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Processo nº 0057028-77.2024.8.26.0100

ID: 324431369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057028-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOPE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN BARIL

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JULIANA MOTTER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057028-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1067756-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1067756-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hope do Nordeste Ltda - Vist… Processo 0057028-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1067756-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1067756-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hope do Nordeste Ltda - Vistos. Fls. 114/117: 1- Considerando a publicação do Provimento CSM 2788/2025 em 13/06/2025, as despesas para fins de expedição de carta AR digital ou citação eletrônica sofreram reajuste e passaram a custar o valor monetário de R$34,35. Portanto, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora o complemento das despesas para intimação dos executados acerca da penhora. 2- Para análise do requerimento de penhora de quotas sociais de titularidade da parte executada, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento: i.planilha de atualização do débito; ii.cópias da certidão de inteiro teor do registro da pessoa jurídica e da última alteração do contrato social perante a junta comercial; iii.indicação e qualificação do(s) sócio(s) da(s) pessoa(s) jurídica(s), caso ainda não conste(m) dos autos, do(s) representante(s) da(s) pessoa(s) jurídica(s) e de seu(s) endereço(s); iv.comprovação do recolhimento das custas necessárias à intimação do(s) sócio(s) e da(s) pessoa(s) jurídica(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is); e v.comprovação da efetividade da medida que a justifique à luz da ordem preferencial do art. 835 do CPC. Advirto à parte exequente que, tornando-se necessária a nomeação de administrador para liquidação das quotas, nos termos do art. 861, §3º, do CPC, ficará a parte interessada responsável pelo adiantamento da remuneração do administrador nomeado. 3- A penhora sobre lucros, dividendos ou faturamento é medida complexa e exige a nomeação de administrador judicial, que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Ademais, os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que se acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os trechos que a seguir transcrevo: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº : 2114595-46.2021.8.26.0000, Relator desembargador Cauduro Padin, julgamento em 25 de agosto de 2021). É certo, ainda, que a condição de empresa ativa perante a Receita Federal ou as juntas comerciais não representa existência de faturamento. Pode ocorrer que a empresa seja considerada ativa por não haver sido regularmente encerrada, inclusive em virtude de pendências judiciais sobre ela incidentes, e que, em contrapartida, não esteja sequer em funcionamento tampouco tenha faturamento. Com efeito, manifeste-se a parte exequente acerca do efetivo interesse nessa modalidade de constrição. Caso insista na medida, com vistas a evitar diligências desnecessárias e infrutíferas, deverá a parte exequente, em 15 dias, esclarecer as razões que a justificam, comprovando documentalmente o funcionamento atual da empresa e a percepção atual de faturamento ou de lucro, em que pese não seja necessária prova do valor do faturamento ou dos lucros. Não subsistindo interesse na medida, requeira a parte exequente, no mesmo prazo de 15 dias, medidas em termos de prosseguimento da execução, recolhendo as custas necessárias para tanto. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR)

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Processo nº 1124319-77.2024.8.26.0100

ID: 306149508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1124319-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETTTE JANNARELLI URQUIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREL GIRALDES

