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"1036303-16.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 148 de 157

Processo nº 1070253-16.2025.8.26.0100

ID: 314849784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070253-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1070253-16.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Araujo - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuí… Processo 1070253-16.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Araujo - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 14:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: THIAGO DAGOSTIN PEREIRA (OAB 39633/SC)

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Processo nº 1065597-16.2025.8.26.0100

ID: 279995354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1065597-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE OSWALDO CARMONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Garófalo Silveira (OAB 174784/SP) Processo 1065597-16.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Espolio de Oswaldo Carmona - Vistos. 1- Em que pese a relevância das alega… ADV: Raphael Garófalo Silveira (OAB 174784/SP) Processo 1065597-16.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Espolio de Oswaldo Carmona - Vistos. 1- Em que pese a relevância das alegações da parte autora, o pedido de tutela de urgência para que seja determinado "que, caso Joannis venda qualquer um dos ativos da empresa, imóveis registrados nas matrículas nº 79.541, nº 79.542, nº 79.543, nº 122.887 e nº 79.544, todos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, e do imóvel de matrícula nº 12.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia, seja determinado o depósito judicial da quota parte pertencente ao Autor, a fim de evitar qualquer fraude ou dilapidação patrimonial" (fls. 12) foi fundamentado em temor genérico. Não foi apresentada qualquer situação fática que demonstrasse risco real de dilapidação de bens da sociedade pelo réu. Desta forma, diante do exposto,indefiro a tutela de urgência. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se.

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Processo nº 1056382-16.2025.8.26.0100

ID: 279687021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056382-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITR COMERCIO DE PNEUS E PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Guerios Netto (OAB 36357/PR) Processo 1056382-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itr Comercio de Pneus e Peças Automotivas Ltda - Vistos. Fls. 40/42. Recebo a … ADV: Michel Guerios Netto (OAB 36357/PR) Processo 1056382-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itr Comercio de Pneus e Peças Automotivas Ltda - Vistos. Fls. 40/42. Recebo a emenda à inicial. Citação Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento (Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Intime-se.

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Gabriella Gomes Fernandes x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 318653482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198296-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Despacho

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198296-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198296-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gabriella Gomes Fernandes (Menor) - Agravado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Parte: Rubia Jordana Gomes Fernandes - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2198296-60.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2198296-60.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1059001-16.2025.8.26.0100 Comarca: 6ª Vara Cível do Foro Central Cível Juíza Prolatora: Dra. Renata Barros Souto Maior Baião Agravante: G.G.F. (menor) representada por R.J.G.F. Agravado: I.L.A.E.S.A.O. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.G.F. (menor representada), contra a decisão de fls. 35/36 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa não possuir nenhuma fonte de renda, pois é menor de idade, sendo irrelevante os rendimentos da sua representante legal, haja vista a natureza personalíssima da gratuidade da justiça. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 99, inciso, 3º, do CPC. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do presente agravo. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão combatida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente o direito por ela defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos: Trata-se, pois, de pleito deduzido por menor de idade, representado pelo genitor. Para Humberto Theodoro Júnior em seu Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 2004, vol. I, p. 74: quando se faz necessária a representação do incapaz ou do privado de demandar pessoalmente, como o falido e o insolvente civil, o representante não é considerado parte, mas sim gestor de interesses alheios (grifo nosso). Pois bem. Considerando que a agravante conta com quatorze anos de idade, conforme documento de identidade (fls. 13/14 dos autos originários), forçoso reconhecer que ela não tem fonte de renda. Em princípio, não me afigura plausível considerar os rendimentos dos pais, já que não figuram como parte nos autos do processo. No mais, consigno, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, eles inexistem. Diante de tal panorama, forçoso reconhecer a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Considerando, ainda, que a ação pode ser extinta, enquanto a recorrente discute a razoabilidade do comando judicial (indeferimento do pedido de gratuidade), constato a presença de periculum in mora. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte agravada, eis que ainda não citada nos autos da ação originária. São Paulo, 3 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - 3º andar

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Banco Pan S/A x Beatriz Miranda Abreu e outros

ID: 322554348

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208420-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ MIRANDA ABREU GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA GRP CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA GRUP ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA MARIA CELESTE ROMANO MIRANDA ABREU NATALIA MACHADO ABREU, NICOLE MACHADO PLAN EMPREENDIMENTOS LTDA RENAN MIRANDA ABREU SERGIO RIBEIRO ABREU SOCRATES RIBEIRO ABREU SYMARA LIMA MACHADO ABREU

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ABREU SILVANY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FONSECA LIMA

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LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

