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Processo nº 1086526-70.2025.8.26.0100

ID: 308384042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086526-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1086526-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Pereira - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local sob a competê… Processo 1086526-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Pereira - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local sob a competência do Foro Regional do Butantã/SP. A parte ré, por sua vez, tem domicílio sob competência do Foro Regional do Jabaquara/SP. Na mesma esteira, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. A propósito, sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado, que deve reconhecer sua violação de ofício. No caso em tela, ainda que exista relação de consumo entre as partes, à luz do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o domicílio da parte consumidora não está sob a competência funcional deste juízo. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.. A esse respeito, assim já se pronunciou o e. TJSP, como abaixo referencio: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Foro central e foro regional de pinheiros. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pelo autor no foro diverso do domicílio das partes. Art. 101 do código de defesa do consumidor que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu. Opção que não autoriza a escolha aleatória do juízo. Possibilidade de remessa dos autos ao foro central da capital, onde se situa a sede do banco-réu. Competência da 36ª vara cível da capital, ora suscitante. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSP CC: 0084007-37.2014.8.26.0000, Relator: Lídia Conceição, jul. 27/07/2015 Câmara Especial, pub. 30/07/2015). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Butantã/SP, cuja competência abrange o foro do domicílio da parte consumidora, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Joaquim Barbosa De Oliveira Advocacia x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 309846659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034437-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOCACIA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

NEI VIEIRA PRADO FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALEXANDRE UEHARA

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Processo 1034437-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Joaquim Barbosa de Oliveira Advocacia - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Páginas 765: Em atenção ao pre… Processo 1034437-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Joaquim Barbosa de Oliveira Advocacia - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Páginas 765: Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio HOSANNAH M SANTOS FILHO que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 469). No escólio de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA: "Autorizando a apresentação de quesitos suplementares "durante a diligência", a lei os está admitindo até a entrega do laudo. Realmente, embora a palavra "diligência" possa ter o sentido de investigação, pesquisa, busca, indicando assim o trabalho do perito destinado a colher o material necessário para a elaboração do laudo, teria, sob esse aspecto, um caráter subjetivo, que não está nas cogitações do legislador. Este, por cento, preferiu empregar o vocábulo como equivalente a essa investigação mais elaboração do laudo que deve conter as respostas a todos os quesitos aprovados pelo juiz, inclusive, naturalmente, aqueles por este formulado." (Comentários ao Código de Processo Civil, IV, Editora Forense, páginas 223/224). Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela RÉ. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito. O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRE UEHARA (OAB 273762/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), NEI VIEIRA PRADO FILHO (OAB 194051/SP)

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Processo nº 1086138-70.2025.8.26.0100

ID: 307712482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1086138-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA SIRIDONIA DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASTRO DA SILVA

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Processo 1086138-70.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Carmelita Siridonia de Castro da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará as… Processo 1086138-70.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Carmelita Siridonia de Castro da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Sem prejuízo, nos termos do art. 10, CPC, manifeste-se a parte autora sobre eventual falta de interesse processual, na medida em que não comprova qualquer ato de esbulho ou turbação praticado pela parte ré e, nos termos do art. 33, da Lei de Locações, a consequência da alienação do imóvel sem observância do direito de preferência é o pagamento de indenização por perdas e danos e eventual possibilidade de aquisição do bem, não a declaração de ineficácia da alienação. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LEONARDO CASTRO DA SILVA (OAB 487844/SP)

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Banco C6 S/A x José Dos Santos De Oliveira

ID: 298277776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027674-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

JOSé DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRÉ SALGADO FELIX

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Processo 0027674-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1116609-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - José dos Santos de Oliveira - Valor: R$ 1.054,94 V… Processo 0027674-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1116609-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - José dos Santos de Oliveira - Valor: R$ 1.054,94 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: ANDRÉ SALGADO FELIX (OAB 357792/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1079348-70.2025.8.26.0100

ID: 300527504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079348-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRASLAB PRODUTOS ÓTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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Processo 1079348-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Braslab Produtos Óticos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 31… Processo 1079348-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Braslab Produtos Óticos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 31.697,05, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP)

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Processo nº 1088563-70.2025.8.26.0100

ID: 311006081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088563-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. V. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PONSONI

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Processo 1088563-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.V.L.O. - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece defe… Processo 1088563-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.V.L.O. - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta, tendo em vista a possibilidade de invasão da conta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos à autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP)

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Marcone Chagas Da Silva x Banco Bradesco S. A.

ID: 293125661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054225-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A.

