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Processo nº 1052599-16.2025.8.26.0100

ID: 296449127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052599-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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Processo 1052599-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernanda Monteiro Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a … Processo 1052599-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernanda Monteiro Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a suspensão da cobrança das parcelas referentes às transações bancárias efetuadas no dia 17/02/2025, bem como que seja determinado ao réu que se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a suspensão, declarando-se nulas as operações fraudulentas contestadas, cancelando-se as transações, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de compensação pelos danos materiais e morais suportados. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há probabilidade do direito alegado na medida em que é verossimilhante a alegação no sentido de que inexistiu contratação regular. Igualmente presente está o perigo de dano na medida em que a permanência dos débitos vulnera economicamente o autor. Em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se do autor prova de fato negativo, é prudente efetivar a suspensão das cobranças. A veracidade das alegações trazidas na petição inicial é corroborada pela lavratura do boletim de ocorrência (fls. 50/51), em que narra o estelionato sofrido e a realização das transações não autorizadas. De outro lado, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial aos requeridos. Não bastasse, inexiste perigo de dano inverso, porquanto a parte ré, na hipótese de improcedência da ação, poderá retomar a cobrança pelas vias ordinárias e adotar todos os meios legais de coerção ao pagamento, resultando ao requerente consequências, inclusive de ordem processual, caso tenha se desvirtuado da verdade. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar, no prazo de 5 dias corridos após a intimação, a suspensão da cobrança de valores relacionados às faturas e compras realizadas por meio do cartão de crédito Ourocard Visa Gold atrelado ao CPF da parte autora, e que o réu se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça no valor de 15% do valor da causa e em bloqueio do valor equivalente para execução da tutela específica. Cópia da presente servirá como OFÍCIO a ser materializado e encaminhado pela parte autora. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP)

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Processo nº 0022750-16.2025.8.26.0100

ID: 296512115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0022750-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER VIEIRA FILHO

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VITÓRIA FONTES RICCI

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VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES

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VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

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VAGNER SOARES GUIMARÃES

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TIAGO DA COSTA SANTOS

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SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

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SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO

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SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

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SANDRO BANDEIRA PINTO

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RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIGUEL FERES GUEDES

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MAURO PAULO GALERI MARI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MARLLUS GODOI DO VALE

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINEZ REGINA MAY

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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LUANA BREDA BETELLA

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LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

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LAÍS LOPES AMADEI

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LAERCIO CRISTOFOLINI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JEAN CHRISTIAN WEISS

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IVAN MARCHINI COMODARO

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IANE MARIA BREDA

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HERBERT CAMPOS DUTRA

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GUSTAVO HENRIQUE BOWENS

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FERNANDO CLAUDINO D AVILA

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ELIZANGELA DE OLIVEIRA

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ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

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EDUARDO PONTIERI

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DIEGO PALUDO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIO SILVA CAMARGO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

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ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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ALEX SAUSEN

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ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Estado do Rio Grande do Sul (RS) - Vistos. Primeiramente, promova… Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Estado do Rio Grande do Sul (RS) - Vistos. Primeiramente, promova a z. Serventia o cadastro de todos os credores no presente feito. Tratando-se de incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, os credores e a Administradora Judicial, para que apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 2. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico ou carta, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias, manifestar-se com parecer final. 4. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC)

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Processo nº 1078401-16.2025.8.26.0100

ID: 293954660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078401-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUíSA MARINHO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERRAZ SANTANA