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RAFAEL ABREU SILVANY

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RAFAEL FONSECA LIMA

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LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

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LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

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RAFAEL ABREU SILVANY

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RAFAEL FONSECA LIMA

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LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

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RAFAEL ABREU SILVANY

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RAFAEL FONSECA LIMA

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LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

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LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2208420-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2208420-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; SIMÕES DE VERGUEIRO; Foro Central Cível; 16ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0003641-16.2025.8.26.0100; Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Banco Pan S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Agravado: Sergio Ribeiro Abreu; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravada: Nicole Machado; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravada: Natalia Machado Abreu,; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravado: Renan Miranda Abreu; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravada: Beatriz Miranda Abreu; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravada: Maria Celeste Romano Miranda Abreu; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravada: Symara Lima Machado Abreu; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravado: Socrates Ribeiro Abreu; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravado: Grup Arquitetura e Construcao Ltda; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravado: Grp Construções e Empreendimentos Ltda; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravado: Plan Empreendimentos Ltda; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Agravado: Graute Empreendimentos Ltda; Advogado: Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP); Advogada: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 422061/SP); Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB: 44247/BA); Advogado: Rafael Abreu Silvany (OAB: 43355/BA); Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB: 42961/BA); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1074327-16.2025.8.26.0100

ID: 322831736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074327-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1074327-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora,… Processo 1074327-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1055024-16.2025.8.26.0100

ID: 275915816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055024-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

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ADV: Ivanildo Raimundo da Silva Junior (OAB 441396/SP) Processo 1055024-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Débora dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de financiam… ADV: Ivanildo Raimundo da Silva Junior (OAB 441396/SP) Processo 1055024-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Débora dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de financiamento bancário cujo endereço da parte autora (relação de consumo) em questão está abrangido pela competência do Foro Regional da Vila Prudente, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Assim, embora possam as partes escolher a comarca, não lhes é facultado escolher o foro, o juízo onde pretendem litigar. E, no caso sob lentes, o endereço da autora está localizado dentro da Comarca eleita, mas na área de abrangência de outro juízo (Foro Regional da Vila Prudente). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Prudente), com as nossas homenagens. Int.

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G. P. V. e outros x T. B. V.

ID: 321193528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013535-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. P. V. L. P. V.

Polo Passivo:

T. B. V.

Intimação

Advogados:

TATIANA LUPIANHES PACHECO

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MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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Processo 0013535-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1154619-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.P.V. - - G.P.V. - T.B.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento prov… Processo 0013535-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1154619-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.P.V. - - G.P.V. - T.B.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, sob o rito da penhora, ajuizado por L. P. V. e G. P. V., representados por sua genitora, em face de T. B. V., buscando o pagamento de pensão alimentícia no valor fixado na decisão exequenda, porquanto o requerido permaneceu efetuando o pagamento do valor de pensão originário, comprometendo o sustento dos exequentes. Título judicial às fls. 05/06. Planilha de cálculo à fls. 110/112. Decisão de fl. 120 determinou a intimação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de penhora. Habilitado nos autos, o executado apresentou justificativa às fls. 122/132 e 133/143, juntando documentos às fls. 144/195. Manifestação dos exequentes às fls. 198/203, apontando, em sede preliminar, a intempestividade da impugnação apresentada, pugnando pela sua rejeição. No mérito, rechaçaram as alegações do executado, prosseguindo-se com a execução até satisfação integral do crédito. Sobreveio parecer da I. Representante do Ministério Público (fls. 217/219). É o relatório. Decido. De início, considerando que a decisão de fl. 120 foi publicada em 28/03/2025, findando-se o prazo em 23/04/2025, e que o executado protocolizou impugnação somente em 15/05/2025, não conheço da impugnação ofertada, porquanto manifestamente intempestiva, descumprindo prazo processual de natureza peremptória. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a dilação do prazo para a Fazenda Municipal apresentar impugnação à execução Impossibilidade Art.535, caput, CPC - Prazo peremptório, que não admite dilação, salvo situações excepcionais, não demonstradas no presente caso Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108166-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DISCUSSÃO VERSANDO ACERCA DE SUPOSTA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Parte desidiosa Insurgência versando sobre direito patrimonial disponível Apreciação vedada, diante do decurso de prazo processual de natureza peremptória Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036752-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (sem grifos no original) Sem prejuízo, conforme requerido pelo órgão ministerial, certifique esta Z. Serventia a tempestividade da impugnação apresentada pelo executado. Em sequência, considerando o quanto opinado pelo Parquet, intimem-se os exequentes para que colacionem planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 dias, procedendo-se à intimação do executado para saldar a integralidade do débito alimentar, sob pena de penhora de seus bens. Por fim, indefiro, ao menos por ora, o pleito dos exequentes quanto à fixação de multa periódica coercitiva a fim de compelir o executado a pagar a quantia devida, eis que sequer foram efetivadas as medidas constritivas patrimoniais em desfavor do alimentante, não se vislumbrando eventual ineficácia do presente incidente a justificar a adoção de tais medidas, porquanto desproporcionais neste momento processual. Intimem-se. - ADV: TATIANA LUPIANHES PACHECO (OAB 204146/SP), MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), TATIANA LUPIANHES PACHECO (OAB 204146/SP)

