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Passos E Sticca Sociedade De Advogados x Flávia Nascimento Rocha De Oliveira

ID: 315658484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067504-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FLáVIA NASCIMENTO ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RALPH MELLES STICCA

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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Processo 1067504-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Passos e Sticca Sociedade de… Processo 1067504-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Passos e Sticca Sociedade de Advogados - Flávia Nascimento Rocha de Oliveira - Vistos. Fls. 471/474. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, tendo em vista o erro material constante na decisão às fls. 463/466, razão pela qualcorrijo-ade ofício,para torná-la sem efeito, uma vez que proferida por equívoco, e apreciar o pedido formulado às fls. 428/431. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): imóvel inscrito sob matrícula de nº 79.925 do CRI de Itu-SP e DIREITOS sobre o imóvel inscrito sob matrícula de nº 79.916 do CRI de Itu-SP, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Flávia Nascimento Rocha de Oliveira. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 132.264,56. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4 - Servirá a presente como Termo de Penhora. Int. - ADV: RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP)

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Demian Jungklaus Travesso x Ffa Serviços De Radiologia

ID: 323862562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067698-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEMIAN JUNGKLAUS TRAVESSO

Polo Passivo:

FFA SERVIçOS DE RADIOLOGIA

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO

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Processo 1067698-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Demian Jungklaus Travesso - FFA Serviços de Radiologia - Vistos, etc. Trata-se de ação monit… Processo 1067698-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Demian Jungklaus Travesso - FFA Serviços de Radiologia - Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Demian Jungklaus Travesso em face de FFA Serviços de Radiologia. Citado o réu não ofereceu embargos (fls. 136/139). Tendo em vista a revelia do demandado, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, reconhecendo-lhe o direito ao crédito discriminado na inicial no montante de R$ 19.768,00 (fls. 93/96), corrigido monetariamente e acrescido de juros mensais desde os respectivos vencimentos. A correção monetária deverá ser calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil. Os juros mensais serão calculados a razão de 1% ao mês desde a data do prejuízo e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC,art. 700 e §§). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos do Provimento nº 29/2021 -DJE em 15/06/2021 - e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da justiça gratuita, fica intimada a parte vencida a recolher, após transito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas referente ao código 230-6), sob pena de inscrição na divida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Apresentados embargos declaratórios tornem conclusos para decisão. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524).Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC,art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P. R. I. C. - ADV: EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (OAB 097092RJ), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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Viviana Rodrigues Rizzi x Elisabeth Abreu Batelo Domingues

ID: 329820138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012286-07.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANA RODRIGUES RIZZI

Polo Passivo:

ELISABETH ABREU BATELO DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANA TAFFARELLO ABBUD

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NADIA TAFARELO SOARES

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MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012286-07.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012286-07.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apda: Viviana Rodrigues Rizzi - Apda/Apte: Elisabeth Abreu Batelo Domingues e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA PARTE FALTANTE DO PREÇO DE UM IMÓVEL E DA MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. A RÉ PAGOU APENAS PARTE DO VALOR AJUSTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ALEGADA COMO INCOMPLETA E INVÁLIDA PELA RÉ, E (II) A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A MORA E A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A VALIDADE DO CONTRATO FOI RECONHECIDA PELAS PARTES E TESTEMUNHAS, APESAR DE INCOMPLETO. A RÉ RECONHECEU A COMPRA E VENDA E A REPACTUAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. 4. A MORA FOI CONFIGURADA A PARTIR DE 12.02.2021, DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO AD INFINITUM. A CLÁUSULA PENAL É VÁLIDA, POIS NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE VONTADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO É RECONHECIDA MESMO QUE INCOMPLETO, DESDE QUE AS PARTES E TESTEMUNHAS CONFIRMEM SUA EXISTÊNCIA. 2. A MORA SE CONFIGURA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DE PRAZO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406. CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1163243-60.2024.8.26.0100, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011183-93.2024.8.26.0006, REL. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Silvestre Verissimo (OAB: 231981/SP) - Nadia Tafarelo Soares (OAB: 99517/SP) - Giuliana Taffarello Abbud (OAB: 408633/SP) - 4º andar

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Proficenter Negocios Em Infraestrutura Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 291534828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164698-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROFICENTER NEGOCIOS EM INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CONRADO ALMEIDA PINTO

