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Itaú Unibanco S.A x Walmir Paulino

ID: 327198661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099841-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

WALMIR PAULINO

Intimação

Advogados:

MIRELLA GUEDES CAMPELO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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Processo 1099841-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Walmir Paulino e outro - Banco Pine S/A - Fls. 1339/1360: 1. … Processo 1099841-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Walmir Paulino e outro - Banco Pine S/A - Fls. 1339/1360: 1. A despeito de posicionamentos pretéritos em sentido contrário, e conquanto conheça de judiciosos precedentes na jurisprudência do TJSP a corroborá-los, após detida análise da matéria, aderi ao entendimento pela impossibilidade se direcionar medidas constritivas a cônjuges ou companheiros de executados baseadas no regime de bens adotado pelo casal. A comunhão, total ou parcial, de bens não deve ser confundida com o instituto da solidariedade, tampouco pode servir como justificativa para a supressão de garantias processuais essenciais, tais como o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021) (g.n.) Indefiro, pois, o pedido de pesquisa de bens e ativos em nome de Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino. 2. Diga(m), o(a)(s) exequente(s), em termos de efetivo prosseguimento da execução, apresentando demonstrativo atualizado do crédito e comprovando, desde logo, o recolhimento de eventuais custas. Prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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Processo nº 1127680-05.2024.8.26.0100

ID: 309566254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127680-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1127680-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na… Processo 1127680-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301, NCPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à inserção de minuta no Sistema SISBAJUD, para tentativa de arresto de ativos financeiros em nome de VINICIUS AUGUSTO ROSSETI, CPF 40167076841, até o último valor indicado na execução (R$ 3.830.454,01). 2. Os demais pedidos de pesquisasde bens serão analisados oportunamente, após o aperfeiçoamento do ciclo citatório. 3. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 4. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 5. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. 6. Na ausência de impugnação, decorrido o prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 7. Após a ciência do resultado, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 dias, promovendo o necessário para localização da parte executada para fins de citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 15 dias. 8. Caso ainda não tenham sido realizadas, autorizo, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 9. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica a ser citada e intimada na pessoa de seu(ua)(s) representante(s) legal(is). 10. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 11. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação das fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 12. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1127680-05.2024.8.26.0100

ID: 309566269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127680-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1127680-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na… Processo 1127680-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301, NCPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à inserção de minuta no Sistema SISBAJUD, para tentativa de arresto de ativos financeiros em nome de VINICIUS AUGUSTO ROSSETI, CPF 40167076841, até o último valor indicado na execução (R$ 3.830.454,01). 2. Os demais pedidos de pesquisasde bens serão analisados oportunamente, após o aperfeiçoamento do ciclo citatório. 3. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 4. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 5. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. 6. Na ausência de impugnação, decorrido o prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 7. Após a ciência do resultado, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 dias, promovendo o necessário para localização da parte executada para fins de citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 15 dias. 8. Caso ainda não tenham sido realizadas, autorizo, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 9. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica a ser citada e intimada na pessoa de seu(ua)(s) representante(s) legal(is). 10. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 11. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação das fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 12. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Luis Brás Piovesan x Simone Paiva De Oliveirae Me

ID: 316926072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028837-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS BRáS PIOVESAN

Polo Passivo:

SIMONE PAIVA DE OLIVEIRAE ME

Despacho

Advogados:

KATIA CILENE SCOBOSA LOPES

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DESPACHO Nº 1028837-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028837-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Brás Piovesan - Apelado: Simone Paiva de Oliveirae Me - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2:- No caso em apreço, o apelante recolheu as custas iniciais e não demonstrou modificação da sua situação econômico-financeira, porquanto não apresentou todos os documentos solicitados e o exame dos documentos por ele apresentados não demonstram sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se à parte apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (apontado a fls. 79, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Katia Cilene Scobosa Lopes (OAB: 208658/SP) - 3º andar

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Rovaspa Administração E Participações Ltda. x Aprobato Laboratorio De Protese Ltda

ID: 319804526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1146983-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROVASPA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

