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Processo nº 1121569-05.2024.8.26.0100

ID: 314059495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121569-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121569-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Conforme adiantado pela decisão anterior, a tentativa de bloqueio via SISBAJUD retorno… Processo 1121569-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Conforme adiantado pela decisão anterior, a tentativa de bloqueio via SISBAJUD retornou a informação: "Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras" (fls. 134) e, em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que Stargzaer Assessoria Ltda encontra-se INAPTA desde 16.10.2018 por "omissão de declarações". A pesquisa RENAJUD retornou negativa (fls. 147) e Bradesco Saúde pugnou pela realização de pesquisa SNIPER. 2. A despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original). Conforme informado pelo próprio CNJ, a consulta abrange, hoje, Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (CGU) (informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Ainda não há integração com os sistemas Infojud e Sisbajud, os quais retornam os resultados mais positivos de pesquisa de bens. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. O SNIPER é um facilitador, porém sua utilização demanda justificação razoável a respeito da impossibilidade de obtenção dos dados de outras formas (sejam públicos, sejam privados, porém com possibilidade de obtenção mediante apresentação da decisão-alvará) ou mesmo da efetiva existência de fraude, abuso ou ilegalidade que seja passível de averiguação com o cruzamento de dados trazido pelo sistema. Considerando que registros mantidos no SNIPER não contêm informações referentes a valores, ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras dos correntistas, constando apenas a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento das contas, vê-se que, diante da possibilidade de ampla consulta pelo Bacenjud, atual Sisbajud, desnecessária as diligências requerida pela parte exequente. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSp; Agravo de Instrumento 2265179- 91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). No caso, ausente motivação que justifique a repetição de diligências já realizadas, com resultados negativos, sobretudo porque será disponibilizada a seguir decisão-alvará à parte exequente, muito mais abrangente e que serve de instrumento para localização de bens e ativos pretendida com a pesquisa requerida, INDEFIRO o pedido. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 0008300-05.2024.8.26.0100

ID: 294002420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008300-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GALDINO DA SILVA OLIVEIRA NAWITON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 0008300-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1066244-94.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - NAWITON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - - JULIA… Processo 0008300-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1066244-94.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - NAWITON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - - JULIANA GALDINO DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. 1- Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de telefonia ao esgotamento das tentativas tradicionais de localização de endereços pelos sistemas de pesquisas integrados ao Tribunal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante, para o fim de localizar os endereços dos réus Manutenção Medida excepcional que somente comporta acolhimento após restarem infrutíferas as buscas realizadas por meio dos sistemas integrados a este E. TJ/SP Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275004-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas "Ifood", "Uber", "99Taxi", "Shopee Brasil" e "Mercado Livre" para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos A medida pretendida transborda do razoável RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2271210-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais de transportes de passageiros, de alimentação e de compras (Uber, 99taxi, Mercadolivre.com, Ifood, Shopee) Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tais empresas a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida com elas mantenha alguma relação Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290891-15.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Portanto, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas judiciais de busca de endereços (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgásjud e Serasajud); e que ii) todos os endereços obtidos através dessas pesquisas já tenham sido efetivamente diligenciados. Assim sendo, caberá à parte que requereu a expedição de ofício demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, a) listando de qual página consta dos autos cada endereço obtido; b) indicando de que página consta que cada um desses endereços foi diligenciado; e c) apontando qual foi o resultado de cada diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Pretendendo novas diligências para pesquisa de endereços ou para citação, deverá a parte requerente recolher as custas a elas relativas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça), no prazo de 15 dias e, eventualmente, apontar as pretendidas diligências e os endereços a serem diligenciados. 2- Inviável a citação e/ou intimação por endereço eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), por falta de amparo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu a citação por meios eletrônicos (WhatsApp e e-mail). CABIMENTO: Citação por meio do aplicativo "WhatsApp" não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a sua utilização para a intimação de atos processuais. Para a citação por "e-mail" é necessário que o citando tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350834-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III.Razões de Decidir 3. O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda a citação por "Whatsapp" para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento:1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por "Whatsapp" por falta de previsão normativa. Legislação citada: CPC, art. 246; art. 247; art. 280. Jurisprudência citada: STJ, REsp 2026925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041138-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Intime-se. - ADV: FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

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Vitoria Martins Butrico x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. (Fmu)

ID: 293370316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055151-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARTINS BUTRICO

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU)

