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Processo nº 1084840-43.2025.8.26.0100

ID: 308088710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084840-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE SIMIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FOGATO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084840-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Christiane Simioni - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 1… Processo 1084840-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Christiane Simioni - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) tem profissão fixa, contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, adquiriu imóvel de mais de R$ 500.000,00 e o valor das custas é proporcional ao pedido indenizatório formulado, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses, de todas as suas contas e cartões de crédito. Com a comprovação do estado de pobreza, tornem conclusos para recebimento da ação. Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento do pedido de gratuidade. 3) Nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, manifeste-se a autora sobre o precedente vinculante relativo à comissão de corretagem cuja devolução pretende: REsp 1551956/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016. Intimem-se. - ADV: MARINA FOGATO SOBRINHO (OAB 204877/SP)

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Processo nº 1084452-43.2025.8.26.0100

ID: 307372621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084452-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LANZETTI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084452-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanzetti Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual proposta p… Processo 1084452-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanzetti Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual proposta por LANZETTI LTDA em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 07/05/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO EM PARTE a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio e à multa contratual, além de se abster de cobrar a autora via contato telefônico e/ou qualquer outra modalidade, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No entanto, quanto ao pedido de concessão de medida declaratória, declarando a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, esta por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1062627-43.2025.8.26.0100

ID: 306337424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062627-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA YUMI SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LOPES ZANINI

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Processo 1062627-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Yumi Suzuki - Vistos Trata-se de ação de revisão contratual proposta por CAMILA Y… Processo 1062627-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Yumi Suzuki - Vistos Trata-se de ação de revisão contratual proposta por CAMILA YUMI SUZUKI em face de BEATRIZ GIOVANA PINTO SEMENZATO HERING, MARIANA GAETA SENO e TATIANA GAETA SENO. Narrou a Autora que, em julho de 2024, foi apresentada à franquia Oral Sin, ocasião em que lhe foi esclarecido o valor para abertura de uma unidade e o potencial faturamento. Em 27 de agosto de 2024, assinou contrato de franquia para instalação de unidade na região do Ipiranga/SP. Interessada em expandir sua atuação, em 12 de novembro de 2024, contatou a pessoa de Juan para firmar trespasse da unidade Diadema. Asseverou que Juan se apresentou como representante das Rés, informando que o faturamento bruto da unidade girava em torno de R$ 200.000,00. Após negociação, as partes firmaram contrato de trespasse em 04 de dezembro de 2024. Entretanto, assim que assumiu a empresa, constatou que existiam inúmeras dívidas que não haviam sido informadas e, diante disso, indagou Juan, a sócia Beatriz e solicitou auxílio ao representante da franqueadora. Em 12 de dezembro de 2024, a Ré Beatriz informou que a Autora firmou o contrato no modelo "porteira fechada" e, assim, seria