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Regina Beatriz Tavares Da Silva Sociedade De Advogados x Claudia Maria Amaral Marques

ID: 326294703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207869-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA AMARAL MARQUES

Despacho

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

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DESPACHO Nº 2207869-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207869-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - Agravada: Claudia Maria Amaral Marques - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2207869-25.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2207869-25.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 17ª Vara Cível do Foro Central Processo nº 1083447-83.2025.8.26.0100 Agravante:Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogado Agravada:Claudia Maria Amaral Marques Juiz: Luciana Biagio Laquimia Vistos. 1 - A agravante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o preparo, diante da nova normativa que adicionou o parágrafo terceiro no artigo 82 do Código de Processo Civil, (...) considerando que o presente visa buscar satisfação da honorários advocatícios e, portanto, está inserido no contexto de custas processuais e estas devem ser dispensadas. 2 - Entretanto, segundo o precitado dispositivo legal, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 3 - Nota-se claramente, portanto, que a nova sistemática instituída pelo Estatuto Processual apenas dispensa o Advogado do adiantamento das custas processuais nos procedimentos supracitados, e não das despesas relativas a processamento de recursos. 4 - Aliás, se observa que com a vigência da lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 permaneceram inalteradas as disposições legais afetas ao preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, recolhido na forma preconizada pelos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do CPC (este, na hipótese específica de agravo de instrumento), independentemente da ação ou incidente instaurado na origem. 5 - Nesse sentido, recente entendimento desta C. Câmara Julgadora: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000195-57.2024.8.26.0153; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (g.n.). 6 - Outrossim, cumpre destacar que não há pedido de justiça gratuita, de sorte que inaplicável à espécie o disposto pelo art. 99, caput, e §§s 2º e 7º, do CPC. 7 - E, de acordo com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015 e REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 g.n.). 8 - Dessarte, considerando a ausência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil para análise e apreciação da matéria (admissibilidade), deverá o agravante, no prazo de 5 dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. 9 - Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Otavio Henneberg Neto (OAB: 97984/SP) - 5º andar

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Processo nº 1097609-83.2025.8.26.0100

ID: 326328154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1097609-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANíBAL ROXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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Processo 1097609-83.2025.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Walter Aníbal Roxo - Vistos. 1. O art. … Processo 1097609-83.2025.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Walter Aníbal Roxo - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. A interpelação judicial não se presta a produção de provas, ao contrário do que pretende a parte autora; serve apenas para notificar a parte contrária sobre fato ou direito, nada mais. Os pedidos do item 3, fls. 03, nesse contexto, não são passíveis de acolhimento nesta demanda, de jurisdição voluntária. Além disso, os pedidos mostram-se ilógicos, haja vista que a própria parte autora informa a existência de demanda de execução ajuizada pela ré, na qual o autor compareceu e opôs exceção de pré-executividade (fls. 306), acolhida (fls. 354). Quer dizer, não somente a parte ré não pode cobrar a dívida do contrato como a ele a parte autora teve pleno acesso no trâmite da execução, motivo pelo qual sequer há interesse processual nos pedidos. Por isso, emende a parte autora a petição inicial a fim de adequar os pedidos ao procedimento ou o procedimento aos pedidos (neste caso, com correção do valor da causa), bem como para esclarecer o interesse processual. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP)

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Processo nº 1065987-83.2025.8.26.0100

ID: 328036667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065987-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1065987-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívi… Processo 1065987-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, CNPJ 04230630000103, e parte ré/executada - GRACE PEREIRA LESSA DOS SANTOS, CPF 39991743820, cujo valor da causa é: R$ 6.979,18(SEIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1082477-83.2025.8.26.0100

ID: 328533244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082477-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA DE SOUZA RAMOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1082477-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresinha Aparecida de Souza Ramos Nunes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 41/52. De início, ant… Processo 1082477-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresinha Aparecida de Souza Ramos Nunes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 41/52. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1085193-83.2025.8.26.0100

ID: 306194819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1085193-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIANO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