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055151-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114400-98.2023.8.26.0100) (processo principal 1114400-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vitoria Martins Butr… Processo 0055151-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114400-98.2023.8.26.0100) (processo principal 1114400-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vitoria Martins Butrico - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Vistos. Fls. 36/40: trata-se de pedido de suspensão do cumprimento de sentença formulado pela parte executada, em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial nos autos nº 1031812-63.2025.8.26.0100, ocorrido em 14 de março de 2025. Fl. 47: decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da intempestividade. Foi deferido o levantamento do valor incontroverso anteriormente depositado nos autos pela parte executada. Fl. 50: a parte exequente requer o levantamento do valor e apresenta formulário para expedição de MLE. Fls. 55/58: intimada, manifestou-se a exequente acerca do pedido de suspensão do feito, em virtude do deferimento da recuperação judicial. Fl. 59: a parte executada juntou manifestação informando ter interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a impugnação. É o relatório. Decido. 1.De início, fica anotada a interposição de recurso de agravo de instrumento. Em observância ao art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesta data, em consulta processual, verifiquei que o recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. 2. Quanto ao pedido de suspensão formulado pela parte executada, veja-se que a exequente manifestou-se pelo prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso já depositado e com expresso consentimento da executada para levantamento, argumentando tratar-se de pagamento espontâneo realizado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial. Pugnou, ainda, pela expedição de certidão quanto ao valor remanescente do crédito, para fins de habilitação nos autos da recuperação. Inicialmente, é importante consignar que o depósito judicial realizado pela executada a título de valor incontroverso ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial e na ocasião, a própria executada manifestou concordar com o levantamento imediato do valor depositado pelo exequente (fl. 22), o que caracteriza pagamento espontâneo da obrigação imposta por sentença transitada em julgado. Nesse contexto, admite-se que os pagamentos voluntários e não controvertidos realizados antes do deferimento da recuperação judicial não estão sujeitos aos seus efeitos suspensivos, tampouco ao stay period previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que visa à preservação da atividade empresarial em relação a obrigações pendentes e não quitadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão do feito em razão de pedido de recuperação judicial da executada, impedindo o levantamento, por parte dos exequentes, dos valores constritos - Recurso da parte exequente - Depósito de numerário e determinação de levantamento que ocorreram em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da recuperação judicial da devedora - Levantamento que apenas não se realizou em razão de desídia cartorária - Superveniência de ordem do juízo coletivo de sobrestamento de todas as medidas constritivas tomadas em processos individuais - Prazo de stay period prorrogado e ainda não expirado - Decisão de Primeiro grau que comporta reforma - Cumprimento de sentença que tem por objetivo crédito de natureza concursal - Inteligência do artigo 49 da Lei n. 11.101/05 - Deferimento do processamento da recuperação judicial que, em regra, traz como efeito a suspensão em apreço, sendo irrelevante que a penhora tenha ocorrido em momento anterior - Contudo, no caso em tela, é cabível a mitigação desse entendimento diante do adiantado estágio do cumprimento de sentença, em que já havia sido determinado o levantamento das quantias pelo polo credor - No presente caso, quando protocolado o pedido de recuperação judicial, a parte exequente já havia requerido o levantamento dos valores depositados e o magistrado já tinha deferido a medida - Ato aperfeiçoado com a determinação judicial de levantamento, sendo retirada a disponibilidade do respectivo montante em favor da parte agravante - Precedentes - Decisão reformada para autorizar o levantamento - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284895-36.2024.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Nesta seara, seguem precedentes do E. Tribunal de Justiça: Recuperação Judicial - Decisão determinativa da transferência de valores penhorados em execução proposta contra a recuperanda para conta judicial vinculada à recuperação judicial, impedido o levantamento de valores já deferido naquele Juízo - Estágio avançado da execução - Ajuizamento da recuperação judicial quando já deferido, muito antes, o depósito judicial do valor pretendido pelo credor, pendente o implemento de providências administrativas necessárias - Inviabilidade da aplicação retroativa e reflexa dos arts. 6º, § 4º e 52 da Lei 11.101/2005 diante de um cumprimento de sentença com trâmite já avançado, em que, esgotado o prazo para a propositura de impugnação, já havia sido atribuído o dinheiro penhorado ao exequente - Distinção efetuada com relação a precedentes colacionados pela Administradora Judicial - Decisão reformada, revogada a ordem expedida - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2057426-96 .2024.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 29/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/04/2024) 3.Ademais, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença esta por sua vez tida por intempestiva não possui o condão de obstar o levantamento do valor incontroverso, notadamente porque não houve deferimento de efeito suspensivo no recurso e, ainda, porque já houve decisão autorizando o levantamento com base na anuência expressa da própria executada. O valor depositado de forma espontânea pela executada não é controvertido e, portanto, ainda que a decisão de rejeição da impugnação seja reformada, é certo que não se pode haver implicações quanto ao incontroverso previamente depositado, por sua própria natureza. Ante o exposto, fica mantida decisão que deferiu o levantamento do valor já depositado nos autos (fl.24). Expeça a z. serventia o MLE, em conformidade com o formulário apresentado à fl. 51. 4.No que se refere ao valor remanescente, este corresponde à diferença entre o total do débito homologado e o montante já pago. O crédito encontra-se sob análise em agravo de instrumento interposto pela executada, circunstância que prejudica, por ora, a expedição da certidão. Assim, determino a suspensão do feito quanto ao valor remanescente, nos termos do art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005, em virtude do deferimento da recuperação judicial e do stay period concedido (fls. 41/46). Quanto à expedição de certidão de habilitação do valor remanescente, caberá aguardar o desfecho do agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação, para fins de posterior expedição da carta de crédito. Anoto, desde já, que independentemente da decisão proferida em sede de julgamento de agravo, será oportunamente expedida a certidão de habilitação, haja vista a natureza evidentemente concursal do crédito remanescente. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO (OAB 387740/SP)

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Lx Soluções Financeiras Ltda. x Nexa Comércio De Alimentos S.A.

