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Processo nº 1038405-11.2025.8.26.0100

ID: 300921460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1038405-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S. R. J. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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Processo 1038405-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.J.R.S. - M.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela… Processo 1038405-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.J.R.S. - M.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Rickelme Justiniano Rodrigues dos Santos, nascido em 24.02.2009, devidamente representado por sua genitora, em face do Município de São Paulo Narra a inicial que Rickelme é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) desde os 3 anos de idade. O autor enfrenta uma série de dificuldades graves associadas ao autismo, como agitação intensa, crises de agressividade, dificuldades na comunicação e sono agitado, além de uma sensibilidade exacerbada a ruídos. Desde o início do tratamento com medicamentos convencionais, os resultados não foram satisfatórios, e os sintomas persistem, causando um impacto significativo na qualidade de vida do paciente, afetando seu convívio familiar, escolar e social. Apesar das tentativas de tratamento, o uso de medicamentos convencionais não foi eficaz, e os efeitos colaterais desses remédios têm sido debilitantes, incluindo náuseas, cansaço, aumento de peso e outros problemas. O documento descreve também a tentativa frustrada de tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), levando à decisão de recorrer ao uso de cannabis medicinal, que tem se mostrado como a única alternativa viável para o controle dos sintomas. O tratamento com cannabis, no entanto, tem um custo elevado, de aproximadamente R$ 40.639,34, tornando-se inviável financeiramente para a família. Assim, com base no laudo médico de fls.45/63, visa garantir o fornecimento do medicamento pelo SUS, requerendo concessão de tutela de urgência. O Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da liminar. Conforme determinado a fls.166/167 determinou-se que viesse aos autos parecer do NATJUS antes de decisão sobre concessão de antecipação e tutela. Parecer desfavorável ao que se pede na ação a fls.175/184. DECIDO. Verifico que o relatório médico de fls.45/63 é subscrito por profissional com endereço em outra cidade, fazendo concluir que não se trata do médico que assiste o paciente regularmente. Aliás, do próprio laudo consta que se tratou de consulta on line, uma única vez. Ademais, consta do laudo que o paciente já faz tratamento regularmente com outras medicações, não se vislumbrando urgência imediata na concessão da medida liminar. Anote-se, ainda, que o laudo foi emitido em 17.12.2024, de forma que não há que se falar em urgência na apreciação do pedido. Esses apontamentos, são somados à conclusão desfavorável do parecer NATJUS a fls.175/184 do qual consta que ... o uso de Canabidiol em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, com a ressalva de que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes (fls.180/181) ensejam o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência. Cite-se. Int. - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Leonardo Damé Da Silva x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

ID: 295584959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078175-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAMé DA SILVA

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA SUPRICEL LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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LEONARDO DAMÉ DA SILVA

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CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1078175-11.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Damé da Silva - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - V… Processo 1078175-11.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Damé da Silva - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO DAMÉ DA SILVA (OAB 78229/RS), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Lourdes Sueli Prati x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 293584084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023688-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES SUELI PRATI

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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ANDERSON CASTILHO DIAS

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Processo 0023688-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1192293-34.2024.8.26.0100) (processo principal 1192293-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Lourdes Sueli Prati - C… Processo 0023688-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1192293-34.2024.8.26.0100) (processo principal 1192293-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Lourdes Sueli Prati - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.187,92 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até abril/25 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANDERSON CASTILHO DIAS (OAB 502366/SP)

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Eugenio Costa Ferreira De Melo x Alison Fernandes

ID: 310786744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006907-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

ALISON FERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0006907-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1068302-21.2024.8.26.0100) (processo principal 1068302-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eugenio Costa Ferreira de Me… Processo 0006907-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1068302-21.2024.8.26.0100) (processo principal 1068302-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eugenio Costa Ferreira de Melo - Alison Fernandes - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Sandro Da Silva Esteves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290862466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026695-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DA SILVA ESTEVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026695-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1141329-37.2024.8.26.0100) (processo principal 1141329-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sandro da S… Processo 0026695-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1141329-37.2024.8.26.0100) (processo principal 1141329-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sandro da Silva Esteves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Veronica Aita Galvanin x Rossane Dos Santos Araujo Nogueira

ID: 315891539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019905-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA AITA GALVANIN

Polo Passivo:

ROSSANE DOS SANTOS ARAUJO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA

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ADRIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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Processo 0019905-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1175382-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Veronica Aita Galvanin - ROSSANE DOS SANTOS ARAUJO NOGUEIRA - Vi… Processo 0019905-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1175382-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Veronica Aita Galvanin - ROSSANE DOS SANTOS ARAUJO NOGUEIRA - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença iniciado por Veronica Aita Galvanin em face de ROSSANE DOS SANTOS ARAUJO NOGUEIRA com vistas ao cumprimento da sentença proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para imitir a requerente definitivamente na posse do imóvel de matrícula nº 159.599 do 3º CRI de São Paulo/SP e para condenar a requerida ao pagamento dos débitos de IPTU e condomínio até a data da desocupação, em 26/11/2024. Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de 10% de honorários advocatícios, sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada a justiça gratuita." Pede a intimação da executada para efetuar o pagamento de R$19.694,33. Às fls. 20/21 a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a inexigibilidade dos valores cobrados a título de cotas condominiais, IPTU e custas judiciais, por ausência de comprovação do efetivo desembolso e em razão da concessão de gratuidade de justiça. Manifestação da exequente às fls. 24/29. É o relatório. A impugnação ao cumprimento de sentença merece parcial acolhimento. Quanto às cotas condominiais e ao IPTU, verifica-se que a sentença expressamente reconheceu a responsabilidade da executada pelos referidos débitos incidentes até a data da desocupação do imóvel, em 26/11/2024. No que diz respeito ao débito condominial, o valor histórico correto a ser adotado é R$11.258,64, como demonstrado às fls. 42/43. Em relação ao IPTU, a exequente inclui em seu cálculo o valor integral do ano de 2024, quando o correto é incluir 11/12, já que a ocupação ocorreu até 26/11/2024. Por fim, no tocante à cobrança das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, assiste razão à executada. Tendo em vista que lhe foi concedido o benefício da gratuidade de justiça nos autos principais (fls. 378), aplica-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, ainda que vencida, a parte beneficiária terá a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa, sendo possível a cobrança apenas se, no prazo de até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão final, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução. Apresente a exequente nova planilha do débito, observando-se o teor desta decisão, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ADRIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB 324528/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA (OAB 130141/SP)

