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Marcos André De Queiroz x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306365115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1182534-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRé DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1182534-46.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos André de Queiroz - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco do Brasil S/A - Vist… Processo 1182534-46.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos André de Queiroz - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se, em suma, de ação na qual a parte autora pretende a renegociação de suas dívidas com os réus, tendo como fundamento legal a Lei de n. 14181/21 (Lei do Superendividamento). Em sede de tutela de urgência, pede para que os descontos que atualmente incidem sobre o seu salário em razão de empréstimos firmados com os bancos réus sejam limitados a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido. A tutela de urgência, contudo, não preenche os requisitos legais. O artigo 104-A do CDC, ao prever o procedimento das ações que tratam sobre superendividamento, determina que o devedor apresente, em sua inicial, plano de pagamento das dívidas, com o prazo máximo de cinco anos. No caso dos autos, contudo, o autor se limitou a descrever que passa por dificuldades financeiras, sem cumprir o quanto determinado pelo dispositivo mencionado, o que prejudica o fumus boni iuris indispensável para a concessão da liminar pretendida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Repactuação de débitos com base na Lei de Superendividamento - Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência - Insurgência - Alegação autoral de que os empréstimos consignados contratados consomem mais que 30% (trinta por cento) - Processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os requisitos, com a presença de todos os credores das dívidas - Etapa em que compete ao Magistrado determinar a citação dos credores para, uma vez instaurado o contraditório, obter conhecimento acerca do grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, com vistas a conduzir a conciliação entre as partes da melhor maneira possível - Inteligência da Lei nº 14.181/2021 e Recomendação nº 125, de 24.12.2021, do CNJ - Ademais, a peça vestibular sequer traz o plano de pagamento, circunstância já apta a seu próprio indeferimento - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275488-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Grifei. A situação de superendividamento narrada pela parte autora, ademais, não fica comprovada de forma inequívoca com os documentos acostados em inicial, sobretudo a ponto de afastar, em juízo de cognição sumária, empréstimos que foram livremente pactuados pelas partes em contrato. No mais, entendo que a concessão da tutela de urgência, nos moldes pretendidos, exige cautela, razão pela qual é inviável sua concessão sem a devida instrução do feito. Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Em atenção ao disposto no art. 104-A do CDC, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, plano de pagamento de suas dívidas, sob pena de extinção do feito. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 0024936-46.2024.8.26.0100

ID: 307916779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024936-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0024936-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1125595-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 87: Ciente.… Processo 0024936-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1125595-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 87: Ciente. Fls. 66/72: Mantenho a decisão de fls. 57/58 por seus próprios fundamentos. A carta de intimação encaminhada à executada foi recebida por terceiro (fls. 45), não havendo como se reputar válido o ato, visto não se tratar de condomínio edilício ou com controle de acesso, hipótese prevista no art. 247, §4º, do Código de Processo Civil. Assim já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, devido à intempestividade. A executada alega nulidade da intimação para pagamento da dívida, pois a carta foi devolvida ao remetente. Requer reforma da decisão e assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante. III. Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita é devida quando demonstrada a hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. A agravante comprovou remuneração inferior a um salário mínimo e movimentação bancária módica. A intimação para cumprimento de sentença não foi efetivada, pois as cartas foram devolvidas ou recebidas por terceiros, não configurando recebimento válido. A impugnação apresentada deve ser considerada tempestiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva quando a intimação não é considerada válida, se apresentada no prazo legal, a contar do comparecimento espontâneo nos autos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, arts. 98, 99, 239, 247, 248, 272. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2334251-34.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2306181-07.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2092419-34.2025.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 03.04.2025"(TJSP; Agravo de Instrumento 2046089-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Também não há que se falar em aplicação do artigo 513, § 3º, do CPC, visto que o recebimento por terceira pessoa não permite concluir que a executada tenha se mudado sem prévia comunicação ao juízo. Desse modo, a fim de evitar eventual futura alegação de nulidade, mostra-se imprescindível a tentativa de intimação pessoal da executada por Oficial de Justiça no mesmo endereço para o qual encaminhada a carta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, providenciando o necessário para intimação da executada por Oficial de Justiça (recolhimento da diligência). Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Eduardo Toccillo x Camila Lago Neder De Sousa e outros

ID: 316676783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165268-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TOCCILLO

Polo Passivo:

CAMILA LAGO NEDER DE SOUSA SEBASTIãO NEDER CIPRIANO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RUTE NUNES DA SILVA

