Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021569-60.2025.8.26.0100" – Página 148 de 177

Azul Comercio De Gas Glp Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328450676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022275-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMERCIO DE GAS GLP LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

IVAN BORTOLIN FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022275-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1005842-61.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Azul Comercio de Gas Glp Ltda - Facebook Serviços Online …

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Fernando Mario De Oliveira x Showlin Assessoria Em Postos E Transportes Ltda

ID: 330854907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222261-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SHOWLIN ASSESSORIA EM POSTOS E TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO VERDERAMO

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LISANDRA BUSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VERDERAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANDRA BUSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANDRA BUSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RIZOLI

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FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2222261-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A x Rubio Servicos De Medicao E Modelamento 3D Ltda.

ID: 331127450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028095-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

RUBIO SERVICOS DE MEDICAO E MODELAMENTO 3D LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANO FIRMO MANHAES DE CARVALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0028095-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1128344-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Rubio Servic…

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Angelica Oliveira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331586231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071233-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1071233-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelica Oliveira da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Assim, ante o exposto e considerando o ma…

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Lilian Maria Torres De Araujo x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 316402648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029913-94.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ALINE PIRES DA SILVA

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lilian Maria Torres de Araujo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL INDICANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. TEMA 1069 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO, INDICADA COMO REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA CONCLUIU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO, À LUZ DO TEMA 1069 DO STJ; (II) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PRESCRITAS EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO SE APLICANDO ESSA OBRIGATORIEDADE QUANDO CONSTATADO O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.4. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS — MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO BENIGNO — NÃO POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, SENDO ELETIVOS E CLASSIFICADOS COMO ESTÉTICOS, PELA AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE OU PREJUÍZO FUNCIONAL.5. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA APRESENTADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E NOMEADO PELO JUÍZO.6. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA AO RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP (TEMA 1069), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 19.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023803-83.2022.8.26.0564, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 21.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021569-73.2019.8.26.0002, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 30.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1083164-60.2025.8.26.0100

ID: 302899788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083164-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAUAN RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1083164-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cauan Rodrigues do Nascimento - Vistos. A fim de evitar maiores prejuízos ao(à) requerente, antecipo os efeitos da … Processo 1083164-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cauan Rodrigues do Nascimento - Vistos. A fim de evitar maiores prejuízos ao(à) requerente, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao réu que restitua ao(à) autor(a), os seus perfis do Instagram (https://www.instagram.com/cauanzinho.___.07 e https://www.instagram.com/rei.dokit_imports), encaminhando lynks para os e-mails, respectivamente: - cauan.rodrigues.rec@gmail.com e cauan.reidokit.rec@gmail.com, em 05 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas de apoio. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) autor(a) diretamente ao réu. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 49897CE)

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João Dos Santos x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 303866448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070845-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070845-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João dos Santos - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - P… Processo 1070845-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João dos Santos - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA)

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João Dos Santos x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 303866454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070845-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070845-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João dos Santos - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - P… Processo 1070845-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João dos Santos - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA)

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Maria Ireide Alves Grangeiro x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 297977830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011578-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IREIDE ALVES GRANGEIRO

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1011578-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Ireide Alves Grangeiro - Laboratorio Farmaervas Ltda - Vistos. 1. Fls. 11/14: último pronunciamento j… Processo 1011578-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Ireide Alves Grangeiro - Laboratorio Farmaervas Ltda - Vistos. 1. Fls. 11/14: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente e determinou seu prosseguimento. 2. Fls. 17/22: as recuperandas pleitearam a intimação da credora para a apresentação da planilha pormenorizada dos créditos pretendidos, atualizada até o pedido de recuperação judicial do Grupo Farmaervas. 3. Fls. 24/37: a Administradora Judicial opinou pela procedência do incidente, com inclusão de R$ 20.446,68 em favor da impugnante, bem como pela inclusão do crédito no montante de R$ 1.380,35, em favor do procurador da autora. 4. Fl. 40: a autora manifestou concordância em relação ao parecer contábil de fls. 24/30. 5. Fls. 41/45: as recuperandas impugnaram o parecer contábil da Administradora Judicial, requerendo o desconto dos valores referentes ao FGTS e honorários advocatícios. 6. Fls. 48/54: a Administradora Judicial destacou que que foi proferida sentença nos autos principais extinguindo o processo de Recuperação Judicial. Diante disso, requereu a suspensão do presente incidente até a certificação do trânsito em julgado da referida sentença nos autos recuperacionais. 7. Fls. 57/58: as recuperandas comunicaram a interposição de Recurso de Apelação em face da sentença que extinguiu a Recuperação Judicial. Ao final, requereram a suspensão do presente incidente até o julgamento definitivo do recurso interposto. 8. Fl. 59: a autora concordou com o pedido de suspensão formulado pela Administradora Judicial. 9. Fls. 63/64: o Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se favoravelmente à suspensão do incidente até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal. 10. Tendo em vista a extinção da Recuperação Judicial, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias e, então, voltem conclusos. 11. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO LOPES DOS SANTOS (OAB 386925/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Speciale Diagnosticos Ltda Epp x Paulo Tufi Rahal Gianini

ID: 297203120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014515-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPECIALE DIAGNOSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

PAULO TUFI RAHAL GIANINI

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

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LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014515-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1040753-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Speciale Diagnosticos Ltda Epp - Paulo Tufi Rahal Gianini - Vistos. De… Processo 0014515-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1040753-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Speciale Diagnosticos Ltda Epp - Paulo Tufi Rahal Gianini - Vistos. Determino, ainda, o imediato encerramento da ordem pendente de reiteração dos bloqueios via SISBAJUD (teimoisinha). Cumpra-se, com urgência. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Speciale Diagnosticos Ltda Epp promove a Paulo Tufi Rahal Gianini, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 37 e fl. 46), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP), LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP)

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