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Mara Lucia Santos De Vasconcelos x Anderson Oliveira De Ornelas Paschoal

ID: 311867405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1157508-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA SANTOS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ANDERSON OLIVEIRA DE ORNELAS PASCHOAL

Intimação

Advogados:

MAX ALEXANDRE LEAL COSTA

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MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA

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LETICIA MOREIRA AMORA

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HEROS ELIER MARTINS NETO

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Processo 1157508-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Mara Lucia Santos de Vasconcelos - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - Maria de Lourdes de Oliveira Santos… Processo 1157508-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Mara Lucia Santos de Vasconcelos - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - - Espólio de Leno Melgaço Paschoal - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotado. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Aline de Freitas Santos do Nascimento (aline@nasfengenharia.com.br) www.nasfengenharia.com.br. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68 - Grau II). 3. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 4. Sem prejuízo do valor acima fixado, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá i. Perito(a) informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²). O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), MAX ALEXANDRE LEAL COSTA (OAB 328010/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), LETICIA MOREIRA AMORA (OAB 490089/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP)

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M. C. C. E. L. x N. I. E C. De A.

ID: 313146138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1204650-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. E. L.

Polo Passivo:

N. I. E C. DE A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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FÁBIO ARRUDA AVALLE

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DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS

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Processo 1204650-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.C.C.E. - N.C.A. e outro - Vistos. (i) O artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a alienaç… Processo 1204650-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.C.C.E. - N.C.A. e outro - Vistos. (i) O artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a alienação far-se-á em leilão judicial eletrônico ou presencial e o artigo 880, também do Código de Processo Civil, preconiza que não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. (ii) Nos termos do artigo 883 do Código de Processo Civil e do artigo 9º da Resolução 236, de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ faculto ao exequente a indicação de leiloeiro público credenciado, cuja designação será realizada por este juízo. (iii) A alienação do bem penhorado à fl. 298 deverá ser efetivada no prazo de 60 dias, prorrogável por ordem deste juízo, e tem de atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (CPC, artigo 882, § 2º). (vi) Em primeiro leilão, o bem penhorado não poderá ser vendido por preço inferior ao que consta às fls. 246/293 e terá de ser pago à vista, mediante depósito judicial. (vii) Não sendo os bens alienados no primeiro leilão, serão oferecidos novamente na data marcada no edital para o segundo leilão, não podendo ser vendidos por preço inferior a 70% do valor da avaliação (CPC, artigo 891). (viii) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações terá de observar o quanto disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Enunciado 157 da II Jornada de Direito Processual Civil: No leilão eletrônico, a proposta de pagamento parcelado (art. 895 do CPC), observado o valor mínimo fixado pelo juiz, deverá ser apresentada até o início do leilão, nos termos do art. 886, IV, do CPC. (ix) Nos termos do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, salvo se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, caso em que a comissão e as despesas com remoção e guarda dos bens será deduzida do produto da arrematação (artigo 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932 e artigo 7º, § 4º, da Resolução 236, de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REDUZIU A COMISSÃO DE LEILOEIRO PARA 2% (DOIS POR CENTO). ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 21.981/1932. NATUREZA DE LEI ESPECIAL. VALOR MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO). ART. 7º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO CNJ 236/2016. 1. "A expressão 'obrigatoriamente', inserta no § único do art. 24 do Decreto-lei nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado" (Quinta Turma, REsp 640.140/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, unânime, DJU de 6.3.2006). 2. Jurisprudência do STJ que reconhece a índole de lei especial ao Decreto 21.981/1932, para dispor sobre o percentual mínimo da comissão do leiloeiro, percentual mínimo este também determinado pelo art. 7º, caput, da Resolução CNJ 236/2016. 3. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (RMS n. 65.084/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.) (x) Quanto à exigibilidade da comissão e das despesas incorridas pelo leiloeiro designado nas hipóteses do artigo 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação, de resultado negativo da hasta pública, acordo ou remição após a realização da alienação, há que se observar o disposto nos parágrafos 1º a 7º do artigo 7º da citada Resolução do CNJ. (xi) Por fim, nos termos do artigo 921, inciso IV, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. De outra banda, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nutrimilho Ind e Comercio de Alimentos, CNPJ: 04016504000150 Norival de Oliveira Lobo Neto, CPF: 59184744120 Valor do Bloqueio: R$ 93.480,56. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha" para análise de todas respostas, qual seja, 30 dias, quando então será dado o devido impulsionamento ao processo. 2- Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso a pesquisa resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Intime-se. - ADV: MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 17536/PR), FÁBIO ARRUDA AVALLE (OAB 493652/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 65466/PR)