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MARIANE GOMES PEREIRA

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Processo 1165268-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Toccillo - Sebastião Neder Cipriano de Sousa - - Camila Lago Neder de Sousa - Vistos. 1. Fls. 242/244: Trata-se d… Processo 1165268-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Toccillo - Sebastião Neder Cipriano de Sousa - - Camila Lago Neder de Sousa - Vistos. 1. Fls. 242/244: Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, sustentando que não houve a citação do corréu Sebastião Neder Cipriano de Souza e, desta forma, não há que se falar em manifestação à contestação e especificação de provas. Pugna sejam-lhe oportunizadas novas formas de citar validamente o correquerido. Pois bem. Observo que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Sob esse prisma, conforme se denota dos autos - contestação de fls. 171/186 e procuração de fls. 187/190 -, o referido corréu compareceu espontaneamente aos autos, ofertando sua defesa, em conjunto com a corré Camila Lago Neder de Souza. Posto isso, não se sustentam os argumentos do autor, ficando rejeitada sua insurgência. No entanto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com o fim de se evitar eventual arguição de nulidade, concedo ao requerente o prazo adicional de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se em réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir. 2. Fls. 245/250: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos deverão, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Intime-se. - ADV: RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIANE GOMES PEREIRA (OAB 451176/SP), MARIANE GOMES PEREIRA (OAB 451176/SP)

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Processo nº 1183795-46.2024.8.26.0100

ID: 278060436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183795-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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ADV: Scott Rocco Dezorzi (OAB 519520/SP) Processo 1183795-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. B. - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por… ADV: Scott Rocco Dezorzi (OAB 519520/SP) Processo 1183795-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. B. - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int.

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Frigorífico Better Beef Ltda. x Auro Consultoria Empresarial E Representacao Comercial Ltda

ID: 318938617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123073-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORíFICO BETTER BEEF LTDA.

Polo Passivo:

AURO CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN SENTEIO

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LUCIANA RODRIGUES DE MORAES

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Processo 1123073-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Frigorífico Better Beef Ltda. - Auro Consultoria Empresarial e Representacao Comercial Ltda - Vistos. Por primeiro, d… Processo 1123073-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Frigorífico Better Beef Ltda. - Auro Consultoria Empresarial e Representacao Comercial Ltda - Vistos. Por primeiro, deverá a parte executada regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de procuração de fls. 78 juntado aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa jurídica, porém, não consta a identificação do representante legal da empresa Auro Consultoria Empresarial e Representacao Comercial Ltda (Súmula 115 do STJ), bem como deverá apresentar cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social. E ainda, verifico que o instrumento de procuração da parte executada foi assinado através da plataforma gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, regularize a parte executada sua representação processual, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de fls. 74/77. Int. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (OAB 314373/SP), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP)

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Fernanda Pereira Jorge x Banco Pan S/A

ID: 319704490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015898-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MAURO TISEO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0015898-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1131027-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Pereira Jorge - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a… Processo 0015898-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1131027-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Pereira Jorge - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Fernanda Pereira Jorge promove a BANCO PAN S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 132), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAURO TISEO (OAB 75447/SP)

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Colegio Dante Alighieri x Hicham Nasser

ID: 324441328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063321-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DANTE ALIGHIERI

Polo Passivo:

HICHAM NASSER

Intimação

Advogados:

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 1063321-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Dante Alighieri - Hicham Nasser - 1. Defiro a penhora do(s) direitos aquisitivos titularizado… Processo 1063321-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Dante Alighieri - Hicham Nasser - 1. Defiro a penhora do(s) direitos aquisitivos titularizados pela(s) da(s) parte(s) executada(s) HICHAM NASSER, CPF 00391462946 - sobre o bem imóvel objeto da matrícula no 29.764 (fls. 262/264), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Insabel/SP 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) HICHAM NASSER, CPF 00391462946 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. 6. Defiro a expedição de ofício à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB ARENITO, para que esta forneça ao Juízo, em 15 dias, o extrato do saldo devedor do contrato de financiamento atinente ao imóvel penhorado nesta decisão. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. 7. Em razão da falta de atendimento ao comando da decisão de fls. 241, aplica à parte executada multa equivalente a 10% do saldo devedor, com fulcro no art. 774, V, do CPC. - ADV: FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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Ludmila Gustavo De Castro x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 328384524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162843-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA GUSTAVO DE CASTRO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1162843-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ludmila Gustavo de Castro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - V… Processo 1162843-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ludmila Gustavo de Castro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fl. 495, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos substabelecimento devidamente assinado por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 2. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 298116050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0049738-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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FELIPE ENES DUARTE

