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R. R. Da S. x J. R. D. S.

ID: 297086464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1139126-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

J. R. D. S.

Intimação

Advogados:

SOPHIA VIDAL ANTUNES

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139126-05.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.R.S. - J.R.D.S. - VISTOS. Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por R. R. da S. em face de J. R. D.… Processo 1139126-05.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.R.S. - J.R.D.S. - VISTOS. Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por R. R. da S. em face de J. R. D. S., representado por sua genitora. Reporto-me ao relatório da decisão de fls. 618/620, ocasião em que o feito foi saneado e foram deferidas as provas. Manifestação do requerido às fls. 710/711 apontando o descumprimento da decisão que fixou os alimentos provisórios, aduzindo que o requerente se negou a arcar com as despesas decorrentes da contratação de médicos particulares não cobertos pelo plano de saúde, requerendo o cumprimento do título judicial, sem prejuízo de eventual reembolso dos pagamentos efetuados pela genitora do demandado. Pedido formulado pelo genitor, requerendo o arbitramento de valor fixo a título de alimentos, impugnando, ainda, os valores apresentados pelo requerido, referentes à contratação de médicos particulares não cobertos pelo plano de saúde (fls. 802/805). Novas manifestações das partes às fls. 1130/1131, 1140/1142, 1445/1449 e 1471/1476. Parecer do Ministério Público às fls. 1494/1496. É o relatório. Decido. Com efeito, a decisão de fls. 403/405 fixou os alimentos provisórios consistentes na obrigação do pagamento de todos os gastos com educação (mensalidade escolar, material pedagógico, uniforme e transporte); com saúde (plano de saúde, consultas e tratamentos não cobertos pelo plano e medicamentos); metade dos gastos com moradia (aluguel, condomínio, IPTU, água, luz e gás); metade dos gastos com a babá da criança e 1,5 salário-mínimo em pecúnia. No entanto, considerando as alegações do requerente, em cotejo com os resultados das pesquisas determinadas, acolho integralmente o bem lançado parecer ministerial para, em caráter excepcional, arbitrar os alimentos provisórios no valor fixo de 7,5 salários-mínimos. Atente-se, ainda, que a excessiva beligerância entre os genitores do infante vem ocasionando desentendimentos acerca do valor alimentício devido, dificultando o cumprimento da prestação alimentar fixada. Nesse ponto, observo que a decisão de fls. 403/405 é clara ao estabelecer a obrigação do requerente em custear o plano de saúde, bem como as consultas e tratamentos não cobertos pelo plano, o que permite inferir que, por exemplo, caso o plano de saúde disponibilize médicos nas especialidades de oftalmologia e pediatria, o genitor não restará obrigado ao pagamento de tais serviços caso a genitora opte pela contratação de médicos particulares nas referidas áreas. Ademais, a decisão unilateral da genitora do infante em contratar profissionais da saúde particulares mesmo havendo a oferta de tais serviços pelo plano de saúde pode onerar de maneira desproporcional o requerente, sendo prudente o arbitramento de valor fixo a título de alimentos provisórios, ressaltando-se que o atual montante arbitrado não se mostra distante do valor apontado pelo requerido a título de gastos mensais, atendendo-se ao princípio da proporcionalidade, sem se olvidar das necessidades do petiz. Destarte, defiro a tutela de urgência incidental para modificar a fixação dos alimentos provisórios conforme acima indicado, depositando-se a referida quantia mensalmente na conta bancária da genitora do requerido. No mais, anoto que o pleito formulado às fls. 710/711 deverá ser discutido em incidente de cumprimento de sentença, porquanto refere-se, em tese, a suposto descumprimento de decisão judicial proferida por este Juízo, não cabendo sua análise no presente feito. Por fim, expeça-se novo ofício à XP, conforme requerido às fls. 1445/1449. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que indiquem se todas as provas deferidas em saneador já foram produzidas. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: SOPHIA VIDAL ANTUNES (OAB 165133/RJ), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Cleyza De Queiroz Torres

ID: 296716481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124985-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLEYZA DE QUEIROZ TORRES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124985-78.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124985-78.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Cleyza de Queiroz Torres - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, MOVIDA POR CLEYZA DE QUEIROZ TORRES CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR FRAUDE NO APLICATIVO WHATSAPP, CONHECIDA COMO "GOLPE DO FALSO ADVOGADO". A AUTORA BUSCA OBTER REGISTROS DE ACESSO E DADOS VINCULADOS AOS NÚMEROS TELEFÔNICOS UTILIZADOS NA FRAUDE, INCLUINDO IPS, DATAS, HORÁRIOS, FUSOS E OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO E DADOS TÉCNICOS SOLICITADOS, INCLUINDO A PORTA LÓGICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) IMPÕE AOS PROVEDORES DE INTERNET O DEVER DE MANTER E DISPONIBILIZAR, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, INFORMAÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO OU TERMINAL UTILIZADO NA CONDUTA ILÍCITA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA IMPUGNAR REQUISITOS IMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO POR IP E PORTA LÓGICA, CONFORME PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVEDORES DE INTERNET DEVEM FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E DADOS TÉCNICOS, INCLUINDO PORTA LÓGICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM CASOS DE FRAUDE. 2. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS É ADMITIDA PARA IMPUGNAR REQUISITOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 12.965/2014, ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT; ART. 5º, VI E VIII.RESOLUÇÃO ANATEL Nº 73 DE 1998, ART. 65-J, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 22/04/2024.STJ, RESP N. 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/11/2019.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013414-05.2024.8.26.0100; REL. PAULO ALONSO; 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1121000-14.2018.8.26.0100; REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10/05/2023TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003470-55.2021.8.26.0529; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 20/01/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Juan Manuel Couso x Banco Bradesco S/A

ID: 296213023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185201-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUAN MANUEL COUSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1185201-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Manuel Couso - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por Juan Ma… Processo 1185201-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Manuel Couso - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por Juan Manuel Couso em face de Banco Bradesco S.A. O autor alega ter firmado com o réu diversos contratos de serviços financeiros e de crédito. Afirma que, apesar de várias tentativas, incluindo uma notificação extrajudicial, a instituição financeira se recusou a fornecer as cópias dos referidos contratos, que elenca pormenorizadamente. Pede a condenação do réu a apresentar os documentos. Citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a ausência de interesse processual, sustentando que a notificação extrajudicial não foi acompanhada de procuração, o que desobrigaria a instituição de violar o sigilo bancário. No mérito, afirmou não haver recusa em fornecer a documentação e juntou alguns extratos e um contrato, requerendo prazo complementar para a juntada de outros documentos. Em réplica, o autor rechaçou a preliminar, afirmando que a resistência do banco se configurou com a própria apresentação da contestação. Insistiu na procedência do pedido, destacando que os documentos juntados pelo réu não correspondem aos solicitados. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória. Afasto a preliminar de falta de interesse processual. A necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional se evidenciam pela resistência oferecida pelo réu em sua contestação, na qual se opõe à pretensão autoral sob o fundamento de invalidade do requerimento administrativo. Ademais, a notificação extrajudicial, comprovadamente recebida pela instituição financeira, demonstra a tentativa de solução prévia da controvérsia, caracterizando o interesse de agir. No mérito, a pretensão é procedente. A controvérsia cinge-se ao dever da instituição financeira de exibir os contratos firmados entre as partes. Tal dever decorre diretamente da relação jurídica contratual e do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes uma conduta de cooperação e transparência. O autor especificou os contratos que pretende ver exibidos, e o réu, em sua defesa, não negou a existência de tais instrumentos, limitando-se a juntar documentos que não satisfazem integralmente o pedido formulado. A recusa em apresentar a documentação completa, sob o pretexto de invalidade da notificação extrajudicial, não se sustenta em juízo, onde o dever de exibição se impõe como consequência da relação material existente entre as partes. A ausência de apresentação dos documentos comuns configura ato ilícito e justifica a intervenção judicial para compelir o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o BANCO BRADESCO S.A. a exibir os contratos especificados na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Em caso de necessidade de apresentação dos documentos descritos na exordial, deve a parte iniciar cumprimento de obrigação de fazer elencando quais documentos que não foram apresentados. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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G. G. C. G. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 312986509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170263-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. G. C. G.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 1170263-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.G.C.G. - P.S.P.O.S. - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente proce… Processo 1170263-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.G.C.G. - P.S.P.O.S. - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias ao custeio e fornecimento de todos os materiais e meios necessárias para que se realize o tratamento prescrito pelos médicos que acompanham o autor, observado que não há obrigação de que uma mesma clínica credenciada disponha de todos os tratamentos indicados. Conforme fundamentação desta sentença, a obrigação a ser imposta à operadora de saúde cinge-se, primeiro, à disponibilização de rede credenciada apta a realizar as terapias indicadas, observada a frequência indicada no relatório médico, bem como a circunstância de que os atendimentos devem ocorrer em distância razoável de sua residência aspectos a serem aferidos em eventual cumprimento, provisório ou não, de sentença ou, então, ao reembolso de eventual atendimento particular, observados os limites e condições do contrato; e, segundo, se evidenciada a ausência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento nos termos do acima fundamentado, ao reembolso integral de atendimentos realizados mesmo que fora da rede credenciada da parte requerida. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida, observado os termos da presente sentença. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP)