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Eudinei Guerreiro De Sousa x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 310206696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083012-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUDINEI GUERREIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1083012-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1083012-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eudinei Guerreiro de Sousa - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - 1. De chofre, impende trazer a lume questão de ordem que deve ser sanada, pois se exorta que o limite objetivo da Apelação (fls. 917/940) interposta pelo réu/reconvinte detém pretensão expressa de conteúdo econômico fundado em direito material de crédito que está representado pelos pedidos de reforma da sentença (fls. 903/907) de improcedência, no sentido de obter a sua modificação integral (art. 1.008, CPC), de modo a conseguir a manutenção do contrato de prestação de assistência à saúde cumulada com a restituição em dobro de cobrança indevida de parcelas mensais periódicas e sucessivas (art. 323, CPC), sem esquecer a busca da alteração dos ônus de sucumbência, para rechaçar metade da responsabilidade pecuniária pertinente às custas judiciais representadas pela taxa judiciária devida ao Estado decorrente da distribuição, interposição dos aludidos Agravos de Instrumento, despesas processuais com citação, pelo correio e honorários advocatícios, consoante hipótese de fato que incide perfeitamente na regra do art. 291 e mais especificamente dos incisos I, II, IV e VI do art. 292, §§ 1º e 2º ambos do Compêndio Adjetivo, que preconizam, a saber: ... Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida... IV - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles... § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações... (notas extravagantes) 2. Destarte, verifica-se a configuração do perfil que envolve matéria a ser impugnada detentora de contorno específico que revela a dimensão numérica da base de cálculo para definir o montante do preparo, manietada à premissa tantum devolutum quantum appellatum vel appellari debebat alicerçada no art. 1.002 (1ª figura) e art. 1.013, caput, ambos do moderno Estatuto de Ritos, isto é: ... Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte... ... Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada... (grifei) 3. Diante do traço deste segmento que se retrata impassível resistência à sua indicação (art. 319, V, CPC), cediço que há possibilidade de mensuração do proveito patrimonial ansiado que transparece como benefício econômico da objetiva vantagem financeira que o litigante ativo reputa cabal, de acordo com interpretação mais extensiva (Minus dixit quam voluit) desprovida de âmbito meramente literal, com o escopo de alcançar o real propósito da mens legis, restando apropriado o regime jurídico sui generis, como já diziam as máximas romanas antigas: Ubi jus deficit, aequitas supplet (Onde o direito é omisso, a equidade o completa) e Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (Onde existe a mesma razão fundamental prevalece a mesma regra de direito), por aplicação de analogia (art. 4º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) do art. 524, inciso II a VI e art. 798, inciso I, alínea 'b' do Código de Processo Civil, que determinam: ... Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - ... II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados... ... Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) ... b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa... (dísticos próprios) 4. Enfim, cabe ao apelante indicar corretamente a sua postulação, corrigindo-a com estimativa atualizada à data da interposição recursal, no prazo de cinco dias, sob a advertência da aplicação da pena de deserção, na forma do art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, que obriga: ... Art. 932. Incumbe ao relator: I -... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível... (avultei) 5. Atendida a deliberação, com a juntada da peça da requerente ou, alternativamente, superado o tempo ofertado para o seu cumprimento, mediante certidão (art. 340, § 2º, Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 9 de junho de 2025) exarada pelo zeloso Serviço de Decurso e Finalização do Processamento da Unidade de Processamento Judicial do Direito Privado 1, retornem os autos a esta Relatoria. 6. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 120077/RJ) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 125421/RJ) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Aparecido De Oliveira Melo e outros x Carlos Zanatti e outros