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Processo 1124319-77.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elizabettte Jannarelli Urquiza - Vistos. ELIZABETTE JANNARELLI URQUIZA ajuizou ação de despejo por denúncia vazia com pedid… Processo 1124319-77.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elizabettte Jannarelli Urquiza - Vistos. ELIZABETTE JANNARELLI URQUIZA ajuizou ação de despejo por denúncia vazia com pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação e despejo liminar contra VALDIR MACHADO DA SILVA. Aduz que locou ao réu, para fins comerciais, imóvel de sua propriedade situado na Avenida Angélica, 84 - Santa Cecília São Paulo/SP , pelo prazo inicial de 36 meses, tendo sido prorrogado com o fim do período inicial. Alega que o valor do aluguel era de R$ 1.000,00, além do pagamento de outras despesas previstas no contrato. Afirma que, em 15.04.24, notificou o réu para que desocupasse voluntariamente o imóvel locado até 07.06.24, pois não possuía interesse em prosseguir com o contrato de locação e que, em 28.05.24, na contranotificação, o réu alegou que não desocuparia o imóvel. Acrescenta que, o réu deixou de cumprir com a sua obrigação de pagar o aluguel e seus acessórios cujo vencimento ocorreu em 05.07.24, totalizando um débito de 2.186,55 (valores atuais dos aluguéis atrasados de R$ 2.026,16 somados ao IPTU no valor de R$ 160,39). Pede a desocupação do imóvel locado e a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 2.186,55, correspondente aos aluguéis e encargos da locação atrasados, bem como as parcelas ainda vincendas. Pedido de liminar deferido às fls. 42. Devidamente citado (fls. 58), o réu não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Durante o curso da presente ação, o réu desocupou voluntariamente o imóvel (fls. 59), dando ensejo à perda superveniente do objeto em relação ao pedido de despejo. Segue a demanda, porém, quanto ao débito dos aluguéis e encargos. Citado (fls. 58), o réu não apresentou contestação, dando ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora (CPC, art. 344). Assim, deve reputar-se verdadeira a versão da autora de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito apontado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar os aluguéis e acessórios vencidos e não pagos indicados no demonstrativo de fls. 40 e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária e juros de mora do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento e, em relação ao pedido de despejo, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), osíndices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art.487, I, do CPC. Vencido, arcará o réu com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP)

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Jupiram Pereira Albuquerque x Sul America Seguro Saúde S.A

ID: 324486428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187854-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUPIRAM PEREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURO SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1187854-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jupiram Pereira Albuquerque - Sul America Seguro Saúde S.a - Vistos. JUPIRAM PEREIRA ALBUQUERQUE propõ… Processo 1187854-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jupiram Pereira Albuquerque - Sul America Seguro Saúde S.a - Vistos. JUPIRAM PEREIRA ALBUQUERQUE propõe ação cominatória com pedido de antecipação de tutela em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde entabulado junto à requerida desde 26.10.1990, Plano Especial II, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, e que lhe foi diagnosticado quadro de lumbago com ciática (CID M54.4). Aduz que, diante da falha do tratamento clínico prévio, foi indicada pelo médico assistente a necessidade de realização de procedimento de cirurgia endoscópica da coluna vertebral - hérnia de disco lombar. Afirma que, ao solicitar autorização para a realização do procedimento, a requerida negou a cobertura sob argumento de ausência de cobertura contratual. Argumenta que a negativa da requerida é ilegal, uma vez que o tratamento deve se dar a critério médico, sendo que as doenças cobertas devem ter seu tratamento garantido, incluindo os materiais indispensáveis à realização do ato cirúrgico. Diante disso, requer, em antecipação de tutela, a condenação da requerida a autorizar e custear todas as despesas inerentes ao procedimento cirúrgico indicado, aí incluídos os materiais relacionados ao ato cirúrgico que se façam necessários, tudo conforme expressa indicação médica. Por fim, pugna pela procedência da ação com a confirmação integral da tutela de urgência. Tutela de urgência deferida às fls. 68/71, determinando à ré que autorize e custeie todos os procedimentos cirúrgicos e intervenções ao autor, com o custeio dos materiais indicados, conforme a prescrição médica. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 109/142, alegando, em síntese, que o contrato do requerente é anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado, de modo que as coberturas e imposições previstas nesse texto normativo não se aplicam ao contrato de plano de saúde. Aduz que não há no contrato qualquer cláusula contratual que determine a disponibilização dos procedimentos e materiais requeridos pelo autor. Sustenta que a criação de nova hipótese de sinistro viola o princípio do mutualismo, implicando no agravamento de risco da seguradora. Defende a transgressão ao princípio do pacta sunt servanda. Argumenta que, caso o autor opte por utilizar rede não credenciada, o ressarcimento se dará nos limites contratuais. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada às fls. 146/165. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (fls. 176/177), tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado da lide (fls. 180/185) e a requerida pela produção de prova pericial médica e documental suplementar (fls. 186/187). É o relatório. Decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a suprir, razões pelas quais dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se há, no contrato firmado entre as partes, exclusão expressa da cobertura para o procedimento de cirurgia endoscópica da coluna vertebral - hérnia de disco lombar; b) se os materiais solicitados pelo médico assistente do autor são necessários e pertinentes para a realização do procedimento cirúrgico indicado; c) se a não adaptação do contrato do autor à Lei 9.656/98 impede a cobertura do procedimento solicitado; d) se a negativa de cobertura por parte da requerida é abusiva, configurando violação ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Para elucidação, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio João Pedro Lopes dos Reis como perito judicial. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, documentos novos poderão ser juntados. Após, intime-se o expert para estimar seus honorários, em 05 dias. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias. Havendo concordância, defiro o prazo de 15 dias para depósito pela requerida, que requereu a produção da prova (art. 95 do CPC). Com a comprovação do depósito, intime-se o profissional para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Sueli Guilhermino

