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Processo nº 1074367-95.2025.8.26.0100

ID: 294229772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074367-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074367-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.A. - Vistos. Fls. 32/33: A decisão de fl. 30 não foi cumprida, pois determinou de forma clara a aprese… Processo 1074367-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.A. - Vistos. Fls. 32/33: A decisão de fl. 30 não foi cumprida, pois determinou de forma clara a apresentação de, dentre outros, "faturas de cartões de crédito e de todos os extratos bancários", ao passo que a autora trouxe comprovantes de que não declara IRPF (fls. 34/39), extrato do Registrato demonstrando relacionamento com 6 (seis) instituições bancárias (fls. 40/41) e, por fim, declaração escrita à mão (fl. 42). Ou seja: juntou tudo, menos faturas e extratos bancários, o que afasta a verossimilhança de suas alegações, já que se nada há a omitir, poderia com a mesma facilidade ter obtido tais documentos e os juntado. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que o isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento pátrio vigente, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à autora e, para que não se alugue nulidade futura, concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que comprove o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1076404-95.2025.8.26.0100

ID: 313721027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076404-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO DE BARROS BASSETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1076404-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Ribeiro de Barros Basseto - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assi… Processo 1076404-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Ribeiro de Barros Basseto - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaco). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. No caso em tela, a autora não atendeu à decisão do Juízo, não comprovou adequadamente a necessidade da gratuidade da taxa judiciaria. Com efeito, este Juízo oportunizou que o fizesse por meio de vários tipos de documentos, inclusive, listando-os e indicando o meio de obtenção de alguns deles, ao passo que o autor se limitou a reapresentar documentos que já vieram com a inicial. Ademais, o autor reside em outra cidade muito distante da presente, mas optou por litigar neste Foro, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença. Ora, aalegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro preferencial do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse isso, dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Pondero que esta fato não é analisado isoladamente, mas em conjunto com os demais elementos dos autos, portanto, em perfeita consonância com o disposto no artigo 99, §4º do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 495421/SP), ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO (OAB 43927/PE)

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Ana Paula De Oliveira Santos e outros x Rogério Ruiz

ID: 313540977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012702-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROGéRIO RUIZ

Intimação

Advogados:

TÁCIO VINÍCIUS PEREIRA NASCIMENTO

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HENRY CARLOS OLIVEIRA MENDES

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ANDRÉ MARCELLINI

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Processo 0012702-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1057938-58.2022.8.26.0100) (processo principal 1057938-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0012702-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1057938-58.2022.8.26.0100) (processo principal 1057938-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Paula de Oliveira Santos - - Milton dos Santos - Rogério Ruiz - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o executado ainda o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício para a inscrição na dívida ativa. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: HENRY CARLOS OLIVEIRA MENDES (OAB 423885/SP), TÁCIO VINÍCIUS PEREIRA NASCIMENTO (OAB 417647/SP), ANDRÉ MARCELLINI (OAB 314285/SP), ANDRÉ MARCELLINI (OAB 314285/SP)

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Victor Marcelo Marchi Mattos x American Airlines Inc.

ID: 315315488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000744-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MARCELO MARCHI MATTOS

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000744-95.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000744-95.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Victor Marcelo Marchi Mattos - Apelado: American Airlines Inc. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, ALEGANDO DIREITO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO DO AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SABER: (A) ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO; (B) NO PRIMEIRO TRECHO, O AUTOR FICOU 2H27MIN DENTRO DA AERONAVE AGUARDANDO A DECOLAGEM, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA; (C) APÓS INÚMERAS REMARCAÇÕES DE HORÁRIO, O AUTOR SOMENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓXIMO, ÀS 3H DA MADRUGADA, SENDO OBRIGADO A PASSAR A NOITE NO AEROPORTO, O QUE CONFIGURA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO AUTOR; (D) O VOO REMARCADO TEVE UM ATRASO DE QUASE 12 HORAS; (E) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL SUFICIENTE, PREVISTA PELOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO 400/16, DA ANAC; (F) DURANTE TODO O PERÍODO DE ESPERA, O AUTOR FICOU SEM ACESSO A SUA BAGAGEM, TENDO DESPESAS EXTRAS; (G) AUTOR PERDEU COMPROMISSO AGENDADO. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.3. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º Andar

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Solis Warehouse Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios. x Dayanne Serafim Belmonte Obando e outros

ID: 278354557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017455-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS.

