Banco Bradesco S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 14/02/2025. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP)

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Elenita Ribeiro Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 303597347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1179955-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179955-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179955-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elenita Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Deram parcial provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE, EMBORA A AUTORA POSSUÍSSE APONTAMENTO PREEXISTENTE ÀQUELE IMPUGNADO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O DÉBITO QUE ENSEJOU O REFERIDO APONTAMENTO FOI DECLARADO INEXISTENTE POR SENTENÇA - FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 8.000,00, PATAMAR ADEQUADO AOS FINS COLIMADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Adriano Coelho De Oliveira e outros x Rádio E Televisão Record S.A.

ID: 306472979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039402-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COELHO DE OLIVEIRA PORTáTIL PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA.

Polo Passivo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RICARDO BRAJTERMAN

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PEDRO DOS SANTOS CLARINO

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Processo 1039402-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Coelho de Oliveira - - Portátil Produções Artísticas Ltda. - Rádio e Televisão Record S.A. - Re… Processo 1039402-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Coelho de Oliveira - - Portátil Produções Artísticas Ltda. - Rádio e Televisão Record S.A. - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: RICARDO BRAJTERMAN (OAB 94570/RJ), PEDRO DOS SANTOS CLARINO (OAB 224713/RJ), PEDRO DOS SANTOS CLARINO (OAB 224713/RJ), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RICARDO BRAJTERMAN (OAB 94570/RJ)

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Antonia Ferreira Rodrigues x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 306835637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063458-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RUSLAN STUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063458-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063458-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonia Ferreira Rodrigues - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declarará. Acórdão com o 2º Juiz. Aplicada a técnica do art. 942, do CPC. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, AFASTANDO, CONTUDO, O DANO MORAL INDENIZÁVEL - INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS DESCABIMENTO DESCONTOS INJUSTIFICADOS , DE VALOR DIMINUTO E REALIZADOS POR CURTO PERÍODO - SITUAÇÃO IRREGULAR QUE NÃO RETIROU O PODER/LIBERDADE DE COMPRA DA AUTORA E A CAPACIDADE DE MANTER SEU SUSTENTO DIGNO - INEXISTÊNCIA DE ABALO EM SUA AUTOESTIMA OU DE FRUSTRAÇÃO - MERO DISSABOR DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA, NA APELAÇÃO, À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, O QUE MILITA EM SEU DESFAVOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - 4º andar

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Manlog Transportes Ltda e outros x Libra Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial

ID: 307242419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1130582-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANLOG TRANSPORTES LTDA THIAGO BARSAN SUZIN

Polo Passivo:

LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1130582-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1078866-59.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manlog Transportes Ltda - - Thiago Barsan Suzi… Processo 1130582-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1078866-59.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manlog Transportes Ltda - - Thiago Barsan Suzin - Libra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB 33633/SC), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB 33633/SC)

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Ana Mariza De Vargas x Banco Cetelem S/A

ID: 300083936

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043282-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIZA DE VARGAS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Despacho

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1043282-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043282-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Mariza de Vargas - Apelado: Banco Cetelem S/A - Vistos. Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Além disso, conforme notícias veiculadas pela mídia em geral, o advogado do apelante, Dr. Daniel Nardon, está com a sua OAB suspensa por indícios de fraudes. Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora, via postal, para que cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido (ou a ação ser extinta sem resolução do mérito, se a parte autora for apelada): 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, para outro advogado que não seja o Dr. Daniel Nardon e em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido há no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0027776-92.2025.8.26.0100

ID: 296935044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027776-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEONEL DE REZENDE ARTHUR ARROYO DO ESPíRITO SANTO INSPIRE CAPITAL PARTNERS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, KARL RICHARD WINDISCH LUCAS BALDINI SCHERHOLZ LUIZ AUGUSTO NASSAR PECCIOLI MARCOS FERRAZ DE REZENDE VANESCA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 0027776-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1173747-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Inspire Capital Partners Assesso… Processo 0027776-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1173747-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Inspire Capital Partners Assessoria Financeira Ltda, - - Marcos Ferraz de Rezende - - Alexandre Leonel de Rezende - - Karl Richard Windisch - - Vanesca Rocha Souza - - Lucas Baldini Scherholz - - Luiz Augusto Nassar Peccioli - - Arthur Arroyo do Espírito Santo - De início, DETERMINO à parte que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento da taxa judiciária referente à instauração deste incidente, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior um ano, ou, se por tempo inferior, sobre o valor da soma das prestações, nos termos do § 2.º, do artigo 292, do Código de Processo Civil, observados os valores mínimos e máximos de 5 e 3.000 UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto de n.º 951/2023, em decorrência das alterações na Lei n.° 11.608/2003, sob pena de cancelamento do presente incidente. No momento do peticionamento, deverá o advogado, atentar-se ao campo próprio para indicar o número da DARE, ocorrendo dessa forma a queima automática da guia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020. Informações sobre o recolhimento de taxas está disponível no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) Comprovado o recolhimento das custas, certifique-se o necessário e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP)

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