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Processo nº 1051396-19.2025.8.26.0100

ID: 293614083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051396-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NATAL DA FONSECA MARIA DA CONCEIçãO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051396-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Natal da Fonseca - - Maria da Conceição da Fonseca - Vistos. 1) Diante da idade do autor (fl. 4), nos termos do art.… Processo 1051396-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Natal da Fonseca - - Maria da Conceição da Fonseca - Vistos. 1) Diante da idade do autor (fl. 4), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.2. Apresentar declaração de fl. 169 com firma reconhecida. 3.3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.4. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP)

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Processo nº 1051396-19.2025.8.26.0100

ID: 293614085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051396-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NATAL DA FONSECA MARIA DA CONCEIçãO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

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Processo 1051396-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Natal da Fonseca - - Maria da Conceição da Fonseca - Vistos. 1) Diante da idade do autor (fl. 4), nos termos do art.… Processo 1051396-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Natal da Fonseca - - Maria da Conceição da Fonseca - Vistos. 1) Diante da idade do autor (fl. 4), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.2. Apresentar declaração de fl. 169 com firma reconhecida. 3.3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.4. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP)

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Processo nº 1071863-19.2025.8.26.0100

ID: 312968191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071863-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. S. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO

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Processo 1071863-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.S.V.S. - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a aprecia… Processo 1071863-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.S.V.S. - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP)

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Processo nº 1092039-19.2025.8.26.0100

ID: 316751981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092039-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VENISS PINHEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1092039-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veniss Pinheiro Servicos e Comercio Ltda - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação co… Processo 1092039-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veniss Pinheiro Servicos e Comercio Ltda - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Scaranello Zicami Servicos E Comercio Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 315655000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046061-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCARANELLO ZICAMI SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1046061-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Scaranello Zicami Servicos e Comercio Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. SCARANELLO ZICAMI SER… Processo 1046061-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Scaranello Zicami Servicos e Comercio Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. SCARANELLO ZICAMI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 27/02/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 498/499. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 537/544, com documentos, alegando, em resumo, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 908/922. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 27/02/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 27/02/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. P.I.C.. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Diana Canedo Valesi x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 279073786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019607-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIANA CANEDO VALESI

