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Anderson Pessanha x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 279992513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-40.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PESSANHA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARCHI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everaldo Marchi Tavares (OAB 274607/SP), Herick Pavin (OAB 39291/PR) Processo 1036016-40.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Pessanha - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENT… ADV: Everaldo Marchi Tavares (OAB 274607/SP), Herick Pavin (OAB 39291/PR) Processo 1036016-40.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Pessanha - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por ANDERSON PESSANHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -- DETRAN/SP a fim de condenar o réu a: a) efetuar a baixa no gravame financeiro nº 12704589 relativo ao financiamento contratado junto à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e relativo ao veículo FORD Fusion, Placa NSJ1010, cor preta, Renavam nº 182638278 e Chassi 3FAHPOC8AR208061 (página 195); b) retificar em seu sistema que o mesmo veículo comporta 05 (cinco) passageiros e não 201, como consta; c) condenar o réu ao pagamento de danos materiais, consistente em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor da venda cancelada, e mais o valor de R$ 6.277,25 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) relativo aos IPVAs de 2019 a 2023, portanto, totalizando R$ 41.277,25 (quarenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos); d) pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização por dano moral. JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os demais gravames registrados sobre o veículo e informados às páginas 193/194 não são atingidos pela presente sentença. O valor fixado pelo dano material deverá ser atualizado desde 07 de julho de 2017, no que se refere à parcela de R$ 35.000,00, e o valor relativo aos IPVAs a partir do desembolso e incidência de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária se dará pelo índice IPCA-E até 08 de dezembro de 2021. Os juros de mora, até 08 de dezembro de 2021, deverão ser calculados da seguinte forma: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos - art. 12 da Lei 8177/1991. A partir de 09 de dezembro de 2021, deverá ser aplicado tão somente a SELIC, que já congrega juros e correção monetária. Os danos morais são corrigidos monetariamente a partir da data do seu arbitramento (súmula 362, STJ); já os juros de mora têm como termo inicial o evento danoso. No presente caso, a data do evento danoso é aquela em que foi desfeita a compra e venda do veículo, ou seja, 07 de julho de 2017, assim os juros devem ser calculados da seguinte forma: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos - art. 12 da Lei 8177/1991. A partir de 09 de dezembro de 2021, deverá ser aplicado tão somente a SELIC, que já congrega juros e correção monetária. Ante a sucumbência recíproca entre o AUTOR e o DETRAN/SP, condeno o AUTOR a pagar ao RÉU, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 10% do valor da causa, descontado o valor a ser apurado e relativo aos pedidos que foram deferidos, e condeno o RÉU a pagar ao AUTOR, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 10% do valor a ser apurado. Em relação às custas, deverá o RÉU devolver ao AUTOR o valor equivalente a 50%. Condeno o AUTOR ao pagamento de 10% do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais ao corréu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Nos termos da Súmula 306, do STJ, ainda em vigor, os honorários advocatícios devem ser compensados, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético, e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, instaurando o cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: "[...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. A presente sentença se submete ao reexame necessário por ser parcialmente ilíquida. P.I.

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Processo nº 1085195-53.2025.8.26.0100

ID: 305922458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085195-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS GONçALVES NASSARALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1085195-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Vinícius Gonçalves Nassarala - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, cap… Processo 1085195-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Vinícius Gonçalves Nassarala - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 4- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (OAB 41337/DF)

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Processo nº 1085195-53.2025.8.26.0100

ID: 305922129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085195-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS GONçALVES NASSARALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA

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Processo 1085195-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Vinícius Gonçalves Nassarala - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, cap… Processo 1085195-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Vinícius Gonçalves Nassarala - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 4- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (OAB 41337/DF)

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Processo nº 1072585-53.2025.8.26.0100

