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Processo nº 1086433-10.2025.8.26.0100

ID: 307572107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086433-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086433-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Oliveira de Paula - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que … Processo 1086433-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Oliveira de Paula - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 10/06/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao teto de R$ 30.000,00. Já o pedido liminar de declaração de rescisão é satisfativo e não possui urgência, além de ter caráter irreversível, motivo pelo qual, por ora, resta indeferido. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0006532-10.2025.8.26.0100

ID: 310683944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006532-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MAHALEM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NORONHA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a exe… Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a executada foi citada, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JACKELINE PEREIRA CARNEIRO, CPF 34569558801 Valor atualizado: R$ 32.695,08 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP)

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Processo nº 0006532-10.2025.8.26.0100

ID: 310683969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006532-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MAHALEM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NORONHA GARRIDO

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Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a exe… Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a executada foi citada, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JACKELINE PEREIRA CARNEIRO, CPF 34569558801 Valor atualizado: R$ 32.695,08 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP)

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Processo nº 1095648-10.2025.8.26.0100

ID: 324582630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095648-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1095648-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jean Frete Ferreira - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regula… Processo 1095648-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jean Frete Ferreira - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 45 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls. 46/47 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1084396-10.2025.8.26.0100

ID: 306187677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084396-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PALLOMA SIPRIANO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1084396-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Palloma Sipriano Mendonça - PALLOMA SIPRIANO SAMPAIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c danos morais em face d… Processo 1084396-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Palloma Sipriano Mendonça - PALLOMA SIPRIANO SAMPAIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, narrando, em síntese, ser usuária regular do aplicativo WhatsApp Business, identificado pelo número +55 (11) 98314- 4506, e que utiliza a plataforma para fins profissionais, em estrita conformidade com os termos de serviço e políticas de uso estabelecidos pelo aplicativo. Alega que, no dia 10/06/2025, foi surpreendida de maneira abrupta e injustificada com o banimento de sua conta no WhatsApp Business, causando-lhe prejuízos. Sustenta que a plataforma não especificou quais diretrizes teriam sido violadas, tampouco ofereceu uma oportunidade de defesa ou revisão da decisão, bem como esgotou todos os meios administrativos disponíveis de suporte disponibilizado pela empresa ré, mas houve negligência diante da situação. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a ré proceda ao restabelecimento e ao funcionamento integral do uso da linha do número +55 (11) 98314-4506, na plataforma WhatsApp Business, dentro do prazo de 24 horas, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência Medida visando restabelecer o acesso da recorrente a sua conta na rede social WhatsApp Alegação prática abusiva e unilateral face a desativação da mencionada conta Argumentos da demandante que ainda dependem de devida apuração Requisitos para concessão desta medida ainda não evidenciados de plano Necessidade, para tanto, de estabelecimento do contraditório Decisão que relegou sua apreciação para depois da citação da parte requerida que merece ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022098-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Whatsapp Business Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano à atividade laborativa da parte autora. Indeferimento. Temerário a reativação do serviço antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122472-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava o restabelecimento integral, ao status anterior, da conta do autor na plataforma WhatsApp Business. Se entendeu não evidenciada uma suspensão de modo abusivo, sendo prudente se aguardar resposta da ré, em homenagem ao contraditório. Inconformismo do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pretensão de recuperação do acesso à conta mantida pelo autor junto à plataforma WhatsApp Business gerenciada pelo réu. Necessidade de instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051627-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Mitsuru Nishikawa x Espólio De Josefa Cury (Na Pessoa Do Inventariante Antonio Trovado Cury)

ID: 300380864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1030270-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MITSURU NISHIKAWA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSEFA CURY (NA PESSOA DO INVENTARIANTE ANTONIO TROVADO CURY)

Intimação

Advogados:

REALSI ROBERTO CITADELLA

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CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 1030270-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0946816-46.1999.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Mitsuru Nishikawa - Espólio de Josefa Cury (Na Pes… Processo 1030270-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0946816-46.1999.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Mitsuru Nishikawa - Espólio de Josefa Cury (Na Pessoa do Inventariante Antonio Trovado Cury) - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por Mitsuru Nishikawa em face do Espólio de Josefa Cury. Alega, em síntese, ter sido intimado a se manifestar sobre a decisão dproferida na ação de despejo n° 0946816-46.1999.8.26.0100, a qual trata do reconhecimento de fraude na venda do imóvel descrito na matrícula n° 22.711 do CRI de São Roque/SP, do qual o autor possui 50% da parte ideal. Sustenta que, após a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal nos autos originários, sobreveio irregularidade na respectiva intimação. Ainda assim, a decisão de fls. 446 declarou a ineficácia da venda do referido imóvel e determinou a penhora, a qual, contudo, não foi averbada ou registrada na matrícula do bem. Dessa forma, afirma que não há razão para que seja atingido pela constrição judicial, uma vez que adquiriu o imóvel penhorado de boa-fé. Ao final, requer a liberação da constrição judicial sobre o imóvel, bem como a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. Foi deferida a liminar pleiteada (fls.174). O embargado apesentou contestação às fls. 181/189. Alega, em síntese, que a ausência de averbação da penhora do imóvel decorreu de impossibilidade administrativa, não se tratando, portanto, de omissão indevida. Sustenta, ainda, que a parte embargante foi devidamente intimada acerca da constrição. Requer, assim, a suspensão dos efeitos da liminar deferida e/ou o afastamento de eventual ônus processual imputado à parte embargada. Sobreveio réplica (fls.285/290). É o relatório. DECIDO. É o relatório. Decido. A solução dos embargos independe da produção de outras provas, de sorte que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil. Registre-se, inicialmente, que este juízo não desconhece o disposto na Súmula 375 do STJ, que dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da demonstração de má-fé do terceiro adquirente do imóvel sob a matrícula 22711, do Cartório de São Roque/SP. Todavia, as provas documentais reunidas nestes autos são insuficientes para demonstrar a boa-fé do embargante na aquisição Em primeiro lugar, convém rememorar que a declaração de ineficácia por fraude de 50% do valor do imóvel ocorreu em 30 de setembro de 2005, ocasião em que foi determinada a penhora da propriedade do executado Lourival Teixeira Weckwert (incluído no polo passivo da execução - fls. 415/416 e 423/424 dos autos principais) e dos adquirentes posteriores sobre o imóvel de matrícula 22711, do CRI da Comarca de São Roque, conforme decisão de fls. 446/447 dos autos principais. Nesse cenário, malgrado a referida decisão aparentemente não tenha sido averbada na matrícula do imóvel, os elementos colacionados demonstram, quando menos, que o embargante sabia (ou deveria saber) do cumprimento de sentença, o que afasta, portanto, a presunção estabelecida na Sumula 375/STJ. Vejamos. Ficou demonstrado nos autos a existência previa de cumprimento de sentença contra o co-proprietário (em 50%) do imóvel (e não somente em relação aos vendedores, detentores da outra fração ideal), capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, o que o embargante poderia ter conhecido mediante simples certidões forenses da justiça estadual. Além disso, os extratos e microfilmagem de cheque de fls. 291/294, juntados de foram extemporânea, apresentam valores distintos ao constante da escritura pública de fls. 83/86 (R$60.000,00). Veja-se, a propósito, alguns pronunciamentos do E. TJSP sobre a temática. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Má-fé dos adquirentes. Não se desincumbindo os embargantes do ônus de demonstrar a adoção das cautelas de estilo na aquisição do imóvel, tendo dispensado/ignorado as certidões dos distribuidores judiciais em nome dos alienantes, suficientes à demonstração da existência de execução em face do vendedor capaz de reduzi-lo à insolvência, tem-se que não agiu de boa-fé, assumindo o risco da aquisição às cegas, assim ficando caracterizada fraude de execução. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1002937-44.2019.8.26.0472; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento:26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021). "EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA- IMÓVEL - Fraude à execução - Escritura pública foi lavrada somente após a distribuição da ação de execução em face do alienante - Transferência de titularidade durante o curso de processo de execução - É dever dos compradores efetuar mínimas diligências acerca da idoneidade financeira do vendedor, como, por exemplo, a pesquisa de ações/execuções judiciais que tramitam contra ele - Presunção de boa-fé afastada -Existência de execução no momento da formalização da transferência de titularidade -Art. 792, IV, CPC/2015 - Fraude à execução verificada - Aplicação da súmula 375 do STJ- Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1044905-69.2020.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021)." Diante desse panorama, verifico que o embargante não obteve sucesso em demonstrar a existência dos fatos constitutivos do seu direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedido dos embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de indenizar os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em R$15.000,00 nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica revogada a tutela de urgência, Como trânsito em julgado, certifique-se e prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença, arquivando-se este feito, incumbindo à parte exequente promover a comunicação desta sentença ao Cartório de Registro de Imóveis. PIC - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)

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Processo nº 1017757-10.2025.8.26.0100