APROBATO LABORATORIO DE PROTESE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL KENZO TAKEITI

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HIGOR FIRMINO DE ARAUJO

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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Processo 1146983-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rovaspa Administração e Participações Ltda. - Aprobato Laboratorio de Protese Ltda e outro - … Processo 1146983-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rovaspa Administração e Participações Ltda. - Aprobato Laboratorio de Protese Ltda e outro - Vistos. Fls. 201/208: trata-se de impugnação à penhora dos bens descritos à fl. 200. Sustenta a parte executada que se trata de bem necessário e útil ao exercício de sua profissão (artigo 833, V do CPC). É sabido que o art. 833, V, do CPC, segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, tem aplicação restrita a pessoas físicas. Admite-se, de forma excepcional, sua incidência a microempresas, empresas individuais e empresas de pequeno porte desde que haja imprescindibilidade e comprovação da utilização do bem para continuidade das atividades empresariais. A parte executada, contudo, não demonstrou se adequar a nenhuma dessas hipóteses excepcionais, ônus que lhe incumbia. Não se enquadrando a pessoa jurídica executada em nenhuma dessas exceções, rejeito a impugnação apresentada. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que acolhe parcialmente impugnação à penhora. Manutenção de bloqueio de valores e de veículos pertencentes à pessoa jurídica (sociedade limitada). Insurgência dos executados. Desacolhimento. Orientação do STJ, quanto à impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos, que não se aplica à pessoa jurídica, mas apenas à pessoa natural. Afastada, outrossim, a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, V do CPC, dado que, em regra, também não se aplica à pessoa jurídica, podendo ser estendida tão só às microempresas e empresas individuais, desde que comprovada a essencialidade dos bens ao desenvolvimento da atividade empresarial, o que não se dá. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143250-86.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) A parte exequente, por sua vez, demonstrou que a executada é empresa de renome e há muitos anos no mercado (fl. 217). Do mesmo modo, impugnou a contento as alegações de imprescindibilidade dos bens penhorados à continuidade da atividade empresarial, notadamente diante de sua natureza e da natureza daqueles indicados em substituição (fl. 221). Assim sendo, rejeito a alegação de impenhorabilidade e mantenho a constrição perpetrada. Em prosseguimento, defiro a penhora dos bens indicados às fls. 206 (08 cadeiras ortopédicas de mandeira; 02 bancadas de trabalho protéticos; 02 fornos térmicos de cerâmica; 01 míni processador de ar; 02 telas de 14 polegadas - LG para CPUs). Lavre-se o respectivo termo de penhora, nomeando o executado Sr. Gilberto Luis Aprobato depositário infiel. Por fim, intime-se o executado Laboratório Aprobato para que indique a localização dos bens listados às fls. 206, sob pena de ato atentatório a justiça, nos termos do art. 77 do CPC; e informe quais contratos estão vigentes, o seu valor e quem figura como cliente. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: HIGOR FIRMINO DE ARAUJO (OAB 473561/SP), HIGOR FIRMINO DE ARAUJO (OAB 473561/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), RAFAEL KENZO TAKEITI (OAB 483708/SP)

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Vanessa Mara Bonfioli Peixoto x Cm Representações E Turismo Ltda

ID: 277583296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159690-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARA BONFIOLI PEIXOTO

Polo Passivo:

CM REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

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KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159690-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159690-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Mara Bonfioli Peixoto - Apelado: Cm Representações e Turismo Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MILHAS AÉREAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO MONTANTE CONTRATUALMENTE PREVISTO. ALEGA A AUTORA QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOMADO AO DESCASO DA RECORRIDA, ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. POSTULOU, NO MAIS, A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E À POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PREVÊ O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM CASO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO SE VOLTA À DEVOLUÇÃO DAS SUAS MILHAS, MAS AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO POR SUA VENDA.4. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE CONFIGUREM GRAVE INTERFERÊNCIA NO BEM-ESTAR DO INDIVÍDUO, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO APENAS ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PRESSUPÕE A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, NÃO SE APLICANDO NOS CASOS DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO QUANDO ACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE CAUSEM GRAVE INTERFERÊNCIA NO BEM-ESTAR DO INDIVÍDUO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005928-43.2022.8.26.0001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kevin Windson Santos Marçal (OAB: 198745/MG) - Ana Carla Silveira Negron Langervisch (OAB: 107027/SP) - 3º Andar

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F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326589248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326733426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Fusion Serviços Especiais Ltda

