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Welington Mauad x Ana Flávia Dworachek Rocha

ID: 293444783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022939-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MAUAD

Polo Passivo:

ANA FLáVIA DWORACHEK ROCHA

Intimação

Advogados:

WELINGTON MAUAD

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MARINA DOS ANJOS BRUNASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022939-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1054490-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Welington Mauad - Ana F… Processo 0022939-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1054490-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Welington Mauad - Ana Flávia Dworachek Rocha e outro - Vistos. Defiro a PENHORA sobre a fração ideal de 50% dos imóveis descritos nas matrículas nº 74.521 e 55.654, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, em nome da executada pessoa física. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observando-se a Justiça gratuita concedida à exequente às fls. 44. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: WELINGTON MAUAD (OAB 67309/SP), MARINA DOS ANJOS BRUNASSI (OAB 369953/SP)

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Jose Fernando Simao e outros x Companhia Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 290736799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010329-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SIMAO MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

Polo Passivo:

COMPANHIA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0010329-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1019405-64.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jose Fernando Simao - - Mauricio Baptistella Bunazar - Companhia … Processo 0010329-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1019405-64.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jose Fernando Simao - - Mauricio Baptistella Bunazar - Companhia Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento de sentença condenatória de reparação de danos morais por atraso de voo, no importe de R$5.000,00, corrigidos desde o arbitramento, e danos materiais de R$1.492,93 pela compra de outra passagem aérea, com reajuste monetário desde o desembolso. A condenação deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A executada realiza depósito do valor da condenação, requerendo a extinção do cumprimento pela satisfação do débito. Os exequentes se manifestam pela existência de saldo credor remanescente, haja vista aplicação da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, quando os honorários são arbitrados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide sobre o ajuizamento. Apresentam os cálculos da diferença às fls. 67/71. Houve impugnação, na qual o executado sustenta o excesso de execução. Afirma que os honorários não foram fixados sobre o valor da causa. Apresenta novos cálculos, com o depósito do valor que entende devido para fins de quitação (fls. 76/78). Os exequentes impugnados manifestam concordância com o valor adicional depositado pela executada, requerendo a extinção do cumprimento (fls. 87/88). Decido. Houve reconhecimento jurídico do pedido, em virtude da concordância dos exequentes à impugnação baseada no excesso de execução. De qualquer modo, era caso de acolhimento da impugnação porque, de fato, os honorários foram aplicados sobre o valor da condenação, logo o termo inicial de correção monetária corresponde ao arbitramento ou data da sentença. Isso porque o reajuste monetário representa mera compensação pela perda do valor de compra da moeda, defasado pela inflação. Posto isso, em virtude da quitação, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE para pagamento do valor incontroverso ao exequente (fls. 79/80), conforme formulário apresentado às fls. 89. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de praxe. P. Intime-se São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR (OAB 286613/SP), KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR (OAB 286613/SP), MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB 234812/SP), MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB 234812/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 316850602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017468-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0017468-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1061518-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pi… Processo 0017468-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1061518-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pierobon - - Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme - Disal Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 34/37. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 281269320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068793-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 1068793-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 1068793-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: Companhia Piratininga de Força e Luz - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Welington Mauad x Ana Flávia Dworachek Rocha

ID: 315684938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022939-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MAUAD

Polo Passivo:

ANA FLáVIA DWORACHEK ROCHA

Intimação

Advogados:

WELINGTON MAUAD

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MARINA DOS ANJOS BRUNASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022939-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1054490-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Welington Mauad - Ana F… Processo 0022939-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1054490-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Welington Mauad - Ana Flávia Dworachek Rocha e outro - Vistos. Defiro a PENHORA sobre a fração ideal de 50% dos imóveis descritos nas matrículas nº 74.521 e 55.654, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, em nome da executada pessoa física. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observando-se a Justiça gratuita concedida à exequente às fls. 44. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: WELINGTON MAUAD (OAB 67309/SP), MARINA DOS ANJOS BRUNASSI (OAB 369953/SP)

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Welington Mauad x Ana Flávia Dworachek Rocha

ID: 315684943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022939-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MAUAD

Polo Passivo:

ANA FLáVIA DWORACHEK ROCHA

Intimação

Advogados:

WELINGTON MAUAD

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MARINA DOS ANJOS BRUNASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022939-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1054490-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Welington Mauad - Ana F… Processo 0022939-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1054490-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Welington Mauad - Ana Flávia Dworachek Rocha e outro - Vistos. Defiro a PENHORA sobre a fração ideal de 50% dos imóveis descritos nas matrículas nº 74.521 e 55.654, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, em nome da executada pessoa física. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observando-se a Justiça gratuita concedida à exequente às fls. 44. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: WELINGTON MAUAD (OAB 67309/SP), MARINA DOS ANJOS BRUNASSI (OAB 369953/SP)

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Gabriela Maluf Rodrigues x Ricardo Rodrigues

ID: 277091899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068114-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MALUF RODRIGUES

