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Franklin Conceição Paixão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279698666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023882-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN CONCEIçãO PAIXãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0023882-11.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Franklin Conceição Paixão - Exectdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0023882-11.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Franklin Conceição Paixão - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Kelvin Martins De Paula x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 316938009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030866-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER

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Processo 0030866-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1150265-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Kelvin Martins de Paula - Amil Assistência Médica Interna… Processo 0030866-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1150265-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Kelvin Martins de Paula - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1) Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que comprove o fornecimento integral do tratamento do autor em sua rede credenciada, nos termos da decisão liminar de fls. 72/74 dos autos principais e da sentença de fls. 559/563, no prazo de cinco dias, sob pena de ter que arcar com os valores das terapias não disponibilizadas, junto ao antigo prestador Clínica Luma. Além disso, deverá efetuar o depósito do valor da condenação informado, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias. Consigne-se, ainda, que por se tratar de execução provisória, eventual pedido de levantamento de valores deverá ser efetuado somente com apresentação de caução idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. 2) Caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer no prazo legal, o exequente deverá apresentar orçamento das terapias na Clínica Luma, para fins de prosseguimento da execução. Ainda, caso não haja o pagamento no prazo legal, o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, dele constando o valor da dívida com a multa de 10% e os honorários advocatícios em igual percentual (art. 520, § 2º, CPC), bem como das "custas de satisfação" da Lei 11.608/2003. Para evitar questionamentos, anoto que o exequente é o sujeito passivo da obrigação tributária que surgirá com a satisfação da obrigação (fato gerador das "custas finais" da execução), em razão do art. 121, parágrafo único, I, CTN. Nada obstante, por força do princípio da causalidade, pode cobrar do executado o ressarcimento deste valor. Assim, deverá inserir,ab initio, as custas finais no demonstrativo do débito, para que o executado possa recolhê-las ao satisfazer a execução. 3) Procedam as partes ao protocolo de suas petições neste incidente APENAS no que se relacionar com o presente cumprimento de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocoladas em autos diversos do presente. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER (OAB 496534/SP)

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Processo nº 1092822-11.2025.8.26.0100

ID: 323412650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1092822-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1092822-11.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1) Indefiro o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça, p… Processo 1092822-11.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1) Indefiro o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Note-se que havendo a necessidade de instruir o processo com documentos que gozem de sigilo fiscal, bancário ou de natureza pessoal, o sistema informatizado disponibiliza aos usuários a ferramenta de documentos sigilosos. 2) Comprovada a mora (fls. 59/61), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. possibilitando ao réu o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do efetivo cumprimento da liminar, bem como para citar o réu a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decretolei nº 911/69). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei". A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o bem com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12). 3) Proceda-se a serventia a restrição de circulação total do veículo objeto da ação pelo sistema RENAJUD, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para por ato, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Feed S/A x Arkos Inox Industria E Comercio De Refrigeração Ltda

ID: 324582568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047620-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FEED S/A

Polo Passivo:

ARKOS INOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA BERTONI

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MARCOS ROBERTO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VILHENA DA SILVA MARQUES

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Processo 1047620-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Feed S/A - Arkos Inox Industria e Comercio de Refrigeração Ltda - Vistos. Fl. 92: Não … Processo 1047620-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Feed S/A - Arkos Inox Industria e Comercio de Refrigeração Ltda - Vistos. Fl. 92: Não sendo possível garantir que os arquivos em nuvem, hospedados em servidor externo ao Tribunal, serão preservados e não sofrerão alteração durante o curso do processo, fica indeferida a sua apresentação por meio de links. Assim, sob pena de preclusão da prova, a parte que tiver indicado tais links e pretender fazer prova mediante arquivos de vídeo ou de áudio, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na Unidade de Processamento Judicial desta Vara (UPJ VIII), localizada no 12º andar do Fórum João Mendes Júnior, Sala 1.218) trazendo "pen drive" contendo os referidos arquivos. Ao comparecer no cartório da UPJ, a parte deverá aguardar no local a Serventia fazer a conferência e importação dos arquivos para o SAJ, após o que, na mesma ocasião, o "pen drive" lhe será restituído. Fica desde logo indeferido o depósito da mídia, a fim de evitar o desnecessário acúmulo desse tipo de dispositivo em cartório. Após a importação dos arquivos, caberá a Serventia certificar o evento, ou, ainda, a impossibilidade de importação dos arquivos. Destaco que a produção de prova dessa forma é autorizada apenas relação a arquivos de vídeo e de áudio, porque não é possível à parte apresentá-los diretamente por peticionamento eletrônico. Quaisquer documentos, inclusive fotografias, deverão ser diretamente apresentados pela parte nos autos digitais. Por isso, fica expressamente indeferida a apresentação de arquivos de imagem, devendo a Serventia abster-se de importar para o Sistema SAJPG5 qualquer arquivo que não seja de áudio ou de vídeo. Além disso, até a data da apresentação dos arquivos, a parte deverá formular petição com a indicação dos trechos relevantes dos arquivos e, no caso de arquivos de áudio, com transcrição deles. Com a apresentação dos arquivos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 437, § 1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO NUNES DA SILVA (OAB 212620/SP), GABRIELLE VILHENA DA SILVA MARQUES (OAB 526742/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA BERTONI (OAB 526940/SP)

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Processo nº 0030963-11.2025.8.26.0100