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA CANEDO VALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diana Canedo Valesi (OAB 228567/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 0019607-19.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diana Canedo Valesi, Diana Canedo Valesi - Exectda: ZUR… ADV: Diana Canedo Valesi (OAB 228567/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP) Processo 0019607-19.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diana Canedo Valesi, Diana Canedo Valesi - Exectda: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença com pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o pedido e DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 (DJE 19/12/2023 página 14). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Polyana Monteiro De Souza Macedo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317470795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008937-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA MONTEIRO DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008937-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1071599-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1071599-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0008937-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1071599-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1071599-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Polyana Monteiro de Souza Macedo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 21/39: em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alega: (i) houve o pagamento tempestivo da sucumbência; (ii) violação dos padrões de monetização, exercício regular de direito na desmonetização da página da exequente; (iii) liberdade de contratação, impossibilidade de intervenção estatal em sua atividade econômica; (iv) resolução da obrigação sem culpa do Facebook ou, subsidiariamente, conversão em perdas e danos, desde que comprovados. A exequente apresentou resposta (fls.61/62). Em síntese, sustenta inviabilidade da rediscussão de questões de mérito. O executado demonstrou o pagamento das verbas de sucumbência (fl. 64). É o relatório. Decido. 1.1) Com exceção do pedido de conversão em perdas e danos, as demais questões arguidas pelo executado foram apreciadas e rejeitadas na fase de conhecimento, inclusive em Segunda Instância e ocorreu o trânsito em julgado. Logo, inadmissível nova análise nesta fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. 1.2) Quanto à conversão da obrigação em perdas e danos, para sua ocorrência necessária a presença dos requisitos autorizadores, conforme artigo 499 do CPC. No caso, não houve a mínima demonstração da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e tampouco requerimento do exequente. Assim, indefiro o pedido. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Rede social. Cumprimento de sentença. Suposta impossibilidade de restabelecimento de grupo deletado. Alegação de que o apagamento não pode ser revertido pelo sistema. Art. 248 do Código Civil. Facebook não apresenta provas da alegação de impossibilidade de restabelecimento do grupo, como, por exemplo, pareceres técnicos especializados que demonstrem a impossibilidade fática. Agravo que busca rediscutir termos já transitados em julgado. Preclusão. Art. 507 do CPC. Conversão em perdas e danos não é possível, ao menos neste momento processual. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100701-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo requerido contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença, mantendo a obrigação de restabelecimento de conta e perfil, afastando astreinte imposta e condicionando a conversão em perdas e danos à comprovação de prejuízo pelo credor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem pedido expresso do credor e sem comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. III.Razões de Decidir 3. O artigo 499 do CPC estabelece que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente pode ocorrer a pedido do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. 4. Não há prova concreta de impossibilidade de cumprimento da obrigação, nem pedido expresso da parte exequente para conversão da obrigação. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos requer pedido expresso do credor ou demonstração de impossibilidade de cumprimento. 2. Alegações genéricas não são suficientes para justificar a conversão. 5. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2130728-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) - grifei 1.3) De outra banda, houve o pagamento tempestivo das verbas de sucumbência, ainda que direcionado aos autos principais. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação, apenas em relação ao pagamento da sucumbência a que foi condenado na fase de conhecimento. 2) Diante do depósito espontâneo, JULGO EXTINTA a execução relativa à sucumbência dos autos principais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1) Haja vista a natureza da presente decretação, não vislumbro interesse no prazo recursal, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado, tomando como referência a data em que venho a proferir o julgado. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Formulário às fls. 68. Providencie a serventia. 3) Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando a resistência do executado, majoro a multa diária para o importe de R$500,00 até ulterior deliberação. Intime-se o executado a reativar o serviço de monetização da página Polyana Monteiro - https://www.facebook.com/polyanamonteirooficial - ID da Página: 102286731553105, no prazo de dez dias, sob pena de execução da astreinte. Providencie a serventia a expedição do mandado remoto, conforme custas recolhidas a fl. 8. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA (OAB 28549/CE)

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Y. M. C. x C. A. C.

ID: 276839388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040726-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Y. M. C.