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Processo 1085193-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane Mariano Reis - Vistos. 1) De início, ainda que apresentados documentos acerca da aludida atividade com e… Processo 1085193-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane Mariano Reis - Vistos. 1) De início, ainda que apresentados documentos acerca da aludida atividade com estagiária (fls. 24/26), tem-se a indicação do recebimento de herança deixada pela genitora da autora, correspondente a "aproximadamente R$ 8.158.180,13". Nesse contexto, para análise sobre a justiça gratuita, providencie no prazo de quinze dias, a juntada de cópia das três últimas declarações de imposto de renda completas obtidas junto à Secretaria da Receita Federal ou de pesquisas indicativas de existência ou ausência de declaração pelo portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), assim como Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de seu sustento, sob pena de trancamento do feito e revogação de decisão que venha ora a ser proferida quanto à concessão da tutela postulada. Alternativamente, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, no prazo de quinze dias, a teor do artigo 290, do CPC. Anoto o cadastro regular dos patronos das partes, para controle. 2) De acordo com a petição inicial, a embargante adquiriu bens imóveis "conforme se comprova por algumas certidões de matrículas anexas ao corpo da petição em cujo registro consta o formal de partilha do inventário", adiante do falecimento de sua genitora, Eliane Mariano dos Reis, da qual é sucessora legítima. Narra que, juntamente com com seu genitor Antonio Reis, réu nos autos do processo de execução extrajudicial nº 1094958-59.2017.8.26.0100, firmou confissão de dívida com garantia hipotecária em 2014. Porém, houve novo termo de confissão de dívida em 2015, em relação ao qual não houve sua anuência, com condições distintas quanto ao vencimento, composição da dívida, estabelecidas novas partes e regime de obrigações, sequer tendo participado de qualquer renegociação que alterou substancialmente as condições pactuadas anteriormente, ausente sua assinatura ou anuência expressa como fiadora e titular dos imóveis penhorados. Argui nulidade da constrição judicial por ausência de contraditório e ampla defesa, especialmente em relação ao imóvel localizado à Rua J-2, Qd. 2, lote 4, n 131 - Setor Jaó - Goiânia/GO, uma vez que aduz que se trata de bem de família. Assim, pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender a hasta pública em curso, postulando, no mérito, julgamento de procedência para declarar a nulidade e proceder ao cancelamento da contrição judicial efetuada no referido feito. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória comporta acolhida. Consigne-se que prevalece, no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "o recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos" (AgInt no AREsp nº 957.421/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/2/17, DJe 24/2/17). Nesse contexto, tendo em vista a iminência do leilão, cuja praça teria início em 23/06/2025, conforme aludido, portanto, na data em que recebida a petição inicial dos presentes autos, é caso de determinar para que seja suspenso o leilão dos bens, determinado nos autos do processo nº1094958-59.2017.8.26.0100. Outrossim, considerando a hipótese de terceiros que venham efetivamente a arrematar os bens, tempo em vista o lapso de tempo desde o ajuizamento do feito, observo ainda a suspensão em relação à expedição de cartas de arrematação. Providencie a parte autora o encaminhamento desta decisão, instruída com as cópias que julgar necessárias, à gestora do leilão (Kronberg Leilões), a fim de promover sua ciência em relação à questão ora discutida, comprovando-se a entrega, no prazo de 10 dias. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, instruído-o com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de dez dias . 3) Translade-se cópia desta decisão nos autos da execução. 4) Cite-se a parte embargada para apresentar contestação, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL (OAB 48120/GO)

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Processo nº 1084708-83.2025.8.26.0100

ID: 306039516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084708-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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Processo 1084708-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping D - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1084708-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping D - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO SHOPPING D, CNPJ 00087900000118, e parte ré/executado - D ICE CREAM COMÉRCIO LTDA. - ME, CNPJ 49607861000121 e ARMANDO ANACLETO DE QUEIROZ JUNIOR, CPF 15187775898, cujo valor da causa é: R$ 129.202,06(CENTO E VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP)

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Processo nº 1067151-83.2025.8.26.0100

ID: 298490159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067151-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J.K. MENDES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁDUA CRISTINA GUEDES BERTOSSI

