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"0010147-42.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 148 de 158

Processo nº 1169394-42.2024.8.26.0100

ID: 310748303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169394-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AQUARELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169394-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Aquarela - Trata-se de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada por CON… Processo 1169394-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Aquarela - Trata-se de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO AQUARELA em face de WACENIL GOMES MORAIS. A parte autora noticiou que as partes realizaramacordoextrajudicial, contudo, o instrumento não assinado assinado pela parte ré e nem foi juntados aos autos procuração da parte ré, em que expressamente conste poderes especiais para transigir outorgados ao seu representante, de modo que não foi possível a homologação do acordo anexado aos autos. Às fls. 80/91 a parte autora requereu a extinção do feito pela satisfação da obrigação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Melhor revendo, observo que embora a parte autora tenha apresentado petição classificada no SAJ como pedido de extinção (art. 924, II, do CPC), em verdade, noticiou aperdadoobjetoda presente em razão do pagamento total de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Assim, não é caso de extinção de execução por satisfação da obrigação, mas de mera extinção da ação, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Ante o exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Não há condenação em honorários de sucumbência, vez que não houve apresentação defesa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Roberto Andrade Terini e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 294969092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005658-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANDRADE TERINI YEDA DE ANDRADE TERINI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005658-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Andrade Terini - - Yeda de Andrade Terini - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 1- Ciência às … Processo 1005658-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Andrade Terini - - Yeda de Andrade Terini - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1008956-42.2024.8.26.0100

ID: 311373696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008956-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008956-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tokio Marine Seguradora S/A - I - Cumpra a serventia a decisão de fl. 90, transferi… Processo 1008956-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tokio Marine Seguradora S/A - I - Cumpra a serventia a decisão de fl. 90, transferindo a quantia conforme determinado. Verifica-se que a fl. dos autos em que estaria a procuração foi mencionada incorretamente no formulário de fl. 94. Ademais, a procuração de fl. 11 e o substabelecimento de fl. 13 conferem poderes para "dar e receber QUITAÇÃO", e não poderes para "receber" ou "receber valores" em nome da parte, conforme preconiza o artigo 105 do CPC. Determino, pois, a juntada de procuração com tais poderes, no prazo de 15 dias, ou que o patrono informe uma conta bancária da própria parte, que é a beneficiária. II - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) do(s) executado(s), para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado (fls. 424/425). Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. III - Defiro a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a). Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato (fls. 424/425). Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o bloqueio, a penhora e a avaliação dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. IV - Defiro a inclusão do nome da executada e da dívida deste processo no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, recolhida a respectiva taxa (fls. 424/425). Providencie a serventia o necessário. Fica a exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a oportuna baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização. Oportunamente, caso nada mais seja requerido em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: LUIS EDUARDO CENIZE (OAB 243263/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

ID: 311637591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030515-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Visto… Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 9.933,63 em junho/2025 (fls. 1). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

ID: 311654971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030515-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Visto… Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 9.933,63 em junho/2025 (fls. 1). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

ID: 311649416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030515-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Visto… Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 9.933,63 em junho/2025 (fls. 1). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

ID: 311674145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030515-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Visto… Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 9.933,63 em junho/2025 (fls. 1). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

ID: 311695290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030515-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Visto… Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 9.933,63 em junho/2025 (fls. 1). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

ID: 311683619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030515-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Visto… Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 9.933,63 em junho/2025 (fls. 1). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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George Waldemiro Moreira Filho x Centro De Estudos Unificados Bandeirante

ID: 312370684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022827-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022827-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022827-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: George Waldemiro Moreira Filho - Apelado: Centro de Estudos Unificados Bandeirante e outro - Magistrado(a) João Antunes - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EFEITOS DA REVELIA APLICADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO INADIMPLIDO, VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, BEM COMO A VIABILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, APLICANDO OS EFEITOS DA REVELIA.4. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS, COM DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS, INCLUSIVE QUANTO À COBRANÇA DE MENSALIDADES VINCENDAS APÓS O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE DEFESA MANEJADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CUJA INTEMPESTIVIDADE FORA DECLARADA.5. POSSIBILIDADE APENAS DE APRECIAR A MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEBATIDA NA SENTENÇA E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 6. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO DO INADIMPLEMENTO ALEGADO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A AÇÃO MONITÓRIA PREENCHIDOS. DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO. IV. DISPOSITIVO.7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Waldemiro Moreira Filho (OAB: 466037/SP) - Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP) - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010147-42.2024.8.26.0100" – Página 148 de 158

Processo nº 1169394-42.2024.8.26.0100

Roberto Andrade Terini e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

Processo nº 1008956-42.2024.8.26.0100

Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

George Waldemiro Moreira Filho x Centro De Estudos Unificados Bandeirante