ID: 313040230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193252-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LX SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA.

Polo Passivo:

NEXA COMéRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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ALDO DE CRESCI NETO

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Processo 1193252-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Lx Soluções Financeiras Ltda. - Nexa Comércio de Alimentos S.a. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de aç… Processo 1193252-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Lx Soluções Financeiras Ltda. - Nexa Comércio de Alimentos S.a. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação proposta por LX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em face de NEXA COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. Em síntese, as partes firmaram contrato de sociedade em conta de participação e outras avenças e que em determinado momento houve falha na comunicação entre ambas, o que resultou na não entrega dos documentos exigidos quando da formalização da avença. Requer-se a determinação da demandada para que preste as contas "de forma detalhada: i) o relatório mensal das receitas e despesas dos valores administrados no período de sua gestão, ii) a relação dos bens com os rendimentos e frutos; iii) os valores em numerários depositados nos bancos; iii) os juros legais oriundos de eventuais investimentos; iv) as obrigações pendentes; v) as parcelas que se encontram/encontraram com o Réu; vi) os prejuízos havidos; vii) os gastos exigidos na manutenção pessoal e na conservação dos bens, além de quaisquer dados relevantes" (fls. 1/5). Em contestação, arguiu-se preliminarmente a falta de interesse em agir e, no mérito, discorreu-se sobre a inexistência de informações e contas a serem prestadas. Postulou-se a improcedência do pedido (fls. 43/52). Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Incompetência do juízo A competência é a medida da jurisdição que limita o poder do juízo às demandas que, por razão constitucional, legislativa ou regulamentar, foram-lhe atribuídas para julgar, outorgando-se ao ao órgão jurisdicional a capacidade para processar e julgar as causas cíveis nos limites assinalados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 197). Trata-se, portanto, do poder que tem o órgão do Poder Judiciário para distribuir e exercer a função jurisdicional num caso concreto ou, simplesmente, a medida da jurisdição" (TJSP, AI n.º 2059400-76.2021.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18.ª Câmara de Direito Público, julgado em 20/01/2022), depreendendo-se o órgão jurisdicional competente a partir de critérios relacionados à matéria, à pessoa, à função, ao valor e ao território associados à relação jurídica que é objeto da demanda trazida a juízo, conforme disposto nos arts. 62 e 63, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é o caso de se declinar a competência para o juízo especializado. A matéria reservada às Varas Especializadas Empresariais da Capital está disposta no art. 2.º da Resolução n.º 763/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Art. 2º- As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Com efeito, tratando-se de ação de exigir contas que tem por objeto vínculo de sociedade de conta em participação, matéria regulada pelos arts. 991 e seguintes do Código Civil, tem-se que o seu julgamento encontra-se vinculado, via competência de natureza funcional e, portanto, absoluta a uma das Varas Especializadas Empresariais da Capital, sendo incompetente este juízo para o conhecimento da matéria. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c.c. restituição de valores e danos morais. Demanda distribuída para a 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Matéria regida pelos artigos 991 a 996, do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. (TJSP; Conflito de competência cível 0007776-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. Natureza da relação jurídica subjacente. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Matéria inserida no rol de competência previsto no art. 2º., da Resolução nº. 763/2016 do TJSP (arts. 991 a 996, do CC). Figura do sócio ostensivo. Casos análogos envolvendo a mesma empresa, apreciados pela Vara Especializada. Competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0011984-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022) Conflito de negativo de competência Ação de exigir contas para dissolução de sociedade em conta de participação c/c apuração de haveres c/c pedido de reintegração de posse Distribuição à Vara Empresarial Declinação de ofício à Justiça Cível comum Impossibilidade Competência das Varas Empresariais Observância do art. 2º da Resolução nº 763/16 do C. Órgão Especial Natureza jurídica subjacente verificada em função dos contratos entabulados entre as partes Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019915-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Especializadas Empresariais da Capital. Intimem-se. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), ALDO DE CRESCI NETO (OAB 140351/SP)

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Adriana De Jesus Paula Silva x Getninjas Ltda

ID: 316262395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018361-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS PAULA SILVA

Polo Passivo:

