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Yara Silvia Cioci Santana x Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 292001297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015606-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YARA SILVIA CIOCI SANTANA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

LAURO CÉSAR CHINELLATO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1015606-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - YARA SILVIA CIOCI SANTANA - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. Não vislumb… Processo 1015606-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - YARA SILVIA CIOCI SANTANA - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 339/341. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 325/337) não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que manifesta mera discordância sobre o entendimento deste Juízo acerca da viabilidade do julgamento antecipado do feito. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Processo nº 1061584-71.2025.8.26.0100

ID: 293601431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1061584-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA DUARTE PACHECO

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Processo 1061584-71.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.N. - Vistos, Em face da manifestação de fls. 23, anote-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Concedo à a… Processo 1061584-71.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.N. - Vistos, Em face da manifestação de fls. 23, anote-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Concedo à autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. A tutela pretendida não comporta acolhimento. Descabida a concessão da tutela provisória com amparo no art. 311 do CPC, uma vez que o caso dos autos não se adequa a nenhuma das hipóteses legais de concessão da tutela da evidência. Não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante acerca do tema. Tampouco é possível a decisão liminar na hipótese do art. 311, inciso IV, do CPC, conforme se depreende da leitura do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, haja vista que o réu sequer teve oportunidade de opor prova capaz de gerar dúvida razoável (réu ainda não citado). Ainda que se aventasse a hipótese de fungibilidade no que concerne à tutela de urgência, esta, por sua vez, depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela (decretação do divórcio), destacando-se a inexistência de demonstração do perigo de dano e, sobretudo, da reversibilidade da medida. Registre-se que de rigor que o outro cônjuge tenha pelo menos ciência da pretensão autoral, no tocante à alteração do estado civil, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Neste contexto, indefiro a tutela pleiteada (decretação do divórcio). Aguarde-se o oferecimento de contestação onde, à evidência, haverá melhores elementos de convicção. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o réu, pessoalmente (art. 247, inciso I, do CPC), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int; e dil. - ADV: LAIS CRISTINA DUARTE PACHECO (OAB 368228/SP)

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Processo nº 1056928-71.2025.8.26.0100

ID: 312893400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056928-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1056928-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.M. - Vistos, Fls. 94/95: Anote-se. A autora, criança com pouco mais de 04 anos de idade (fls. 24), f… Processo 1056928-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.M. - Vistos, Fls. 94/95: Anote-se. A autora, criança com pouco mais de 04 anos de idade (fls. 24), foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 11 6A02 (F84), nível 2 de suporte. A documentação apresentada demonstra que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, o perigo da demora e a probabilidade do direito. Foi recomendado que o tratamento contra a doença fosse feito em caráter emergencial, visto que deveria ser iniciado imediatamente, sob pena de irreversibilidade do quadro, visando, assim, a diminuição de prejuízos permanentes. Há, portanto, prova indiciária idônea da adequação do tratamento proposto para desenvolvimento neurológico da autora, não podendo, por razões óbvias, a parte a aguardar o desfecho da lide para obter o provimento jurisdicional perseguido. Nesse sentido é que a urgência se evidencia, pois cada dia perdido, sem tratamento efetivo, impõe mais uma barreira ao desenvolvimento saudável da autora, que é seu direito (art. 3º,do ECA) Não bastasse, a negativa viola direito fundamental à vida, e vida digna, pois cerceia a autora dos meios que lhe possibilitam explorar e aumentar suas capacidades, atingindo escalada cognitiva e motora que lhe permita estar o mais próximo à "normalidade" quanto seja possível. Ainda que os tratamentos recomendados não estejam dentro do rol dos obrigatórios da ANS e/ou dos oferecidos pela ré, é certo que o direito da autora, consumidora e pessoa em desenvolvimento, se sobrepõe aos impedimentos do plano, que deveria fornecer-lhe o que foi prescrito, visto que o rol da ANS prevê a cobertura mínima, apenas. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, DETERMINANDO que a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A disponibilize em favor da autora, através da sua rede credenciada, no prazo de cinco dias, o tratamento indicado no laudo médico de fls. 32/33, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$100.000,00, sem prejuízo de outras medidas que possam ser adotadas caso esta se mostrar ineficiente. Expeça-se carta de citação e intimação da tutela. Cumpra-se com urgência. Intime-se - ADV: HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 403400/SP)

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Processo nº 1080111-71.2025.8.26.0100

ID: 314368977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080111-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. F. P. DE LIMA REFRIGERAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALIS DIEGO ALVES CHICARONI

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CAROLINA EMA FERREIRA

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Processo 1080111-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - I. F. P. de Lima Refrigeração - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tarje-se. Em atenção à razoável duraç… Processo 1080111-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - I. F. P. de Lima Refrigeração - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tarje-se. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré via oficial de justiça para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA EMA FERREIRA (OAB 437304/SP), THALIS DIEGO ALVES CHICARONI (OAB 401786/SP)

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Processo nº 1068083-71.2025.8.26.0100