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Processo 1067151-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - J.k. Mendes Comercio de Embalagens Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1067151-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - J.k. Mendes Comercio de Embalagens Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por J.K. MENDES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face de BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA., por meio da qual se pleiteia a sustação de protestos de duplicatas que a parte autora reputa indevidas. Alega-se, em síntese, que os títulos foram emitidos e protestados indevidamente, sem causa jurídica válida, e que a própria requerida teria reconhecido a inexistência de débito em declarações formais, inclusive assumindo o pagamento de protestos anteriores. Sustenta que a manutenção dos apontamentos compromete sua imagem empresarial e impõe restrições creditícias indevidas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser deferida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo o Juízo, como condição de eficácia da medida, exigir caução idônea, nos moldes do §1º do referido artigo. No presente caso, há probabilidade do direito, evidenciada por documentos que indicam o reconhecimento, pela própria ré, de que os títulos foram emitidos por equívoco e que não há débito pendente em desfavor da autora. O perigo de dano também se encontra caracterizado, diante dos efeitos concretos que os protestos indevidos podem gerar à imagem e à atividade empresarial da requerente. Todavia, dada a natureza satisfativa da medida e os interesses contrapostos, condiciono sua eficácia à prestação de caução real ou fidejussória idônea, no valor correspondente a 50% do montante dos títulos protestados, que totalizam R$ 13.329,92 (treze mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). Assim, fixo o valor da caução em R$ 6.664,96 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a ser depositada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ineficácia da medida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos protestos abaixo indicados, condicionando sua eficácia ao depósito da caução no valor acima fixado: (i) 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - Pedido 399-Q/11 - protestado em 10/01/2025 - valor de R$ 3.038,75 - Livro 9614-G, fl. 287; (ii) 3º Tabelionato - Pedido 393-Q/11 - protestado em 07/01/2025 - valor de R$ 4.213,67 - Livro 10851-G, fl. 381; (iii) 4º Tabelionato - Pedido 394 - protestado em 06/01/2025 - valor de R$ 3.038,75 - Livro 13883-G, fl. 165; (iv) 10º Tabelionato - Pedido 396 - protestado em 02/01/2025 - valor de R$ 3.038,75 - Livro 138650-G, fl. 250. Comprovado o depósito, expeçam-se os respectivos ofícios aos cartórios competentes. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ÁDUA CRISTINA GUEDES BERTOSSI (OAB 338818/SP)

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Processo nº 1024083-83.2025.8.26.0100

ID: 300058795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024083-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOGWARE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1024083-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Logware Informática Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls.… Processo 1024083-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Logware Informática Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 49/54 como emenda à inicial. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, para que seja declarada ilegal e abusiva a cobrança de juros remuneratórios muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central em contratos semelhantes; a capitalização de juros em sua modalidade diária. Relatados, decido. Como é sabido, a simples propositura de ação de revisão de contrato não impede a caracterização da mora do devedor (Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça). Da mesma forma, a propositura de qualquer ação não garante automaticamente ao contratante o direito à antecipação de tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Há inúmeros precedentes no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros em contratos livremente pactuados. Quanto à capitalização de juros, ela é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, em periodicidade inferior a um ano, desde que tenha sido pactuada. Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial sob o rito de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a capitalização dos juros está autorizada no contrato de financiamento se houver menção às taxas mensal e anual, sendo que esta última deve ser maior que a multiplicação da primeira por doze vezes, o que pode ser verificado por simples cálculo aritmético. Em princípio, enquanto não houver o reconhecimento das abusividades no contrato em que se busca tutela, a parte não está isenta de pagar as parcelas conforme o contrato, e não há como afastar a mora. Assim, a continuidade do pagamento das prestações conforme o critério contratual eleito é a regra, sendo a consignação de quantia controvertida a exceção, dependente do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2075485-06.2022.8.26.0000, Relator Desembargador César Zalaf, j.19/04/2022). Logo, não há, neste momento, elementos de prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial, tampouco se verifica a urgência ou o risco de dano de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida requerida antes do contraditório. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se o réu, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Int. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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Maysa Schoeler Maldonado x Milton Guedes De Oliveira

ID: 279992428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1045132-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYSA SCHOELER MALDONADO

Polo Passivo:

MILTON GUEDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THALES ROMANO COELHO

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RUY JANONI DOURADO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ANDRE MILCHTEIM