GETNINJAS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA BORBA

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ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018361-10.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Adriana de Jesus Paula Silva - Getninjas Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do arti… Processo 0018361-10.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Adriana de Jesus Paula Silva - Getninjas Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade. Afinal, ao propor a demanda, a autora atribuiu à ré, que, ao intermediar a contratação do profissional, teria integrado a cadeia de consumo, a responsabilidade pelos prejuízos que a ela teriam sido causados. E como cediço, a legitimidade, enquanto pertinência subjetiva para integrar o contraditório, deve ser avaliada, e definida, em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido, sendo inequívoca, pois, a sua presença na hipótese em debate. Uma vez não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. O pagamento do valor correspondente a R$1.000,00 restou demonstrado (fl. 38), sendo incontroverso que a transação foi realizada pelo motoboy enviado à residência da autora pelo profissional Jorge, que, de acordo com o teor de fl. 39, foi indicado à última pela ré. Estabelecida essas premissas, cumpre observar que a ré, na condição de provedora de plataforma de pesquisas, disponibiliza espaço virtual para conferir publicidade a anúncios veiculados por terceiros que oferecem a outrem seus serviços, sendo lícito aos interessados na contratação dos aludidos serviços selecionar livremente os profissionais, inclusive levando em consideração eventuais avaliações pretéritas registradas na plataforma. Absolutamente impossível, nesse contexto, destacando-se a ausência de prova documental de que a ré, na data em que a autora visualizou o anúncio do profissional na plataforma da empresa, tinha conhecimento de eventual inidoneidade dele, a ela atribuir, como mero provedor de canal de pesquisa para acesso a anúncios de prestadores de serviços, qualquer responsabilidade pelo hipotético golpe. Aplica-se aqui o disposto no artigo 19, caput, da Lei n. 12.965/2014, sendo incogitável, por não se vislumbrar, à luz dos fatos alegados e diante das provas produzidas nos autos, em que medida a ré teria concorrido para a situação, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, que mesmo sob a ótica da Lei 8.078/90 pressupõe tenham os integrantes da cadeia contribuído, ativa ou passivamente (nos casos em que a eles incumbia agir), para os danos ocasionados aos respectivos consumidores (inteligência do artigo 7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que ao prever a solidariedade fala em ofensa causada por mais de um autor, o que evidencia seja necessária a existência de nexo causal entre os prejuízos e o comportamento de cada um dos supostos responsáveis). Nessa linha, já se pronunciou a jurisprudência: "Apelação. Indenizatória. Autor que contratou prestador de serviço autônomo anunciado no site da ré. Getninjas. Vítima do "golpe da maquininha". Ausência de responsabilidade da corré. Cadeia de fornecedores não verificada no caso em tela. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Plataforma que atua como mera anunciante de profissionais autônomos, sem partic as partes, fora do site da ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Recurso provido" (TJSP - Apelação n° 1035627-05.2024.8.26.0100 - 36ª Câmara de Direito Privado - j. 22/04/2025). Não há como se olvidar, por fim, que de acordo com a mensagem reproduzida na página 39, o profissional contratado pela autora foi sancionado pela ré com o bloqueio do seu perfil, o que também encontra respaldo no teor de fl. 118. Em outras palavras, alertada pela demandante, a ré tornou indisponível o acesso do profissional à plataforma. Acrescento, no tocante aos danos morais, que a mera privação de valor que não pode, desacompanhado de informes mais detalhados acerca da situação financeira da autora, ser qualificado como significativo a ponto de gerar uma presunção de comprometimento da subsistência, não revela idoneidade bastante, a despeito do descontentamento e da frustração provocados pelo episódio, para abalar seriamente e de forma persistente a tranquilidade e o bem-estar emocional/psicológico, nem tampouco para malferir a honra e/ou a dignidade. Ante todo o exposto, julgo os pedidos formulados improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP), REGINA CELIA BORBA (OAB 237208/SP)

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G. Dos S. Da S. x J. B. Da S.

ID: 328610042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1169196-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

J. B. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

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DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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ARNOLDO RONALDO DITTRICH

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Processo 1169196-05.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - G.S.S. - J.B.S. e outros - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observa… Processo 1169196-05.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - G.S.S. - J.B.S. e outros - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 4 de agosto de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/327t3m7k Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ3ODk5NTUtNmZhYS00M2FhLWFhNzctNjg4N2E3MDM5NjE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ARNOLDO RONALDO DITTRICH (OAB 271896/SP), DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH (OAB 116789/SP)

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Processo nº 0038855-05.2024.8.26.0100

