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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Asafe De Oliveira Luiz

ID: 292213253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138356-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ASAFE DE OLIVEIRA LUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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VICTOR BARUSSI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138356-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138356-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Asafe de Oliveira Luiz - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. INVASÃO DE PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM E INTRODUÇÃO DE DADOS E IMAGENS INCOMPATÍVEIS COM O USO PESSOAL QUE DELE FAZIA O APELADO. FERRAMENTAS DE RECUPERAÇÃO DA CONTA INEFICAZES. INJUSTIFICADA DEMORA NA RECUPERAÇÃO DA CONTA. RISCO DA ATIVIDADE. SERVIÇO DESTITUÍDO DE SEGURANÇA E QUALIDADE, EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET. DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.- RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE INTERNET PRESTADO SEM A SEGURANÇA E A QUALIDADE IMPOSTAS POR LEI. FORNECEDOR QUE NÃO COMPROVOU EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NO ART. 14 CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR BEM DELINEADO.- DANOS MORAIS. AFRONTA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, LIGADOS AOS PREDICADOS DE SEGURANÇA, DIGNIDADE, RESPEITO E IMAGEM. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 8.000,00. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. REFORMA NESSE PONTO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Victor Barussi (OAB: 427989/SP) - Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB: 427905/SP) - 5º andar

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Edslley Martins Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294623669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078701-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSLLEY MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1078701-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Edslley Martins dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1078701-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Edslley Martins dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso à conta de titularidade do requerente na plataforma Instagram, especificada na inicial, vinculando "e-mail" e/ou número telefônico seguros, e ao pagamento da quantia de R$5.000,00, em ressarcimento de danos morais, a ser acrescida de correção monetária, a partir desta data, e juros moratórios desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Defiro a tutela provisória na sentença para imediata efetivação da obrigação de fazer, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao décuplo. Caso requerido, intime-se a requerida, pelo correio, às expensas do requerente (STJ, Súmula 410; AgInt no AREsp 1411690). Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 506041/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ns Franchising Ltda. (Nani Sound) x Antônio Carlos Manzini

ID: 314624984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011577-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NS FRANCHISING LTDA. (NANI SOUND)

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS MANZINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO NEVES NICOLETI

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RALPH EVERTON FONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011577-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011577-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ns Franchising Ltda. (Nani Sound) - Apelado: Antônio Carlos Manzini - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Renato Neves Nicoleti, OAB/SP 414.043. - VOTO Nº 42757FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL SUPRIDA TEMPESTIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA. OCORRÊNCIA. FRANQUEADORA QUE DESCUMPRIU A CLÁUSULA DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE MARKETING EM ÂMBITO NACIONAL. INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIDADES LOCALIZADAS EM REGIÕES DISTINTAS. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E SIGILO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS À PARTE INOCENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. AUTOR QUE DECAIU DE CERCA DE METADE DAS SUAS PRETENSÕES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ralph Everton Fontes (OAB: 327757/SP) - Renato Neves Nicoleti (OAB: 414043/SP) - 4º andar

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Victória Cavalcante Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 278986350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051153-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MIRELA TAMALLO

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ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1051153-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victória Cavalcante dos Santos - Reqdo: FUNDO DE INVEST… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1051153-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victória Cavalcante dos Santos - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica a parte autora condenada, também, em multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, sanção não abrangida pela gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line à parte embargante pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Cirlene Aparecida Antonelli Rosa