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Processo nº 0022750-16.2025.8.26.0100

ID: 325314498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0022750-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER VIEIRA FILHO

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VITÓRIA FONTES RICCI

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VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES

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VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

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VAGNER SOARES GUIMARÃES

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TULIO VILELA PEREIRA

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TIAGO DA COSTA SANTOS

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SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

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SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO

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SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

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SANDRO BANDEIRA PINTO

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RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIGUEL FERES GUEDES

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MAURO PAULO GALERI MARI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MARLLUS GODOI DO VALE

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINEZ REGINA MAY

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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LUANA BREDA BETELLA

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LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

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LAÍS LOPES AMADEI

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LAERCIO CRISTOFOLINI

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KAMYLO COSTA LOUREIRO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOÃO CARLOS PEREIRA

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JEAN CHRISTIAN WEISS

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IVAN MARCHINI COMODARO

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IANE MARIA BREDA

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HERBERT CAMPOS DUTRA

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GUSTAVO HENRIQUE BOWENS

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GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FERNANDO CLAUDINO D AVILA

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FERNANDA BURATTO

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ELIZANGELA DE OLIVEIRA

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ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

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EDUARDO SANTOS SARLO

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EDUARDO PONTIERI

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DIEGO PALUDO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIO SILVA CAMARGO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

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BRUNA MURCILLO MENDONÇA

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ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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ALEX SAUSEN

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ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

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ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Blincol Auto Servicos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: LU… Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Blincol Auto Servicos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 24682/SC), EDUARDO SANTOS SARLO (OAB 11096/ES), FERNANDA BURATTO (OAB 50642/SC), TULIO VILELA PEREIRA (OAB 66623/GO), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP)

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Processo nº 0022750-16.2025.8.26.0100

ID: 325313688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0022750-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER VIEIRA FILHO

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VITÓRIA FONTES RICCI

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VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES

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VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

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VAGNER SOARES GUIMARÃES

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TULIO VILELA PEREIRA

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TIAGO DA COSTA SANTOS

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SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

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SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO

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SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

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SANDRO BANDEIRA PINTO

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RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIGUEL FERES GUEDES

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MAURO PAULO GALERI MARI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MARLLUS GODOI DO VALE

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINEZ REGINA MAY

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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LUANA BREDA BETELLA

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LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

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LAÍS LOPES AMADEI

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LAERCIO CRISTOFOLINI

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KAMYLO COSTA LOUREIRO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOÃO CARLOS PEREIRA

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JEAN CHRISTIAN WEISS

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IVAN MARCHINI COMODARO

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IANE MARIA BREDA

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HERBERT CAMPOS DUTRA

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GUSTAVO HENRIQUE BOWENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FERNANDO CLAUDINO D AVILA

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FERNANDA BURATTO

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ELIZANGELA DE OLIVEIRA

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ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

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EDUARDO SANTOS SARLO

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EDUARDO PONTIERI

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DIEGO PALUDO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIO SILVA CAMARGO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

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BRUNA MURCILLO MENDONÇA

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ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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ALEX SAUSEN

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ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

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ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Blincol Auto Servicos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: LU… Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Blincol Auto Servicos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 24682/SC), EDUARDO SANTOS SARLO (OAB 11096/ES), FERNANDA BURATTO (OAB 50642/SC), TULIO VILELA PEREIRA (OAB 66623/GO), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036303-16.2025.8.26.0100" – Página 148 de 157

Processo nº 1070253-16.2025.8.26.0100

Processo nº 1065597-16.2025.8.26.0100

Processo nº 1056382-16.2025.8.26.0100

Gabriella Gomes Fernandes x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

Banco Pan S/A x Beatriz Miranda Abreu e outros

Processo nº 1074327-16.2025.8.26.0100

Processo nº 1055024-16.2025.8.26.0100

G. P. V. e outros x T. B. V.

Processo nº 0022750-16.2025.8.26.0100

Processo nº 0022750-16.2025.8.26.0100