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Processo nº 1088720-43.2025.8.26.0100

ID: 311242989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088720-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESUALDO FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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Processo 1088720-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jesualdo França da Silva - Vistos. Providencie a parte a inutilização da guia referente às custas iniciais junt… Processo 1088720-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jesualdo França da Silva - Vistos. Providencie a parte a inutilização da guia referente às custas iniciais junto ao Portal de Custas; Indefiro o pedido de tutela formulado, pois a questão demanda dilação probatória para apurar a inadimplência alegada. Ademais, não há provas de qualquer dilapidação patrimonial pela ré. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025 - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE LLOBET VILLAS (OAB 340141/SP)

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Processo nº 1078729-43.2025.8.26.0100

ID: 294875220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078729-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA PIANTA

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CARLOS ALBERTO CESÁRIO VADALA

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Processo 1078729-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.R.O. - Vistos, 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) A hipótese é de deferimento da liminar pleiteada, pela singel… Processo 1078729-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.R.O. - Vistos, 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) A hipótese é de deferimento da liminar pleiteada, pela singela razão de que tendo ou não autorizado os descontos, é fato que a autora poderia a qualquer tempo cancelar o indigitado "seguro cartão Itaú", causando perplexidade que isto tenha de ser dito em sede judicial. Assim, DEFIRO a liminar para determinar ao banco que faça cessar o débito do produto "seguro cartão Itaú", no valor de R$ 9,90, sob pena de multa de 10 vezes o valor que for cobrado a este título, por mês de cobrança indevida, a partir da ciência desta decisão. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado ao réu pela autora ou alguém a seu rogo. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA PIANTA (OAB 425507/SP), CARLOS ALBERTO CESÁRIO VADALA (OAB 219506/SP)

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Emilio Nemer Neto e outros x Day Maxx 2 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não–Padronizados

ID: 292918339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1063500-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO NEMER NETO PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

DAY MAXX 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO–PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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MATEUS BUSTAMANTE DIAS

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Processo 1063500-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1037554-69.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Provale Distribuidora de Carbonatos Ltda - Em Recuperação Judicial -… Processo 1063500-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1037554-69.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Provale Distribuidora de Carbonatos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Emilio Nemer Neto - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não–padronizados - Vistos. 1. Fls. 58/60: recebo a emenda à inicial. Os embargantes juntaram às fls. 604/606 os mesmos documentos já juntados às fls. 42/44. Ademais, foram juntados apenas os recibos de entrega das declarações dos exercícios de 2023 e 2024 às fls. 607/610, e não a declaração de imposto de renda completa. Não foram juntados aos autos os extratos bancários dos embargantes como determinado às fls. 47/49. Assim, indefiro aos embargantes o benefício da justiça gratuita. 2. O parcelamento das despesas processuais pressupõe a concessão da gratuidade de justiça e a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, o parcelamento previsto no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, aplica-se às despesas processuais e não à taxa judiciária. 3. Diante do exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para os embargantes providenciarem o recolhimento da taxa judiciária, observado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, devendo o advogado providenciar a vinculação da Guia DARE no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020, sob pena de indeferimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB 519518/SP), MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB 519518/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Francisco Telmo Fortes De Meneses Júnior

ID: 293105166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003775-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO TELMO FORTES DE MENESES JúNIOR

Intimação

Advogados:

JAYANDISON MAGALHÃES DAMASCENO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0003775-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1135323-48.2023.8.26.0100) (processo principal 1135323-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/… Processo 0003775-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1135323-48.2023.8.26.0100) (processo principal 1135323-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Francisco Telmo Fortes de Meneses Júnior - Vistos. 1. HOMOLOGO, pela presente decisão, o acordo de vontades em que chegaram as partes nas fls. 73/77, deixo de suspender o processo pelos próprios termos e prazos estabelecidos no acordo. Diga o exequente, em 5 dias, se satisfeita a obrigação pactuada. 2. Ainda, acerca da procuração apresentada na fl. 78, não há de ser reputada válida para os fins pretendidos. A assinatura gov.br não utiliza certificado ICP-Brasil, segundo o próprio sítio eletrônico do governo federal (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica). Inclusive, há precedente deste E. TJSP que reconhece a invalidade dessa assinatura: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. Assim, regularize a parte executada a sua representação, no prazo de 05 dias. O advogado indicado foi cadastrado no sistema exclusivamente para que possa ser intimado desta decisão. Informado pelas partes o integral cumprimento do acordo, tornem conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JAYANDISON MAGALHÃES DAMASCENO (OAB 22320/PI), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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Processo nº 1086877-43.2025.8.26.0100

