Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036808-41.2024.8.26.0100" – Página 147 de 154

Ednez Meloto De Souza Cunha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276729583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011615-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNEZ MELOTO DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0011615-41.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ednez Meloto de Souza Cunha - Reqdo: F… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0011615-41.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ednez Meloto de Souza Cunha - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A exequente se manifesta apontando o valor que entende devido para fins de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse sentido, alega que a ausência de fornecimento dos dados de acesso do terceiro golpista ao aplicativo Whatsapp, no momento da realização do golpe, lhe privou da possibilidade de ser ressarcida pelo prejuízo material que experimentou (R$ 5.040,00) devendo a indenização pelo dano material se dar nessa mesma extensão. Ainda, o descumprimento importou em dano de ordem extrapatrimonial, sugerindo como compensação pelo alegado dano moral, o montante de R$ 15.000,00 (fls. 161/168). A executada se manifestou. Aduz não se poder falar em ocorrência de dano moral no caso dos autos, destacando o descuido da própria exequente ao ser vítima do golpe aplicado spor terceiros. Ainda, não há comprovação alguma da extensão dos danos na extensão pretendida, impondo-se a rejeição do requerimento (fls. 175/181). É o relatório. Fundamento e decido: Descabida a extensão proposta pela parte exequente quanto ao montante devido a título de conversão em perdas e danos Com efeito, trata-se de demanda relativa à obtenção de dados de terceiro golpista, a partir do que, segundo alega a exequente, teria à disposição as informações necessárias à responsabilização civil e criminal do estelionatário. Nessa esteira, é realmente indubitável a obrigação da executada de fornecer os dados pertinentes à conduta delitiva, causa dos danos sofridos pela exequente, o que inclusive serviu de substrato para a condenação na fase de conhecimento. Por outro lado, não é certo, tampouco provável, que de posse dos dados relativos ao terceiro golpista, teria a exequente facilidade em reaver os valores despendidos em razão do golpe, como se o fornecimento dos dados pela executada lhe garantisse, sem qualquer dificuldade, a reparação do dano sofrido. Aliás, se muitas vezes a execução civil se marca por dificuldades na satisfação do crédito, com anos de tramitação do processo, sem o alcance célere do resultado esperado, a demanda contra agente criminoso, versado em cometer fraudes, evidentemente importa em obstáculo ainda maior à reparação. Nessa toada, não há razoabilidade alguma em definir como valor das perdas e danos o montante integral do dano sofrido pela exequente, como se o cumprimento da obrigação de fazer importasse em automático alcance do terceiro golpista e obtenção da reparação pelo dano sofrido. Outrossim, considero inexistente a configuração de dano moral pela ausência de fornecimento dos dados pela executada, pois o descumprimento da decisão judicial não se confunde com os danos sofridos pela executada em razão do golpe, em si mesmo. Ante o exposto, considerando ainda o valor do prejuízo material sofrido pela exequente por meio do golpe, tenho por bem fixar como indenização por perdas e danos, em razão do descumprimento da obrigação de fazer, o montante de R$ 500,00. Por fim, destaco que o valor acima não afasta a multa até então incidente, vez que as astreintes não tem conteúdo indenizatório, e incidiram de forma válida antes da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Nessa esteira, providencie, a executada, o depósito do valor devido. Prazo: 5 dias. No silêncio, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1172511-41.2024.8.26.0100

ID: 328356280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172511-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172511-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Banco do Brasil S.A - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de MATI… Processo 1172511-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Banco do Brasil S.A - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de MATIAS BARBOSA/MG. Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta DECISÃO-CARTA PRECATÓRIA passam a fazer parte integrante. FINALIDADE: 1. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para que, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 597.210,66, atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, em conformidade com o Comunicado CG 1333/2012. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES) CONSTITUÍDO/NOMEADO(S):Dr(a). Maria Rita Sobral Guzzo - OAB nº 142246/SP. Sem prejuízo, expeça-se carta postal para o endereço indicado à fl. 357 (Avenida Flaviano Valadares, n° 348, Matias Barbosa - MG, CEP. 36120-000). Proceda-se, ainda, à pesquisa de endereços dos executados via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a distribuição da presente Carta Precatória. Intime-se. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. A. De S. x B. I. C. S.