ID: 296075297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072585-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERANICE MARIA DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1072585-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Veranice Maria de Lima Pereira - Vistos. 1. Fls. 160/161: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fls. 161 autoriza… Processo 1072585-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Veranice Maria de Lima Pereira - Vistos. 1. Fls. 160/161: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fls. 161 autoriza a conclusão de que a autora é isento de declarar imposto de renda e, via de consequência, que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pesem os argumentos da parte autora, não é possível, neste momento, a prematura composição da lide, vez que os fatos se apresentam controvertidos, revelando-se mesmo prudente e necessário o prévio contraditório. Neste sentindo, o E. TJSP já decidiu: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Justiça gratuita. Matéria que não foi objeto de apreciação. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Tutela de urgência. Financiamento de veículo. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais, incluindo parcelas vencidas. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380, do STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379359-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido para determinar a não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228892-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1072585-53.2025.8.26.0100

ID: 296075075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072585-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERANICE MARIA DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1072585-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Veranice Maria de Lima Pereira - Vistos. 1. Fls. 160/161: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fls. 161 autoriza… Processo 1072585-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Veranice Maria de Lima Pereira - Vistos. 1. Fls. 160/161: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fls. 161 autoriza a conclusão de que a autora é isento de declarar imposto de renda e, via de consequência, que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pesem os argumentos da parte autora, não é possível, neste momento, a prematura composição da lide, vez que os fatos se apresentam controvertidos, revelando-se mesmo prudente e necessário o prévio contraditório. Neste sentindo, o E. TJSP já decidiu: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Justiça gratuita. Matéria que não foi objeto de apreciação. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Tutela de urgência. Financiamento de veículo. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais, incluindo parcelas vencidas. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380, do STJ. Única possibilidade para afastar os efeitos da mora é o pagamento do valor integral das parcelas, inclusive as vencidas. Entretanto, não se vislumbra, in casu, a possibilidade de consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que não restou demonstrado que houve recusa do réu no recebimento das prestações, além de que o credor não está obrigado a receber de maneira diversa dos moldes pactuados. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379359-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido para determinar a não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228892-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1045716-53.2025.8.26.0100

ID: 291100378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045716-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO E-8

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ROSA RUSSO

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Processo 1045716-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício E-8 - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1045716-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício E-8 - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO E-8, CNPJ 54581228000141, e parte ré/executado - MARCIO ALVES DE OLIVEIRA, CPF 043.373.988-64 e ANA PAULA, CPF 257.956.248-61, cujo valor da causa é: R$ 24.206,21(VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOANA ROSA RUSSO (OAB 334576/SP)

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Agrolend Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Antonio Jose Aparecido Cunha Lemos Brandão e outros

ID: 291226331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004006-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGROLEND SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE APARECIDO CUNHA LEMOS BRANDãO LAGO SILVA POLLO AGRO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Processo 1004006-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Antonio Jose Aparecido Cunh… Processo 1004006-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Antonio Jose Aparecido Cunha Lemos Brandão - - Lago Silva Pollo Agro Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora dos veículos de placas GZY6F82; OLR1197 e OQO2J88, em nome do coexecutado Lago Silva Pollo Agro Ltda.. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 233/242, demonstrativo atualizado do débito às fls. 243). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. Intime-se. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

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Processo nº 1058520-53.2025.8.26.0100

ID: 278830191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058520-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1058520-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arnaldo Venancio - Vistos. 1. Inicialmente, comprovado o requisito etário da parte au… ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1058520-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arnaldo Venancio - Vistos. 1. Inicialmente, comprovado o requisito etário da parte autora, defiro o pedido, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, observado o principio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. Anote-se. 2. Ainda inicialmente, existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 3. De outro giro, como orienta o Enunciado nº 09 - Litigância Predatória, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado na Escola Paulista da Magistratura - EPM: 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Emende e complemente a parte autora à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição e indeferimento, para: 3.1. juntar cópia integral do (s) alegado (s) contrato (s), ou comprovar a impossibilidade de obtenção do (s) documento (s) através dos canais de autoatendimento, como é de praxe; 3.2. comprovar a pretensão resistida, ou seja, o encaminhamento e o recebimento do prévio pedido administrativo dos documentos e o seu não atendimento em prazo razoável, como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 648 (REsp nº 1349453/MS), bem como a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe; 3.3. adequar a causa de pedir para justificar a apresentação de alegações contra teses já consolidadas através do julgamento de recursos repetitivos e com repercussão geralpelos Tribunais Superiores a exemplo dasSúmulas 380, 382, 472, 539, 565 e 566 do STJ, ou seja, fundamentando expressamente eventualdistinguisingapto a afastar esses precedentes; 3.4. formular pedido certo e determinado indicando expressamente quais as cláusulas do contrato firmado entre as partes pretende revisar; 3.5. indicar expressamente quais os valores das parcelas que considera adequados formulando pedido certo e determinado; 3.6. indicar expressamente com fundamento no contrato quais os índices de juros e encargos financeiros que seriam corretos e quais aqueles efetivamente aplicados pelo réu; e, 3.7. juntar extratos bancários em relação ao recebimento ou não do empréstimo sustentado, observando todo o período sustentado. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 0017613-53.2025.8.26.0100