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP) Processo 1040726-19.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: Y. M. C. - Advogado: C. A. C. , C. A. C. - … ADV: Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP) Processo 1040726-19.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: Y. M. C. - Advogado: C. A. C. , C. A. C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável, cumulada com pedido de divórcio, partilha e reparação de danos ajuizada pela mulher em face do cônjuge. Os autos que tramitavam inicialmente perante a r. 5a. Vara da Família e Sucessões deste Foro, foram redistribuídos a esse juízo, em razão de anterior ação de divórcio ajuizada pelo aqui requerido, cuja distribuição deu-se em data anterior. O réu compareceu espontaneamente, para contestar e apresentar pedido contraposto. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, em razão de anterior ação de divórcio ajuizada pelo cônjuge réu, a configurar hipótese de litispendência, de rigor a extinção parcial do processo, para que aqui prossiga apenas a ação de reconhecimento de união estável e eventual partilha dos bens amealhados na constância desse período, anterior ao casamento. Os bens adquiridos após, durante o casamento, portanto, deverão ser partilhados na ação antecedente. Também é o caso de extinção do pedido indenizatório. Respeitado entendimento contrário, não tem esse juízo competência para o processamento do pedido de reparação de danos, deduzido por ambas as partes. Isto porque, a pretensão não tem relação com a questão de estado e tem por escopo a mera reparação pecuniária, cabendo ao r. Juízo cível a avaliação acerca da existência ou não de ofensa indenizável. Da quebra eventual de dever conjugal, em especial do dever de fidelidade, não decorre, de imediato, ofensa indenizável, na medida em que a garantia à liberdade sexual, insculpida no artigo 5o. da Constituição Federal, a ele se sobrepõe. Para que a pretensão encontre amparo no ordenamento, necessária a demonstração da exposição desnecessária, com o fim de ofender a dignidade de outrem, circunstância que independe mesmo do casamento e cuja apreciação, portanto, cabe ao juízo cível. Da mesma forma, danos patrimoniais e decorrentes da inobservância do dever de mútua assistência devem ser analisados à luz do direito comum, cabendo ao juízo de família, apenas, garantir o acesso a ambos os cônjuges ao patrimônio, através da partilha e restabelecer, se o caso, a assistência, com a fixação de verba alimentar. O dever de indenizar decorrente de agressões e calúnias, das quais supostamente teria sido vítima o réu, conforme pedido contraposto, decorre da demonstração de efetiva ofensa a honra e dignidade, vedada pelo ordenamento independentemente da relação conjugal precedente ou contemporânea. Daí porque todas essas questões devem ser dirigidas ao r. Juízo Cível. Nesse sentido: Conflito de competência pedido de indenização por danos morais, formulado pela autora contra o réu por infidelidade conjugal separação de fato pleito de danos morais que não guarda relação com matéria de âmbito de direito de família questões de cunho estritamente patrimonial causa de pedir remota que embora afeta ao relacionamento conjugal das partes, não reúne condições de afastar a competência do juízo cível conflito procedente competência do juízo suscitado (Conflito de competência nº 0207886-18.2013.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, j. 7/4/2014). Conflito de Competência Ação indenizatória Questão que não se enquadra nos critérios que determinam, 'ratione materiae', a competência da Vara de Família e Sucessões, definida no artigo 37, I e II, do Decreto-Lei Complementar 03/69 Competência do suscitado (Conflito de Competência nº 0204503-32.2013.8.26.0000,Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 17/2/2014). Considerando que os pedidos indenizatórios vieram deduzidos com outros de competência deste juízo especializado, impossível a redistribuição, cabendo, portanto, a extinção parcial do feito, em razão da falta parcial de interesse de agir, pela inadequação do meio. Os demais pedidos, de natureza cautelar, inclusive, melhor caberiam na ação conexa. Não obstante, porque não há repetição e porque guardam também relação com o pedido de partilha dos bens amealhados na constância da união, defiro o arrolamento, bloqueando-se 50% do patrimônio existente em nome do autor (fls. 43, c). Determino, ainda, o afastamento do réu do lar comum, devendo a questão acerca do pagamento do aluguel do imóvel ser discutida na ação de alimentos, se houver. Em relação ao terceiro, titular da propriedade, não cabe aqui qualquer decisão que afete a sua esfera jurídica. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, determino o prosseguimento da presente apenas em relação ao pedido de declaração da existência de união estável, partilha dos bens adquiridos no período e medidas cautelares. Julgo extinto o processo em relação aos demais pedidos, deduzidos na inicial e contestação, na forma da fundamentação e artigo 485, V e VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários, eis que ainda não ordenada a citação. Diga a autora sobre a resposta, inclusive sobre a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária e valor da causa. Após, ao MP e conclusos. Anoto, por derradeiro, que o processo prosseguirá de forma única nos autos do primeiro, para a garantia de celeridade, devendo se aguardar que o ambos alcancem a mesma fase processual para início da instrução, que se dará de forma una. Intime-se.