ID: 282492095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068083-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA ARAGãO SEMONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALLY NASCIMENTO DA SILVA

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ADV: Nathally Nascimento da Silva (OAB 528151/SP) Processo 1068083-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Julia Aragão Semonetti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuit… ADV: Nathally Nascimento da Silva (OAB 528151/SP) Processo 1068083-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Julia Aragão Semonetti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Os documentos que acompanharam a inicial comprovam que a autora é cliente da empresa ré. Consolidada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a obrigação das operadoras de planos e seguro de saúde em custear o tratamento em regime de Home Care, nos casos em que há indicação médica. Nesse sentido, confira-se a Súmula 90 da Seção de Direito Privado: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care'', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". No caso dos autos há expressa indicação do médico que assiste a autora (página 59). O perigo de dano irreparável é evidente e dispensa qualquer aprofundamento. Além disso, nos termos de entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de São Paulo, é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98 (Súmula nº 103). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar que a ré arque com o tratamento recomendado à autora pelos médicos que a assistem, nos termos indicados na petição inicial, no prazo de 24 horas sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1092236-71.2025.8.26.0100

ID: 316522571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092236-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANGELO TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1092236-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Angelo Taveira - Vistos. 1. Os fatos noticiados, isoladamente, não se amoldam a nenhuma das hipóteses excepci… Processo 1092236-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Angelo Taveira - Vistos. 1. Os fatos noticiados, isoladamente, não se amoldam a nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 189, do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça. 2. O autor deverá comprovar o pagamento das últimas 3 mensalidades do plano de saúde. Prazo 15 dias. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente, no prazo de 15 dias, a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 4. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, ou sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Francisco Rocha Da Silva x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 316647896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031832-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

NILTON RAMALHO JUNIOR

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0031832-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1032830-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Rocha da Silva - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliár… Processo 0031832-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1032830-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Rocha da Silva - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Outrossim, incumbe à parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária nos sistemas, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como indicar, em petição, seu(s) atual(is) advogado(s) para fim de intimações via imprensa oficial. 6. Para a inclusão e retificação da parte, ora habilitada ao patrono cadastrado, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 7. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: NILTON RAMALHO JUNIOR (OAB 98045/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1070023-71.2025.8.26.0100

ID: 315906840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070023-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1070023-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.U.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, mantendo a decisão que… Processo 1070023-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.U.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, mantendo a decisão que indeferiu o arresto cautelar por seus próprios fundamentos. Nada a deliberar sobre a questão da taxa judiciária, pois a decisão de fls. 91/92 dizia respeito às despesas de citação. Recolhidas estas, prossiga-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios ficam desde já estipulados em 10% do valor da dívida, mas serão reduzidos pela metade caso ocorra o pagamento integral no prazo de três dias. Conste na carta ou mandado de citação a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, os quais devem, sob pena de não conhecimento, ser distribuídos como ação autônoma por dependência a este processo e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Fica o exequente desde já ciente de que nenhuma medida que dependa da utilização dos sistemas à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc) será realizada sem o prévio e integral recolhimento das despesas necessárias. Assim, sob pena de retardo da marcha processual em seu próprio prejuízo, o credor deverá comprovar o correto recolhimento de forma simultânea aos seus requerimentos nesse sentido. 6. Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Cíntia Bueno Miyamoto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314445057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006935-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CíNTIA BUENO MIYAMOTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006935-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1001832-71.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Cíntia Bueno Miyamoto - Facebook Serviços Onl… Processo 0006935-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1001832-71.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Cíntia Bueno Miyamoto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 126/128, eis que tempestivos. Com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que houve omissão, eis que a decisão embargada deixara de se manifestar sobre a conta da autora na plataforma Facebook. Sendo assim, verificada a existência da omissão reclamada pela parte embargante, cabível a modificação da decisão ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO os referidos embargos de declaração para apreciar referido pedido, nos termos a seguir. Com razão a requerente quanto à sua conta na plataforma Facebook. Assim, ante a demonstração de novo descumprimento, reitero a decisão liminar a fim de que a executada CUMPRA totalmente a decisão superior e REATIVE a conta @cintia.bueno.9634 na plataforma Facebook, no prazo de cinco dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com o arquivamento deste incidente até o julgamento definitivo dos autos principais. Mantenho, no resto, a decisão proferida a fls. 121/122 tal como lançada. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP)

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Processo nº 1068568-71.2025.8.26.0100

ID: 279714425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1068568-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE ALVES CORREIA DA SILVA

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ADV: Rosane Alves Correia da Silva (OAB 455584/SP) Processo 1068568-71.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Victor Hugo Santos Silva - Vistos. De acordo com a certidão … ADV: Rosane Alves Correia da Silva (OAB 455584/SP) Processo 1068568-71.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Victor Hugo Santos Silva - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não está abrangido pela competência deste Foro Central, senão do Foro Regional do Ipiranga/SP. Ainda, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa ou em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público na boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (Cf. TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.X. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Ipiranga/SP. Feitas as devidas anotações, providencie a z. serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int.

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