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Processo 1078401-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Luísa Marinho Santana - Vistos. INDEFIRO o pedido de diferimento das custas judiciais, pois (i) a … Processo 1078401-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Luísa Marinho Santana - Vistos. INDEFIRO o pedido de diferimento das custas judiciais, pois (i) a presente ação não versa sobre nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e (ii) a parte exequente não comprovou a existência de momentânea indisponibilidade de recursos a justificar a concessão do benefício. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade. A ação não consta do rol do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2176256-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o diferimento das custas ao final do processo. Agravantes que não comprovaram momentânea indisponibilidade de recursos. Movimentações bancárias que não condizem com a insuficiência de recursos defendida. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2080017-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão hostilizada que denegou os benefícios da justiça gratuita, bem como o pleito de diferimento do recolhimento das custas - Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência financeira, à luz da Súmula 481 do STJ - Outorgada à recorrente oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica - Inércia em apresentar os documentos solicitados pelo magistrado de origem - A mera existência de dívidas não confere, por si só, o direito à gratuidade - Vulnerabilidade não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito da demandante - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas - Denegação - Ausência de documentos necessários à análise da gratuidade também compromete o exame da possibilidade do pagamento das custas ao final do processo - Inteligência do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP Agravo de Instrumento 2146679-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Assim, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do documento de identidade, do respectivo comprovante de residência, comprovante de recolhimento taxa judiciária inicial e despesas de citação postal, bem como comprovantes de pagamento das três últimas mensalidades do plano de saúde, sob pena de indeferimento da inicial e extinção (artigos 320 e 321, do CPC). Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP)

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Emanuel De Oliveira Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292682153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027018-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027018-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1184730-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Emanuel de Oliveira Santos - Facebook Serviços Onlin… Processo 0027018-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1184730-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Emanuel de Oliveira Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1064627-16.2025.8.26.0100

ID: 311519004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064627-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ET DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Processo 1064627-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Et do Brasil Ltda - Fls. 281/287: Recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição cont… Processo 1064627-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Et do Brasil Ltda - Fls. 281/287: Recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. 1 - Havendo devolução negativa, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Bacenjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$ 16,00 por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 3 - Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 4 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 5 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 6 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Processo nº 1064627-16.2025.8.26.0100

ID: 311534195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064627-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ET DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Processo 1064627-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Et do Brasil Ltda - Fls. 281/287: Recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição cont… Processo 1064627-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Et do Brasil Ltda - Fls. 281/287: Recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. 1 - Havendo devolução negativa, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Bacenjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$ 16,00 por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 3 - Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 4 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 5 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 6 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Processo nº 1064627-16.2025.8.26.0100

ID: 311505400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064627-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ET DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Processo 1064627-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Et do Brasil Ltda - Fls. 281/287: Recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição cont… Processo 1064627-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Et do Brasil Ltda - Fls. 281/287: Recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. 1 - Havendo devolução negativa, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Bacenjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$ 16,00 por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 3 - Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 4 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 5 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 6 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Andreia Aparecida Barbosa x Berkley Internacional Do Brasil Seguros S.A.

ID: 312994663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053375-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANA CAMILO PINHEIRO

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LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR

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Processo 1053375-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Aparecida Barbosa - Berkley Internacional do Brasil Seguros S.a. e outros - Vistos. Nos termos do art. 76 … Processo 1053375-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Aparecida Barbosa - Berkley Internacional do Brasil Seguros S.a. e outros - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Berkley Internacional do Brasil Seguros a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 80 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR (OAB 50907/SP), SILVANA CAMILO PINHEIRO (OAB 158335/SP)

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Processo nº 1090526-16.2025.8.26.0100

ID: 313749425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090526-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIBILA EDIACI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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Processo 1090526-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sibila Ediaci da Silveira - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica int… Processo 1090526-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sibila Ediaci da Silveira - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Sem prejuízo, comprove a parte autora a tentativa de obtenção dos documentos pela via administrativa, bem como o pagamento das tarifas correspondentes, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito por falta de interesse processual, conforme Tema 648, STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)

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Processo nº 1089556-16.2025.8.26.0100

ID: 313721694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089556-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAVI BANHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA MILANESI

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Processo 1089556-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ravi Banhos - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Proce… Processo 1089556-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ravi Banhos - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, complementando a petição inicial, tendo em vista que os fatos expostos são genéricos e insuficientes para análise da causa, sob pena de indeferimento. Ademais, para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: RENATA DE OLIVEIRA MILANESI (OAB 338057/SP)

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