ID: 325058010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023966-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE OLIVEIRA MELO MARIA LUCIA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

CARLOS ZANATTI RICARDO CORDEIRO DA ROCHA RUTE RUFINO DO CARMO

Intimação

Advogados:

OLEGARIO JOAO DA SILVA

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NEWTON FERNANDO DE JESUS ANDRADE

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MAQUIELE GODINHO

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LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS

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LARISSA SANTOS LEITE ALVES

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FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS

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Processo 0023966-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1097091-40.2018.8.26.0100) (processo principal 1097091-40.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Lucia dos Santos … Processo 0023966-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1097091-40.2018.8.26.0100) (processo principal 1097091-40.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Lucia dos Santos Melo - - Aparecido de Oliveira Melo - Carlos Zanatti - - RUTE RUFINO DO CARMO - - Ricardo Cordeiro da Rocha e outro - Fls. 356/374: a exceção não comporta acolhimento. 1 - A exceção de pré-executividade se destina à apresentação de contemporâneas matérias de ordem pública, ou seja, daquelas que ainda não tenha sido decididas. No caso em apreço, pretende o excipiente rediscutir sua legitimidade passiva quando da formação do título exequendo, o que é incabível nesta via face à existência da coisa julgada. 2 - Igualmente inviável a alegação de nulidade da citação editalícia, visto que, diversamente do que alega o excipiente, foi ela precedida de tentativas de localização, notadamente às fls. 375/377 dos autos de conhecimento, sobrevindo infrutíferas tentativas de citação nestes endereços (fls. 396/399 e 406). Ressalte-se que para a citação editalícia, é dispensável o esgotamento absoluto das diligências - as quais foram razoavelmente cumpridas diante da clara ocultação do réu que não se localizava em nenhum dos endereços informados às instituições financeiras com as quais mantinha relacionamento ou ao fisco. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Citação por edital - Alegação de nulidade - Não ocorrência - Diligências suficientes realizadas - artigo 256, §3º do CPC - Desnecessidade de esgotamento absoluto dos meios de localização - Pesquisas em sistemas abrangentes - SISBAJUD e SIEL - Expedição de cartas de citação com aviso de recebimento e mandados para cumprimento por oficial de justiça, todas infrutíferas - Validade da citação editalícia - Precedentes - Violação ao contraditório e ampla defesa não configurada - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3006809-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Agravo de instrumento. Usucapião extraordinária. Insurgência da decisão que indeferiu a citação dos interessados e terceiros desconhecidos por edital. A citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios de localização do réu. No entanto, é necessário que sejam feitas tentativas razoáveis de localização do réu, o que inexistiu no caso. Trata-se de pessoas físicas, e as situações apontadas não levam ao reconhecimento de efeitos jurídicos em uma situação que pode vir a ser real, sem, todavia, patente aparência. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar as diligências que entende necessárias, evitando, inclusive, a nulidade posterior da sentença. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2378697-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da respectiva impugnação. I - Inconformismo do executado - Alegada nulidade da citação realizada por meio de edital, tendo sido localizados novos endereços depois da prolação da sentença na fase de conhecimento da demanda. II - Improcedência da insurgência. III - Arguição de nulidade de citação já apresentada em contestação na referida fase de conhecimento da ação ajuizada, rejeitada oportunamente, não só em virtude das diversas tentativas de citação do réu nos endereços constantes dos cadastros dos órgãos públicos acessados, como também pela tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, igualmente mal sucedida - Dever de informação de mudança de endereço não observado - Desnecessidade do invocado esgotamento absoluto de todas as alternativas hipoteticamente imagináveis de localização do citando, bastando que o demandante comprove, por meio da superação das vias usuais, o esforço para a realização do ato, o que se verificou no caso concreto. IV - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3009523-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Assim, nenhuma nulidade de citação existe. 4 - O executado excipiente ainda falhou em trazer provas no sentido de que o valor constrito seja destinado à sua subsistência ou à formação de reservas financeiras impenhoráveis. Foram apresentados tão somente extratos de uma de suas contas (fls. 401/406), a qual não condiz com aquela alvo do bloqueio (fls. 366), sem qualquer relação com suas eventuais fontes de renda, já que cuidou apenas de trazer aos autos cópia de CTPS com anotações antigas que não se coadunam com a sua fonte de renda atual, porquanto alegou na fl. 368 ser aposentado. A realização de viagens internacionais (fls. 410/416) e a tiutularização de contas diversas indicam, na realidade, que o executado goza de confortável situação patrimonial oriunda da disponibilidade de recursos suficientes para viajar internacionalmente ou por ser parte de relação empregatícia que lhe confere renda para além dos seus proventos. Assim, ausente demonstração de que a penhora tenha recaído sobre os seus proventos, não há que se falar em impenhorabilidade alguma. Com efeito, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. Fls. 454: Defiro, após o transcurso do prazo recursal desta decisão, a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, na ordem normal dos serviços cartorários, desde que o patrono indicado esteja regularmente constituído nestes autos, conforme já determinado na fl. 341 Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar" Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as anotações de praxe. - ADV: NEWTON FERNANDO DE JESUS ANDRADE (OAB 347364/SP), LARISSA SANTOS LEITE ALVES (OAB 56884/BA), MAQUIELE GODINHO (OAB 25320/SC), OLEGARIO JOAO DA SILVA (OAB 27458/SC), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS (OAB 176912/SP), LILIANA DENARI MARSICANO DE FREITAS (OAB 176912/SP)

