Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036989-42.2024.8.26.0100" – Página 147 de 151

Processo nº 0032651-42.2024.8.26.0100

ID: 315660229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032651-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032651-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1134537-77.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Totvs S/A - Vistos. I - Revendo os… Processo 0032651-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1134537-77.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Totvs S/A - Vistos. I - Revendo os autos, verifico que a decisão das fls. 53/54 foi indevidamente proferida, como se aqui se tratasse de uma execução. Cuida-se, aqui, de mero incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, determino a revogação da restrição oriunda destes autos inserida em relação ao veículo indicado à fl. 59. Providencia a z. Serventia pelo sistema Renajud. II - A carta de citação foi encaminhada para condomínio edilício e recebida sem oposição (fl. 37), de modo que se reputa o ato citatório válido, consoante o art. 248, § 4º, do CPC. Portanto, decreto a revelia do requerido Flávio Brito Quinhones, passando a decidir este incidente no estado em que se encontra. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, a parte exequente não logrou demonstrar as circunstâncias que, segundo o art. 50 do Código Civil, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica: não demonstrou o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de personalidade, seja pela confusão patrimonial, sendo certo que o mero inadimplemento ou mesmo a insolvabilidade não são suficientes para o deferimento da medida postulada. Na verdade, o pedido de desconsideração está fundado tão somente no fato de não terem sido localizados bens penhoráveis e no aparente encerramento irregular da devedora (sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial), o que não são causas suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica, como assentou o eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1306553-SC (j. 10.12.2014, rel. Min. Maria Isabel Galloti): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos (destacou-se). Além disso, com a nova redação dada ao art. 50 do Código Civil pela Lei nº 13.874/2019, a desconsideração da personalidade também passou a depender da demonstração de que o administrador ou sócios da pessoa jurídica foi beneficiado direta ou indiretamente pelo abuso, ônus do qual a parte exequente não se desincumbiu. Pelo exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica eis que não restaram demonstrados os pressupostos legais específicos para o seu acolhimento. Decorrido o prazo 30 (trinta) dias sem notícia da interposição de recurso contra esta decisão, arquive-se. Intime-se. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1174050-42.2024.8.26.0100

ID: 277615476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174050-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1174050-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Vistos. 1 Defiro o… ADV: Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1174050-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Vistos. 1 Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Dom Pietro Grill Restaurante Ltda., inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 14.619,48 - data-base de outubro/2024. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. 2. Caso a diligência seja negativa ou parcial, faça-se a consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. 3. Por fim, e após a complementação das custas necessárias (2 UFESPs para pessoas jurídicas), solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do(s) executado(s), sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1139809-42.2024.8.26.0100

ID: 275839847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1139809-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1139809-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 198/203: Levando em conta a notícia de de… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1139809-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 198/203: Levando em conta a notícia de descumprimento do acordo: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados BETTONI FARMACIA DE MANIPULAÇÃO VETERINARIA LTDA, CNPJ 16543010000103 e CARLOS ALEXANDRE MENDES BETTONI, CPF 47549025134. Valor atualizado: R$ 9.833,88. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mastery Consulting - Assessoria Em Sistemas De Informatica Ltda x Banco Safra S/A

ID: 322210933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1187533-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASTERY CONSULTING - ASSESSORIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187533-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187533-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mastery Consulting - Assessoria Em Sistemas de Informatica Ltda - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. CASO CONCRETO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,20% AO MÊS E 29,84% AO ANO, PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,73% % AO MÊS E 22,79% AO ANO). ALEGAÇÃO REJEITADA.TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO PELAS PARTES NO ANO DE 2023, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ABUSIVIDADE. GARANTIAS. LEGALIDADE. CONTRATO COM PRIMEIRA PARCELA VENCIDA EM 29/08/2022 E A ÚLTIMA EM 29/07/2024. CASO SINGULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM, DE INSUMO, NA MEDIDA EM QUE A EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DE PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO PELO BANCO, UTILIZANDO-SE DO DINHEIRO TOMADO PARA REFORÇO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A PESSOA JURÍDICA CONTRATOU O SEGURO SABENDO DE SUAS CONDIÇÕES E EM MANIFESTAÇÃO LIVRE DE SUA VONTADE, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE A SER DECLARADA. ALEGAÇÃO REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Túlio da Luz Lins Parca (OAB: 64487/DF) - Eduardo Flavio Graziano (OAB: 62672/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michele Prado Mastrocollo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165925-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PRADO MASTROCOLLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Michele Prado Mastrocollo - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) APURAR SE A CONDUTA DA RÉ ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) REDIMENSIONAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RECONHECIDA, DIANTE DA DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC. APESAR DA FALHA, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, COMO HONRA, IMAGEM OU PRIVACIDADE. A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A JURISPRUDÊNCIA DA 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL EM REDE SOCIAL, EMBORA CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA EM REDE SOCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA AO PROVEDOR. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ÔNUS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 373, II; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059603-41.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 26.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1165320-42.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059921-92.2022.8.26.0100, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 07.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076733-44.2024.8.26.0100

