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Álvaro Vitorino Pereira Costa e outros x Mauricio Carlos Rodrigues

ID: 314256564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1170475-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO VITORINO PEREIRA COSTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS MARSIL LTDA GUILHERMINO PEREIRA MARQUES KARINA MARQUER BAZZEGGIO BATISTA LAURINDA RIBEIRA CARREIRA MONICO MARIA ALICE DA COSTA MARQUES RICARDO COSTA MARQUES

Polo Passivo:

MAURICIO CARLOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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DANIEL CARNIO COSTA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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Processo 1170475-26.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Administração - Distribuidora de Produtos Alimentícios Marsil Ltda - - Álvaro Vitorino Pereira Costa - - Guilhermino Pereira Mar… Processo 1170475-26.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Administração - Distribuidora de Produtos Alimentícios Marsil Ltda - - Álvaro Vitorino Pereira Costa - - Guilhermino Pereira Marques - - Laurinda Ribeira Carreira Monico - - Maria Alice da Costa Marques - - Karina Marquer Bazzeggio Batista - - Ricardo Costa Marques - Mauricio Carlos Rodrigues - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para saneamento ou sentença. Contudo, melhor compulsando os autos - e como suscita-o a parte requerida, à fl. 1659 -, observo que, em cumprimento à ordem aposta ao item 1 da decisão de fls. 522/31, por ocasião do aditamento à inicial, às fls. 573/600, a parte autora pleiteou a inclusão, no polo passivo da demanda, dos sócios Elvira, Eunice, Espólio de Alice e Espólio de Alberto. Contudo, recebido o aditamento à inicial, à fl. 690, não foram incluídos os requeridos no polo passivo da presente demanda, tampouco foram expedidas cartas para a sua citação. À Serventia, portanto, para que providencie, com brevidade: i) a inclusão, no polo passivo da presente demanda, dos requeridos dos sócios Elvira, Eunice, Espólio de Alice e Espólio de Alberto, nos termos da qualificação de fls. 574/575; ii) a expedição das pertinentes cartas de citação de todos os requeridos ainda não citados, para que, em querendo, apresentem defesa, no prazo legal. Somente após - e certificado o necessário -, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DANIEL CARNIO COSTA (OAB 154910/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA (OAB 426084/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), JULIANA MIRANDA ROJAS (OAB 203926/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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Harpia Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Granbrasil Industria E Comercio De Polimeros Eireli

ID: 316806781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017603-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

GRANBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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MARCIA CINTRA

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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FÁBIO ARRUDA AVALLE

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CIRO LOPES DIAS

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Processo 1017603-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Granbrasil Industria e Comercio de Polimeros Eireli e outr… Processo 1017603-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Granbrasil Industria e Comercio de Polimeros Eireli e outro - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que Anderson Silva Gomes detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 41.685 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP (fls. 492/500). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA CINTRA (OAB 156270/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), FÁBIO ARRUDA AVALLE (OAB 493652/SP)

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Lijun Lei x Itaú Unibanco S/A

ID: 315279889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1202679-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIJUN LEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VANUSA INACIO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202679-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202679-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lijun Lei e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA LISURA DO NEGÓCIO NÃO ATENDIDOS. IMÓVEL ALEGADAMENTE VENDIDO POR 6 MILHÕES DE REAIS, SEM QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS, AINDA QUE OS EMBARGANTES TENHAM SIDO INSTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM A ESTE RESPEITO. SUBSUNÇÃO DO CASO AO PRECEPTIVO DO ART. 792, INCISO IV, DO CPC E À SÚMULA 375 DO STJ. A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DE BEM É CONSIDERADA FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU DA ONERAÇÃO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE DEU ANTES DA SUPOSTA VENDA DO IMÓVEL, TANTO QUE OS CONTRATANTES, POR CLÁUSULA EXPRESSA, CONTIDA NO ADITIVO CONTRATUAL, ALTERARAM A FORMA DE PAGAMENTO E ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA VERIFICADA ATÉ OS DIAS ATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Alexandre Magno Lopes de Souza (OAB: 71250/MG) - 3º andar

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Lijun Lei x Itaú Unibanco S/A