ID: 281179644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017757-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITOS DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1017757-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Da Cita… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1017757-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1091865-10.2025.8.26.0100

ID: 323414850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091865-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE R. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1091865-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.G.R.P. - Vistos. 1. Defiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, a fim de assegurar o sigilo… Processo 1091865-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.G.R.P. - Vistos. 1. Defiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, a fim de assegurar o sigilo das informações constantes dos autos. 2. Trata-se de ação de ressarcimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por Multisoluções Gestão de Recebíveis e Pagamentos Ltda em face de Jorge Nascimento Silva, Jeisiane Santos Soares, Kelvin Maxwell dos Santos Hilario e Gabriel Araújo Leite. Narra, em síntese, que no dia 08/01/2025 foram identificadas movimentações indevidas, mediante fraude, nas contas de seus clientes. Aduz que a constatação do ilícito ocorreu por intermédio de contestação telefônica de um de seus clientes, que afirmou desconhecer os lançamentos de débito em sua conta bancária. Afirma que foram realizadas diversas transferências para terceiros, dentre eles os réus, de valores expressivos e que foram pulverizados entre as contas, a fim de dificultar a repatriação das quantias. Aduz que foi lavrado Boletim de Ocorrências, bem como que a autora, tão logo cientificada do ocorrido, notificou extrajudicialmente as instituições financeiras custodiantes das contas bancárias dos receptores dos valores para o bloqueio administrativo. Não obstante, afirma que em razão da dilapidação dos valores pelos réus, não houve êxito em recuperá-los. Ademais, afirma ter ressarcido a empresa vítima da fraude, subrogando-se no direito de reaver os valores junto aos fraudadores. Requer, a título de tutela cautelar, a quebra de sigilo bancário dos réus para determinar o arresto de valores existentes nas contas de sua titularidade até o limite das quantias recebidas por cada um; a realização de pesquisas via RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER; bem como a penhora de valores dos réus eventualmente mantidos junto às instituições de previdência privada, Exchanges, administradoras de programas de pontos e milhas, sites de apostas e ANFAP, todas listadas no corpo da presente exordial. É o relato. DECIDO. O pedido de tutela cautelar de urgência não comporta acolhimento. Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a despeito das alegações do autor, de que tenha sido vítima de fraude e assumido todo o prejuízo financeiro supostamente causado pelos réus, tenho que os fatos demandam regular contraditório e instrução processual. Isto, pois, os documentos juntados não se mostram suficientes, neste momento processual e em sede de cognição sumária, para concessão da medida pretendida, que possui caráter excepcional. Ademais, não se verifica, em princípio, efetivo risco que possa justificar o arresto de valores, já que não há qualquer indicativo de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens pelos réus. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça. Confira-se: Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Medida cautelar. Indeferimento. Recurso do autor. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento alegando fraude bancária e solicitando arresto cautelar de valores e pesquisas em sistemas de restrição de bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de arresto cautelar, conforme art. 300 do CPC, diante da alegação de fraude e risco de dilapidação patrimonial. III.Razões de Decidir 3. Necessidade de novo julgamento em razão da nulidade do v. Acórdão de fls. 24/25, diante da manifestação tempestiva de oposição ao julgamento virtual. 4. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora") - Art. 300 do CPC. 5. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 6. A decisão foi proferida antes da citação dos agravados, revelando-se prematuras as constrições de bens ou ativos financeiros sem a observância do contraditório. 7. Não há justificativa para deferir o pleito do agravante nesta ocasião, ressalvando-se, porém, que nova apreciação poderá ser efetuada mais adiante, uma vez superada a oportunidade de manifestação da parte contrária e colhidos elementos de convicção mais seguros. IV.Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A ausência de prova inequívoca de risco de dilapidação patrimonial impede a concessão de arresto cautelar. 2. A tutela de urgência requer demonstração clara dos requisitos do art. 300 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 301. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2171032-05.2024.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011867-87.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2328779-52.2023.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099738-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 08/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR ANTECEDENTE. Pedido de arresto dos bens da agravada e das empresas que compõem o grupo econômico. Decisão que indeferiu o pedido. Ação de conhecimento que visa justamente constituir título executivo, sem o qual não se justifica a medida cautelar de bloqueio de bens. Necessidade de estabelecer o contraditório. Recorrente que objetiva a satisfação do direito pleiteado na petição inicial, descaracterizando a precariedade do instituto da tutela provisória. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346300-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritei). Nestes termos, INDEFIRO a liminar. 3. Providencie o autor o recolhimento das custas devidas para citação dos réus. Após, cite-se. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Biomedycur Comércio De Colchões Terapêuticos Eireli x Ortobelo Comercio De Artigos De Colchoaria Eireli