ID: 277846961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076733-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1076733-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - 1.- Fls. 203/206: Em prim… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1076733-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - 1.- Fls. 203/206: Em primeiro lugar, revogo expressamente o item 1 da decisão de fls. 222, posto que nele laborei em equívoco. Conheço dos embargos de declaração de fls. 203/206 e a eles dou provimento para, em razão do acordo a que chegaram as partes, suspender o curso da execução com fundamento na norma do artigo 922 do Código de Civil. A regra do artigo 487, III, do mencionado diploma legal, tem por escopo o encerramento da fase de conhecimento, disciplinada no Livro I do Código de Processo Civil. A rigor, tal regra não tem aplicação no processo de execução (disciplina que consta do Livro II do mesmo CPC), não havendo falar em solução de mérito neste tipo de ação. Ainda que a regra do artigo 200 assegure a aplicação dos termos do acordo, fato é que em execução não há análise de mérito (o que é relegado para os embargos à execução). Sendo assim, a decisão atacada passa a ter a seguinte redação: "Homologo a transação manifestada às fls. 156/164, nesta Execução de Título Extrajudicial, que DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A move contra Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda, Por conseguinte, dou por prejudicados os embargos de declaração de fls. 99/135. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, referente ao valor bloqueado pela ordem de penhora de fls. 190, no valor de R$ 401.638,14; observando-se o formulário de fls. 181. Sem prejuízo, diligencie a serventia, com urgência, o cancelamento da ordem de penhora de fls. 190, para que cessem eventuais bloqueios de ativos financeiros de titularidade da executada. Por outro lado, defiro desde já o desbloqueio de valores que porventura tenham sido alcançados pela referida ordem, excedentes ao valor do acordo (R$ 401.638,14); providenciando a serventia o quanto necessário para cumprimento da medida. Por conseguinte, suspendo a execução, o que faço com fundamento na norma do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário ao integral cumprimento do acordo". 2.- Fls. 216/217; 225: Em que pese figure no polo passivo da execução, tem-se admitido a penhora no rosto dos autos porque, na hipótese de excussão de bem cujo valor exceda o valor do crédito, poderá ser dirigido ao requerente da penhora no rosto dos autos o valor excedente, ao invés de ser devolvido ao devedor. 3.- Fls. 218/219: Como acima referi, em primeiro lugar, há de ser plenamente satisfeito o crédito do exequente; transferindo-se ao MM Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro apenas o excedente, se houver. 4.- Fls. 220: Irrelevante para o andamento desta execução. 5.- Fls. 229; 230: Indefiro, reportando-me aos itens 2 e 3 supra. 6.- Fls. 234/239: Ciente. Defiro o levantamento da quantia de R$ 788.668,80 em favor do exequente. Diligencie a serventia a expedição do respectivo MLE, conforme formulário de fls. 247. 7.- Fls. 243/246: Indefiro, nos termos em que formulado o requerimento. Diligencie a serventia a transferência do saldo remanescente da conta de depósito judicial vinculada a este processo, para conta à disposição do MM Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, vinculada ao processo nº 1055807-42.2024.8.26.0100. 8.- Fls. 247/248: Indefiro, à míngua de comprovação do pagamento pontual de todas as parcelas acordadas. 9.- Aguarde-se o prazo para recurso contra esta decisão, antes do integral cumprimento. 10.- Após, tornem para extinção pelo pagamento e determinação de remessa dos autos ao arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 321127862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056222-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056222-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073896-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1073896-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.S.S. - F.S.O.B. … Processo 0056222-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073896-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1073896-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.S.S. - F.S.O.B. - Fls. 61/66: uma vez incontroverso o cumprimento da obrigação não há mais que se falar em cumprimento de sentença, exceto quanto á multa cominatória. Nesse sentido, observo que o cumprimento intempestivo enseja a aplicação de astreintes, mas não no patamar pleiteado pela requerente. Isso porque manifesta a desproporção em relação á obrigação principal, o que enseja sua redução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e OTTÍLIA BELLINI e OUTROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em procedimento de liquidação de sentença, reduziu o valor da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial de remoção de equipamentos e de limpeza de danos ambientais em imóvel destinado ao comércio de combustíveis. 2. A decisão de liquidação condenou RAÍZEN ao pagamento de multa diária (astreinte) pelo descumprimento de ordem judicial, fixada inicialmente em R$ 23.020.000,00, reduzida pelo Tribunal de origem a R$ 5.000.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória é desproporcional e se pode/deve ser revista para evitar enriquecimento sem causa. 4. Há também a discussão sobre a possibilidade de incidência de juros sobre a multa e a responsabilidade da parte recorrente pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 6. A revisão do valor das astreintes deve considerar a importância do bem jurídico tutelado e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal, evitando enriquecimento sem causa. 7. O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que as astreintes se tornam excessivas, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S. A. conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir o montante acumulado das astreintes; recurso especial de OTTÍLIA BELLINI e OUTROS conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021. (REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Assim, finalmente cumprida a obrigação e vedado o enriquecimento sem causa da parte autora, reduzo as astreintes a R$ 20.000,00 - patamar este que reputo razoável a partir do cotejo da desídia da requerida, que insiste na fracassada tese de justa causa para descumprimento (fl. 60) à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Promova a executada o depósito da sobredita quantia em 15 dias e após voltem conclusos para extinção. Faculto á exequente a apresentação de formulário MLE neste momento ou após o pagamento da quantia remanescente, para fins de economia processual. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 74183/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Gabriel Borges Mendes e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 323387030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203344-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GABRIEL BORGES MENDES CLAUDINEI VILELA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1203344-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Claudinei Vilela - - Anderson Gabriel Borges Mendes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Tr… Processo 1203344-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Claudinei Vilela - - Anderson Gabriel Borges Mendes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Claudinei Vilela e Anderson Gabriel Borges Mendes em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, na qual se pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores narram que, após o embarque, o voo contratado foi cancelado, resultando em reacomodação para o dia seguinte, com um atraso superior a 18 horas para a chegada ao destino, o que ocasionou a perda de um compromisso profissional. Em contestação, a ré sustentou a aplicação da Convenção de Montreal, a ausência de ato ilícito por se tratar de manutenção necessária à segurança da aeronave, e a prestação da assistência cabível, impugnando os danos alegados. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental suficiente para a solução da lide. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor. A aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, restringe-se aos danos materiais, de modo que a reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço deve observar a disciplina do diploma consumerista. A controvérsia cinge-se à falha na prestação do serviço de transporte aéreo e aos danos dela decorrentes. A Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece as condições gerais do transporte aéreo, impõe ao transportador o dever de informar os passageiros sobre alterações no voo e de prestar assistência material em caso de cancelamento. As alternativas de reacomodação, por sua vez, devem ser ofertadas à escolha do passageiro, preferencialmente na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiros. No caso em epígrafe, a ré não demonstrou ter cumprido tais deveres. O cancelamento do voo, comunicado aos passageiros quando já se encontravam a bordo, e a subsequente reacomodação em voo com partida apenas no dia seguinte, configuram manifesta falha na prestação do serviço. A justificativa de manutenção técnica, desacompanhada de qualquer prova, não afasta a responsabilidade, pois se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A ausência de assistência material adequada restou evidenciada pela necessidade de os autores arcarem com despesas de transporte e alimentação para retornar às suas residências, o que lhes gerou dano material no valor de R$ 306,42. No que tange ao dano moral, a situação vivenciada pelos autores ultrapassou o mero dissabor. O cancelamento repentino, o longo atraso de mais de 18 horas para a chegada ao destino e, notadamente, a perda de um compromisso profissional comprovado nos autos, são fatos que geram angústia, frustração e aflição, violando os direitos da personalidade. Aplica-se, ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor, pois os autores foram obrigados a despender tempo e esforço para contornar uma situação à qual não deram causa. Desse modo, a reparação moral é medida de rigor. Considerando as circunstâncias, a dupla função da indenização reparatória e punitiva e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00 para cada autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré, Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, a pagar: a) a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 306,42, com juros contados da citação e correção monetária contada do desembolso; e b) a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o autor Claudinei Vilela e R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o autor Anderson Gabriel Borges Mendes, com juros contados da citação e correção monetária contada da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Donaire Passoni e outros x Sandra Agopian

ID: 302740151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171819-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DONAIRE PASSONI PASSONI E CURTI SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA AGOPIAN

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MARTELLETTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - - Luciana Donaire Passoni - Sandra Agopian - Vistos. Fls. 203/2… Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - - Luciana Donaire Passoni - Sandra Agopian - Vistos. Fls. 203/204: Converto a realização de audiência de instrução e julgamento presencial a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Donaire Passoni e outros x Sandra Agopian

ID: 306082327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171819-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DONAIRE PASSONI PASSONI E CURTI SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA AGOPIAN

Intimação

Advogados:

RODRIGO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MARTELLETTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - - Luciana Donaire Passoni - Sandra Agopian - Republicação advs.… Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - - Luciana Donaire Passoni - Sandra Agopian - Republicação advs. - Teor do ato: Vistos. Fls. 203/204: Converto a realização de audiência de instrução e julgamento presencial a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: RODRIGO REIS (OAB 220790/SP), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG), RODRIGO REIS (OAB 220790/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1505 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes