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Nathalya Pinheiro Bacelar x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 321178158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028971-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALYA PINHEIRO BACELAR

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028971-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1099084-11.2024.8.26.0100) (processo principal 1099084-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nathalya … Processo 0028971-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1099084-11.2024.8.26.0100) (processo principal 1099084-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nathalya Pinheiro Bacelar - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos. 1. Fls. 54: recebo a emenda à inicial 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na fl. 54 (R$ 13.678,83), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. No mais, ressalto que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, estarão condicionados à prestação de caução pelo exequente artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil) Intimem-se. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Ricardo Bunemer x Carlos Alberto Almeida e outros

ID: 324535423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003072-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUNEMER

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA FABIO SAMPAIO BODIN MARCKUS BASS

Intimação

Advogados:

LEANDRO PATERNOSTRO ZANTEDESCHI

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0003072-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1106882-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ricardo Bunemer - Carlos Alberto Almeida - - Marckus Bass - - Fabio Sampaio … Processo 0003072-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1106882-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ricardo Bunemer - Carlos Alberto Almeida - - Marckus Bass - - Fabio Sampaio Bodin - Vistos. Fls. 828/831: Trata-se de impugnação à penhora oposta por CARLOS ALBERTO ALMEIDA em face de RICARDO BUNEMER, na qual o executado alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Defende receber sua aposentadoria em parte das contas atingidas, o que corroboraria sua tese. Requer o desbloqueio das quantias. Fls. 835/837: Os executados realizaram o depósito voluntário da quantia de R$15.090,25 e pugnaram pelo desbloqueio das suas contas. Fls. 845/849: Devidamente intimado, o exequente alegou que o pagamento voluntário não é integral, eis que resta em aberto uma diferença de R$279,79. É a síntese do necessário. DECIDO Diante do pagamento parcial do débito, defiro o pedido de desbloqueio formulado pelo coexecutado Carlos Alberto. Sem prejuízo, como os demais executados não apresentaram impugnação à penhora, o valor remanescente do débito será pago com o resultado da pesquisa Sisbajud. Para fins de organização processual, providencie a z. Serventia, com urgência, o seguinte: (i) Desbloqueio integral da quantia de R$23.503,12 pertencente a Carlos Alberto Almeira - CPF nº 727.442.868-34 (fls. 820/822). A liberar: R$11.850,31 - Banco do Brasil S/A; R$10.224,15 - Nu Pagamentos IP; e R$1.428,66 - Banco Inter. (ii) Desbloqueio integral da quantia de R$34,16 pertencente a Marckus Bass - CPF nº 131.644.948-31 (fls. 818/819). A liberar: R$33,93 - Banco Santander (Brasil S.A) e R$0,23 - PicPay. (iii) Transferência da quantia de R$279,49 pertencente a Fabio Sampaio Bordin - CPF nº 131.341.448-40 para a conta vinculada ao processo, a quantia será retirada do Banco Santander (Brasil) S.A e o valor remanescente será desbloqueado (fls. 816/817). A transferir: R$279,49 - Banco Santander (Brasil) S.A. A liberar: R$14.810,51 - Banco Santander (Brasil) S.A; R$978,08 - Itaú Unibanco S.A; e R$10,59 - Mercado Pago IP LTDA. Realizados os desbloqueios e as transferências para a conta judicial, tornem conclusos para análise do pedido de levantamento e para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP), LEANDRO PATERNOSTRO ZANTEDESCHI (OAB 316496/SP)

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Luma Dittrich De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325825967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033336-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUMA DITTRICH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYSE DAMASCENO MARTINS PARPINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033336-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1023938-27.2025.8.26.0100) (processo principal 1023938-27.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luma Dittrich de Oli… Processo 0033336-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1023938-27.2025.8.26.0100) (processo principal 1023938-27.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luma Dittrich de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. Caso se trate de obrigação de fazer, sem delimitação possível do conteúdo econômico de imediato, o recolhimento deve se dar sobre o valor da causa indicado na petição inicial. O procedimento de vinculação e queima automática da guia deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria). Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos não só as custas da satisfação, mas todas as outras pendentes e atinentes a todas as etapas processuais percorridas a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, providencie-se o recolhimento adequado, assim como a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAYSE DAMASCENO MARTINS PARPINELLI (OAB 62990/SC)

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Processo nº 1098202-15.2025.8.26.0100

ID: 328366222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098202-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098202-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wendel Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por … Processo 1098202-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wendel Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WENDEL SILVA DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual o autor alega que teve seu número de WhatsApp, +55 (21) 99974-2601, abruptamente bloqueado, sem aviso prévio ou justificativa, causando-lhe prejuízos, sobretudo de natureza profissional, tendo em vista que ocupa cargo de coordenação na empresa em que trabalha, sendo a ferramenta essencial para o desempenho de suas funções. Requer a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a reativar a conta de WhatsApp vinculada ao referido número, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o autor demonstrou de forma inicial e verossímil que utiliza o número de telefone bloqueado de forma habitual e profissional, sendo o WhatsApp uma ferramenta imprescindível ao exercício de suas atividades laborais, o que indica o risco de dano de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, determinando que a parte ré proceda à imediata reativação da conta de WhatsApp vinculada ao número +55 (21) 99974-2601, em todas as funcionalidades anteriormente disponíveis, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB 218918/SP)

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Processo nº 1064252-15.2025.8.26.0100

ID: 304285313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064252-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTA PAZIENZA GOLFE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064252-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Santa Pazienza Golfe Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada,… Processo 1064252-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Santa Pazienza Golfe Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não estão presentes no caso vertente um dos requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Não há probabilidade do direito da autora porque o tomador do serviço possui responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas nos termos da Súmula 331, IV, do Colendo TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Eventual pagamento pela autora dos débitos trabalhistas se resolverá em ação de regresso em face da ré. Analisado e indeferido o pedido de tutela de urgência, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA (OAB 144020/SP)

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Processo nº 1084040-15.2025.8.26.0100

ID: 307961879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084040-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. C. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1084040-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.S.L. - Vistos. A pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo revela que a sede da parte requ… Processo 1084040-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.S.L. - Vistos. A pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo revela que a sede da parte requerida está situada na circunscrição do Foro Regional de Santo Amaro, e não na deste Foro Central. Em São Paulo, conforme observa VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio do réu, nos termos do art 53, III, "a" do CPC, já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição com urgência da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Intimem-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1086465-15.2025.8.26.0100

ID: 310139053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1086465-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ZOUDINE KLEE

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Processo 1086465-15.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - I.H.C. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérit… Processo 1086465-15.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - I.H.C. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de nascimento de I. H. C. (n. 111286 01 55 2019 1 00629 261 0176028 24), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 17º Subdistrito de Bela Vista de São Paulo/SP, retificar o nome da registrada, para que, onde constou I. H. C., passe a constar B. H. C. (fl. 19), como consignado no topo desta sentença; 2) No assento de nascimento de Manuela Hummel Clapis (n. 111286 01 55 2019 1 00629 261 0176027 43), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 17º Subdistrito de Bela Vista de São Paulo/SP, retificar o nome da irmã gêmea da registrada, para que, onde constou I. H. C., passe a constar B. H. C. (fl. 20), conforme consignado no topo desta sentença. Os representantes da autora deverão providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 16/18 e 162). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão foi integralmente acolhida, o que contou com a concordância do Ministério Público, a presente sentença transita em julgado desde logo, independente de certificação. Fica ressalvada, apenas, eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA ZOUDINE KLEE (OAB 135152/SP)

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Giba Comercio De Mat.Eletricos E Hidraulicos Ltda Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 310098568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075504-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIBA COMERCIO DE MAT.ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL DUARTE ELORZA

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Processo 1075504-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Giba Comercio de Mat.eletricos e Hidraulicos Ltda Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Réplica Conte… Processo 1075504-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Giba Comercio de Mat.eletricos e Hidraulicos Ltda Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), DANIEL DUARTE ELORZA (OAB 274283/SP)

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Processo nº 1057656-15.2025.8.26.0100

ID: 296282753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057656-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1057656-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F. - Vistos. 1- Fls. 119/120: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2- Proceda o cartório ao cancelamen… Processo 1057656-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F. - Vistos. 1- Fls. 119/120: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2- Proceda o cartório ao cancelamento no SAJ da anotação de segredo de justiça para o presente feito, eis que nos autos não se encontram presentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC ou outras circunstâncias que justifiquem a tramitação do processo de forma sigilosa. 3- Defiro a suspensão do feito em face da coexecutada Barion Industria e Comércio de Alimentos pelo prazo de 180 dias, conforme artigo 6º da Lei nº 11101/2005 tendo em vista que foi deferida a sua recuperação judicial em 20/03/2025, conforme fls. 97/106. 4- Tendo em vista o pactuado entre as partes, na cláusula 9.11 da cédula de crédito bancário (fl 50) e, uma vez que nos autos não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de arresto pelo sistema Sisbajud visando encontrar valores passíveis de ARRESTO. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos coexecutado Ricardo Barion Júnior, Roberto Barion e Rommel Barion até o valor indicado na execução (planilha de cálculo de fl. 96). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, será realizada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também será operada a transferência dos valores para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Observo que a transferência é medida benéfica a ambas as partes, já que sem esta, os valores permaneceriam congelados. Nesse sentido, o enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Enunciado 94: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art.854 e parágrafos do CPC). E, conforme constou de sua justificativa: O procedimento previsto nos parágrafos do art. 854 do CPC é incompatível com o sistema eletrônico da penhora on line. A incompatibilidade se verifica quanto ao trabalho que será necessário por parte do Magistrado, quanto ao prazo necessário para a sua concretização (há previsão de vários atos) como também ao prejuízo que causará tanto ao Credor quanto ao Devedor, já que, neste último caso, valores somente bloqueados não são passíveis de correção na instituição financeira que tem sua guarda. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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Processo nº 1086271-15.2025.8.26.0100

ID: 310542007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1086271-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COFFEE CONFIDENCE CONSULTORIA LTDA. TIAGO DONIZETTI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA LOPES

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Processo 1086271-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Coffee Confidence Consultoria Ltda. - - Tiago Donizetti Ferreira - Vistos. 1. Considerando que o documento coligido constitui prova escr… Processo 1086271-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Coffee Confidence Consultoria Ltda. - - Tiago Donizetti Ferreira - Vistos. 1. Considerando que o documento coligido constitui prova escrita da obrigação, na forma do artigo 700, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, na forma requerida, para que pague a quantia exigida, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que ficará isenta de custas processuais. 2. Advirta-se a parte ré de que: (1) no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante de citação, poderá oferecer embargos, por meio de advogado, hipótese em que ficará suspensa a eficácia do mandado inicial; (2) se o débito não for pago e não forem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil). 3. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. 6. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 7. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 8. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: BEATRIZ CRISTINA LOPES (OAB 360870/SP), BEATRIZ CRISTINA LOPES (OAB 360870/SP)

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