ID: 311364503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1086877-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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Processo 1086877-43.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Carlos Alberto Lima Torres - 4. Pelo exposto, INDEFIRO a inicial, com fundamento no art.… Processo 1086877-43.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Carlos Alberto Lima Torres - 4. Pelo exposto, INDEFIRO a inicial, com fundamento no art. 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil, e arts. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Sem honorários; para apreciação do pedido de gratuidade, apresente o autor, no prazo recursal: a) cópia COMPLETA de suas três últimas declarações de imposto de renda; b) caso tenha CTPS, cópia das folhas de identificação e de TODOS os registros lançados, atuais e pretéritos; c) cópia integral dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos seis meses, ativas ou inativas; d) cópia integral das faturas dos seis últimos meses de TODOS os seus cartões de crédito, ativos ou inativos; e) caso os receba, relação COMPLETA de benefícios previdenciários, com indicação de NB, DIB, DIP, DCB, HISCRE e RMI (INFBEN). Observação 1: os documentos listados acima devem ser apresentados exatamente conforme exigidos e cumulativamente. Observação 2: os documentos listados acima devem ser apresentados individualmente, para cada uma das partes requerentes do benefício. Observação 3: em caso de impossibilidade total ou parcial de apresentação dos documentos, além de comprovada, quando possível, a alegação deverá ser justificada, sob pena de se entender pelo não cumprimento da ordem e indeferimento do benefício. Havendo dúvidas sobre a extensão ou a veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos, faturas e contas bancárias (extratos e faturas incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema Sisbajud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, anote-se que os documentos apresentados serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando a parte desde já advertida de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime (CPP, art. 40). P.R.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP)

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Processo nº 1061948-43.2025.8.26.0100

ID: 312445356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1061948-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1061948-43.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição con… Processo 1061948-43.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Em razão da existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, cabível o pedido monitório na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta (AR), para cumprir a obrigação, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (correspondente ao valor do débito), nos termos do caput do artigo 701 do Código de Processo Civil, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e, por conseguinte, constituída a prova escrita em título executivo judicial (art. 701, § 2º do Código de Processo Civil). Cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré ficará dispensada do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). Advirta-se ainda que quaisquer manifestações nos autos devem ser apresentadas por advogado. Ademais, a simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação não interrompe o prazo para embargos à ação monitória ou para a conversão prevista no art. 701, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Kitgás Brasil Instalações De Gas Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 314355845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057777-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KITGáS BRASIL INSTALAçõES DE GAS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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Processo 1057777-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Kitgás Brasil Instalações de Gas Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). … Processo 1057777-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Kitgás Brasil Instalações de Gas Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. Em sua contestação, impugnou a ré, preliminarmente, o valor da causa, reputando-o excessivo. Entende que deve ser fixado em valor simbólico de R$ 1.000,00. Contudo, o pedido está em desacordo com o disposto no art. 292 do CPC, eis que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso, o autor pede a devolução de valores cobrados maior e apresentou seus cálculos. Rejeito, pois, a preliminar e mantenho o valor da causa. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. São questões de fato controvertidas a modalidade de plano de saúde contratado pela autora, bem como a regularidade dos ajustes aplicados. Pede a autora a exibição de documentos pela ré (fls. 297/299). A ré pleitea a produção de perícia atuarial (fls. 300). Incumbe ao réu o ônus de provar a legalidade e adequação técnica do reajuste, bem como fornecer toda a documentação necessária à perícia. 3. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia atuarial, para a qual nomeio o perito EDUARDO DE SOUZA SCHUCH. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré , no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Maria Cristina Prates Belotti x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 277020418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022690-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PRATES BELOTTI