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Processo 1164698-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Proficenter Negocios Em Infraestrutura Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SENTENÇA Processo Digit… Processo 1164698-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Proficenter Negocios Em Infraestrutura Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1164698-60.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Proficenter Negocios Em Infraestrutura Ltda Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. PROFICENTER NEGÓCIOS EM INFRAESTRUTURA LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que é titular da conta corrente n. 13.007326-4, agência n. 3412, perante o banco réu. Narra que em 21 de fevereiro verificou transações não reconhecidas em sua conta corrente no valor de R$ 12.248,00, as quais nunca realizou. Afirma ter comunicado o fato ao banco através do protocolo n. 215134054, porém não obteve solução adequada. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor mencionado (fls. 01/12). A tutela antecipada foi indeferida (fls. 33/34). O requerido apresentou contestação (fls. 70/76) alegando, em síntese, ausência de conduta ilícita, regularidade das transações realizadas através do Mobile Banking mediante acesso por CPF e touch previamente cadastrados pela autora, inexistência de irregularidades nos processos de segurança do banco, sendo as transações autenticadas pela parte autora através de suas credenciais pessoais e intransferíveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica (fls. 81/87). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. No mérito, a ação é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É incontroverso que a autora é correntista do banco réu e que foram realizadas transações em sua conta corrente no valor de R$ 12.248,00, não sendo reconhecidas pela demandante. Pois bem, embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, com a consequente responsabilidade objetiva da instituição financeira, tal responsabilidade não é absoluta, admitindo as excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC. In casu, a questão central reside em determinar se houve falha na prestação do serviço bancário ou se as transações foram realizadas pela própria autora ou por terceiro com sua anuência. Compulsando os autos, verifico que o banco réu trouxe elementos técnicos robustos demonstrando a regularidade das transações questionadas. Conforme esclarecido na contestação, as transações foram realizadas através do Mobile Banking (aplicativo Santander), mediante acesso por CPF e touch previamente cadastrado pela parte autora. Para a realização de tais operações, é necessário: a) Cadastro de usuário e senha (pessoal e intransferível); b) Dispositivo de segurança ID habilitado no celular do cliente; c) Validação através de QR Code, constituindo "assinatura" digital pessoal e intransferível. O banco demonstrou que não foram identificadas irregularidades nos processos de segurança, sendo as transações autenticadas pela cliente através da digitação de suas credenciais pessoais, validadas através do ID Santander ativo em dispositivo móvel habilitado e reconhecido pela própria autora. Embora aplicável a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, tal inversão não é automática, devendo estar presente a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Neste diapasão, o banco réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações, apresentando elementos técnicos que evidenciam que as transações foram realizadas mediante a utilização das credenciais da autora. Por outro lado, a autora não trouxe elementos convincentes que demonstrassem a fraude alegada, limitando-se a afirmar o não reconhecimento das transações. A autora invoca a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, tal entendimento se aplica quando comprovada efetiva falha nos sistemas de segurança da instituição financeira (fortuito interno), o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, as transações foram realizadas através de sistema seguro, com múltiplas camadas de autenticação, utilizando-se credenciais pessoais e intransferíveis da própria autora, não havendo elementos que indiquem invasão dos sistemas bancários ou falha na prestação dos serviços. Ademais, não restou comprovada a extensão dos alegados danos materiais. A mera alegação de não reconhecimento das transações, desacompanhada de elementos probatórios convincentes, não autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal -, não prospera a pretensão autoral. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a autora deverá arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 05 de junho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Izildinha Moreira Manoel x Banco Bmg S/A

ID: 302613286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080017-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA MOREIRA MANOEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE

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Processo 1080017-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izildinha Moreira Manoel - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se… Processo 1080017-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izildinha Moreira Manoel - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE (OAB 486658/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Banco Sofisa S/A x Franklin Kuperman

ID: 301197905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124934-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