responsável pelas dívidas. Relatou a Autora que entende que a expressão "porteira fechada" se referia à estrutura, e não ao passivo, que nunca antes foi apresentado. No mais, não houve qualquer esclarecimento quanto à existência dos débitos que ultrapassam a quantia de R$ 500.000,00. Informou que pagou o valor de R$ 75.000,00, sendo que, em 09 de maio de 2025 iniciam-se o vencimento da primeira das 12 parcelas de R$ 35.466,66. Afirmou que, em nenhum momento, o intermediador do negócio, tampouco as Rés informaram sobre a existência de qualquer passivo. Destacou que, em nenhuma hipótese, concordaria em pagar R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente ao trespasse e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de assunção de dívida, uma vez que adquiriu unidade idêntica pelo valor de R$ 500.000,00. Ainda, asseverou que as Rés são diretoras do grupo SMZTO e, consequentemente, 'comandam' indiretamente a franquia Oral Sin, não sendo possível que aleguem desconhecimento do negócio. Esclareceu que "visa através do presente processo, não é o desfazimento do negócio tendo em vista que está tentando, a todo custo, resolver as pendências, entretanto, a Requerente pleiteia realizar o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela empresa, seja em assunção de dívidas, seja em pagamento direto para as Requeridas e estas assumindo as responsabilidades pelas dívidas deixadas", sustentando que foi induzida a erro. Por tais motivos, pleiteou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a cessação do pagamento das parcelas vincendas durante o decurso do processo ou, subsidiariamente, que os pagamentos sejam realizados diretamente no processo. Por fim, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela procedência do pedido, reequilibrando-se o contrato firmado determinando a cessação de qualquer pagamento às Rés, e a assunção, pela Requerente, das dívidas que, à época que assumiu a empresa, perfazia a monta de R$ 597.133,84". Ainda pediu que sejam as Rés condenadas à restituição dos valores pagos à Requerente. Como pedido subsidiário, pugnou: (i) que as Rés sejam responsabilizadas pelas dívidas deixadas e (ii) pela extinção do contratual, com a restituição pelas Rés de todos os valores pagos pela Autora, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. À causa, atribuiu o valor de R$ 425.000,00. Juntou documentos (fls. 20/288). Às fls. 289 e 298, pelo juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP foi determinada a redistribuição do feito para uma das Varas Empresariais. A Autora apresentou comprovante de custas (fls. 291/297). Na r. decisão de fls. 305/305, foi reconhecida a competência deste juízo. No mais, foi determinada a retificação do valor da causa para que passe a corresponder o somatório dos pedidos, procedendo a Autora ao recolhimento da diferença de custas. A Parte Autora apresentou emenda à inicial, pugnando pela rescisão do contrato contrato e que as Rés sejam condenadas à restituição do valor de R$ 75.000,00. É o relatório. Decido. Em que pese a manifestação de fls.314,315, entendo que não restou adequadamente atendida a decisão de fls. 305/306. Isso porque a Autora informou que pretende retificar o pedido inicial para que a ação passe a tramitar como rescisão de contrato de compra e venda com a devolução do valor de R$ 75.000,00. Entretanto, pediu, na exordial, que seja determinada a suspensão do pagamento das parcelas vincendas (12 parcelas de R$ 35.466,66), além da responsabilização pelas dívidas que são superiores a R$ 500.000,00 (fl.11). Ressalte-se que o valor da causa deve espelhar ao benefício econômico que a parte pretende auferir. Nesse sentido, há indícios de que o valor da causa é superior a quantia de R$ 1.000.000,00. Assim, concedo derradeiro prazo de 05 dias para que a Autora apresente emenda à inicial, retificando o valor da causa nos termos da presente decisão, bem como proceda ao recolhimento da diferença das custas devidas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. Com a juntada, tornem os autos conclusos para a fila "conclusos urgente". Intimem-se. - ADV: GABRIEL LOPES ZANINI (OAB 480037/SP)