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Patrícia Gisele Marinho Dias x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 314416084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028670-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA GISELE MARINHO DIAS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO

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Processo 0028670-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1011477-96.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Patrícia Gisele Marinho Dias - Unimed do Estado de São Pa… Processo 0028670-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1011477-96.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Patrícia Gisele Marinho Dias - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença condenatória ao custeio de tratamento médico e ressarcimento de danos morais, na qual a executada alega excesso de execução. Sustenta que os honorários foram arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, não devendo incidir sobre o custo do tratamento médico, que não possui valor econômico imediato. Apresenta os cálculos que entende devidos, com o depósito do valor incontroverso (fls. 35/37). A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (fls. 45). A impugnada se manifesta pela rejeição da impugnação. Suscita litigância maliciosa (fls. 48/53). Decido. A impugnação deve ser conhecida por versar sobre excesso de execução (CPC, art. 525, § 1º, V). As partes controvertem-se sobre a apuração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. O V. Acórdão deu provimento ao recurso de apelação da autora para condenar a operadora de plano de saúde ao ressarcimento de danos morais, mantida a sentença quanto ao custeio do tratamento médico-hospitalar para cirurgia pós-bariátrica. Os honorários foram arbitrados em 12% sobre o valor da condenação. A condenação envolveu o valor certo e determinado do ressarcimento de danos morais e, também, a cobertura de tratamento médico-hospitalar. O custeio do tratamento não possui valor certo e determinado, além do que a prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor. Portanto, o valor do tratamento não integra a base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados sobre a condenação. Em sentido semelhante, recentíssimo precedente qualificado do C. STJ, no qual definiu a tese de que, "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC" (Tema 1313). Ressalte-se o trecho da ementa, que reflete a jurisprudência da Corte Superior e se aplica analogicamente às demandas em saúde suplementar: "3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento,medicamentoou tecnologia. A prestação emsaúdenão se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ouproveito econômicoobtido. Dispõe a Constituição Federal que a 'saúdeé direito de todos e dever do Estado' (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa". Assim sendo, acolho a impugnação para que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da condenação à reparação de danos morais, com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, acrescidos até o depósito para pagamento. Pela sucumbência, condeno a impugnada ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor excluído da execução, observando-se a isenção pela gratuidade processual. Prossiga-se na execução, apresentando a exequente novo memorial atualizado do débito. Por se tratar de valor incontroverso, autorizo o pagamento da quantia de R$17.776,73 (fls. 39/40) à exequente, expedindo-se a guia de levantamento, independentemente da preclusão da presente decisão. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO (OAB 306176/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Armando Hartmann e outros

ID: 280853530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157653-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ARMANDO HARTMANN LEANDRO ARTUR HARTMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNO BORGES VIANA