ID: 315251974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1202679-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIJUN LEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VANUSA INACIO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202679-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202679-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lijun Lei e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA LISURA DO NEGÓCIO NÃO ATENDIDOS. IMÓVEL ALEGADAMENTE VENDIDO POR 6 MILHÕES DE REAIS, SEM QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS, AINDA QUE OS EMBARGANTES TENHAM SIDO INSTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM A ESTE RESPEITO. SUBSUNÇÃO DO CASO AO PRECEPTIVO DO ART. 792, INCISO IV, DO CPC E À SÚMULA 375 DO STJ. A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DE BEM É CONSIDERADA FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU DA ONERAÇÃO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE DEU ANTES DA SUPOSTA VENDA DO IMÓVEL, TANTO QUE OS CONTRATANTES, POR CLÁUSULA EXPRESSA, CONTIDA NO ADITIVO CONTRATUAL, ALTERARAM A FORMA DE PAGAMENTO E ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA VERIFICADA ATÉ OS DIAS ATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Alexandre Magno Lopes de Souza (OAB: 71250/MG) - 3º andar

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Oliver William Klemm x Luiz Gustavo Russo e outros

ID: 278155561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1203843-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVER WILLIAM KLEMM

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO RUSSO ROBSON DE CURTIS

Despacho

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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DESPACHO Nº 1203843-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1203843-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oliver William Klemm - Apelado: Luiz Gustavo Russo - Apelado: Robson de Curtis - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral para despejo julgado extinto sem resolução de mérito pelo reconhecimento, de ofício, da patologia da cláusula compromissória, a implicar invalidade (nulidade) de todo o procedimento arbitral. Contra essa sentença foi interposto recurso de apelação pelo locador, representado por sua administradora, o Quinto Andar, defendendo a anulação ou reforma da sentença. 2. Após estudo preliminar do caso, observo que: (i) André Gontijo (Andre Gustavo Gontijo Penha) é um dos fundadores do Quinto Andar; (ii) Daniel Gontijo (Daniel Augusto Gontijo Bueno) é Presidente da Arbitralis, Câmara Arbitral eleita pelo Quinto Andar na espécie; (iii) Katia Gontijo (Katia Gontijo Ferreira) é a única árbitra nomeada neste procedimento arbitral (fls. 128 e ss.) e muitos outros (v. processos n. 1001865-03.2024.8.26.0260, 1034899-61.2024.8.26.0100 e 1030809-10.2024.8.26.0100, por exemplo); e (iv) Beatriz Gontijo (Beatriz Gontijo Ferreira Bueno) é a única arbitrada nomeada em outros procedimentos arbitrais (v. processos n. 1000917-56.2024.8.26.0100 e 1004579-28.2024.8.26.0100, por exemplo). 3. Para análise da potencial patologia (STJ, REsp n. 1.699.855-RS, 3ª Turma, j. 01/06/2021, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) da cláusula compromissória em questão, que poderia justificar a atuação de ofício do Poder Judiciário (STJ, AgInt-REsp n. 2.045.629-SP, 3ª Turma, j. 20/11/2023, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), converto o julgamento em diligência e determino ao apelante, que conferiu mandato ao Quinto Andar para atuar em seu favor, que esclareça a aparente relação de parentesco existente entre (i) um dos fundadores do Quinto Andar, Andre Gustavo Gontijo Penha; (ii) o Presidente da Câmara Arbitral ora escolhida, Daniel Augusto Gontijo Bueno; e as árbitras únicas comumente indicadas por ele para atuar nos casos do Quinto Andar, (iii) Katia Gontijo Ferreira e (iv) Beatriz Gontijo Ferreira Bueno, trazendo todos os documentos pessoais e certidões de registro civil, no prazo máximo de 30 dias. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar

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Fabio Oliva Leme Do Prado x Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro)

ID: 279706478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146225-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVA LEME DO PRADO

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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LILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Lilian Vitor do Nascimento Ferreira (OAB 486383/SP) Processo 1146225-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cív… ADV: Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Lilian Vitor do Nascimento Ferreira (OAB 486383/SP) Processo 1146225-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Oliva Leme do Prado - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.583,94 em razão da ausência de comprovação de sua origem, confirmando a exclusão já realizada do referido débito das plataformas de negociação; CONDENO as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de maneira solidária, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde a data da inclusão indevida na plataforma "Serasa" (27/01/2020 para a corré BIVA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. e 05/03/2020 para a corré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A) a serem corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação (10/09/2024). A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e, cumpridas as demais formalidades pertinentes, arquivem-se os autos. Preparo recursal (polo passivo): R$ 985,09 Preparo recursal (polo ativo): R$ 436,19 P.I.C