FRANKLIN KUPERMAN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1124934-67.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman - Vistos. Intimação da penhora dos imóveis I - Fls. 631/632: Defir… Processo 1124934-67.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Franklin Kuperman - Vistos. Intimação da penhora dos imóveis I - Fls. 631/632: Defiro nova tentativa de intimação de Selma Guarinon Kuperman, por carta, sobre as penhoras de imóveis deferidas às fls. 402/404 no endereço informado à fl. 632. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de intimação postal no prazo de 05 (cinco) dias. Informações sobre selos e joias e investimentos no exterior II - Fl. 655: Por ora, aguarde-se o decurso do prazo já concedido para que o executado Franklin Kuperman apresente as informações determinadas às fls. 620/621. Intimação da sociedade acerca da penhora de cotas III - Nos termos do art. 861 do CPC, determino a intimação, por carta, das sociedades Float Serviços Aeroportuários Ltda. (CNPJ nº 05.303.295/0001-99), Practical Services Tecnologia e Administração Ltda. (CNPJ nº 07.119.763/0001-03) e Jordão Sociedade de Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ nº 03.524.807/0001-11), com endereço às fls. 638/649, acerca da penhora das quotas pertencentes ao executado Franklin Kuperman (fls. 620/622), bem como para que, no prazo de 3 (três) meses: (i) apresente balanço especial, na forma da lei; (ii) ofereça as quotas penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações ou quotas, proceda à sua respectiva liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Cientifique-se de que, para evitar a liquidação das quotas penhoradas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Além disso, para os fins da liquidação acima referido, o juízo poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de intimação postal no prazo de 05 (cinco) dias. Pesquisa no Sisbajud IV - Indefiro o pedido de pesquisa Sisbajud pois o comprovante de pagamento juntado à fl. 662 não corresponde ao pagamento da guia da fl. 660. Leilão dos imóvéis penhorados às fls. 402/404 V - Ciência às partes das datas designadas para leilão, nos autos do processo nº 1078659-60.2024.8.26.0100 que tramita perante a 24ª Vara Cível deste Foro Central, dos imóveis informados (parte ideal de 50% da matrícula nº 64.029 do CRI de Guarujá/SP; Lote 04: parte ideal de 50% das matrículas de nº 14.837 e nº 14.838, ambas do 13º CRI de São Paulo/SP), os quais também foram penhorados às fls. 402/404 deste processo. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Milena Giovannetti Magalhães Castro x Banco Modal S.A.

ID: 293854091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038016-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILENA GIOVANNETTI MAGALHãES CASTRO

Polo Passivo:

BANCO MODAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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LUIZ ANTONIO QUEIROZ DE AQUINO FILHO

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MILENA GIOVANNETTI MAGALHÃES CASTRO

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MILENA GIOVANNETTI MAGALHÃES CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038016-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038016-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Milena Giovannetti Magalhães Castro - Apdo/Apte: Banco Modal S.a. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO BACEN. CAUSA DO SUCESSO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO LEILÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO CUMPRIU COM A CAUTELA NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE, VIOLANDO NORMAS DO BACEN. ALÉM DISSO, A TRANSFERÊNCIA VIA PIX QUE TROUXE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES MAIORES E MAIS RELEVANTES, NO CAMPO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DO PIX (ART. 39, 88 E 89). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E DO ART. 14, AMBOS DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DO TJSP. UMA VEZ RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO DANOSO, DEVIDA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DESEMBOLSADO PELA AUTORA. E SEGUNDO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. OS DANOS MORAIS TAMBÉM DECORREM DA SITUAÇÃO DE INTENSA AFLIÇÃO DA AUTORA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ENTRETANTO, MESMO EM JUÍZO, O RÉU INSISTIU NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E QUE ATENDERÁ AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA (PRINCIPAL) E INIBITÓRIA (SECUNDÁRIA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Giovannetti Magalhães Castro (OAB: 235074/SP) - Milena Giovannetti Magalhães Castro (OAB: 235074/SP) - Luiz Antonio Queiroz de Aquino Filho (OAB: 220311/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 3º andar

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Carla Dos Santos De Sa x Banco Bmg S/A