ID: 303749201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044745-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FUSION SERVIçOS ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1044745-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042138-19.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fusion Serviços Especiais Ltda e … Processo 1044745-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042138-19.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fusion Serviços Especiais Ltda e outros - Fls. 421/422: Indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens, medida disciplinada pelo Provimento CG/TJSP n° 13/2012 e pelo Provimento CNJ nº 139/2014, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A providência, de caráter extremo, não visa à pesquisa de bens do executado que, de forma individualizada e específica, possam responder pela obrigação exequenda para tanto se dispõe de outros meios (v. g.: Sistemas InfoJud e ARISP) , mas à indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto e de direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput, Prov. CNJ nº 139/2014), o que não apenas não conduz à satisfação do crédito como impõe restrição de direito severa e infundada ao executado. A atipicidade dos meios executivos e dos poderes do juiz voltados à efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, NCPC) não autoriza que se imponha ao executado medidas restritivas de direitos estranhas à satisfação do crédito, que apenas eventual e indiretamente possam exercer pressão sobre seu comportamento. A obsta-lo estão os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, CF). Com efeito, a atipicidade dos meios prevista no dispositivo invocado pela exequente não significa autorização legal incondicionada para imposição de toda e qualquer medida ao executado, a pretexto de se efetivar uma decisão judicial. À luz do modelo constitucional vigente, os mencionados limites afiguram-se intransponíveis. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes da jurisprudência paulista, consignando-se, por oportuno, o caráter ainda controverso da matéria: TJSP, AI 2155098-80.2019.8.26.0000, rel. Mendes Pereira, São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2019; TJSP, AI, 2129449-16.2019.8.26.0000, rel. Afonso Bráz, Indaiatuba, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2019; TJSP, AI 2190713-68.2018.8.26.0000; rel. Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; Araçatuba, j. 27/09/2018; TJSP, AI nº 2032709-64.2017.8.26.0000; rel. Ramon Mateo Júnior; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 13/06/2017; TJSP, AI nº 2186925-80.2017.8.26.0000; rel. João Camillo de Almeida Prado Costa; 19ª Câmara de Direito Privado; J. 05/02/2018. Cumpre salientar que eventuais condutas furtivas do executado devem vir pontual e concretamente demonstradas, de modo a ensejar resposta judicial enérgica, porém consentânea às normas processuais disciplinadoras dos meios executivos civis e da repressão à litigância de má-fé. Por fim, a pesquisa, inclusive prévia, de direitos reais, pretéritos e atuais, pode ser efetuada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC - Provimento CNJ nº 124/2021), disponível no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br. Desse modo, a mera conveniência da parte exequente não configura justa causa para utilização da ordem de indisponibilidade, muito menos para isenta-la dos emolumentos cabíveis. - ADV: LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP)

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Agrolend Sociedade De Credito Direto S/A x Mausi Salete Doneda Longo

ID: 304202481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134567-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGROLEND SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

MAUSI SALETE DONEDA LONGO

Intimação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134567-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Agrolend Sociedade de Credito Direto S/A - Mausi Salete Doneda Longo - Vistos. Fls.140/142: … Processo 1134567-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Agrolend Sociedade de Credito Direto S/A - Mausi Salete Doneda Longo - Vistos. Fls.140/142: acolho os embargos de declaração para deliberar sobre a alegação de impenhorabilidade de fls. 100/107, nos termos a seguir: Com relação à arguição de impenhorabilidade do imóvel inscrito na matrícula nº65.464 do 1º Ofício de Imóveis de Porto Velho-RO, a Constituição Federal dispõe como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Confira-se, a respeito do tema, o teor do disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" A par disso, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil considera impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" A definição de pequena propriedade rural é tratada no art. 4º, II, a, da Lei nº8.629/93, que a descreve como o imóvel rural com área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. No caso em exame, está demonstrado que o imóvel em questão enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural, tendo o crédito em execução sido adquirido para fomento de sua atividade produtiva. Além disso, infere-se dos elementos dos autos o preenchimento do requisito "propriedade trabalhada pela família", pois o fato de o imóvel ter sido oferecido em garantia hipotecária ao Banco da Amazônia pela executada não descarateriza a natureza do bem. Ressalte-se as partes ajustaram a concessão do crédito por meio da Cédula de Produto Rural executada para fins de produção de soja no próprio imóvel caracterizado como pequena propriedade rural, o que reforça o enquadramento da pequena propriedade rural em questão como impenhorável, nos termos dos dispositivos legais supracitados. Logo, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 65.464 do 1º Ofício de Imóveis de Porto Velho-RO é medida que se faz de rigor. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão e caso demonstrado o registro/averbação da penhora, expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 65.464 do 1º Ofício de Imóveis de Porto Velho-RO. Doutra parte, para melhor análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 14.559 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho-RO, traga a executada documentos aptos e idôneos que demonstrem que de fato utiliza o imóvel em questão como sua residência, tais como contas de consumo, declarações de IR e correspondências pessoais oficiais dos dois últimos exercícios indicando com sua residência o local do imóvel. No mais, traga a executada laudo de avaliação atual do bem oferecido, Pulverizador Stara 2300 Gradiador Mecânico 4x2, ano/modelo 2013/2014, série nº 001036, para análise do pedido de substituição da penhora. Int. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLEBER DOS SANTOS (OAB 3210/RO)

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