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 0049738-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1080461-93.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda … Processo 0049738-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1080461-93.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. 1. Fls. 381-382: último pronunciamento judicial, que, considerando a prolação de sentença extintiva nos autos principais, determinou a suspensão dos autos por 30 (trinta) dias. 2. Documentos sigilosos 2.1. Em cumprimento às decisões de fls. 6182/6205, item 12.2 e fls. 6825/6837, item 4.2.1., dos autos nº 1080461-93.2024.8.26.0100, o cartório juntou cópia de documentos aos presentes autos, mantendo, por ora, o sigilo, conforme determinado (fl. 394). 2.2. Ciente. 3. Levantamento de sigilo 3.1. Mari Maria Cosméticos Ltda., credora habilitada nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Farmamake, solicitou o levantamento do sigilo da documentação fiscal e patrimonial apresentada pelos sócios retirantes, com fundamento em seu interesse efetivo no acesso à documentação, sobretudo porque há em curso incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à responsabilização direta dos referidos sócios (fls. 386/393). O Ministério Público reiterou o parecer ofertado nos autos principais (fls. 358/369), manifestando-se pelo deferimento do levantamento do sigilo (fls. 409/410). 3.2. Quando as recuperandas apresentaram os documentos em questão, este Juízo determinou que permanecessem, por ora, sob sigilo, com fundamento no art. 4º da Recomendação nº 103/2021 do CNJ e no art. 198 do CTN. Ressalvou, contudo, que seria analisada, nestes autos, a possibilidade/viabilidade de ser concedida vista aos credores que justificassem e demonstrassem efetivo interesse (item 4.2.1., fls. 6825/6837, autos nº 1080461-93.2024.8.26.0100). O MP, no contexto, opinou pelo levantamento do sigilo, tendo em vista a necessidade de permitir aos credores e interessados o acesso a informações que pudessem influenciar seu voto na AGC. Agora, o deferimento do pleito pelo invocado pelo MP encontra-se prejudicado, considerando que a RJ foi extinta e, assim, por ora, não haverá AGC. De todo modo, remanesce aos credores e demais interessados o legítimo interesse ao acesso dos documentos para perseguir suas pretensões individualmente, utilizando os documentos, exemplificadamente, para instruir pedidos de deconsideração de personalidade jurídica em execuções singulares. Esse é o caso da credora Mari Maria Cosméticos LTDA., que recentemente propôs o IDPJ nº 0036576-46.2024.8.26.0100, vinculado à Execução nº 1053794-70.2024.8.26.0100. Destarte, defiro o pedido de Mari Maria Cosméticos LTDA., determinando ao Cartório que, após o trânsito em julgado da presente decisão, autorize seu acesso aos documentos de fls. 395/406. 4. Suspensão do Incidente Investigativo 4.1. O Banco Votorantim S.A. requereu a suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito recuperacional, uma vez que a decretação de falência ou a concessão da recuperação judicial são condições objetivas de punibilidade, sem as quais não é possível que a persecução penal seja iniciada (fls. 384/385). O MP reiterou a necessidade de suspensão do incidente (fls. 409/410). 4.2. Considerando a prolação de sentença extintiva nos autos principais, suspendo o incidente por 180 (cento e oitenta) dias ou até o julgamento do recurso, o que ocorrer primeiro. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Malik Maciel El Merhebi x Banco Bradesco S/A

ID: 295967321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1151009-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MALIK MACIEL EL MERHEBI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1151009-46.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Malik … Processo 1151009-46.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Malik Maciel El Merhebi - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. No caso em testilha, tendo em vista a alegação a resprito de diversas cobranças em desacordo com o contratado e o ordenamento jurídico em vigor, mister se faz a produção de prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio GIANCARLO ZANON que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 469). No escólio de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA: "Autorizando a apresentação de quesitos suplementares "durante a diligência", a lei os está admitindo até a entrega do laudo. Realmente, embora a palavra "diligência" possa ter o sentido de investigação, pesquisa, busca, indicando assim o trabalho do perito destinado a colher o material necessário para a elaboração do laudo, teria, sob esse aspecto, um caráter subjetivo, que não está nas cogitações do legislador. Este, por cento, preferiu empregar o vocábulo como equivalente a essa investigação mais elaboração do laudo que deve conter as respostas a todos os quesitos aprovados pelo juiz, inclusive, naturalmente, aqueles por este formulado." (Comentários ao Código de Processo Civil, IV, Editora Forense, páginas 223/224). Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelos embargantes. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito. O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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