ID: 314885416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193604-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DOS SANTOS DE SA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1193604-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla dos Santos de Sa - Banco BMG S/A - Da detida análise do instrumento de mandato de fls. 21/23, passo a reput… Processo 1193604-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla dos Santos de Sa - Banco BMG S/A - Da detida análise do instrumento de mandato de fls. 21/23, passo a reputar válida a procuração outorgada pela autora, eis que rubricado com assinatura digital aposta pela requerente, seguida de selfie e com endereço eletrônico de validação aparentemente pertencente a parte, inclusive em consonância com a assinatura e foto constantes de seu documento pessoal (fls. 24/25), de modo a considerar que a indicação a terceira "Maria das Graças Rabelo dos Santos" decorre de erro material possivelmente decorrente do preenchimento com nome da genitora da autora. No mais, igualmente reputo válida a intimação da autora com base no AR de fl. 257, eis que cabe à parte informar eventual mudança de endereço, aplicando-se, portanto, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, transcorrido o prazo de regularização da representação processual e ausente o recolhimento das custas iniciais indispensáveis ao desenvolvimento regular do processo, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESPs (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. A propósito, em caso semelhante: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Com o trânsito em julgado, deverá a autora providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias. Na inércia, providencie a z. Serventia o necessário. Após, encaminhem-se ao distribuidor para as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Banco Daycoval S.A. x Ana Patricia Lima De Matos e outros

ID: 279116788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196999-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANA PATRICIA LIMA DE MATOS APL DE MATOS MEDICAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCINEIDE DA COSTA BATISTA

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Francineide da Costa Batista (OAB 7960/AM) Processo 1196999-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Francineide da Costa Batista (OAB 7960/AM) Processo 1196999-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Apl de Matos Medicamentos Ltda, Ana Patricia Lima de Matos - Vistos. Fls. 149/151 e 164/173: Trata-se de impugnação à penhora realizada em execução movida por Banco Daycoval S.A. em face de APL de Matos Medicamentos Ltda. A despeito dos esforços argumentativos expedidos pelo impugnante, melhor sorte assiste ao impugnado. De plano, não merece prosperar alegação de suposta nulidade por descumprimento de ordem judicial, na medida em que, em verdade, determinação restou devidamente cumprida. Nessa linha, cumpre destacar a possibilidade, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, da realização de ato de indisponibilidade de ativos financeiros, sem a ciência prévia do executado: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.". Em atenção às lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, importante ressaltar a inexistência de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que o contraditório fica diferido para momento processual posterior. Em seguimento, o ajuizamento de embargos à execução, por si só, não obsta o regular prosseguimento do processo executivo. Para tanto, necessária a concessão de efeito suspensivo, desde que observados os requisitos preceituados à luz do Código de Processo Civil - o que, à luz do caso concreto, da detida análise dos autos, não restou evidenciado. Por derradeiro, não demonstrados indícios concretos de que o exercício da atividade da executada poderia se inviabilizar, a tanto não bastando as meras alegações formuladas, e a se considerar que a responsabilidade financeira pelas obrigações contraídas pela executada não pode ser transferida ao exequente, que com elas não tem qualquer relação, não merecem prosperar a alegação de impossibilidade de constrição de valores supostamente essenciais. Mister se ressaltar que a execução se opera no interesse do exequente, ao passo que o princípio da menor onerosidade para o executado é subsidiário e pressupõe a oferta de um meio igualmente eficaz para a satisfação do débito, o que, uma vez não observado no caso vertente, impede a liberação dos bens constritos, ao teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender adequadas, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Muriqui Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 277091933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176241-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MURIQUI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176241-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176241-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Muriqui Participações e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AUTORA E SUA ÚNICA BENEFICIÁRIA, REGULARIZAR O ÓBITO DE UM BENEFICIÁRIO, DECLARAR A NULIDADE DE UM BOLETO E EMITIR NOVOS BOLETOS COM VALORES AJUSTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA RÉ, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL E RESOLUÇÕES DA ANS, E A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO COM APENAS UMA BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FOI AFASTADA, POIS A PARTE APELANTE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC. 4. O RECURSO NÃO PROSPERA, POIS O CONTRATO É CONSIDERADO "FALSO COLETIVO", APLICANDO-SE AS NORMAS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98, QUE VEDAM A RESCISÃO UNILATERAL. A RÉ NÃO COMPROVOU A OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSEGURA O DIREITO DE DEPENDENTES CONTINUAREM NO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98, A CONTRATOS "FALSOS COLETIVOS". 2. NECESSIDADE DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR ANTES DA RESCISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III; CPC, ART. 1.010; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109289-36.2023.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 26/04/2024.STJ, AGINT NO ARESP 2492092/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 26/08/2024.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar

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