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Adriano Menezes Braga x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 324981020

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082787-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENEZES BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1082787-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1082787-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Menezes Braga - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Interposta e processada a apelação, foi indeferido o requerimento de gratuidade de justiça e determinada a intimação pessoal da parte apelante para recolhimento do preparo recursal e para regularização da representação processual, em razão da notícia de suspensão da inscrição profissional do único patrono que representava seus interesses. Foi expedida carta de intimação para o endereço da parte apelante declinado nos autos (fls. 01 e 41), a qual foi recebida por terceiro (fls. 92), decorrendo prazo sem cumprimento de quaisquer das medidas determinadas, conforme certificado a fls. 93. Nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.", de modo que impõe ressaltar que, em reexame dos autos, não se constata qualquer informação de modificação do endereço pessoal da parte apelante. Assim, sendo válida a intimação realizada, tem-se que concedida e não aproveitada a oportunidade para sanação dos vícios identificados, o recurso não deve ser conhecido pela irregularidade da representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, CPC e, além disso, pela deserção, nos termos do art. 101, § 2º c.c. art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, sendo inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, CPC, segundo o qual incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Novamente sucumbente, a parte apelante arcará com honorários recursais ora arbitrados em R$1.000,00, corrigidos monetariamente a partir da publicação e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adriano Menezes Braga x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 324981112

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082787-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENEZES BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1082787-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1082787-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Menezes Braga - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Interposta e processada a apelação, foi indeferido o requerimento de gratuidade de justiça e determinada a intimação pessoal da parte apelante para recolhimento do preparo recursal e para regularização da representação processual, em razão da notícia de suspensão da inscrição profissional do único patrono que representava seus interesses. Foi expedida carta de intimação para o endereço da parte apelante declinado nos autos (fls. 01 e 41), a qual foi recebida por terceiro (fls. 92), decorrendo prazo sem cumprimento de quaisquer das medidas determinadas, conforme certificado a fls. 93. Nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.", de modo que impõe ressaltar que, em reexame dos autos, não se constata qualquer informação de modificação do endereço pessoal da parte apelante. Assim, sendo válida a intimação realizada, tem-se que concedida e não aproveitada a oportunidade para sanação dos vícios identificados, o recurso não deve ser conhecido pela irregularidade da representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, CPC e, além disso, pela deserção, nos termos do art. 101, § 2º c.c. art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, sendo inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, CPC, segundo o qual incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Novamente sucumbente, a parte apelante arcará com honorários recursais ora arbitrados em R$1.000,00, corrigidos monetariamente a partir da publicação e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Denise Cristina Dias Da Silva Santos x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 326005687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A UNIESP S/A. CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - … Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - Uniesp S/a. Centro Universitário Capital - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. 1. Fls. 416/418: Defiro a penhora de eventuais valores disponíveis em favor do aqui executado, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ - 09.099.207/0001-30, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 51.529,00 (atualizado em abril/2025), no rosto dos seguintes processos: - 1150715-91.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150711-54.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 42ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150709-84.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 44ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150707-17.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150706-32.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 21ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018365-42.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 32ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018243-26.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006856-51.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 43ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006927-53.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente aos juízos mencionados, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 417479/SP)

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Wendel Daniel Martins Rabelo x Latam Airlines Group S/A

ID: 327100342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089965-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL DANIEL MARTINS RABELO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1089965-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wendel Daniel Martins Rabelo - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente … Processo 1089965-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wendel Daniel Martins Rabelo - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, de maneira a condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado desde a publicação desta sentença (Tabela Prática do TJSP) e acrescido de juros de mora desde a citação. Índice dos juros de mora deve ser 1% am até 30/08/2024. Posteriormente, o índice utilizado deve ser a taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406,§1º, CC e Art. 5º, inc. II, da Lei n.14.905/24). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Parte(s) vencida(s) arca(m) com as custas e despesas processuais da(s) parte(s) vencedora(s), bem como com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO (OAB 501880/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 19023/MT)

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