ID: 279992400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006726-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIOMEDYCUR COMéRCIO DE COLCHõES TERAPêUTICOS EIRELI

Polo Passivo:

ORTOBELO COMERCIO DE ARTIGOS DE COLCHOARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL FRANDOLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ezequiel Frandoloso (OAB 295385/SP), Paula Franco de Mattos Formoso (OAB 125423/RJ) Processo 0006726-10.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Biomedycur Comércio de Colchões Terapêu… ADV: Ezequiel Frandoloso (OAB 295385/SP), Paula Franco de Mattos Formoso (OAB 125423/RJ) Processo 0006726-10.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Biomedycur Comércio de Colchões Terapêuticos Eireli - Exectdo: Ortobelo Comercio de Artigos de Colchoaria Eireli - Inicialmente, afasto a alegação da parte executada no sentido de que teria ocorrido a perda superveniente da capacidade processual da parte exequente, pois não há qualquer indício de dissolução irregular da Biomedycur, sendo que o fato de que está inapta de acordo com a situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, por omissão de declarações, é insuficiente para chegar a tal conclusão (fl. 94). Assim, não há qualquer irregularidade neste ponto. Quanto ao mérito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando a existência de excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, juntando aos autos a planilha de fl. 95, indicando o crédito da parte exequente de R$ 82.077,49. Não depositou, contudo, o que entende devido. Observo que o v. acórdão que julgou procedente o pedido da parte exequente condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 40.000,00, com atualização desde a publicação do acórdão, em 20/9/2022 (fl. 538), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ocorrida em 26/6/2020 (fl. 121). Ainda, foi condenada a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A parte exequente indicou como devido o crédito de R$ 82.700,99. O valor incluiu os R$ 40.000,00 devidos a título de indenização por danos materiais, corrigidos desde 20/9/2022 pela Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde 26/6/2020 (fls. 3/4), tal qual determina o título executivo judicial. Foram incluídos, ainda, os valores referentes às custas processuais e os honorários de sucumbência. A parte executada, por sua vez, defende que com a superveniência da 14.905/2024, após agosto de de 2024, a forma de correção deve seguir o quanto disposto nos arts. 389 e 406, ambos do CC-02, independentemente do que consta do dispositivo da sentença. Sem razão, contudo. Em síntese, a diferença entre os cálculos da parte exequente e da parte executada se dá em razão da utilização da nova metodologia após agosto de 2024, a partir de quando passou a parte executada a utilizar como juros moratórios o valor da "SELIC menos correção", desconsiderando o quanto fixado no título executivo (fl. 95). Ocorre que, em se cuidando de sentença cujo trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da mencionada Lei, não há como se impor a nova metodologia de cálculo, sob pena de se ofender a coisa julgada. Nesse sentido, como exemplo, confira-se o seguinte julgado: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença proposto, visando o recebimento de R$ 335.789,42. Executada impugna a atualização do débito, requerendo a aplicação da Taxa Selic conforme a Lei nº 14.905/2024. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Taxa Selic deve ser aplicada retroativamente para a atualização do débito, considerando a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. III.Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.905/2024, que altera o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da Taxa Selic, não possui efeito retroativo. Inaplicabilidade, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum". A sentença condenatória transitou em julgado antes da vigência da referida lei. 4. As taxas fixadas para composição da correção monetária não podem ser alteradas na fase de cumprimento de sentença. A atualização que deve se dar nos termos da r. sentença, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF) . IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A Lei nº 14.905/2024 não se aplica retroativamente. 2. A atualização do débito deve respeitar a legislação vigente à época do trânsito em julgado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024, art. 5º Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 23245293920248260000, Rel. Fábio Podestá, j. 25.10.2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, j. 17.09.2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2342541-04.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 07.02.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065332-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Daí por que a impugnação deve ser rejeitada. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De acordo com a jurisprudência da Corte Superior e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.928.472/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE APRESENTA NATUREZA JURÍDICA DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO ENSEJANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUA REJEIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 519 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171344-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1087209-10.2025.8.26.0100