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Ana Carolina Santos x Nu Pagamentos S/A - Institução De Pagamentos

ID: 305622185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127244-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1127244-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Santos - Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos - Trata-se de açã… Processo 1127244-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Santos - Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos - Trata-se de ação declaratória cumulada com danos morais que ANA CAROLINA SANTOS DE ALMEIDA move em face de NU PAGAMENTOS S.A alegando que teve seu nome negativado indevidamente por dois supostos débitos de R$ 45,44 e R$ 13,00, apesar de já ter quitado todas as obrigações com o banco réu. Além disso, sua conta bancária, com saldo positivo, foi bloqueada sem justificativa e só foi desbloqueada após sete dias, mesmo com o banco reconhecendo o erro. Ao tentar encerrar a conta, teve o pedido recusado e posteriormente foi surpreendida com a negativação de seu CPF sem notificação prévia. Diante disso, requer a retirada imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes, proibição de novas cobranças, reconhecimento da inexistência das dívidas e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por fim, solicita a concessão do benefício da justiça gratuita. À fl. 47, foi concedida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência. O réu apresentou contestação (fls. 50/71), na qual alegou, preliminarmente, que o bloqueio e o cancelamento da conta da autora foram medidas legais, adotadas com base em suspeitas de fraude. Afirmou que a autora foi previamente comunicada sobre as referidas medidas e que não houve qualquer falha na prestação dos serviços. Argumentou, ainda, que a autora não comprovou a ocorrência de dano moral e que agiu com litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 629/630). Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham mais provas a serem produzidas. RELATEI. DECIDO. No presente caso, verifica-se a relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora, e o réu fornecedor de serviços nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, do CDC prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Diante disso, reconheço a aplicabilidade da inversão do ônus probatório. No mérito, os pedidos da autora são procedentes. O réu não trouxe prova concreta da existência de débito que justificasse a negativação do nome da autora, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Conforme exposto na inicial, a autora desconhece os débitos de R$ 45,44 e R$ 13,00, que ensejaram a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Por sua vez, a instituição financeira ré sustenta que a negativação decorreu do exercício regular de direito, em razão de dívidas legítimas vinculadas à conta bancária da autora. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a origem e a validade desses débitos, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que, por serem documentos unilaterais, não possuem força probatória suficiente para afastar a alegação da parte autora, especialmente considerando que lhe incumbia o ônus da prova e foi oportunizada a sua produção. A própria documentação trazida pelo réu confirma que a conta da autora estava cancelada, circunstância que reforça a tese de que não havia relação jurídica pendente que justificasse a manutenção de qualquer cobrança. Ademais, o bloqueio da conta bancária da autora permaneceu por período de sete dias, sem qualquer justificativa plausível, o que configura evidente falha na prestação do serviço. Quanto à alegação de que teria ocorrido notificação prévia da autora acerca da negativação, a simples juntada de comprovante de entrega devolvido, com indicação de destinatário ausente ou desconhecido, não supre a obrigação legal prevista no artigo 43, §2º, do CDC, que exige notificação efetiva antes da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSP: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença. Improcedência. Apelação da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Origem da dívida não comprovada. Contrato de emissão de cartão de crédito não apresentado. Faturas que constituem documentos unilateralmente produzidos. Negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes jurisprudenciais. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Precedentes jurisprudenciais. Sucumbência invertida. Recurso provido." (Apelação 1018116-25.2019. 8.26.0405 Rel Des. Virgilio de Oliveira Junior. 21ª Câmara Cível, TJ/SP. Dje 13/03/2020). Demonstrada a irregularidade do cadastro, medida de rigor a exclusão do nome da autora de todos os órgãos de proteção ao crédito em que encontra-se negativado. Determino, ainda, a declaração de inexistência dos contratos nº 8C9729B60FFE66E8, no valor de R$ 45,44, e nº 013500816404686358473, no valor de R$ 13,00, bem como a nulidade dos respectivos apontamentos. Passo, então, para a análise do pedido de indenização por danos morais. O c. STJ sedimentou entendimento nesse sentido, ao afirmar que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica". (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 17/12/2008). Ainda, ressalta-se que, nos termos do enunciado da Súmula nº. 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais. Destarte, embora cobranças indevidas e inclusão de seu nome no rol dos maus pagadores, em regra, não justifique danos morais, no caso dos autos a manipulação da credulidade do consumidor, o bloqueio da conta por 7 dias e a recusa do pedido de cancelamento ultrapassam o mero dissabor. Ademais, a responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do CDC, diante da falha na prestação do serviço, sendo inegável o abalo à honra e à dignidade da autora. Assim, a fixação dos danos morais deve levar em conta a conduta lesiva, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do causador do dano, assim como as dimensões deste. Ponderando tais fatores elencados, acolho a mensuração da parte autora e fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e ACOLHER o pedido da parte autora, de forma a CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com correção monetária e juros de mora desde o arbitramento. Além disso, DECLARO a inexistência dos contratos nº 8C9729B60FFE66E8, no valor de R$ 45,44, e nº 013500816404686358473, no valor de R$ 13,00, bem como a nulidade dos respectivos apontamentos. SUCUMBÊNCIA: Sendo o réu sucumbente, paga as custas e as despesas processuais que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FLÁVIA PALA CLEMENTE (OAB 216108/MG)

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Sherwood Financial S/A x Gmac Administradora De Consorcios Ltda