ID: 277091920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101399-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CIRLENE APARECIDA ANTONELLI ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101399-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101399-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Cirlene Aparecida Antonelli Rosa e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. AÇÃO PROPOSTA POR DEPENDENTE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, POSTULANDO SUA MANUTENÇÃO NO CONTRATO DO QUAL ERA BENEFICIÁRIO, MESMO APÓS HAVER ATINGIDO A IDADE LIMITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO, NOS TERMOS ANTERIORMENTE VIGENTES. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PERMANECEU COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE SUA GENITORA, A TITULAR DO CONTRATO. EXCLUSÃO PROMOVIDA PELA OPERADORA SOB FUNDAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA COMO IDADE LIMITE PARA PERMANÊNCIA COMO DEPENDENTE OS 24 ANOS. MEDIDA ADOTADA PELA OPERADORA MAIS DE ONZE ANOS APÓS O AUTOR ATINGIR A IDADE LIMITE, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. O NÃO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONTRATUAL, POR PERÍODO TÃO PROLONGADO, GEROU NO BENEFICIÁRIO UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO QUANTO À CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (V. 48472). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Ar21 - Incorporacão E Construcão Ltda. e outros

ID: 276039941

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151687-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AR21 - INCORPORACãO E CONSTRUCãO LTDA. ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Entrados

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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HÉLIO YAZBEK

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MICHELLE CARASSO

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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VITOR MIGUEL MAZZEI

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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VITOR MIGUEL MAZZEI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICARDO EIDELCHTEIN

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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RICARDO NEGRAO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANDRESSA BORBA PIRES

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PAULO LEBRE

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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NATHALIA COUTO SILVA

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NATHALIA COUTO SILVA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 2151687-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 2151687-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1103145-12.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP); Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP); Agravado: Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a. e outros; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agvdo/Agravant: Ar21 - Incorporacão e Construcão Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Interessado: Opea Securitizadora S/A; Advogado: Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP); Advogada: Ana Carolina Gonçalves de Aquino (OAB: 373756/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Advogado: Paulo Lebre (OAB: 162329/SP); Advogada: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Soc. Advogados: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessada: Vera Cristina Lopes Dorsa e outros; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Interessado: Banco Inter S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Danilo Marossi Cautella e outros; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessado: Banco Bocom Bbm S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Interessado: Fic Participações Ltda; Advogado: Vitor Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Advogado: Luiz Antonio de Lima (OAB: 395227/SP); Interessado: Edgar Chalom e outro; Advogado: Vitor Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Interessado: Tsur Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP); Advogado: Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP)

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A. S. S. x S. C. De S. S.

ID: 324511803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167553-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1167553-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.S.S. - S.C.S.S. - Vistos. Fls. 429 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê… Processo 1167553-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.S.S. - S.C.S.S. - Vistos. Fls. 429 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Carlos Daniel Da Silva Braga x Safra Crédito, Financiamento E Investimento Sa.

ID: 325798646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093251-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA.

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1093251-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Daniel da Silva Braga - Safra Crédito, Financiamento e Investimento SA. - Vistos. Fls. 251 e segs.: Cien… Processo 1093251-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Daniel da Silva Braga - Safra Crédito, Financiamento e Investimento SA. - Vistos. Fls. 251 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1188990-12.2024.8.26.0100

ID: 323850782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188990-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1188990-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Pereira da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se à parte autora os b… Processo 1188990-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Pereira da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para concessão da tutela antecipada postulada sem prévia oportunidade da ré apresentar sua versão. Por isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de eventual reapreciação após a contestação. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Benatti & Benatti Associados S/C Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 326705420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071717-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENATTI & BENATTI ASSOCIADOS S/C LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1071717-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benatti & Benatti Associados S/c Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que d… Processo 1071717-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benatti & Benatti Associados S/c Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) determinar o suprimento da multa por rescisão antecipada e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.724,22 e de quaisquer outros valores a ela relacionados; ii) condenar a ré na obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo de todas as negativações em nome da autora, BENATTI BENATTI ASSOCIADOS S/C LTDA (CNPJ 03.742.077/0001-25), referentes aos débitos, inclusive aquele de R$ 330,00 (fl. 39), discutidos nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ R$ 7.724,22. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para o imediato cumprimento, caso ainda não tenha sido feito; iii) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.848,79 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição e do proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do débito), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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