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Processo nº 0030062-43.2025.8.26.0100

ID: 308463705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030062-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAOA PATRIMONIAL LTDA. FáBIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍBERO LUCHESI NETO

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JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030062-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1048397-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Caoa Patrimonial Ltda. - - Fábio de Oliveira Luchesi Advoca… Processo 0030062-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1048397-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Caoa Patrimonial Ltda. - - Fábio de Oliveira Luchesi Advocacia S/c. - Vistos. 1. Fls. 7-tem a: O levantamento do valor caucionado na ação de conhecimento deverá ser postulado naquela demanda, nada havendo o que se deliberar neste incidente. 2. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema, indicando o endereço em que ocorreu a citação. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. No mais, cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte coexequente, escritório de advocacia, formula requerimento para dispensa de recolhimento da sua cota-parte das custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 4. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 5. Intime-se a parte coexequente para recolher o complemento das custas processuais em quinze dias. 6. No silêncio, conclusos para extinção. - ADV: JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), LÍBERO LUCHESI NETO (OAB 174760/SP), LÍBERO LUCHESI NETO (OAB 174760/SP)

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Processo nº 1049338-43.2025.8.26.0100

ID: 298137612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1049338-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

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Processo 1049338-43.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Ricardo de Arruda Hellmeister - Vistos, Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado po… Processo 1049338-43.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Ricardo de Arruda Hellmeister - Vistos, Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER em face de ROBERTO MACHADO DE ALMEIDA FILHO, visando autorização para pleitear direito próprio, decorrente de sua atuação como advogado, para o fim de formular requisição de pequeno valor (RPV) em diversas ações de desapropriação que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública desta Capital, cujo beneficiário é o Espólio de Lavínia Machado de Almeida, sendo seus únicos herdeiros o Espólio de Maria Luiza Camargo de Almeida e o interdito Roberto Machado de Almeida Filho, cuja interdição tramita perante este Juízo. Assevera que o inventário da beneficiária ainda se encontra em andamento, de modo que se faz necessário o alvará, para que possa requerer a expedição em separado e levantamento da RPV junto ao ente público responsável. O feito, redistribuído da 44ª Vara Cível Central para a 4ª Vara de Família e Sucessões Central, foi novamente redistribuído a este Juízo, por dependência à ação similar que tramitou perante este Juízo, sob nº 1030774-16.2025.8.26.0100, na qual foi indeferida a petição inicial. É o relatório. Decido. A ação não merece seguimento. Registro, preliminarmente, que a ação de interdição de Roberto Machado de Almeida Filho tramita perante esta Vara sob nº 0814073-82.1993.8.26.0100. Nos autos em questão, o patrono funcionou como advogado de seu próprio pai, que foi nomeado Curador do incapaz. Contudo, constatada conduta incompatível com o exercício da curatela e em detrimento dos interesses do curatelado, o genitor do patrono foi removido do cargo de Curador, nomeando-se, em substituição, Curador Dativo, que permanece no exercício do cargo. Entre os atos praticados pelo então Curador e que levaram à sua remoção do cargo, estava a celebração de contrato de honorários, em nome do incapaz e sem autorização prévia deste Juízo, para contratação do próprio filho, por valores absolutamente incompatíveis com a Tabela da OAB então vigente e com os valores praticados no mercado, anotado que o então Curador sequer possuía autorização do Juízo para litigar em nome do incapaz em ação judicial. Em consequência, o contrato firmado não foi ratificado por este Juízo, restando também indeferida a reserva de honorários, ressalvada eventual discussão em ação própria e no Juízo competente, para fixação dos honorários, se o caso. As decisões deste Juízo acerca da remoção do Curador (pai do patrono) e dos honorários foram mantidas pela E. Segunda Instância, não sendo mais passíveis de recurso. Desde então, vem o patrono peticionando e distribuindo expedientes, de forma insistente, na tentativa de obter a recondução de seu genitor ao cargo e/ou a reserva e levantamento dos honorários que alega serem devidos, tendo inclusive distribuído ação rescisória (nº 2097992-87.2024.8.26.0000) e impetrado mandado de segurança (nº 2178040-33.2024.8.26.0100), ambos rejeitados/negados pela Superior Instância, além de outros recursos, v.g, agravos de instrumento nºs 2216711-96.2022.8.26.0000, 2061811-24.2023.8.26.0000, incluindo recursos manifestamente incabíveis (apelação no agravo nº 2061811-24.2023.8.26.0000 e agravo interno contra o v. acórdão denegatório do mandado de segurança), todos rejeitados. Anoto, por fim, que o autor distribuiu, em 16/06/2023, ação própria para arbitramento de seus honorários, que tramita perante a 36ª Vara Cível deste Foro Central, sob nº 1014929-12.2023.8.26.0003, sendo certo que a liminar foi indeferida e até o momento não foi determinada a citação dos réus, pois o autor não indicou de forma clara as informações relativas aos respectivos representantes e endereços. Feitos tais esclarecimentos, observo que o autor carece de legitimidade e interesse, exatamente como na ação anterior. O pleito já foi veiculado em ação idêntica e anteriormente distribuída a este Juízo sob nº 1030774-16.2025.8.26.0100, tendo sido indeferida a petição inicial, sendo certo que a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, o que não se observa no caso em tela. Com efeito, o alvará é o instrumento pelo qual o Juízo confere a determinada pessoa autorização para a prática de um ato. No caso em tela, o autor prescinde de autorização deste Juízo da interdição para praticar qualquer ato em nome próprio, carecendo, portanto, de interesse processual. Tampouco possui o autor legitimidade para praticar atos em nome do interdito Roberto Machado de Almeida Filho, já que não exerce a curatela deste, que foi atribuída a Curador Dativo, decorrendo daí a sua ilegitimidade para o pedido de alvará. Neste contexto, o que pretende o autor é rediscutir questões há muito preclusas ou adiantar, por via transversa, eventual resultado favorável da ação de arbitramento de honorários, o que não se pode admitir. Face ao exposto, nos termos do art. 330, incisos II e III, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Com fulcro no art. 80, inciso VI, do CPC, condeno o autor por litigância de má-fé, fixando a multa em 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, nos termos do § 2º do art. 81 do mesmo diploma legal. Intime-se o Curador Dativo do réu incapaz, por carta, para que tome ciência da condenação e, oportunamente, adote as providências pertinentes à execução, se o caso. Oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, com cópia da presente sentença e senha para acesso aos autos, para apuração de eventual conduta profissional em desacordo com o respectivo Estatuto. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER (OAB 263692/SP)