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ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Milchteim (OAB 196611/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Thales Romano Coelho (OAB 481368/SP) Processo 1045132-83.2025.8.26.0100 -… ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Milchteim (OAB 196611/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Thales Romano Coelho (OAB 481368/SP) Processo 1045132-83.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Maysa Schoeler Maldonado - Reqdo: Milton Guedes de Oliveira - Considerando-se que os pedidos ora formulados - por atrelarem-se a superveniente assembleia de quotistas, posterior àquela objeto da presente cautelar -, atrairia, a princípio a propositura de nova cautelar, enquanto não se institua a arbitragem; considerando-se, no entanto, que, a assim entender-se, senão se consentiria com que se perpetuasse o litígio, agora inflamado, aparentemente, pela resistência da parte requerida à instauração do procedimento arbitral entre as partes, a despeito de, outrora, imputar, inversamente, à parte autora o protelamento da submissão do litígio aos árbitros, DESIGNO sessão de conciliação, a ser realizada de forma presencial por este Magistrado, no dia 28 de maio de 2025, às 14h30, sala 1703, 17.º andar, do Fórum João Mendes Júnior, Praça Doutor João Mendes, S/N - Centro, CEP 01501-000. Faz-se a presente tentativa de conciliação porque a escalada do litígio entre os sócios dentro de uma empresa familiar parece ter atingido ponto em que não se prescinde de administrador judicial, ao menos até que fosse efetivamente instituída a arbitragem - como forma de, afastados ambos do múnus, estimular-se a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, na pendência da instauração do procedimento arbitral entre as partes, solução essa a qual, aliás, já foi adotada pelas Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em casos análogos, viz.: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Tutela cautelar antecedente à instauração de procedimento arbitral - Decisão agravada que nomeou administrador judicial provisório - Insurgência recursal da Autora insistindo nos pedidos de suspensão dos efeitos de deliberações sociais averbadas na Jucesp e a consequente manutenção de antigos Diretores na gestão da Companhia - Impertinência - Plausibilidade da narrativa Autoral fragilizada pelas defesas apresentadas pela Corré, sob a arguição de irregularidade da transferência de cotas sociais à titularidade da Recorrente e falsidade de assinaturas em diversas deliberações sociais - Expressiva litigiosidade e discrepâncias narrativas que justificam a cautela adotada na Origem - Hipótese, ademais, na qual não demonstrou a Agravante efetivo prejuízo com a adoção de medida que atende parte de sua pretensão inicial, importando no afastamento dos nomes de Diretores indicados pela Corré e instituindo gestão imparcial da Companhia, sob supervisão das partes e do Juízo - Pedido de reforma insubsistente - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento (TJSP; Agravo de Instrumento 2077259-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 09/05/2024 - grifado). Agravo de instrumento - Societário - Ação anulatória de deliberações assembleares com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que determinou o afastamento dos requeridos da administração da sociedade e nomeou a Laspro Consultores Ltda como administradora - Inconformismo dos réus - Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2012476-36.2023.8.26.0000. Preliminar de afronta ao artigo 9º do Código de Processo Civil afastada - Tutela provisória de urgência pode ser concedida ainda que a parte contra quem ela é proferida não tenha sido previamente ouvida - Alegação de carência superveniente da ação e da perda de objeto da demanda - Questão que, nos estreitos limites deste recurso, não pode ser reconhecida. Mérito recursal - Afastamento dos sócios administradores da sociedade - Recrudescimento das relações societárias das partes que é incontroverso e inequívoco - Clima de instabilidade que coloca em risco a própria continuidade das empresas - Nomeação do administrador judicial, nos termos em que determinado pelo D. Juízo de origem, que preserva e assegura a integridade e viabilidade das sociedades, protegendo-as contra a beligerância das partes que parece estar a comprometer a atividade empresarial - Relatórios mensais de atividades apresentado pelo administrador nomeado que indicou uma série de incongruências na administração das sociedades - Mitigação do princípio da invenção mínima do Poder Judiciário nas sociedades empresárias que se mostra necessária, consideradas as incongruências apontadas pelo administrador judicial, a extrema litigiosidade entre as partes, assim como o risco de comprometimento da atividade empresarial - Decisão recorrida mantida - Recursos desprovidos (TJSP; Agravo de Instrumento 2012476-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023 - grifado). Intimem-se.

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Processo nº 1068412-83.2025.8.26.0100

ID: 279780599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068412-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEA MARIA PENA

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ADV: Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP) Processo 1068412-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… ADV: Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP) Processo 1068412-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO SÃO PAULO, CNPJ 54283577000187, e parte ré/executado - VALDELICE MIRANDA COSTA, CPF 93701462887, cujo valor da causa é: R$ 1.810,16(UM MIL E OITOCENTOS E DEZ REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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