ID: 302661728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030451-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030451-45.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Gmac Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. SHERWOOD FINANCIAL S/A propôs ação cont… Processo 1030451-45.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Gmac Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. SHERWOOD FINANCIAL S/A propôs ação contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer. Relata, em síntese, ser cessionária de crédito de cota de consorciado excluído, referente a grupo administrado pela ré e afirma ter adquirido todos os direitos creditórios correspondentes ao grupo 084744, cota 0283-03, contrato 2000186711, cedidos por FRANCISCO ERIBERTO LIMA DA COSTA, e ter notificado a ré a respeito da cessão. Sustenta, no entanto, não ter havido resposta por parte da ré e, assim, pleiteia seja ela compelida a anotar em seu sistema que a autora é cessionária do crédito, abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao cedente, bem como condicionando o pagamento de eventual multa à prova de prejuízo e, por último, disponibilizando login e senha para acesso ao portal do cliente. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 38/84). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, argumentou pela inexistência de obrigação para registro do crédito cedido, em razão da ausência de relação contratual entre as partes. Defendeu a cobrança de multa. Ao final, rebateu a inversão do ônus da prova e requereu a improcedência da demanda (fls. 105/118). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 119/172). A autora se manifestou em réplica (fls. 176/195). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (fls. 199/200 e 203). É o relatório. Fundamento e decido. A anotação em sistema informatizado pretendida pela parte autora já realizada pela empresa-ré (fls. 119), apesar de implicar perda superveniente do objeto em relação em parte do pedido inicial, é certo que remanesce o interesse de agir quanto aos demais pedidos, diversos da inscrição já realizada. Além disso, verifica-se da captura de tela apresentada que a inclusão foi efetivada após o ajuizamento desta demanda, o que indica que a ré se manteve inerte apesar de notificada. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade de produção de outras provas, além das documentais já apresentadas. A demanda éprocedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a cessão de crédito relacionada a cota de consorciado excluído do respectivo grupo diferencia-se da transferência de direitos prevista pelo art. 13 da Lei nº 11.795/08 e se rege, portanto, pelas normas do Código Civil, dispensando a anuência da administradora de consórcios. Assim, quanto à cessão de crédito, verificam-se presentes todos os requisitos dispostos pelo Código Civil, quais sejam: a) ausência de vedação legal ou convencional, conforme art. 286 do CC; b) formalização da cessão por instrumento público (fls. 66/68) (art. 288 do CC); e c) a notificação do devedor (fls. 52/65), nos termos do art. 290 do CC. Nesse ponto, inclusive, é incontroversa a ciência da administradora, a qual realizou o registro da cessão em seu sistema, ainda que após o ajuizamento da demanda (fls. 119). No que se refere à cláusula penal (multa), sua aplicação depende de prova efetiva de prejuízo, sendo ineficaz a prefixação do dano. A empresa-ré deverá comprovar o alegado prejuízo ao grupo consorciado, razão pela qual se mostra abusiva a cobrança de multa previamente fixada, com base em prejuízos aleatórios. Diante disso, conclui-se ter sido regular a cessão, a autorizar o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada pela autora. Tendo em vista já ter havido registro do crédito em sistema informatizado e sendo pacífica a questão referente à multa, resta pendente tão somente a disponibilização de login e senha à autora, para acesso ao Portal do Consorciado e declaração para pagamento do crédito à cessionária, e não ao cedente. Enfim, entendimento deste E. TJSP, a respeito das questões acima: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Instrumento Particular de Cessão de Créditos derivados de Cota de Consórcio de Consorciado Excluído do Grupo - Pretensão da autora de anotação, pela parte ré, em seu sistema, da informação de que a autora é cessionária dos créditos oriundos das cotas de consórcio canceladas; abstenção de pagamento, ao consorciado cedente, do crédito cedido; informação sobre eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo; e concessão de 'login' e senha à autora para acesso ao Portal do Consorciado - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Irrazoabilidade - Desnecessidade de anuência prévia da administradora acerca da cessão - Obrigação da parte ré quanto à anotação em seu sistema quanto aos dados da autora como cessionária do crédito oriundo das cotas de consórcio canceladas - Medida que visa salvaguardar o crédito da cessionária e não implica em qualquer prejuízo à Administradora - Notificação sobre a cessão realizada - Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1170797-46.2024.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). A obrigação de pagamento diretamente à empresa-autora, ora cessionária, é corolário lógico da própria cessão de crédito, sobretudo ante o inequívoco conhecimento do negócio jurídico pela ré. Por último, a disponibilização de login e senha à empresa-autora é medida simples e de fácil providência pela ré, ausente qualquer prejuízo à sua atuação, sendo forma de trazer maior segurança às partes. Por todo o exposto,julgoprocedentea demanda, para condenar GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. a: a) realizar a comprovação de efetivo prejuízo ao grupo consorciado, no caso de cobrança de eventual multa penal, quando do faturamento do crédito relativo ao grupo 084744, cota 0283-03, contrato 2000186711; b)abster-se de realizar o pagamento do mencionado crédito ao cedente Francisco Eriberto Lima da Costa, realizando-o diretamente à cessionária SHERWOOD FINANCIAL S/A; e c) providenciar o acesso da parte autora ao "Portal do Consorciado", no prazo de 30 (trinta) dias, na qualidade de titular do crédito cedido. Em razão dasucumbência,condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Maria Lúcia Mandruzato x Claro S/A