ID: 298160131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0038855-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038855-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1029264-80.2016.8.26.0100) (processo principal 1029264-80.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom… Processo 0038855-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1029264-80.2016.8.26.0100) (processo principal 1029264-80.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - S.D.S. - Vistos. STANCE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA ajuizou o presente incidente de desconsideração em face da empresa LAZULI CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 59.527.606/0001-22), da qual é sócia a executada CRISTINA JAKIUNG HONG. Alega que a executada não satisfez o crédito exequendo e não foram localizados ativos financeiros ou bens passíveis de penhora em seu nome, cabendo a desconsideração inversa da personalidade para que bens da sociedade empresária respondam por atos praticados pelos sócios (fls. 01/04). Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, reputo válida a citação da requerida em 10/02/2025 (fl. 46), de modo que decorreu o prazo para que apresentasse sua defesa (fl. 47), tornando-se revel, nos termos do artigo 355, II, combinado com o artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a improcedência do pedido. Trata-se de pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica, visando atingir os bens da pessoa jurídica em que a executada consta como sócia, sob o argumento de inexistência ou não localização de patrimônio em nome da pessoa física. Nessa toada, oportuno ressaltar que a sociedade empresária regularmente constituída tem personalidade jurídica própria (art. 45 do CC) e distinta de seus sócios. Como consequência, o art. 49-A e seu parágrafo único do CC consagram o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, o patrimônio da sociedade empresária não se confunde e é separado dos bens particulares de seus sócios. Apenas o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas dívidas da sociedade, assim como somente os bens particulares dos sócios podem ser excutidos para quitação de débitos por eles contraídos. Essa é a regra em nosso ordenamento, mas há exceções. Dentre as exceções, interessa para o caso presente a desconsideração, na modalidade inversa, da personalidade jurídica, que será analisada sob o aspecto do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Com efeito, dispõe o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica não se esvai diante da mera inexistência de bens penhoráveis. E não restou demonstrada, no caso dos autos, a utilização da pessoa jurídica pela sócia com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos e/ou demonstrar a confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e dos sócios. A certidão da JUCESP (fls. 05/07), o comprovante de CNPJ da Receita Federal (fl. 08) e a simples consulta do quadro societário (fl. 09) únicos documentos acostados aos autos nada de útil provam para o fim pretendido, ônus que incumbia à exequente. A despeito do incontroverso estado de insolvência da executada, a exequente não logrou êxito em demonstrar a prática de ato de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial que a sócia teria praticado, utilizando-se da sociedade empresária, para impedir a satisfação do crédito e desviar seu patrimônio com o objetivo de fraudar terceiros. A ausência de bens suficientes para satisfazer a execução não é fundamento suficiente para acarretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ainda mais em se tratando de uma medida extrema e excepcional, sobretudo quando ausentes a comprovação dos requisitos do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial, como é o caso dos autos. Para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica o exequente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destacam-se julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Teoria Maior - Artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Impossibilidade de deferimento da medida com base na inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151758-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) Execução de título extrajudicial. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção. A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram tais requisitos. O só-fato de a executada figurar como sócia da correquerida Hortifruti e Rotisserie do Campo Ltda. não justifica a inclusão dessa empresa no polo passivo da ação, à míngua sequer de indícios de que ela estaria sendo utilizada pela devedora como escudo contra seus credores. Em relação à correquerida MC Gabi Hortifruti Ltda. a ausência de tais indícios é ainda mais evidente, considerando que a executada, cuja participação no capital social da empresa era mínima, retirou-se do quadro societário em setembro de 2022. O pedido formulado pelo exequente veio divorciado de elementos mínimos de cognição a respeito do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, de modo que o incidente não comportava mesmo processamento. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294119-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Com efeito, nada há nos autos a autorizar a conclusão de conduta dolosa e reiterada pela devedora de utilização da pessoa jurídica para proteção de seus bens particulares. A parte autora não logrou êxito em comprovar a configuração de confusão patrimonial ou desvio de personalidade da pessoa jurídica. E, ressalta-se, a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, ainda mais quando o requerente não comprova os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, no caso na modalidade inversa, observando-se o artigo 373, I, do CPC. Assim, patente a inexistência de demonstração de qualquer ocorrência de inequívoca confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica mencionada e a sócia executada, restou clara a não demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ante o exposto, REJEITO a pretensão deduzida neste incidente para indeferir o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1029264-80.2016.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, cabendo à parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, remetam-se aqueles autos ao arquivo. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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Dirceu Franco Ferreira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 301207998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0043608-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043608-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1138038-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Dirceu Franco Ferreira - Notre Dame Intermédica… Processo 0043608-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1138038-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Dirceu Franco Ferreira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Tendo em vista a morte do requerente (fls. 141), e que já houve a regularização do polo ativo da demanda nos autos principais (fls. 160 daquele feito), proceda a z. Serventia com a alteração da autuação neste feito, anotando-se os sucessores do de cujus. 