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB 522553/SP), Bruno Borges Viana (OAB 522369/SP) Processo 1157653-05.2024.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB 522553/SP), Bruno Borges Viana (OAB 522369/SP) Processo 1157653-05.2024.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Reqdo: Armando Hartmann, Leandro Artur Hartmann - Em consulta realizada ao e-SAJ nesta data, verifiquei que há outra ação em que figuram as mesmas partes distribuídas anteriormente perante o Juízo da 22ª Vara Cível deste Foro Central, qual seja, o processo 1156802-63.2024.8.26.0100. Nesse sentido, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual conexão entre esta e aquela demanda ajuizada anteriormente, tendo em vista que caso se trata de ação em que figuram as mesmas partes, pedidos e causas de pedir. Esclareça eventual ocorrência de litispendência, ou se as demandas deverão ser reunidas para julgamento conjunto, ante o risco de serem proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reparação de danos por uso indevido de imagem - Distinguishing em relação à tese fixada no IRDR nº 45/TJSP - Pretensão de indenização pelo uso indevido de direito de imagem por jogo eletrônico de futebol - Redistribuição ao argumento de haver precedente ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, referente às edições anteriores do jogo - Processo de origem que cuida de modificação de competência em virtude de conexão, ao passo que o IRDR nº 45/TJSP trata de fixação de competência com base no domicílio das partes - Conexão configurada - Ações que possuem causas de pedir comum e identidade de partes - Conexão configurada - Risco de decisões conflitantes - Inteligência dos artigos 55, 58, 59 e 286 do Código de Processo Civil - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 37ª Vara Cível do Foro Central da Capital, suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0041136-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação indenizatória por uso indevido de imagem de jogador de futebol em jogos eletrônicos - Distribuição da ação para o Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central, que declinou de ofício para o Juízo da 25ª Vara Cível do mesmo foro, onde já tramitava ação semelhante, porém com base em versão anterior do mesmo videogame (FOOTBALL MANAGE) - Juízo que, contemplado com a redistribuição, instaurou conflito, com o fundamento de que não haveria risco de decisões conflitantes - Causas, contudo, que, baseadas nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, possuem semelhanças o suficiente a justificar a reunião dos processos a fim de evitar-se decisões divergentes e risco à segurança jurídica - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0010388-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se.

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Frederico Da Silva Cunha x Cynthia Franciane Rodrigues Dos Santos

ID: 279065296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040213-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

CYNTHIA FRANCIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ

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MARIA EDUARDA DE MOURA

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MARCOS DE ANDRADE NOGUEIRA

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ADV: Marcos de Andrade Nogueira (OAB 164869/SP), Patrick Filippozzi Schwartz (OAB 246780/SP), Maria Eduarda de Moura (OAB 49083/SC) Processo 0040213-05.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Marcos de Andrade Nogueira (OAB 164869/SP), Patrick Filippozzi Schwartz (OAB 246780/SP), Maria Eduarda de Moura (OAB 49083/SC) Processo 0040213-05.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico da Silva Cunha - Exectda: Cynthia Franciane Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 19/21: A parte requerida deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. Em relação à impugnação à penhora liberada às fls. 46/52, não se pode confundir o dinheiro mantido em conta corrente, com uso diário para pagamento de despesas pessoais e recebimentos de valores diversos, com aquele depositado em caderneta de poupança, sobre o qual recai o manto da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sendo inviável a extensão pretendida pela parte executada para que todo e qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos seja considerado impenhorável, sob pena de se inviabilizar a execução. Ressalte-se que os extratos apresentados às fls. 26/32 apontam para a existência de movimentação diária nas contas constritas, o que evidencia que os montantes não refletem capital reservado. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP em recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Descabimento - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação.TJSP; Agravo de Instrumento 2245869-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/08/2024. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora on-line. Decorrido o prazo desta decisão, expeça-se mandado de levantamento - MLE a favor do exequente em relação aos valores bloqueados às fls. 46/52. Cumprida a determinação acima em relação a gratuidade de justiça, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Emerson Barbosa De Cristo x Banco Pan S/A

ID: 319416399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044454-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA DE CRISTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044454-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044454-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emerson Barbosa de Cristo - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A EXCLUSÃO DE TARIFAS INDEVIDAS E RECÁLCULO DE ENCARGOS FINANCEIROS. DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECORRE A PARTE AUTORA POSTULANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS E COMPUTADOS POR MÉTODO DESLEAL, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADASTRO, REGISTRO E VENDA CASADA DOS SEGUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS); E (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA VENDA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ. 4. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO. 5.TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA, CONSOANTE O RESP 1.251.331/RS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA COBRANÇA.6. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA VÁLIDA DESDE QUE OS SERVIÇOS REMUNERADOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. RESP. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA ESPÉCIE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SIMPLES TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO, SEM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO.7. SEGURO PRESTAMISTA. RESP. 1.639.320/SP. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI OPORTUNIZADA A CONTRATAÇÃO DE OUTRAS SEGURADORAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.8. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A VENDA CASADA DE SEGUROS É ABUSIVA E DEVE SER AFASTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Access Consultoria Imobiliária Ltda. x Maria Aparecida De Souza Santos'

ID: 325058297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140678-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACCESS CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS'

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIO RIVELLI

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EUNICE DUARTE DE LIMA

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Processo 1140678-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Access Consultoria Imobiliária Ltda. - Maria Aparecida de Souza Santos' - Vistos. Fls. 93/107 e 134/1… Processo 1140678-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Access Consultoria Imobiliária Ltda. - Maria Aparecida de Souza Santos' - Vistos. Fls. 93/107 e 134/144: a exceção comporta acolhimento parcial. 1 - Quanto ao alegado pagamento extrajudicial prévio da obrigação, incabível a arguição pela via da exceção de pré-executividade, visto que ela se destina àdemosntração de matérias de ordem pública e que não dependam de dilação probatória. Os comprovantes de pagamento de fls. 119/123 precisam ser imputados a alguma dívida, o que demanda dilação probatória ante o trato sucessivo da relação jurídica estabelecida entre as partes, pelo que a matéria não pode ser conhecida nesta via. 2 - A alegação de impenhorabilidade das quantias constritas merece acolhimento. Restou adequadamente demonstrada pela parte excipiente (fls. 124/129) que o bloqueio SISBAJUD de fls. 178 recaiu sobre conta bancária na qual recebe seus proventos, bem como mantém aplicação financeira destinada a reservas econômicas em quantia inferior a 40 salários-mínimos. As quantias constritas, assim como a renda da executada ora demonstrada se revelam baixas e insuficientes frente ao notoriamente levado custo de vida no país, pelo que não há que se falar em flexibilização da impenhorabilidade das verbas alimentares. Com efeito, declaro a impenhorabilidade dos valores constritos da excipiente MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS, com fulcro nos arts. 833, incisos IV e X, do CPC, e determino o seu desbloqueio, para o qual juntará ela formulário MLE devidamente preenchido no prazo de 15 dias. Transfira-se a quantia constrita à conta judicial. 3 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte excipiente, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: EUNICE DUARTE DE LIMA (OAB 289173/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Alberto Ponzo Neto x Victor Freisleben Bernardi

ID: 298557106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021368-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PONZO NETO

Polo Passivo:

VICTOR FREISLEBEN BERNARDI

Intimação

Advogados:

ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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CRUZ, GREGOLIN E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTHUR FREITAS DE SOUSA

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Processo 1021368-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Alberto Ponzo Neto - Victor Freisleben Bernardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial… Processo 1021368-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Alberto Ponzo Neto - Victor Freisleben Bernardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução total da sociedade PHYSIO CURSOS LTDA., a partir do trânsito em julgado desta sentença. Outrossim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação reconvencional, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para (i) decretar a dissolução parcial da sociedade PHYSIO CURSOS LTDA. em relação ao sócio VICTOR FREISLEBEN BERNARDI e (ii.) determinar que a data-base para apuração de haveres é a data em que exerceu seu legítimo direito de retirada, qual seja, o dia 25/07/2023. As custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de forma que as partes serão responsáveis pelo pagamento dos encargos processuais de forma proporcional à sua participação nas sociedades (50% para cada), além de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Esta sentença servirá de ofício que, em relação à dissolução total, deve ser protocolado pela parte autora e, em relação à dissolução parcial, deve ser protocolado pela parte ré, ambos perante a JUCESP, instruída com cópia de certidão de trânsito em julgado, para as providências registrárias relacionadas à dissolução total das sociedades, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto n. 10.173, de 2019) Após o trânsito em julgado, poderão as partes requererem o início da fase de apuração de haveres c/c liquidação, de acordo com os artigos 1.102 e seguintes do Código Civil, caso no qual caberá à serventia a alteração do assunto principal da ação para 9538 LIQUIDAÇÃO. Certificado o trânsito em julgado sem a instauração da fase de apuração de haveres e liquidação, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG n. 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18545/SC), ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB 57907/SC), CRUZ, GREGOLIN E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 178930/SP)

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