Polo Passivo:

DAYANNE SERAFIM BELMONTE OBANDO LB NATUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

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BRENDOW GUIMARÃES VIANA

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ADV: Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB 507229/SP), Brendow Guimarães Viana (OAB 25920/ES) Processo 0017455-95.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Solis Warehouse Fu… ADV: Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB 507229/SP), Brendow Guimarães Viana (OAB 25920/ES) Processo 0017455-95.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Solis Warehouse Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. - Exectdo: Lb Natus Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Dayanne Serafim Belmonte Obando - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 107.845,63 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1065928-95.2025.8.26.0100

ID: 279850327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065928-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLYNE ANDRADE E SILVA LEANDRO ANTONIO DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS PINHATA DE SOUZA

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ADV: Thaís Pinhata de Souza (OAB 223952/RJ) Processo 1065928-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allyne Andrade E Silva, Leandro Antonio de Souza Soares - Vistos. Emende o autor a i… ADV: Thaís Pinhata de Souza (OAB 223952/RJ) Processo 1065928-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allyne Andrade E Silva, Leandro Antonio de Souza Soares - Vistos. Emende o autor a inicial, em 15 dias e sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer o rito que pretende adotar nesta demanda, readequando seus pedidos, ante a incompatibilidade de ritos. Nesse sentido: Ação de revisão contratual de parceria para engorda de bovinos cumulada com prestação de contas e pedido indenizatório - Decisão que determinou prestação de contas pelo agravante - Pretensão da autora de exigir contas cumulada com revisão contratual e pedido indenizatório - Impossibilidade - Incompatibilidade de ritos - Processo que deve ser anulado, desde seu início, para regularização - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041557-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Apelação. Independentemente da nomenclatura atribuída pela parte autora, tem-se que a pretensão manifestada na exordial tem por substrato, em verdade, prestação de contas acerca do débito reclamado pela administradora de cartão de crédito, com a discriminação pormenorizada dos encargos exigidos - Ação de exigir contas - Rito próprio e específico, disciplinado pelos artigos 550 e seguintes, da lei de ritos - Cumulação da pretensão de exigir contas com pedido indenizatório - Descabimento - Incompatibilidade dos ritos - Extinção, de ofício, do feito, sem resolução meritória, quanto ao pedido indenizatório. (TJSP; Apelação Cível 1011090-37.2022.8.26.0577; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 1092603-95.2025.8.26.0100

ID: 318952359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092603-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYCOLLE ANDRADE JOVITA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1092603-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Merces Marques Monteiro - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte … Processo 1092603-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Merces Marques Monteiro - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NYCOLLE ANDRADE JOVITA CAVALCANTE (OAB 58742/BA)

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Processo nº 1093088-95.2025.8.26.0100

ID: 319767743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093088-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIáRIAS DE SãO PAULO - STEFSP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CASANTE DE MIRANDA

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Processo 1093088-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviárias de São Paulo - Stefsp - Vistos. CITE-SE a parte executada par… Processo 1093088-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviárias de São Paulo - Stefsp - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo três (03) dias (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para querendo, embargar a execução no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado, cabendo a parte exequente a comprovação da distribuição da precatória no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: MAYARA CASANTE DE MIRANDA (OAB 493740/SP)

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Processo nº 1078344-95.2025.8.26.0100

ID: 318826193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078344-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYSE ALVES BRASILICIO FELIPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

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Processo 1078344-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tayse Alves Brasilicio Felippe - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente … Processo 1078344-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tayse Alves Brasilicio Felippe - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a utilização indevida, por terceiros, da conta da autora em rede social, mediante acesso por dispositivo eletrônico diverso daquele cadastrado, seguido da vinculação de e-mail e telefone indicados pelos fraudadores, induzindo os contatos ("amigos" e "seguidores") em erro, diante das publicações oferecendo serviços de investimentos de elevada rentabilidade, além do risco de dano, porquanto constituam "golpes financeiros" (fls. 2/4), impossibilitando o restabelecimento do perfil porque o criminoso alterou os dados da conta, excluindo as informações legítimas utilizadas para recuperação do perfil (e-mail, telefone, etc.), frustrando, dessa forma, as iniciativas para recuperação da conta pelo aplicativo telefônico ou pelos formulários próprios. Ressalte-se, que a autora tentou recuperar sua conta mediante a utilização dos meios oferecidos pela plataforma (fls. 52 e 53/61). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré efetue o imediato bloqueio da conta, utilizada por fraudadores, providenciando o necessário ao restabelecimento pela autora do perfil indicado (@taysealvesoficial), na plataforma "Instagram", enviando o necessário ao e-mail "taysealves.oficial@gmail.com", conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Aguarde-se o aditamento à inicial. Intime-se. - ADV: BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA (OAB 461116/SP)

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Tapai Sociedade De Advogados x Claudio Timbo Martins e outros

ID: 323494175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031423-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLAUDIO TIMBO MARTINS VERA LUCIA DA COSTA BRANCO MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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DARIO CORREA FILHO

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Processo 0031423-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1068318-09.2023.8.26.0100) (processo principal 1068318-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Caução - TAPAI SOCIEDADE DE A… Processo 0031423-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1068318-09.2023.8.26.0100) (processo principal 1068318-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Caução - TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vera Lucia da Costa Branco Martins - - Claudio Timbo Martins - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Em havendo pagamento, o levantamento somente será autorizado mediante caução (artigo 520, IV, CPC). Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado do título executivo e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), DARIO CORREA FILHO (OAB 106494/RJ), DARIO CORREA FILHO (OAB 106494/RJ)

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