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Processo nº 1076404-95.2025.8.26.0100

ID: 330144093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076404-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO DE BARROS BASSETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076404-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Ribeiro de Barros Basseto - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Nesta fase preliminar do processo, em juízo de c… Processo 1076404-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Ribeiro de Barros Basseto - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Nesta fase preliminar do processo, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito alegado pela parte autora, isto é, de que houve falha nos serviços do requerido no tocante ao acesso da autora à conta na rede social Instagram, que justifique antecipação da tutela. A suposta falta de informação sobre os motivos da suspensão do perfil de usuário, certamente, não permitem concluir tenha o réu agido de forma abusiva ou ilegal, pois se trata de argumento unilateral da autora e a ré poderá comprovar que o fez modo fundamentado. A se admitir a alegada probabilidade do direito invocado pela autora, ter-se-ia que admitir que existe um direito inegociável e absoluto de manter perfil em rede social independentemente do conteúdo, quando é sabido inexistirem direitos absolutos em nosso ordenamento jurídico. Aparentemente, perdeu-se, por completo, o senso de urgência e razoabilidade, não se podendo falar em perigo de dano de difícil reparação, menos ainda, irreparável, pelos fatos descritos na exordial. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO (OAB 43927/PE), CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 495421/SP)

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Samir Zakhour El Tayar x Bradesco Saúde S/A

ID: 330417721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057780-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMIR ZAKHOUR EL TAYAR

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MICHEL FARINA MOGRABI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057780-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samir Zakhour El Tayar - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6… Processo 1057780-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samir Zakhour El Tayar - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP)

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Processo nº 0016582-95.2025.8.26.0100

ID: 332836085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016582-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

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AMANDA GODA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0016582-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1115719-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - In…

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Processo nº 1077471-95.2025.8.26.0100

ID: 332965202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077471-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZIG TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077471-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Zig Tecnologia S/A - Vistos. Recebo as petições e documentos retro. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da… Processo 1077471-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Zig Tecnologia S/A - Vistos. Recebo as petições e documentos retro. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré HAKKO CLUB LTDA. (HAKKO CLUB), pelo portal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré Marcelo Borges Laurentino, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES (OAB 254818/SP)

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Daiara Santos De Sousa Santana x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 304402365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010762-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIARA SANTOS DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0010762-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123006-18.2023.8.26.0100) (processo principal 1123006-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Daiara Santos de Sou… Processo 0010762-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123006-18.2023.8.26.0100) (processo principal 1123006-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Daiara Santos de Sousa Santana - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, providenciando-se o necessário para seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. A intimação será feita em nome do advogado cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o executado tenha constituído novos advogados, cabe à parte interessada requerer a retificação e republicação, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o devedor, através de seus advogados, a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Não havendo provocação, aguarde-se em arquivo (61614). Intimem-se - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Processo nº 1076210-95.2025.8.26.0100

ID: 308799585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076210-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076210-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - V. Não reputo presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. … Processo 1076210-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - V. Não reputo presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. Embora haja prova da existência de dívida líquida e certa, a autorizar o recebimento da demanda executiva, inexiste qualquer situação de risco que obste aguardar a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário pela executada. Cite-se, por carta, para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, ficando ressalvado que, em caso de liquidação do débito no prazo acima consignado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Deverá constar do mandado que, com a citação, o devedor fica intimado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 914). Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - VIA FRIOS DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 23831633000147, VIA FRIOS ATACAREJO LTDA., CNPJ 38275932000110 e BRUNO OLIVEIRA SIMÕES DO REGO BARROS, CPF 09670120403, cujo valor da causa é: R$ 560.303,88(QUINHENTOS E SESSENTA MIL E TREZENTOS E TRES REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas (CPC, art. 828, § 1º),sob penade cancelamento. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Gleyce De Paula Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309107772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028610-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLEYCE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028610-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150572-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gleyce de Paula Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0028610-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150572-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gleyce de Paula Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Cleber Correa Botelho x Banco Daycoval S.A.

ID: 307413028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042260-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER CORREA BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1042260-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cleber Correa Botelho - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as pro… Processo 1042260-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cleber Correa Botelho - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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F. P. L. x F. C.

ID: 298263967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027737-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. P. L.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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FÁBIO PEREIRA LEME

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0027737-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1047899-65.2023.8.26.0100) (processo principal 1047899-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - F.P.L. -… Processo 0027737-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1047899-65.2023.8.26.0100) (processo principal 1047899-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - F.P.L. - F.C. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

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F. P. L. x F. C.

ID: 298263599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027737-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. P. L.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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FÁBIO PEREIRA LEME

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0027737-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1047899-65.2023.8.26.0100) (processo principal 1047899-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - F.P.L. -… Processo 0027737-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1047899-65.2023.8.26.0100) (processo principal 1047899-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - F.P.L. - F.C. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

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