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Processo nº 1078923-43.2025.8.26.0100

ID: 298278754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078923-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO RODRIGUES DE MORAES FILHO CAIO LYRA FLEURY HELENA CARVALHO LYRA FLEURY BADIN HENRIQUE LYRA FLEURY ISALTINO DO AMARAL CARVALHO FILHO JOAQUIM DO AMARAL BRAGA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO CASTRO LUCIA PACHECO DE ALMEIDA PRADO MARCELO LYRA FLEURY MARIA ANTONIA DO AMARAL CARDIA MARIA CARVALHO GALVAO B LEITE MARIA CECILIA PACHECO DE ALMEIDA PRADO MARIA CRISTINA BRAGA RODRIGUES DE MORAES MARIA DO AMARAL BRAGA MARIA ETELVINA CARVALHO DE ALMEIDA SAMPAIO MARIA LUCIA DO AMARAL CARVALHO MYRIAN BRAGA RODRIGUES DE MORAES NOEMIA CARVALHO LYRA FLEURY NOEMIA MORAES CALDI DE CARVALHO REGINA DO AMARAL ALMEIDA PACHECO RICARDO PACHECO DE ALMEIDA PRADO RUY PACHECO DE ALMEIDA PRADO VERA LúCIA BRAGA RODRIGUES DE MORAES GALANTE VERA PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA REBECA FERRARI

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MONICA CRISTINA CUNHA

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Processo 1078923-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Maria Cecilia Pacheco de Almeida Prado - - Vera Pacheco de Almeida Prado - - Maria do Amaral Braga - - Joaquim… Processo 1078923-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Maria Cecilia Pacheco de Almeida Prado - - Vera Pacheco de Almeida Prado - - Maria do Amaral Braga - - Joaquim do Amaral Braga - - Isaltino do Amaral Carvalho Filho - - Maria Lucia do Amaral Carvalho - - Maria Antonia do Amaral Cardia - - Lucia do Amaral Sampaio Castro - - Maria Etelvina Carvalho de Almeida Sampaio - - Maria Carvalho Galvao B Leite - - Regina do Amaral Almeida Pacheco - - Ruy Pacheco de Almeida Prado - - Lucia Pacheco de Almeida Prado - - Ricardo Pacheco de Almeida Prado - - Noemia Carvalho Lyra Fleury - - Helena Carvalho Lyra Fleury Badin - - Caio Lyra Fleury - - Henrique Lyra Fleury - - Marcelo Lyra Fleury - - Myrian Braga Rodrigues de Moraes - - Maria Cristina Braga Rodrigues de Moraes - - Noemia Moraes Caldi de Carvalho - - Antonio Afonso Rodrigues de Moraes Filho - - Vera Lúcia Braga Rodrigues de Moraes Galante - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Maria Cecília Pacheco de Almeida e outros em face de Sony Pictures Of Brasil Inc, pretendendo o cancelamento da averbação de contrato de locação envolvendo os imóveis objetos das matrículas ns. 90.863 e 90.864 do 5º Registro de Imóveis de São Paulo. De plano, observo a necessidade de emenda da petição inicial para adequação e esclarecimento, nos seguintes termos. De acordo com o artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969), a competência desta Vara especializada restringe-se a feitos contenciosos ou administrativos relativos aos registros públicos: "Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento". Nossa competência administrativa, portanto, engloba apenas as questões relativas à atuação do Registrador. 1) Desta forma, apresente a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda para adequação do pedido e do polo passivo, sob pena de extinção. 2) Em havendo interesse no debate judicial, deverá haver indicação do juízo competente para processamento e julgamento da lide, para o qual os autos serão remetidos. 3) Por outro lado, caso o inconformismo da parte autora seja em relação a exigência formulada pelo Oficial Registrador, é possível a apreciação por esta Corregedoria Permanente, mas seguindo o processo administrativo próprio (dúvida ou pedido de providências), conforme estabelecido pelo artigo 198 da Lei n. 6.015/1973. 4) Nesta linha, verifico que não foram apresentados os documentos relativos à prenotação, de modo que não é possível conhecer qual o requerimento então formulado, qual o título devolvido pelo Registrador e quais foram as razões da qualificação negativa. Assim, caso o inconformismo da parte autora seja em relação a exigência formulada pelo Oficial Registrador, deverá comprovar a prenotação válida do seu requerimento à serventia extrajudicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CGJ, Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068). 5) Na hipótese de a parte optar pelo prosseguimento como dúvida inversa ou pedido de providências, somente após o cumprimento do item 4, intime-se o Oficial para informar, em 15 (quinze) dias após o prazo acima, se houve prenotação, bem como se permanece óbice. Caso não seja apresentada a prenotação válida, de imediato, conclusos para extinção. 6) Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), SAMIRA REBECA FERRARI (OAB 279477/SP)