2. A decisão de fls. 62/64 determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada no importe de R$ 62.874,33, em cumprimento à liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 2276218-17.2024.8.26.0000, que autorizou o bloqueio de valores para custeio do tratamento da parte autora. O valor bloqueado às fls. 65/73 foi levantado pelo requerente (fls. 79/84), que prestou contas do valor levantado e utilizado para o tratamento médico, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de transferência e nota fiscal (fls. 86/95). A requerida apresentou impugnação às fls. 112/126. Alega que não possui amparo o bloqueio dos seus ativos financeiros como forma de impor o custeio do medicamento ora pleiteado, pois há expressa previsão no CPC das medidas que poderão ser adotadas para o cumprimento da tutela, dentre elas, a fixação da multa diária. Afirma que, para o requerente efetuar qualquer levantamento, é necessário prestar caução, nos termos do inciso IV do art. 520 do CPC. Sustenta a necessidade de realização da prova pericial para verificar eficácia do medicamento para o quadro de saúde do paciente. Alega se tratar de medicação de uso experimental e que representa risco à saúde da parte. Sustenta que a autonomia um direito absoluto e que deve se observar a bula do remédio. Requereu o indeferimento dos pedidos do autor ou a suspensão do presente incidente, além da suspensão do prazo para cumprimento da obrigação e da multa até o trânsito em julgado nos autos principais ou até que seja realizada perícia médica. O requerente defendeu a legalidade do pedido de bloqueio, tendo em vista o descumprimento da ordem judicial pela ré e a urgência do caso. Afirma que a desídia da operadora, que não cumpriu a obrigação deferida em sede liminar, justifica a penhora de valores para compra do medicamento. Assevera que não há que se falar em prestação de caução para bloqueio do valor correspondente ao medicamento não fornecido. Sustenta a desnecessidade de perícia médica e que cabe ao médico determinar qual o melhor tratamento que deve ser dispensado ao seu paciente. Informa que o medicamento pleiteado é registrado pela ANVISA. Requereu a rejeição da impugnação apresentada pela operadora (fls. 131/140). Pois bem. REJEITO a impugnação apresentada, pelos motivos que passo a expor. De proêmio, embora o CPC estabeleça outras medidas que podem ser adotadas para o cumprimento da tutela, verifico que no caso concreto a adoção de tais medidas, como a fixação de multa, não se mostrou suficiente para compelir a requerida a cumprir a decisão que deferiu a antecipação de tutela. É inconteste o descumprimento da ordem judicial por parte da requerida, que demonstrou verdadeira recalcitrância no fornecimento da medicação ao requerente, na forma determinada pela decisão de fls. 26/31. Por essa razão, e considerando-se a urgência do caso em tela, o E. TJSP, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2276218-17.2024.8.26.0000, deferiu liminar para autorizar o bloqueio do valor para custeio do tratamento, motivo pelo qual este juízo procedeu com a constrição e deferiu o respectivo levantamento de valores em favor do requerente. Admite-se, portanto, a adoção das medidas coercitivas/sub-rogatórias, com fundamento na regra do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dito isso, também não é o caso de reconhecer a necessidade de prestação de caução como pretende a requerida, na medida em que a sua exigência esvaziaria a função da tutela de urgência. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. I. Insurgência contra o bloqueio on line das contas da executada no valor do medicamento prescrito à exequente. Não acolhimento. II. Impugnação aos requisitos para concessão da tutela referente ao fornecimento de medicamentos que não comporta análise nesta sede. Incontroverso descumprimento da liminar. Autorizada a adoção das medidas que garantam o resultado prático equivalente. Prestação de caução. Descabimento. Pleito atinente à fase de conhecimento, no que se refere à tutela provisória. Bloqueio do valor do medicamento que se constitui em medida meramente substitutiva, conforme autoriza o art. 497 do CPC, decorrente do não cumprimento da liminar. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120277-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) (grifamos) PLANO DE SAÚDE. Decisão que determinou o sequestro de ativos financeiros da operadora de saúde requerida, caso não demonstrasse o cumprimento de tutela provisória concedida. Tutela provisória concedida para garantir a cobertura de "Exame de Anticorpo NMDA" e o custeio do medicamento RITUZIMABE 500mg. Inconcebível o descumprimento de decisão judicial. Legalidade da ordem de bloqueio. Medida adequada para dobrar a renitência da operadora de saúde. Art. 139, inciso IV, do CPC/2015. Não é o caso de fixar caução para garantir eventuais danos que a operadora da saúde possa vir a sofrer em razão da tutela provisória concedida. Hipossuficiência da autora presumida em razão da sua idade. Caução que esvaziaria a função da tutela de urgência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2229885-12.2021.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21.10.21). (grifamos) Por fim, as demais questões suscitadas pela requerida, como a necessidade de realização de perícia médica e que a medicação seria de uso experimental, dizem respeito ao mérito da ação principal e não são possíveis de conhecimento neste feito, dado que o presente incidente se limita a dar cumprimento à decisão que deferiu a tutela antecipada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada às fls. 112/126. 3. Fls. 142/144: Nada a prover. Não há fato novo que possa ensejar a reconsideração da decisão de fls. 127/128. Conforme outrora decidido, o pagamento efetuado pelo terceiro interessado Ademar Vicente Ferreira Filho se tratou de mera liberalidade exercida em favor do então paciente, ora autor, de tal forma que se tornou incabível o reembolso da quantia paga. Ademais, o pedido de reconsideração, à exceção do artigo 1018 §1º do estatuto processual, não existe no sistema processual brasileiro. É certo, ainda, que os recursos são pautados pelo princípio da taxatividade, de modo que não é admissível o recebimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS PROCEDÊNCIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. O despacho vergastado não é teratológico. Ademais, a exequente não se desincumbiu do ônus determinado no anterior despacho tratando do mesmo assunto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20533385920178260000 SP 2053338-59.2017.8.26.0000, Data de publicação: 04/05/2017) (grifamos) Portanto, nada há a se prover, mantendo-se a decisão de fls. 142/144 pelos próprios fundamentos. Eventual inconformismo deverá ser alvo do recurso apropriado. 4. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Cortesia Serviços De Concretagem Ltda x Helio Soffiatti Eireli