ID: 323313055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010468-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA SUELI GUILHERMINO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LUCIANO CARDOSO PEREIRA

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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Processo 0010468-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1077592-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Maria Sueli Guilhermino - Vistos.… Processo 0010468-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1077592-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Maria Sueli Guilhermino - Vistos. Fls. 80/90 e 99/114: A princípio, a despeito dos esforços argumentativos expendidos pela executada Maria Sueli Guilhermino, melhor sorte assiste ao exequente Banco Santander (Brasil) S.A. no tocante à suposta nulidade processual. A mera alegação da impugnante Maria Sueli Guilhermino no sentido de que não teria recebido ou assinado o aviso de recebimento constante nos autos do processo de conhecimento, mostra-se insuficiente para ensejar a nulidade pretendida, sobretudo por se tratar de ato processual regularmente realizado em endereço que não foi objeto de impugnação. Não obstante, em que pese arguição de falsidade de assinatura, o que não se visualiza primo ictu oculi, cumpre ressaltar, ademais, que o documento em questão ostenta o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas atribuído à executada, a corroborar o recebimento por essa. Em seguimento, trata-se de impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença, a objetivar o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, proventos de aposentadoria ou pensão, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023, Informativo nº 771). Diante deste quadro, não se verifica a hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, e com base em todos os argumentos lançados, MANTENHO a penhora realizada nos autos. A partir da juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor da exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LUCIANO CARDOSO PEREIRA (OAB 169515/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP)

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Cesar Renato Vasques Kulpa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 302612067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027336-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO VASQUES KULPA ROMANHA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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Processo 1027336-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1202501-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1027336-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1202501-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Romanha Indústria de Alimentos Ltda. - - Cesar Renato Vasques Kulpa - Banco Sofisa S/A - Vistos. I. Tendo em vista a discussão acerca da concursalidade do crédito em execução, entendo que a competência para a sua análise é do MM. Juízo da Recuperação Judicial. Desta forma, defiro a expedição de ofício à 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR), para que informe sobre a natureza do crédito e a possibilidade do prosseguimento da execução em face da executada Grupo Romanha. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. 2. Os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo "universal". 3. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial. (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que se afirma é tão somente que consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes" (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019). 2. Os atos constritivos e expropriatórios, ainda que garantidos por alienação fiduciária, devem passar pela análise do Juízo da recuperação. Precedente: AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 170.595/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. AVALIAÇÃO QUANTO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe de 04/06/2020) Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do réu, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. II. Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Manoela Santina De Moraes

ID: 296931176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039568-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

MANOELA SANTINA DE MORAES

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

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PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS

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Processo 0039568-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014774-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - M… Processo 0039568-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014774-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Manoela Santina de Moraes - Vistos. Fls. 41/74, 108/113 e 118/120: Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Manoela Santina de Moraes por meio do qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 85/95. Preliminarmente, a executada alega que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, embora tal peça não conste dos autos, motivo pelo qual requereu sua nova juntada. Aduz que os valores bloqueados são impenhoráveis, vez que decorrentes de proventos de aposentadoria. Sustenta que os valores bloqueados via SISBAJUD são oriundos de proventos de aposentadoria, depositados inicialmente em conta do Banco Mercantil do Brasil e, posteriormente, transferidos para instituições como Nubank e PicPay, para gestão pessoal de suas despesas. Assim, requer o desbloqueio das verbas, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação em razão da idade. Intimada, a exequente pugnou pela manutenção da penhora e indeferimento da justiça gratuita (fls. 99/105). É o relatório. Decido. 1. Considerando a existência de protocolo acostado (fl. 46) e não impugnado pela exequente, entendo como justificada a ausência da impugnação nos autos, de modo que sua reiteração deve ser aceita e a peça considerada tempestiva, em homenagem ao princípio da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e art. 6º). Assim, reconheço a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No tocante à alegada impenhorabilidade de valores, analisando os extratos bancários juntados, verifica-se indício razoável de que os valores efetivamente se originam de proventos previdenciários, ainda que posteriormente movimentados (fls. 50/74). Contudo, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 833, §2º, admite-se a penhora de parte desses valores quando se tratar de cobrança de crédito de natureza alimentar, como ocorre no caso em tela, pois trata-se de execução de honorários advocatícios. Não obstante, a penhora deve observar o princípio do mínimo existencial, devendo ser evitada a constrição total dos proventos que comprometa a dignidade do devedor e o sustento familiar. No caso, não há nos autos elementos suficientes para aferir se a penhora ultrapassou patamar razoável. Assim, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio para determinar que sejam desbloqueados os valores excedentes a 30% dos depósitos comprovadamente oriundos de proventos de aposentadoria, preservando-se o limite de 30% para penhora. Providencie a z. Serventia o necessário. Cumpra-se com urgência. 3. Peças sigilosas: Ante o teor da presente decisão, indefiro nova pesquisa por meio do SISBAJUD e determino a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário percebido por Manoela Santina de Moraes, CPF/MF sob o nº 844.133.878-72. Cópia desta decisão servirá como ofício ao INSS, que deverá reter 30% dos proventos líquidos de aposentadoria para depósito nestes autos, observado o limite da dívida: R$20.568,27 (para abril de 2025). Deverá a parte autora providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o respetivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj16a20@tjsp.jus.Br. 4. No que se refere ao novo pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento na Declaração de Hipossuficiência e na natureza alimentar de seus rendimentos, consta dos autos principais (fl. 103) que tal benefício foi anteriormente indeferido, com base em elementos que evidenciam capacidade financeira da parte, inclusive pelo pagamento voluntário de custas em diversas oportunidades (fls. 97/98 e 127/129 dos autos principais). O artigo 99, §2º, do CPC permite que o juiz indefira o pedido quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, cabendo à parte comprovar modificação relevante de sua condição financeira. No caso, não se verifica alteração substancial da situação econômica desde a decisão anterior. Pelo contrário, a documentação reforça a regularidade das despesas da executada. Isso posto, nego o pedido de concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que eventual agravamento futuro da situação poderá justificar novo pedido, mediante demonstração específica. 5. Defiro a prioridade na tramitação (fl. 19 dos autos principais). Anote-se Int. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 410952/SP), ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS (OAB 465440/SP)

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Mirian Araujo De Barros Olivieri x Banco Pan S/A