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO LAFAIETE RIBEIRO PAPAIANO

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ADV: Antonio Lafaiete Ribeiro Papaiano (OAB 160532/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0022690-43.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cristina Pr… ADV: Antonio Lafaiete Ribeiro Papaiano (OAB 160532/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0022690-43.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cristina Prates Belotti - Exectda: Sky Brasil Serviços LTDA - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1059523-43.2025.8.26.0100

ID: 277648436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059523-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1059523-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Cuida-se de aç… ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1059523-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Quanto ao pedido de arresto cautelar em sede de tutela de urgência, em que pese os argumentos lançados na inicial, ainda não há como este Juízo deferir esse pedido, pois para a sua concessão seriam necessários indícios concretos de atos de dilapidação patrimonial praticados pela parte executada, ou, então, a demonstração de que a parte executada está, propositalmente, constituindo dívidas e garantias excessivas ou praticando artifício fraudulento destinado a lesar credores, ou, ainda, a existência de indícios de iminente encerramento irregular de atividades empresariais ou de tentativa de ocultação de bens ou de ocultação de seus sócios, hipóteses não verificadas na espécie. Nesse sentido: Araken de Assis, Processo Civil Brasileiro. Volume II. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. No mesmo sentido: TJSP - Agravo de instrumento nº 2138366-87.2020.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2020. Nem mesmo o endividamento excessivo, nos termos do entendimento majoritário, é admitido como suficiente para o deferimento do arresto cautelar. Nesse sentido: TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AI 2083710-20.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 7/5/2019; TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2161345-48.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 14/9/2017; e TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, AI 2077399-18.2016.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 1/8/2016. Por tais razões, indefiro o pedido de arresto cautelar. 3. Cite-se por carta para pagamento no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, ficando ressalvado que, em caso de liquidação do débito no prazo acima consignado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Deverá constar do mandado que, com a citação, o devedor fica intimado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 914). 4. A certidão do art. 828 do CPC, para fins de averbação premonitória, deverá ser requerida diretamente na Serventia (UPJ II). Int.

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Processo nº 1031102-43.2025.8.26.0100

ID: 277633233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031102-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CARRARA

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ADV: Débora Carrara (OAB 391213/SP) Processo 1031102-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Cuida-se de ação … ADV: Débora Carrara (OAB 391213/SP) Processo 1031102-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Quanto ao pedido de arresto cautelar em sede de tutela de urgência, em que pese os argumentos lançados na inicial, ainda não há como este Juízo deferir esse pedido, pois para a sua concessão seriam necessários indícios concretos de atos de dilapidação patrimonial praticados pela parte executada, ou, então, a demonstração de que a parte executada está, propositalmente, constituindo dívidas e garantias excessivas ou praticando artifício fraudulento destinado a lesar credores, ou, ainda, a existência de indícios de iminente encerramento irregular de atividades empresariais ou de tentativa de ocultação de bens ou de ocultação de seus sócios, hipóteses não verificadas na espécie. Nesse sentido: Araken de Assis, Processo Civil Brasileiro. Volume II. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. No mesmo sentido: TJSP - Agravo de instrumento nº 2138366-87.2020.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2020. Nem mesmo o endividamento excessivo, nos termos do entendimento majoritário, é admitido como suficiente para o deferimento do arresto cautelar. Nesse sentido: TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AI 2083710-20.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 7/5/2019; TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2161345-48.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 14/9/2017; e TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, AI 2077399-18.2016.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 1/8/2016. Por tais razões, indefiro o pedido de arresto cautelar. 3. Cite-se por carta para pagamento no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, ficando ressalvado que, em caso de liquidação do débito no prazo acima consignado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Deverá constar do mandado que, com a citação, o devedor fica intimado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 914). 4. A certidão do art. 828 do CPC, para fins de averbação premonitória, deverá ser requerida diretamente na Serventia (UPJ II). Int.

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