ID: 294939487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1171815-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CORTESIA SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

HELIO SOFFIATTI EIRELI

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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RAUL MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171815-05.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - Helio Soffiatti Eireli - Vistos. CORTESIA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, qualificada nos autos, a… Processo 1171815-05.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - Helio Soffiatti Eireli - Vistos. CORTESIA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação monitória em face de HELIO SOFFIATTI EIRELI, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de concretagem no valor total de R$ 6.999,92. Aduz que a requerida efetuou pagamentos parciais, restando saldo devedor no montante de R$ 3.886,62, acrescido de correção monetária e juros de mora. Pleiteia a constituição do título executivo. Deu à causa o valor de R$ 3.886,62. Juntou documentos (fls. 21/24). Citado, o requerido apresentou embargos monitórios (fls. 41/47), alegando, em síntese, que reconhece a relação comercial duradoura com a embargada, contudo, sustenta que o concreto fornecido apresentou defeitos e má qualidade, comprometendo a execução da obra. Destaca que a embargada reconheceu o defeito e a má qualidade do concreto entregue. Aduz que adicionou 300 litros de água ao concreto por sugestão do próprio motorista da embargada, ante o atraso na entrega e risco de endurecimento do material. Alega que todo o concreto apresenta problemas, estando a estrutura comprometida. Juntou documentos (fls. 58/70). A embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 76/79), sustentando que a adição de água foi feita pelo embargante por conta própria, assumindo os riscos, conforme comprovante de serviço. Argumenta que eventuais problemas decorrem exclusivamente da conduta do embargante, que alterou as características do concreto fornecido. Instadas as partes sobre provas (fl. 72/73), o embargante manifestou interesse na oitiva de testemunha e juntou novo laudo técnico (fls. 80/82). A embargada manifestou-se sobre o documento juntado pelo embargante (fls. 86/89), requerendo sua desconsideração por intempestividade e ausência de validade probatória. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, indefiro o requerimento de oitiva da testemunha Hélio Soffiatti Filho, uma vez que sua versão dos fatos já é conhecida através da extensa documentação acostada aos autos, incluindo e-mails, notificações extrajudiciais e embargos monitórios. A pretendida oitiva configura ato meramente protelatório, desprovido de utilidade para o deslinde da controvérsia, considerando que os fatos controvertidos se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental produzida. Outrossim, indefiro a juntada do documento de fls. 81/82, por ser manifestamente intempestivo. O laudo técnico datado de 19/01/2024 já se encontrava disponível quando da apresentação dos embargos monitórios em 18/12/2024, não havendo justificativa plausível para sua apresentação apenas após a especificação de provas. A conduta configura violação à preclusão consumativa, comprometendo o princípio da estabilidade processual. Desta feita, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Trata-se de ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, instruída com notas fiscais de serviços de concretagem e comprovantes de entrega. Os documentos de fls. 21/24 demonstram inequivocamente a relação jurídica entre as partes, consistente no fornecimento de concreto para obra do embargante, pelo valor total de R$ 6.999,92. O saldo devedor de R$ 3.886,62 resulta da diferença entre o valor total contratado e os pagamentos parciais efetuados. O embargante não contesta a existência da relação jurídica nem o valor devido, limitando-se a alegar defeitos no produto fornecido. Contudo, a análise dos elementos probatórios demonstra que eventuais problemas no concreto decorrem exclusivamente da conduta do próprio embargante. Vejamos: Os comprovantes de serviço de fls. 22/23 são categóricos ao demonstrar que o embargante assumiu o risco de receber produto vencido e autorizou expressamente a adição de água ao concreto, assumindo toda responsabilidade sobre as consequências na resistência e qualidade do material. Neste sentido, constam dos documentos as seguintes anotações: "NÃO É PERMITIDA ADIÇÃO DE ÁGUA APÓS A MISTURA FINAL DO CONCRETO. AUTORIZO A ADIÇÃO DE (...) L) D'ÁGUA, ASSUMINDO TODA RESPONSABILIDADE SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS NA RESISTÊNCIA E QUALIDADE DO CONCRETO". Consigne-se que a própria narrativa apresentada pelo embargante nos embargos confirma que a adição de água foi sugerida pelo motorista da embargada em razão do atraso na entrega, sendo realizada no último metro de concreto a ser descarregado. Tal conduta, reconhecidamente inadequada, compromete as propriedades do material e invalida qualquer reclamação posterior sobre defeitos. Ademais, verifica-se dos e-mails acostados aos autos que as partes mantiveram tratativas extrajudiciais sobre o alegado problema, inclusive com suspensão temporária da cobrança pela embargada (fl. 64). Contudo, não restou demonstrada a existência de acordo definitivo que afastasse a obrigação de pagamento. A alteração das características originais do concreto pelo embargante, mediante adição de água em quantidade significativa (300 litros), configura quebra do nexo causal entre eventual defeito e responsabilidade da embargada. A execução adequada do concreto, incluindo cuidados com manuseio e aplicação, constitui obrigação do consumidor técnico, especialmente tratando-se de empresa do ramo da construção civil. Neste diapasão, afastada a responsabilidade da embargada, competia ao embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, ônus que não foi satisfeito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, restou demonstrada a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito representado pelos documentos que instruem a inicial, impondo-se a constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e PROCEDENTE a ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de CORTESIA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA em face de HELIO SOFFIATTI EIRELI no valor de R$ 3.886,62 (três mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos dos parâmetros fixados ao final. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP)