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA OSTORERO EGYDIO

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MARIA RAFAELA SANTOS DE SÁ

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CAROLINE NAVARRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068114-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068114-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriela Maluf Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Ricardo Rodrigues - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OS AUTORES, NETOS DO IDOSO E., ALEGAM QUE O REQUERIDO ADMINISTRA OS PROVENTOS DO AVÔ EM BENEFÍCIO PRÓPRIO E IMPEDE VISITAS À CASA DE REPOUSO. PRETENDEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DO PLEITO DE VISITAÇÃO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A DEMANDA É O MEIO ADEQUADO PARA AS PRETENSÕES FORMULADAS E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE REPELIR AQUELAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. A DEMANDA NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA AS PRETENSÕES FORMULADAS, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO SEM MÉRITO; III.2. OS PEDIDOS SÃO GENÉRICOS E ALEATÓRIOS, SEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO AVÔ OU DA ADMINISTRAÇÃO PELO RECORRIDO. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS TEM RITO PRÓPRIO, SENDO INADEQUADA NO RITO COMUM ELEITO; III.3. IGUALMENTE QUANTO AO PEDIDO DE VISITAÇÃO DO IDOSO, QUE DEVE SER FORMULADO POR DEMANDA PRÓPRIA E PERANTE O JUÍZO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Navarro da Silva (OAB: 340251/SP) - Maria Rafaela Santos de Sá (OAB: 503381/SP) - Natalia Ostorero Egydio (OAB: 377889/SP) - 4º andar

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Jeferson Luiz Garcia x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 276807702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034940-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ GARCIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1034940-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Luiz Garcia - Reqdo: FUNDO DE INV… ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1034940-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Luiz Garcia - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.669,33, além de R$ 185.10 a ser recolhido em favor do Estado (em guia DARE) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se.

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Alexandre Leonel De Rezende e outros x Gustavo Cecchi Teno Castilho

ID: 326031450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173747-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEONEL DE REZENDE ARTHUR ARROYO DO ESPíRITO SANTO INSPIRE CAPITAL PARTNERS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, KARL RICHARD WINDISCH LUCAS BALDINI SCHERHOLZ LUIZ AUGUSTO NASSAR PECCIOLI MARCOS FERRAZ DE REZENDE VANESCA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

GUSTAVO CECCHI TENO CASTILHO

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA

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GUSTAVO ROBERTO CAVALCANTE DO CARMO

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DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

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CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1173747-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Inspire Capital Partners Assessoria Financeira Ltda, - - Marcos Ferraz de Rezende - - A… Processo 1173747-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Inspire Capital Partners Assessoria Financeira Ltda, - - Marcos Ferraz de Rezende - - Alexandre Leonel de Rezende - - Karl Richard Windisch - - Vanesca Rocha Souza - - Lucas Baldini Scherholz - - Luiz Augusto Nassar Peccioli - - Arthur Arroyo do Espírito Santo - Gustavo Cecchi Teno Castilho - Vistos. 1. Diante do pedido do Ministério Público (fls. 1009/1010), oficie-se o Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões deste Foro Central, com as homenagens deste juízo, solicitando-se o laudo pericial por neurologista realizado em novembro de 2024, para constatação da incapacidade civil do requerido-reconvinte Gustavo Cecchi Teno Castilho nos autos do processo n. 1119251-83.2023.8.26.0100. Servirá a presente decisão como ofício a ser diretamente necaminhado pelo requerido ao Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões deste Foro Central, comprovando-se nos autos. 2. Apenas após a apresentação do laudo pericial nos autos, intime-se novamente o Ministério Público para que se manifeste, inclusive sobre os pedidos de suspensão deste feito até o deslinde da ação de interdição. 3. Determino seja atribuído sigilo ao laudo de fls. 960/985, tendo em vista o pedido do parquet às fls. 1009/1010. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), GUSTAVO ROBERTO CAVALCANTE DO CARMO (OAB 455425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA (OAB 58673/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP), CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO (OAB 346644/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Nilcy Gequita De Oliveira Vasques

ID: 326589137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111279-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NILCY GEQUITA DE OLIVEIRA VASQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111279-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111279-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Nilcy Gequita de Oliveira Vasques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU.APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CONTRA A MESMA DECISÃO INADMISSIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.REGISTRO DE CONTRATO TEMA N° 958 DO STJ ATIVIDADE PRÓPRIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO ARTIGO 1.361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL TODAVIA, TEM-SE QUE O SERVIÇO NÃO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CASO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.578.553/SP) NÃO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA REALIZAÇÃO NO PRÓPRIO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM CONFIRMAÇÃO EM DOCUMENTO AUTÔNOMO, DEVIDAMENTE ASSINADO, E COM A SIMPLES CONFIRMAÇÃO EM ESPAÇO RESERVADO PARA ESTA OPÇÃO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI OPORTUNIZADA AO TOMADOR O PLENO ESCLARECIMENTO SOBRE A CLÁUSULA, OU MESMO A POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DA EMPRESA COM A QUAL O SEGURO SERIA REALIZADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ANÁLISE FEITA À LUZ DOS RESPS. Nº 1578553/SP, 1639320/SP E 1639259/SP, EXARADOS NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - 3º andar

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