ID: 325805714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030963-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARQUES DA SILVA RODRIGO MARQUES DA SILVA TIRZA FATIMA DE FREITAS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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Processo 0030963-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040858-57.2017.8.26.0100) (processo principal 1040858-57.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - T… Processo 0030963-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040858-57.2017.8.26.0100) (processo principal 1040858-57.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - Tirza Fatima de Freitas Marques da Silva - - Gabriela Marques da Silva - - Rodrigo Marques da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. 2. Com a emenda, tornem conclusos para determinação de citação da requerida. 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Por ora, verifica-se a inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 813 do CPC/73, que ainda serve de parâmetro interpretativo à cláusula geral do art. 301 do atual diploma. Isso porque a exequente não comprovou situação de insolvência ou risco de dilapidação patrimonial das pessoas que incluiu neste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A alegação da presença dos requisitos configuradores da desconsideração da personalidade jurídica para justificar o arresto é incompatível com a nova sistemática processual acerca deste instituto, que exige o contraditório prévio. Ressalte-se que a confusão patrimonial e/ou encerramento irregular configuram o mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e demandam prévia citação e produção de prova. Isto porque o contrário ensejaria a presunção de má-fé da ré, que não é presumida. Por fim, o recebimento da citação não gera a presunção de que a ré dilapidará seu patrimônio. Int. - ADV: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (OAB 160186/SP), JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (OAB 160186/SP), JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (OAB 160186/SP)

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Processo nº 1094471-11.2025.8.26.0100

ID: 325268179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094471-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1094471-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.C. - Vistos. I - Concede-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Retire-se a tar… Processo 1094471-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.C. - Vistos. I - Concede-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Retire-se a tarja de segredo de justiça, porque ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Se necessário, a autora poderá protocolar ou indicar quais peças pretende sejam cadastradas como sigilosas. Providencie a Serventia o necessário. III - Diante do considerável lapso temporal entre os fatos alegados na inicial e o ajuizamento da presente ação, necessário aguardar regular contraditório, para melhor exame da questão. Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. IV - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1079533-11.2025.8.26.0100

ID: 326007231

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1079533-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1079533-11.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1006719-83.2024.8.26.0278 - 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos, etc. … Processo 1079533-11.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1006719-83.2024.8.26.0278 - 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1098836-11.2025.8.26.0100

ID: 328357421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098836-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY ALISSON FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1098836-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rodney Alisson Ferreira - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Realizada a… Processo 1098836-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rodney Alisson Ferreira - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Realizada a anotação, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. 2. Não vislumbro motivo para a tramitação dos autos sob segredo de justiça, em especial porque o acesso aos feitos digitais é restrito às partes e demanda a apresentação de senha. Também porque a hipótese não se enquadra ao art. 189 do CPC. Providenciei a retirada da tarja respectiva. 3. A fim de evitar maiores prejuízos ao requerente, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao réu que restitua ao autor, o seu perfil do Instragram (@rodney_alisson1993 - URL: https://www.instagram.com/rodney_alisson1993/), em 05 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas de apoio. Para tal intento, deverá o autor, caso já não o tenha feito, indicar um e-mail seguro e nunca utilizado na rede social, a fim de que o réu possa enviar os procedimentos necessários à reativação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo autor diretamente ao réu. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente a busca da solução integral do mérito em prazo razoável artigo 4º. Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 0035134-11.2025.8.26.0100

ID: 332902638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035134-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAYANNE CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 0035134-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1201416-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rayanne Cavalcante da Silva - Vistos. Determino ao(à) exequente a cor… Processo 0035134-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1201416-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rayanne Cavalcante da Silva - Vistos. Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual para inclusão da parte executada no polo passivo da lide, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie também a exequente, em consonância ao artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, as peças necessárias e indispensáveis, nos termos do Prov. 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016 e nos moldes previstos pelo Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que assim estipula: "No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, demonstrativo atualizado do débito e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva". Além disso, a autora deve apresentar novamente seus documentos pessoais e instrumento de mandato, assim como os documentos de representação do réu, vez que, em razão do cumprimento de sentença ser realizado por peticionamento eletrônico, sua representação processual precisa ser regularizada nestes autos. Aguarde-se por 30 dias, em cartório, eventuais providências. No mais, providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1071191-11.2025.8.26.0100

ID: 302849097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071191-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARVALHO DIGITAL LTDA GALERA DA BIKE COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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Processo 1071191-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Galera da Bike Comércio e Importação Ltda - - Camila Carvalho Digital Ltda - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial… Processo 1071191-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Galera da Bike Comércio e Importação Ltda - - Camila Carvalho Digital Ltda - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC). A autora parte da única premissa de que o réu suspendeu/baniu indevidamente a conta que mantinha junto ao "Meta Business". Não é possível, entretanto, a partir da prova documental trazida aos autos, aferir o(s) motivo(s) que ensejou(aram) tal conduta pelo réu, o que obsta, ao menos nessa fase processual, que se conclua pela ilegitimidade daquela. Prudente e recomendável, assim, que seja completada a relação jurídico processual até porque não se antevê perigo de dano grave ou de difícil reparação que possa advir à autora nesse ínterim , para, após o contraditório, regra em nosso ordenamento processual, e à luz das provas que eventualmente sejam trazidas, seja melhor elucidada a questão. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 133768/MG), SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 133768/MG)

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