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Bruno Thalles Ribeiro Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290719596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1107116-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO THALLES RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1107116-05.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruno Thalles Ribeiro da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃ… Processo 1107116-05.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruno Thalles Ribeiro da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C PEDIDO LIMINAR movida por BRUNO THALLES RIBEIRO DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega o autor, em síntese, que foi vítima de estelionato conhecido como "anúncio clonado", sendo contatado em 02.05.2024, por uma pessoa vinculada ao número "+55 68 99597318" através do aplicativo "Whatsapp", que supostamente tinha interesse em vender uma motocicleta de sua propriedade. Ato contínuo, após as negociações e sob o intuito de efetivar a aquisição do veículo, o terceiro induziu a parte autora a realizar um pagamento via "PIX" no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). No entanto, somente após o ocorrido, o autor percebeu que foi vítima de um golpe e que havia perdido todo o valor. Desse modo, pleiteia para que a requerida forneça os dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens "Whatsapp" referente ao número telefônico "+55 68 99597318" no dia 02.05.2024, sob pena de multa cominatória diária a requerida no caso de descumprimento da determinação. No mérito, pleiteia pela procedência total do pedido, confirmando a tutela de urgência supracitada. Juntou documentos às fls. 31/38. Foi deferida a tutela de urgência a fls. 95/96. Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação às fls. 102/110. Aduzindo, em síntese, que o aplicativo pertence e é provido pela empresa norte-americana "WhatsApp LCC", bem como que não foram localizados IPs disponíveis para a data indicada na ordem, não sendo possível cumprir com a obrigação imposta, devendo se resolvida sem culpa da requerida, além da ausência de dever legal para fornecimento de IMEI de conta e o descabimento de imposição de astreintes. Réplica a fls. 198/228. Pleiteia pela condenação da requerida a soma total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de conversão do cumprimento da obrigação em perdas e danos, ante à admissão que não dará cumprimento à sua obrigação legal ante a conduta ativa que permitiu o perecimento dos dados. É o relatório essencial. Fundamento e decido. De início, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva da requerida tendo em vista que o Facebook e o "Whatsapp Inc." integram o mesmo "grupo econômico", tendo o C. Superior Tribunal de Justiça firmado o entendimento de que "O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc." (v. RMS 54.654/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). A respeito do tema vale conferir: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Aplicativo de mensagem "Whatsapp". Demandante que fez transferência de quantia "via Pix" após anúncio de investimentos por mensagem via "WhatsApp", percebendo posteriormente ter sido vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços nº de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais . SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de afastamento ou limitação da multa estabelecida. EXAME: Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc .". Interesse de agir bem configurando, mormente considerando que a possibilidade de fornecimento de informações por parte da Empresa de telefonia não afasta a possibilidade de se obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso,"ex vi", do artigo 22 dessa Lei . Informação que é essencial à identificação dos usuários. Multa diária fixada em R$ 2.000.00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, que deve ser limitada a R$ 20 .000,00, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1179287-91 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024)" A demanda posta sub judice versa a respeito do fornecimento dos dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens "Whatsapp" referente ao número telefônico "+55 68 99597318" no dia 02.05.2024, fundada na necessidade de instrução de eventual ação que entenda devida após a identificação do terceiro. Consigne-se, ab initio, que a pretensão inicial, voltada ao fornecimento de dados (em caráter autônomo e satisfativo, com preceito cominatório), não encontra óbice no ordenamento processual vigente, tampouco se confunde e nem se equipara à produção antecipada de provas (artigo 381 e seguintes do CPC), a despeito do nomen juris conferido à ação, havendo de ser reconhecida por meio do pedido e da causa de pedir - que autorizam a abstração quanto à aludida impropriedade -, como ação de obrigação de fazer, medida mais adequada à hipótese dos autos Outrossim, embora afirme a Ré que não foram localizados IPs disponíveis para a data indicada, qual seja, 02.05.2024, isto decorre da própria exibição trazida a efeito, pois limite-se aos meios que possui. Por isso, não se lhe pode forçar ao cumprimento de tal obrigação, porque impossível no âmbito fático. Nesse sentido, ademais, em caso análogo decidiu o E. Tribunal de Justiça, conforme se observa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de exibição de dados de conexão eletrônica (data, hora, local, IP da mensagem e perfil, e-mails vinculados e log de todas as navegações), assim como dados de exclusão de conta de usuário que fez uso da rede social do Messenger, entre os dias 19 e 20.03.2019, apontado como autor de mensagens caluniosas, difamatórias e ameaçadoras contra a pessoa do ofendido - Pedido deferido pelo Juízo - Defesa apresentada pela provedora ré justificando os motivos pela impossibilidade técnica de seu cumprimento, ante a exclusão da conta pelo próprio usuário e ausência de rastros eletrônicos - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo do autor insistindo no cumprimento da providência - Decisão que não comporta recurso, ante o disposto do Artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, que limita a interposição deste apenas para o caso em que for indeferida totalmente a produção da prova - Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10349938220198260100 SP 1034993-82 .2019.8.26.0100, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 09/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) Portanto, não obstante a insatisfação da autora, nota-se que acionada judicialmente, a ré não apresentou resistência, tendo de pronto apresentado documento (fls. 192/194) pertinente ao acontecimento. Assim, entende-se que não caracterizada a recusa em exibir o quanto solicitado, em consequência, inviável a condenação nas verbas de sucumbência. Ademais, proposta a ação com fundamento no art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil, a sentença tem natureza meramente homologatória. Diante do exposto, HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida nestes autos e deixo de determinar a exibição posto que já realizada. Sem condenação em verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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