ID: 323910568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1087209-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LITORAL COM. DE PROCUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME MARCOS CELIO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087209-10.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Litoral Com. de Procutos Médicos e Hospitalares Ltda - Me - - Marcos Celio Soares… Processo 1087209-10.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Litoral Com. de Procutos Médicos e Hospitalares Ltda - Me - - Marcos Celio Soares de Sousa - Vistos. 1 - LITORAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA e MARCOS CÉLIO SOARES DE SOUSA ajuizaram "ação de declaração de falta grave e dissolução parcial de sociedade c/c tutela antecipada de urgência para afastamento do sócio infrator c/c tutela cautelar de arresto" em face de VALTER MANDU DA SILVA. Narra-se em inicial que: (1) o requerido, sócio na autora LITORAL, constituiu sociedade concorrente (JVS Med Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.) em nome de seu irmão, desviando clientes e vendas. (2) Foram identificadas diversas práticas de concorrência desleal, como o envio de orçamentos e emissão de notas fiscais pela JVS para clientes da autora, mesmo após solicitações de compra terem sido feitas à Litoral. (3) A atuação do requerido causou queda significativa no faturamento da sociedade autora, comprometendo sua saúde financeira e capacidade de honrar compromissos. (4) Há indícios de que o requerido utilizou o estoque, estrutura e informações privilegiadas da empresa autora em benefício da empresa JVS. (5) A permanência do requerido na administração representa risco de ocultação de provas e agravamento dos prejuízos. (6) A exclusão do sócio é medida necessária para preservar a empresa e possibilitar a apuração dos prejuízos causados. Com isso, pede-se em inicial: (a) afastar imediatamente o sócio VALTER MANDU DA SILVA de todos os atos de administração da empresa Requerente LITORAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA; (b) bloquear o acesso do Requerido aos sistemas internos, ao estoque, contas bancárias, e-mails e documentos corporativos; (c) impor-lhe proibição de levar consigo quaisquer objetos, equipamentos e documentos da empresa, bem como de manter contato com clientes da empresa Requerente, ainda que através de terceiros; (d) determinar que informe logins e senhas de todos os sistemas utilizados no âmbito da empresa; (e) determinar que a movimentação das contas bancárias da Requerente seja realizada exclusivamente pelo sócio Requerente Marcos Célio, bloqueando o acesso do Requerido à todas as contas bancárias da empresa, expedindo-se ofício para que encaminhe diretamente aos bancos; (f) aplicar multa cominatória em caso de descumprimento de qualquer medida acima; (g) concessão de tutela cautelar de arresto dos bens listados (veículos e imóveis), para garantia de reparação dos danos e de eventual crédito da empresa em sede de apuração de haveres; (h) procedência da ação para declarar a prática de falta grave com a decretação da dissolução parcial da sociedade e a exclusão do sócio Requerido Valter Mandu da Silva; (i) Apuração de haveres, com abatimento dos prejuízos causados pelo Requerido à empresa. É o relatório. 2 - Com fulcro no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 250.000,00, que corresponde ao montante da participação da ré no capital social (fls. 68). Nesse mesmo sentido, confira-se a jurisprudência: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - Valor da causa - Valor que deve corresponder à participação do autor-agravante no capital da sociedade que se pretende dissolvida - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2208825-80.2021.8.26.0000, Relator(a): J. B. Franco de Godói, Comarca: São Roque, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 13/05/2022, Data de publicação: 13/05/2022) (grifo nosso) Ação de apuração de haveres. Decisão saneadora que indeferiu tutela de evidência e acolheu impugnação ao valor da causa. Inconformismo do espolio-autor. Não acolhimento. Em regra, nas ações de dissolução parcial de sociedades e apuração de haveres, esta C. Câmara tem entendido que, na impossibilidade de precisar ou estimar os haveres antes da liquidação, o valor da causa deve ter em conta o valor da participação no capital social. No caso, entretanto, o agravante estimou, na petição inicial, o valor que entende devido e, assim, por corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (art. 292, § 3º, do CPC), esse deve ser o valor da causa, como indicado na decisão recorrida. Quanto à tutela de evidência, considerando que a parte adversa questionou a quantia apontada na inicial como incontroversa e tendo em vista que se trata de questão técnica, não estão presentes os requisitos do art. 311, I ou IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumentonº 2270558-13.2022.8.26.0000, Relator(a): Grava Brazil, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 14/02/2023, Data de publicação: 15/02/2023) (grifo nosso) 3 - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte MARCOS CELIO SOARES DE SOUSA deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, quanto à parte autora LITORAL COMÉRCIO, deverá ser juntado aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e cópia do último balanço, assinada por contador, sob pena de arcar com o pagamento de dez vezes o valor das custas, acaso se constate que se faltou com a verdade nessa informação. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP)

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