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Processo nº 1096695-19.2025.8.26.0100

ID: 325949183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096695-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1096695-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Carvalho Silva - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizam… Processo 1096695-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Carvalho Silva - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. A parte autora reside em Itapetinga/BA e contratou advogado particular, com escritório localizado em Porto Alegre/RS, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1098053-19.2025.8.26.0100

ID: 327165359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098053-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA CURSINO MEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYRINE VALE CASTORI

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MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098053-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Lucia Cursino Meme - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de P… Processo 1098053-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Lucia Cursino Meme - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fls. 15. Incluída a tarja indicativa. Retirei a tarja de Segredo de Justiça. O feito não se ajusta às hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. Ante a certidão de fls. 42, em 15 (quinze) dias, recolha a parte autora o valordas despesas de citação, observando-se o Provimento CSM nº 2.788/2025 (guia FEDTJ, código120-1, R$ 34,35 por carta), sob pena de extinção. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. CARMEN LÚCIA CURSINO MEME ajuizou a presente ação em SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, narrando, em síntese, ser usuária do plano de saúde da ré, ser idosa e apresentar quadro clínico complexo e de alta vulnerabilidade. Afirma que possui diagnóstico de síndrome demencial prévia, além de histórico de Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico em território da artéria cerebral média direita, o que resultou em hemiplegia esquerda e disfagia, exigindo dieta enteral exclusiva. Alega que, em razão de suas limitações neurológicas, evoluiu com pneumonia aspirativa, sendo internada no dia 28/06/2025, tendo sido necessário o uso de antibióticos e a instalação de sonda de gastrostomia. Informa que apresenta delirium misto, encontra-se acamada e é totalmente dependente para todas as atividades da vida diária. Aduz que demanda reabilitação intensiva com fisioterapia e fonoterapia, no mínimo cinco vezes por semana, o que é inviável no âmbito ambulatorial, dadas suas condições clínicas e até para evitar a recorrência de internações, de acordo com relatório médico, razão pela qual necessita, de forma contínua e urgente, da implementação do serviço de atendimento domiciliar (home care). Sustenta que, em ação abusiva e unilateral, a operadora requerida negou a cobertura de tal procedimento sob a alegação de que o serviço solicitado não possui cobertura. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a autorizar o homecare pelo plano de saúde, conforme relatório médico, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. À vista dos pressupostos, neste juízo sumário, o pedido comporta deferimento. Quanto à probabilidade do direito, a questão está sumulada pelo e. Tribunal de Justiça, a propósito o enunciado nº 90: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Às fls. 29 consta relatório médico informando o quadro de saúde da paciente e com a descrição da necessidade de atendimento domiciliar para continuidade do tratamento, incluindo fisioterapia e fonoaudiologia, existindo o perigo de dano. O bem jurídico a ser tutelado nesta demanda é a integridade física da autora. Saliente-se que o tratamento em sistemahomecaredeve ser compreendido como a possibilidade de tratamento médico adotando-se um regime de internação hospitalar em ambiente domiciliar. A implantação do home care não significa a implantação de um hospital em uma residência, mas apenas uma possibilidade mais familiar, reservada e confortável de local de tratamento do paciente, afastando-o das intercorrências e riscos próprios do ambiente hospitalar. Importante que tal premissa seja fixada, pois tal regime de tratamento não importa, não significa e nem conduz o Plano de Saúde à obrigação de prestação de auxílio às atividades rotineiras, que podem ser feitas por profissionais sem especialidade médica ou por familiares assim como não se lhe obriga a suportar cuidados de higiene básica. Ohomecarenão substitui o dever de cuidado que devem proporcionar os familiares da pessoa enferma. Assim, o tratamento médico na modalidade home care não se confunde com as atividades de um cuidador e, tampouco, com o custeio de profissional que não é da área médica para os cuidados relacionados à higiene e auxílio do paciente nas atividades diárias, de rotina. O home care é apenas uma extensão do acompanhamento médico que a parte autora receberia se estivesse internada em um dos hospitais credenciados pelo plano de saúde. Ante o acima exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para que a ré forneça tratamento em casa à autora, "home care", englobando: fisioterapia e fonoaudiologia pelo menos 5x por semana, conforme relatório médico de fls. 29. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Aguarde-se a regularização do recolhimento das despesas de postagem para as determinações atinentes à citação. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), TAYRINE VALE CASTORI (OAB 449208/SP)

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