ID: 316404879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1202792-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ARAUJO DE BARROS OLIVIERI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202792-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202792-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mirian Araujo de Barros Olivieri - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO NÃO EFETIVADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MIRIAN ARAUJO DE BARROS OLIVIERI CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NA OUTORGA DE PODERES. A RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO DIGITAL APRESENTADA, ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA CERTIFICADA, DEFENDENDO QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE FIRMA RECONHECIDA, NEM IRREGULARIDADE FORMAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO. REQUER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ENTRETANTO, VERIFICOU-SE QUE O ÚNICO PATRONO CONSTITUÍDO — DR. DANIEL FERNANDO NARDON — ENCONTRA-SE COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA PERANTE A OAB/SP, MOTIVO PELO QUAL FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A DILIGÊNCIA RESULTOU NEGATIVA, TENDO O AR RETORNADO COM A INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO. NÃO HOUVE NOVA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO OU CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO.II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PARTE QUE PERMANECE SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, DIANTE DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ÚNICO ADVOGADO OUTORGADO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO FRUSTRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL DE VALIDADE E ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SENDO ÔNUS DA PARTE MANTER REPRESENTANTE HABILITADO NOS AUTOS. A INSCRIÇÃO SUSPENSA DO ÚNICO ADVOGADO OUTORGADO À PARTE RECORRENTE, SEM QUE HOUVESSE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. O ENVIO DA INTIMAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE TENHA RETORNADO COM INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, É VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR SE TRATAR DE ÔNUS DA PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. NÃO SE TRATA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MAS DE CONSEQUÊNCIA LEGAL EXPRESSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA EXIGIDA PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, CUJA INÉRCIA DA PARTE IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP CONFIRMAM A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ÚNICO PATRONO DA PARTE RECORRENTE E INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA SUA SUBSTITUIÇÃO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 2. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE, AINDA QUE DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, CABENDO À PARTE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS NOS AUTOS, CONFORME ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3. A PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA É CAUSA DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DO MÉRITO DO RECURSO OU DA MATÉRIA DISCUTIDA.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: CPC/2015, ARTS. 76, §2º, I; 77, V; 274, PARÁGRAFO ÚNICO; 932, III. CF/1988, ART. 5º, XXXV.JULGADOS RELEVANTES: TJ, AGINT NO ARESP 1690469/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 17.05.2021, DJE 20.05.2021;STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1715375/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 22.03.2021, DJE 13.04.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000717-77.2024.8.26.0414, REL. DES. JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 15.05.2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2035370-69.2024.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 18.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º Andar

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Banco Sofisa S/A x Defender Conservação E Limpeza Ltda e outros

ID: 315658212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197554-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

DEFENDER CONSERVAçãO E LIMPEZA LTDA LUIZ CARLOS DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

VALDO CESTARI DE RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1197554-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Defender Conservação e Limpeza Ltda - - Luiz Carlos da Silva Batista - Vistos. Dian… Processo 1197554-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Defender Conservação e Limpeza Ltda - - Luiz Carlos da Silva Batista - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias (sentença e certidão de trânsito em julgado) e demais (cópias do depósito judicial, de procuração, etc.). Após, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: VALDO CESTARI DE RIZZO (OAB 103603/SP), JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO (OAB 71201/SP), ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO (OAB 41039/DF), VALDO CESTARI DE RIZZO (OAB 103603/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO (OAB 71201/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO (OAB 41039/DF)

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J. Bueno E Mandaliti Sociedade De Advogados x Adriano Da Silva Camargos

ID: 319843239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013388-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA CAMARGOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013388-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1055546-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Adri… Processo 0013388-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1055546-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Adriano da Silva Camargos - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ADRIANO DA SILVA CAMARGOS, CPF 07292151647, até o último valor indicado na execução (R$ 2.097,96 - fl. 03). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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J. Bueno E Mandaliti Sociedade De Advogados x Adriano Da Silva Camargos

ID: 319843275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013388-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA CAMARGOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013388-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1055546-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Adri… Processo 0013388-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1055546-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Adriano da Silva Camargos - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ADRIANO DA SILVA CAMARGOS, CPF 07292151647, até o último valor indicado na execução (R$ 2.097,96 - fl. 03). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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