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Processo nº 1093113-11.2025.8.26.0100

ID: 323606353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093113-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE JACINTHO DOS SANTOS SUELY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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Processo 1093113-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Suely dos Santos - - Dirce Jacintho dos Santos - Vistos. Diante da idade da autora, anote-se a prioridade na tr… Processo 1093113-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Suely dos Santos - - Dirce Jacintho dos Santos - Vistos. Diante da idade da autora, anote-se a prioridade na tramitação do feito. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora em face da requerida, cuja pretensão consiste na concessão de tutela antecipada para que a requerida inclua sua mãe e curatelada Dirce como dependente de seu plano de saúde. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 37), bem como a nomeação da autora como curadora provisória de sua mãe, conforme certidão de curatela provisória de fls.34/35. Com efeito, não obstante inexistir previsão contratual expressa para autorizar a inclusão de curatelado no plano de saúde, inexorável concluir ser a medida cabível, haja vista a comprovada condição de dependente da coautora Dirce, em razão do decreto de interdição, em relação à coautora Suely, sua filha e curadora. Assim, a princípio, tratando-se de contrato de adesão e de relação de consumo, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, consoante o disposto no artigo 47, do CDC. Por sua vez, o fundado receio de dano irreparável consiste no fato da curatelada ficar sem assistência médica-hospitalar, mormente considerando seu estado de saúde. Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória para o fim de obrigar a ré a cumprir a obrigação de fazer consistente em autorizar a inclusão/transferência da coautora Dirce, na qualidade de dependente coautora/curadora Suely no plano de saúde contratado (coletivo por adesão - empregadora Universidade de São Paulo), no prazo de 10 dias, sem necessidade de cumprimento de carência, sob pena de multa fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$50.000,00, Servirá a presente decisão como ofício para ser entregue diretamente pela autora à BRADESCO SEGURO SAÚDE S.A 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Processo nº 1100097-11.2025.8.26.0100

ID: 331847791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100097-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA LINS GORDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE PAIVA

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Processo 1100097-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Luisa Lins Gordinho - Vistos. 1. Fls. 29/39: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pagar… Processo 1100097-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Luisa Lins Gordinho - Vistos. 1. Fls. 29/39: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA DE PAIVA (OAB 107045/SP)

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Processo nº 1083801-11.2025.8.26.0100

ID: 304247486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083801-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARREY MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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Processo 1083801-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARREY MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGA… Processo 1083801-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARREY MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1) O autor requer, em sede de tutela provisória, o arresto/bloqueio online dos valores nas contas bancárias registradas em nome das executadas, no valor corrigido, totalizando o montante de R$ 661.724,41. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Os documentos acostados aos autos não permitem inferir que as requeridas estejam dilapidando seus bens no intento de lesar credores, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Ademais, o próprio autor ressalta no item "123" de fls. 39 que "somente não há intenção de pagar", contrariamente à alegação de impossibilidade de arcar com os pagamentos previstos. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: CAUTELAR DE ARRESTO Pretensão de bloqueio de valores em conta a fim de garantir o pagamento de potencial indenização por danos morais e materiais Ausência de indícios de atividade fraudulenta ou insolvência da requerida apta a ensejar a concessão da medida em sede de ação de conhecimento - Inadmissibilidade neste momento processual - Ausência de indícios suficientes de atividade maliciosa Necessidade de contraditório - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231537- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de conhecimento - Decisão indeferiu tutela de urgência (arresto de bens da requerida) requerida na inicial - Inexistência de provas a demonstrar a prática de qualquer conduta fraudulenta a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160031-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021, destaque nosso) Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP)

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Processo nº 1083801-11.2025.8.26.0100

ID: 304247572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083801-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARREY MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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Processo 1083801-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARREY MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGA… Processo 1083801-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARREY MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1) O autor requer, em sede de tutela provisória, o arresto/bloqueio online dos valores nas contas bancárias registradas em nome das executadas, no valor corrigido, totalizando o montante de R$ 661.724,41. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Os documentos acostados aos autos não permitem inferir que as requeridas estejam dilapidando seus bens no intento de lesar credores, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Ademais, o próprio autor ressalta no item "123" de fls. 39 que "somente não há intenção de pagar", contrariamente à alegação de impossibilidade de arcar com os pagamentos previstos. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: CAUTELAR DE ARRESTO Pretensão de bloqueio de valores em conta a fim de garantir o pagamento de potencial indenização por danos morais e materiais Ausência de indícios de atividade fraudulenta ou insolvência da requerida apta a ensejar a concessão da medida em sede de ação de conhecimento - Inadmissibilidade neste momento processual - Ausência de indícios suficientes de atividade maliciosa Necessidade de contraditório - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231537- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de conhecimento - Decisão indeferiu tutela de urgência (arresto de bens da requerida) requerida na inicial - Inexistência de provas a demonstrar a prática de qualquer conduta fraudulenta a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160031-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021, destaque nosso) Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP)

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