ID: 294697235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089899-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA MANDRUZATO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089899-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Lúcia Mandruzato - CLARO S/A - Vistos. MARIA LÚCIA MANDRUZATO ingressou com a presente ação declaratória de ine… Processo 1089899-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Lúcia Mandruzato - CLARO S/A - Vistos. MARIA LÚCIA MANDRUZATO ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de CLARO SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que, ao entrar em contato com a ré, tomou conhecimento da existência de um contrato em seu nome, o qual afirma desconhecer; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação da ré nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/12 veio instruída com documentos. Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, fls. 46/47. A parte autora apelou, tendo sido dado provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito, fls. 83/91. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 94/105, com documentos, alegando, em resumo, regularidade da cobrança; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 159/171. As partes foram instadas a produzir provas. Conheço diretamente do pedido na forma do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória proposta por MARIA LÚCIA MANDRUZATO em face de CLARO SA, ambas devidamente qualificadas. Alega a autora que não possui vínculo contratual com a ré, razão pela qual os débitos daí decorrentes seriam inexigíveis. A requerida, por outro lado, defende a validade do contrato Contudo, não há uma prova - que seria documental - sobre a celebração de tal avença Bastaria que a parte ré juntasse documentos aptos a justificar a contratação realizada, o que não fez, pelo que ela deve ser afastada. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Recurso do autor - DÉBITO INEXIGÍVEL Documentação dos autos não permite concluir pela existência da dívida apontada em nome do autor Insuficiência das telas sistêmicas Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a efetiva contratação e a instalação dos serviços Inteligência do art. 373, II, do CPC/2015 DANO MORAL Indenização por dano moral devida Danos morais in re ipsa Negativação de dados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 ante as peculiaridades do caso - Importância que se mostra suficiente para indenizar os prejuízos sofridos pela autora, impingindo na ré o ânimo de prestar melhor atendimento a seus consumidores Importância equivalente a 20 salários mínimos, perseguida pelo demandante, que implicaria enriquecimento ilícito RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. G.N. (TJSP; Apelação Cível 1010105-43.2019.8.26.0005; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020) No caso concreto, a(o)(s) ré(u)(s) alegou(aram) a correição da cobrança, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [g.n.] Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. Assim, deve ser acolhido o pedido declaratório formulado. Por tais fatos, incabível as cobranças efetuadas, fato que restou amplamente demonstrado pelo documento de fls. 17/18. Com base nessa premissa, conclui-se que a autora sofreu dano moral, o qual independe de prova, pois se trata da dano in re ipsa. Nesse passo, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data deste julgamento, quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações, relativamente a outros lesados, consideradas outras circunstâncias a eles relativas. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da publicação dessa sentença até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do E. STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, a partir da citação. Em face da sucumbência experimentada, arcará apenas a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento à Súmula 326 do C. STJ. P.I.C. - ADV: MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001281-69.2025.8.26.0366

ID: 294489177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-69.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001281-69.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.E. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova que visa à condenação do Banco requerido a exibir… Processo 1001281-69.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.E. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos celebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001299-90.2025.8.26.0366

ID: 294489192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001299-90.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. E.

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Intimação

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001299-90.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.E. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do B… Processo 1001299-90.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.E. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos de empréstimo consignado celebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001400-30.2025.8.26.0366

ID: 294489257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001400-30.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. DE M. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001400-30.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.M.S.E. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do… Processo 1001400-30.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.M.S.E. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos de empréstimo consignado celebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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