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Processo nº 1030132-43.2025.8.26.0100

ID: 306897068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030132-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE SOUSA CLAUDETE FERNANDES REINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CASTRO

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Processo 1030132-43.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Ferreira de Sousa - - Claudete Fernandes Reina de Souza - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro proc… Processo 1030132-43.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Ferreira de Sousa - - Claudete Fernandes Reina de Souza - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 6/13 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão do autor ANTONIO FERREIRA DE SOUSA, conforme exige o art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 4.2. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 4.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 4.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: MARCO ANTONIO DE CASTRO (OAB 180522/SP), MARCO ANTONIO DE CASTRO (OAB 180522/SP)

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Processo nº 1075722-43.2025.8.26.0100

ID: 291096123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075722-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO NANCY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MOLLO AMBROZIO

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Processo 1075722-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Edifício Nancy - Ante o documento de fls. 27/34, aparentemente a reforma promovida pela ré ultrapassou o presen… Processo 1075722-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Edifício Nancy - Ante o documento de fls. 27/34, aparentemente a reforma promovida pela ré ultrapassou o presente na ART (fls. 25/26). Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a imediata suspensão das obras que envolvam quaisquer elementos estruturais, alteração de fachada ou que possam agravar os danos aos sistemas cole-tivos (hidráulico, elétrico, segurança), sob pena de multa diária R$ 10.000,00 até o teto de R$ 250.000,00, sem prejuízo de eventual responsabilização do profissional assina a obra perante instâncias administrativas acaso descumpra a presente decisão. Ainda, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinara à ré a imediata reparação emergencial dos danos causados às prumadas de águas pluviais e ao sistema de esgotamento sanitário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o teto de R$ 100.000,00. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO. Fica autorizado apenas desfazimento ou reparação do que já causado. A reavaliação da presente decisão fica condicionada à (1) realização de perícia técnica por profissional a ser designado por este Juízo ou (2) apresentação de laudo técnico específico sobre a intervenção realizada na laje estrutural, elaborado por profissional habilitado, que ateste a segurança da estrutura após a perfuração ou detalhe o projeto de reforço/reparo necessário, em conformidade com a ABNT NBR 6118. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: FLAVIO MOLLO AMBROZIO (OAB 101870/SP)

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Processo nº 1084840-43.2025.8.26.0100

ID: 321328330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084840-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE SIMIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FOGATO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084840-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Christiane Simioni - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 … Processo 1084840-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Christiane Simioni - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 297, CPC), respeitado o disposto no artigo 188 e artigo 191, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor ao réu a obrigação de fazer, consistente em realizar reparos no imóvel adquirido. O pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido. No caso concreto, a tutela pleiteada é impossível de ser deferida sem comprometimento à estrutura do edifício como um todo. Conforme a exordial, várias das incongruências indicadas cingem-se à presença de vigas estruturais em locais inadequados. A remoção de uma viga estrutural, seja no apartamento da parte autora, seja nas áreas comuns do edifício, pode comprometer a estrutura e estabilidade do prédio, motivo pelo qual não pode ser, neste momento, deferida. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intimem-se. - ADV: MARINA FOGATO SOBRINHO (OAB 204877/SP)

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Processo nº 1095898-43.2025.8.26.0100

ID: 325109727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095898-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIZA DIAS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1095898-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franciza Dias Leite - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 22 e 2… Processo 1095898-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franciza Dias Leite - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 22 e 24) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresária ou microemprendendora individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO DA SILVA MOREIRA (OAB 42608/CE)

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