ID: 279073929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017613-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LE LAC VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALFREDO FAIAD E SILVA

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ADV: João Alfredo Faiad e Silva (OAB 30540/PR) Processo 0017613-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LE LAC VEÍCULOS LTDA - Vistos. 1. Ciência da remessa dos autos à esse juízo. 2. T… ADV: João Alfredo Faiad e Silva (OAB 30540/PR) Processo 0017613-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LE LAC VEÍCULOS LTDA - Vistos. 1. Ciência da remessa dos autos à esse juízo. 2. Tendo em vista a redistribuição do feito ao Estado de São Paulo, recolha a parte requerente as custas relativas à distribuição do feito (taxa judiciária), no importe de 1,5% sobre o valor da causa em guia GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO. As custas processuais recolhidas pelos embargantes, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21968985920178260000 SP 2196898-59.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 28/02/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INOCORRÊNCIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - Tendo em vista que a Lei nº 11.382/06 que alterou o Código de Processo Civil somente começou a viger no ano de 2007, evidente se mostra que os embargos à execução deveriam respeitar o disposto no art. 737 e 738 da Lei nº 5.869/73, ou seja, o prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o juízo se encontrasse seguro. Daí porque, os embargos à execução opostos em 03.3.06, ou seja, antes mesmo da juntada da carta precatória 08.3.06, são tempestivos; - Verificada a insuficiência da petição inicial, o juízo sentenciante deveria ter determinado ao então embargante, que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para o fim de suprir o vício existente, nos termos do art. 284 do CPC. Assim, apenas à míngua do cumprimento de referida determinação poderia o juízo a quo promover a extinção do feito. - Quanto à falta do recolhimento das custas iniciais, não se pode olvidar que estas foram inicialmente recolhidas perante o Tribunal até então competente, não tendo havido qualquer determinação por parte do juízo subsequente (Comarca de Salto/SP) para que fosse suprida tal insuficiência. Assim, pelo princípio da razoabilidade, quer pelo princípio da paridade de armas não se pode admitir a extinção do feito sem a prévia intimação da parte para sanar os vícios existentes. - Em que pese seja requisito imprescindível para o conhecimento e desenvolvimento válido do processo não só a atribuição de valor à causa e de recolhimento das custas iniciais, de rigor se mostra anular a sentença para regularização dos vícios apontados. SENTENÇA ANULADA (TJ-SP - APL: 92315751120088260000 SP 9231575-11.2008.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/05/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) Execução por título extrajudicial - Custas Iniciais pagas quando do ajuizamento no Estado de Mato Grosso - Exceção de incompetência acolhida - Redistribuição para Comarca de São Paulo - Aplicação do art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Decisão Reformada - Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0099877-93.2012.8.26.0000; Relator: Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2012). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1091306-53.2025.8.26.0100

ID: 318870975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091306-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CROSSFOX COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MERARE FERREIRA

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Processo 1091306-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Crossfox Comércio de Condutores Elétricos Eireli - Vistos. 1. Observo que o representante da parte autora não junt… Processo 1091306-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Crossfox Comércio de Condutores Elétricos Eireli - Vistos. 1. Observo que o representante da parte autora não juntou um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo o(a) requerente e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal. 2. No mais, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido (fl. 19), referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 22), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Por fim, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP)

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