ID: 328617974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002882-36.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-36.2024.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-36.2024.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Serrana - Embargte: S. A. de S. - Embargdo: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO, NOTADAMENTE QUANTO À REGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO E À IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES AO ADVOGADO SEM COMPROVAÇÃO DE CULPA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC LIMITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO RELEVANTE; O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA NENHUM DESSES VÍCIOS.A CORTE APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE A CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E A CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS ENCONTRA AMPARO NO ART. 104, § 2º, DO CPC, SENDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA MESMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, QUANDO EVIDENCIADA A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE.O USO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO É INDEVIDO, SENDO ESSA A REAL INTENÇÃO DO EMBARGANTE, QUE BUSCA MODIFICAR A DECISÃO POR VIA PROCESSUALMENTE INADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUI USO INDEVIDO DA VIA RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.026, §§ 2º A 4º, 104, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001993-62.2024.8.26.0344, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 18.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001633-67.2023.8.26.0246, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 14.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1104611-41.2024.8.26.0100, REL. DES. SERGIO GOMES, J. 29.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094257-54.2024.8.26.0100, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 28.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Paulo Sérgio Soares e outros

ID: 330088722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155439-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO SOARES P S SOARES CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR PAULOZZI VARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1155439-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - P S Soares Construcoes Ltda - - Paulo Sérgio Soares - Vistos. 1. Fls. 115/122: trata… Processo 1155439-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - P S Soares Construcoes Ltda - - Paulo Sérgio Soares - Vistos. 1. Fls. 115/122: trata-se do v. acórdão cumprido às fls. 75/77. 2. Considerando que os executados não juntaram os documentos solicitados às fls. 123/124, indefiro-lhes o pedido de gratuidade de justiça. 3. Fls. 87/97: rejeito a exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de nulidade da execução e matérias de ordem pública (artigo 803). Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, e relacionadas a aspectos formais do título executivo, que, como tais, dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas de ofício. Isso porque a exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, tampouco da impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, não pode ser genericamente admitida. Ademais, assevera-se que no caso da execução de título extrajudicial, a exceção de pré-executividade perdeu sua utilidade, uma vez que não é mais necessária a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução (artigo 914). Neste passo, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porque o título executivo não apresenta nulidade nem irregularidade. Cumpre ressaltar que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de lei específica, que não exige a assinatura de duas testemunhas (artigo 28 da Lei nº 10.931/2004). Além disso, a cédula de crédito bancário foi devidamente assinada pelos executados (fl. 21) e a petição inicial foi instruída com o demonstrativo do débito atualizado (fl. 27). No mais, a prova da adimplência é documental e incumbia aos executados juntar os comprovantes de pagamento juntamente com a exceção de pré-executividade (artigos 373, inciso II, e 434 do Código de Processo Civil). Como a prova não foi produzida, não há o que ser abatido do saldo devedor. Dispensava-se, no caso vertente, a notificação para a constituição dos executados em mora, pois esta se verificou com o vencimento da dívida (artigos 397 do Código Civil e 28, §1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004). O valor da causa está correto porque correspondeu ao valor do débito inicialmente cobrado. Quanto ao seguro, este é estabelecido em favor do exequente. Neste passo, acionar ou não em razão do inadimplemento dos executados constitui mera faculdade do exequente, e não um dever. Por fim, não houve concessão da tutela cautelar de arresto. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem sucumbência porque o procedimento tem natureza incidental. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. São Paulo, - ADV: PAULO CEZAR PAULOZZI VARONI (OAB 341087/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), PAULO CEZAR PAULOZZI VARONI (OAB 341087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x 49.520.350 Marcia Aparecida Machado

ID: 304261901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053298-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

49.520.350 MARCIA APARECIDA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Mar… Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Marcia Aparecida Machado e outro - Vistos. Fls. 333/334 e 429: É cediço que a figura do empresário individual é mera ficção jurídica (CC, art. 966), permitindo à pessoa física exercer atividade comercial, razão pela qual não há qualquer distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa natural, conforme entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que determinou abertura do incidente de desconsideração da personalidade juridica da empresa executada - Tratando-se de empresário individual, o patrimônio da pessoa juridica e física se confundem, assumindo a empresa as obrigações contraídas pela pessoa natural - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Possibilidade de pesquisa de bens em nome da empresária independente da instauração do incidente - Decisão agravada reformada - Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2136525-18.2024.8.26.0000; Rel (a):Tania Ahualli; 12ª Câmara de Direito Privado; J. 19/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2247193-95.2020.8.26.0000; Rel (a):Artur Marques; 35ª Câmara de Direito Privado; J. 23/11/2020). Nesse sentido, defiro a inclusão da sócia MARCIA APARECIDA MACHADO no polo passivo. Anote-se. Destarte, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros das executadas MARCIA APARECIDA MACHADO e 49.520.350 Marcia Aparecida Machado, CPF/CNPJ 255.964.678-12 e 49.520.350/0001-78, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 410.573,09. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x 49.520.350 Marcia Aparecida Machado

ID: 304261904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053298-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