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1054225-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcone Chagas da Silva - Banco Bradesco S. A. - Vistos. O autor reside na cidade de Rio Claro e ajuizou a pr… Processo 1054225-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcone Chagas da Silva - Banco Bradesco S. A. - Vistos. O autor reside na cidade de Rio Claro e ajuizou a presente ação em face de Banco Bradesco S/A, que tem sede sede na cidade de Osasco. Nada, em absoluto, portanto, justifica a distribuição da presente ação nesta Comarca de São Paulo. Trata-se de típica hipótese do denominado foro criado, em que se distribui aleatoriamente ação, sem qualquer fundamento legal que justifique a vinculação da mesma à respectiva Comarca, havendo, inclusive, violação do princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0002330-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017) Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0048939-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bilac - Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Além disso, a Lei nº 14.879/2024 introduziu ao Código de Processo Civil o art. 63, §5º, com a seguinte redação: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, o ordenamento jurídico permite ao magistrado a declinação de competência na hipótese de o Foro em que ajuizada ação não guardar nenhuma relação com as partes ou com a causa, tal como ocorre no caso dos autos. Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo e determino ao autor que esclareça se pretende a redistribuição da ação para o Foro de seu domicílio ou ao Foro do domicílio do réu. Com a providência, encaminhem-se os autos do Distribuidor com urgência, para redistribuição do feito ao Foro indicado. Intime-se. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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Marcone Chagas Da Silva x Banco Bradesco S. A.

ID: 293125663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054225-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A.

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1054225-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcone Chagas da Silva - Banco Bradesco S. A. - Vistos. O autor reside na cidade de Rio Claro e ajuizou a pr… Processo 1054225-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcone Chagas da Silva - Banco Bradesco S. A. - Vistos. O autor reside na cidade de Rio Claro e ajuizou a presente ação em face de Banco Bradesco S/A, que tem sede sede na cidade de Osasco. Nada, em absoluto, portanto, justifica a distribuição da presente ação nesta Comarca de São Paulo. Trata-se de típica hipótese do denominado foro criado, em que se distribui aleatoriamente ação, sem qualquer fundamento legal que justifique a vinculação da mesma à respectiva Comarca, havendo, inclusive, violação do princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0002330-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017) Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0048939-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bilac - Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Além disso, a Lei nº 14.879/2024 introduziu ao Código de Processo Civil o art. 63, §5º, com a seguinte redação: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, o ordenamento jurídico permite ao magistrado a declinação de competência na hipótese de o Foro em que ajuizada ação não guardar nenhuma relação com as partes ou com a causa, tal como ocorre no caso dos autos. Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo e determino ao autor que esclareça se pretende a redistribuição da ação para o Foro de seu domicílio ou ao Foro do domicílio do réu. Com a providência, encaminhem-se os autos do Distribuidor com urgência, para redistribuição do feito ao Foro indicado. Intime-se. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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Adenicia Dos Santos Cruzado e outros x Rogério Ribeiro Caroti e outros

ID: 290732042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008565-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADENICIA DOS SANTOS CRUZADO ESPóLIO DE IZAUL DA SILVA CRUZADO PATRICIA DOS SANTOS CRUZADO YASMIN CRUZADO ALVES

Polo Passivo:

ROGéRIO RIBEIRO CAROTI VIDRONAL DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ISMAR JOVITA MACIEL

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GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

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Processo 0008565-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0153924-18.2006.8.26.0100) (processo principal 0153924-18.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Adenicia dos San… Processo 0008565-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0153924-18.2006.8.26.0100) (processo principal 0153924-18.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Adenicia dos Santos Cruzado - - Patricia dos Santos Cruzado - - Espólio de Izaul da Silva Cruzado - - Yasmin Cruzado Alves - Rogério Ribeiro Caroti - - Vidronal Distribuidora de Vidros Ltda - Primeiramente, considerando o falecimento de um dos exequentes, determino que os demais exequentes esclareçam se há inventário aberto em seu nome, informando o número do processo, caso existente, e apresentando documentos que comprovem a regularização da sucessão. Além disso, para comprovar a legitimidade da representação, deverão os exequente juntar aos autos os documentos oficiais e procurações outorgadas por todos os filhos indicados na certidão de óbito juntada às fls. 07. Ademais, no presente incidente de cumprimento de sentença, verifico que o benefício da justiça gratuita foi concedido à parte exequente nos autos principais em 2006 (fls. 139). Considerando o decurso temporal significativo desde a concessão do benefício e a necessidade de comprovação da persistência das condições que justificam sua manutenção, determino que a parte exequente apresente novamente documentos atualizados que comprovem sua condição de beneficiária da justiça gratuita No prazo de 15 dias, providenciem os exequente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ISMAR JOVITA MACIEL (OAB 344243/SP), GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS (OAB 415093/SP), GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS (OAB 415093/SP), GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS (OAB 415093/SP), GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS (OAB 415093/SP)

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Débora Luana Tibolla x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316688298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031069-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA LUANA TIBOLLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031069-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118939-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1118939-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Débora … Processo 0031069-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118939-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1118939-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Luana Tibolla - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fl. 9: com razão a exequente acerca do objeto do incidente. Por conseguinte, torno sem efeito a decisão em fl. 6. 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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