49.520.350 MARCIA APARECIDA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Mar… Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Marcia Aparecida Machado e outro - Vistos. Fls. 333/334 e 429: É cediço que a figura do empresário individual é mera ficção jurídica (CC, art. 966), permitindo à pessoa física exercer atividade comercial, razão pela qual não há qualquer distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa natural, conforme entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que determinou abertura do incidente de desconsideração da personalidade juridica da empresa executada - Tratando-se de empresário individual, o patrimônio da pessoa juridica e física se confundem, assumindo a empresa as obrigações contraídas pela pessoa natural - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Possibilidade de pesquisa de bens em nome da empresária independente da instauração do incidente - Decisão agravada reformada - Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2136525-18.2024.8.26.0000; Rel (a):Tania Ahualli; 12ª Câmara de Direito Privado; J. 19/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2247193-95.2020.8.26.0000; Rel (a):Artur Marques; 35ª Câmara de Direito Privado; J. 23/11/2020). Nesse sentido, defiro a inclusão da sócia MARCIA APARECIDA MACHADO no polo passivo. Anote-se. Destarte, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros das executadas MARCIA APARECIDA MACHADO e 49.520.350 Marcia Aparecida Machado, CPF/CNPJ 255.964.678-12 e 49.520.350/0001-78, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 410.573,09. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x 49.520.350 Marcia Aparecida Machado

ID: 304262094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053298-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

49.520.350 MARCIA APARECIDA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Mar… Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Marcia Aparecida Machado e outro - Vistos. Fls. 333/334 e 429: É cediço que a figura do empresário individual é mera ficção jurídica (CC, art. 966), permitindo à pessoa física exercer atividade comercial, razão pela qual não há qualquer distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa natural, conforme entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que determinou abertura do incidente de desconsideração da personalidade juridica da empresa executada - Tratando-se de empresário individual, o patrimônio da pessoa juridica e física se confundem, assumindo a empresa as obrigações contraídas pela pessoa natural - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Possibilidade de pesquisa de bens em nome da empresária independente da instauração do incidente - Decisão agravada reformada - Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2136525-18.2024.8.26.0000; Rel (a):Tania Ahualli; 12ª Câmara de Direito Privado; J. 19/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2247193-95.2020.8.26.0000; Rel (a):Artur Marques; 35ª Câmara de Direito Privado; J. 23/11/2020). Nesse sentido, defiro a inclusão da sócia MARCIA APARECIDA MACHADO no polo passivo. Anote-se. Destarte, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros das executadas MARCIA APARECIDA MACHADO e 49.520.350 Marcia Aparecida Machado, CPF/CNPJ 255.964.678-12 e 49.520.350/0001-78, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 410.573,09. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x 49.520.350 Marcia Aparecida Machado

ID: 304262099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053298-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

49.520.350 MARCIA APARECIDA MACHADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Mar… Processo 1053298-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 49.520.350 Marcia Aparecida Machado e outro - Vistos. Fls. 333/334 e 429: É cediço que a figura do empresário individual é mera ficção jurídica (CC, art. 966), permitindo à pessoa física exercer atividade comercial, razão pela qual não há qualquer distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa natural, conforme entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que determinou abertura do incidente de desconsideração da personalidade juridica da empresa executada - Tratando-se de empresário individual, o patrimônio da pessoa juridica e física se confundem, assumindo a empresa as obrigações contraídas pela pessoa natural - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Possibilidade de pesquisa de bens em nome da empresária independente da instauração do incidente - Decisão agravada reformada - Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2136525-18.2024.8.26.0000; Rel (a):Tania Ahualli; 12ª Câmara de Direito Privado; J. 19/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2247193-95.2020.8.26.0000; Rel (a):Artur Marques; 35ª Câmara de Direito Privado; J. 23/11/2020). Nesse sentido, defiro a inclusão da sócia MARCIA APARECIDA MACHADO no polo passivo. Anote-se. Destarte, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros das executadas MARCIA APARECIDA MACHADO e 49.520.350 Marcia Aparecida Machado, CPF/CNPJ 255.964.678-12 e 49.520.350/0001-78, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 410.573,09. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1181920-41.2024.8.26.0100

ID: 302107142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1181920-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181920-41.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de títu… Processo 1181920-41.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte requerida o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Assim, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte demandanda o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, do Código de Processo Civil. 1.2 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.3 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 2. A parte demandada será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado, de acordo com o disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil, que suspenderão a eficácia da decisão, até o julgamento em primeiro grau, nos termos do caput e § 4º do dispositivo em comento. 3. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, §2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. 4.4 Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o interessado estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Maria Uliana e outros x Iberia Lineas Aereas S/A

ID: 297631114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA ULIANA VITOR MANHãES LOPES

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004992-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Vitor Manhães Lopes - - Bruna Maria Uliana - Iberia Lineas Aereas S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS… Processo 1004992-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Vitor Manhães Lopes - - Bruna Maria Uliana - Iberia Lineas Aereas S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: i) indenização por danos materiais no valor de R$ 485,97, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde 27.06.2023, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). ii) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1537 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes