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Processo nº 1070259-23.2025.8.26.0100

ID: 307730023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070259-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMAR ORTIZ TALEB THALITA ABDALA ARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070259-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Omar Ortiz Taleb - - Thalita Abdala Aris - Vistos. 1. Fls. 110/114: Recebo como emenda à inicial. 2. … Processo 1070259-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Omar Ortiz Taleb - - Thalita Abdala Aris - Vistos. 1. Fls. 110/114: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER S.A. para que forneça cópia do extrato bancário da conta mantida por PAULO HENRIQUE DA SILVA (CPF 115.684.346-42) junto à Agência 0495, C/C 01011965-1, do período entre 10/11/2024 e 12/11/2024. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como OFÍCIO que estará à disposição do interessado para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Eventual resposta poderá ser apresentada diretamente nos autos ou enviada por e-mail ao endereço eletrônico constante do cabeçalho, exclusivamente em arquivo com formato ".pdf", sem restrições de impressão ou salvamento, com indicação do número do processo no campo "Assunto" do e-mail. Esclareço à parte autora que a impossibilidade de obtenção da prova relativa aos R$ 6.000,00 não será causa suficiente para afastar sua eventual sucumbência caso a prova sobre o pagamento não seja feita, vez que, pelo princípio da congruência, o pedido foi feito e caberia à parte autora desistir de tal quantia se assim não o quisesse. 3. CITE(M)-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art.334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int. - ADV: GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP)

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Processo nº 1074430-23.2025.8.26.0100

ID: 309867810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1074430-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA MARIA DE SOUZA

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LUIZ CARLOS FILETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074430-23.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M. - VISTOS. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Presentes os requisitos do artigo 749, parágrafo único, d… Processo 1074430-23.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M. - VISTOS. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Presentes os requisitos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio Leni Maeda como curador(a) provisório(a) de Edson Augusto de Sousa e Silva, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se o(a) interditando(a) Edson Augusto de Sousa e Silva, para os termos desta ação, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de 15 (QUINZE) DIAS, devendo o devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente se o(a) requerido(a) tem condições de locomoção e de receber a citação. Com a juntada aos autos da certidão de citação lavrada pelo Oficial de Justiça que trará a informação a respeito da mobilidade do(a) interditando(a), este juízo decidirá sobre o local da entrevista do(a) interditando(a) (art. 751, CPC). Com a juntado do mandado de citação, dê-se vista à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial (artigo 752, 2º§, do CPC). Sem prejuízo, o(a) curador(a) deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias: a.) juntar certidão de casamento atualizada do interditando; b.) relacionar eventuais bens do interditando(a) (móveis, imóveis, aplicações financeiras, saldo em conta corrente, ações, benefício previdenciário, etc.), comprovando a propriedade, em caso positivo; c.) providenciar a juntada aos autos de declaração de eventuais irmãos, filhos ou pais do(a) interditando(a) informando se têm ciência e se concordam com a presente ação; d.) juntar cópia da declaração de renda do(a) interditando(a); e.) informar seu número de telefone para contato; f.) juntar cópia do seu RG e CPF, bem como do(a) interditando(a); Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente cópia como MANDADO DE CITAÇÃO. Intimem-se. - ADV: NADIA MARIA DE SOUZA (OAB 123438/SP), LUIZ CARLOS FILETO (OAB 122462/SP)

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Processo nº 1087137-23.2025.8.26.0100

ID: 310034071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087137-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA DON AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1087137-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson de Souza Don Aquino - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, de…

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Lucilene Andreia Pereira

ID: 301073577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013417-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

LUCILENE ANDREIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

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EDGARD HONORATO DE SOUZA SILVA

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Processo 1013417-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1033420-96.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dia Brasil Sociedade Limitada - Lucilene Andreia Pere… Processo 1013417-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1033420-96.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dia Brasil Sociedade Limitada - Lucilene Andreia Pereira e outro - 1) Anoto a representação processual da executada. 2) Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela executada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a executada, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar, como relatório do Registrato e extrato bancário com prazo superior a 30 dias e comprovantes de fatura cartão de crédito. Também deverá ofertar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócio de sociedade, ou juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). 3) A execução envolve contratos escritos com assinatura digital das partes e testemunhas. Além disso, existem notas fiscais e comprovante de recebimento, configurando duplicata exigível como título. Há título executivo formal para a cobrança. Maiores debates que isso deverão ocorrer em via própria, pois demandam aprofundamento da instrução. Rejeito fls. 738/749. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), EDGARD HONORATO DE SOUZA SILVA (OAB 420538/SP)

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Processo nº 1074236-23.2025.8.26.0100

ID: 297086789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1074236-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA VIDAL ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1074236-23.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S. - VISTOS. Fls. 386/387: Conheço os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho. A matéria e… Processo 1074236-23.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S. - VISTOS. Fls. 386/387: Conheço os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo, estando ausentes quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Por meio do presente recurso busca-se, na realidade, reexame do que já foi apreciado, revestindo-se de nítido caráter infringente, o que não cabe no presente caso. Assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1158218/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). E ainda: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. No caso de inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é impossível acolher embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido se lastreou na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes à solução da matéria. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pela ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017). De se ressaltar, por fim, que a sentença em comento mostrou-se acertada diante das próprias peculiaridades casuísticas trazidas a este Juízo, respeitando de forma reiterada a celeridade e o contraditório das partes. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a r. Sentença embargada. - ADV: SOPHIA VIDAL ANTUNES (OAB 165133/RJ)

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Processo nº 1086652-23.2025.8.26.0100

ID: 311016096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086652-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENCRENQUINHA S PET SHOP LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 1086652-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Encrenquinha S Pet Shop Ltda - Epp - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de … Processo 1086652-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Encrenquinha S Pet Shop Ltda - Epp - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que a controvérsia submetida à apreciação judicial exige a prévia instauração do contraditório, de modo a garantir à parte ré o pleno exercício do direito de defesa. Com efeito, embora se reconheça a dificuldade da parte autora em demonstrar fato negativo - a inexistência do débito ora impugnado -, impõe-se assegurar à parte ré a possibilidade de se manifestar, a fim de comprovar a existência, a origem e a regularidade da relação jurídica subjacente, bem como a higidez da cobrança. Somente após a manifestação da parte adversa será possível aferir, com o devido grau de segurança, a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No mais, para análise dos pedidos iniciais, complemente(m) o(s) autor(es) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 321 e 290 do CPC). Vale ressaltar que no Estado de São Paulo há valor mínimo legal (o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento) - Código 230-6. Em havendo dúvidas consultar através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias (no site do TJSP). A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. - ADV: JOAQUIM FERREIRA NETO (OAB 137209/SP), FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 367177/SP)

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Mardoche Leneus x Coesa Participações E Engenharia S.A. e outros

ID: 293979909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1041256-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARDOCHE LENEUS

Polo Passivo:

COESA PARTICIPAçõES E ENGENHARIA S.A. LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1041256-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mardoche Leneus - Coesa Participações e Engenharia S.a. - Laspro Consultores Ltda - Ante o exposto, de mod… Processo 1041256-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mardoche Leneus - Coesa Participações e Engenharia S.a. - Laspro Consultores Ltda - Ante o exposto, de modo complementar, acolho a fundamentação contida no parecer técnico ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Mardoche Leneus para a quantia de R$ 41.608,69, na classe I - Trabalhista. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afasto o recolhimento de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1075691-23.2025.8.26.0100

ID: 313053766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075691-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BRITO NASCIMENTO MAXIMILIANO MENZ MADRUGA XO GANG NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

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Processo 1075691-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Xo Gang Negocios Digitais Ltda - - Bruna Brito Nascimento - - Maximiliano Menz Madruga - Vistos. Manifestam-se… Processo 1075691-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Xo Gang Negocios Digitais Ltda - - Bruna Brito Nascimento - - Maximiliano Menz Madruga - Vistos. Manifestam-se os autores informando que a ré cumpriu adequadamente a decisão de fls. 100/103, promovendo a suspensão do perfil @xogang_denuncia. Todavia, noticiam que o(s) responsável(is) pela conduta ilícita criou(aram) novo perfil sob a denominação @xogang_denuncia02, reproduzindo o mesmo conteúdo difamatório anteriormente combatido. A documentação apresentada comprova a veracidade da alegação. O novo perfil mantém idêntico propósito difamatório, inclusive com menção direta ao nome do autor Maximiliano Menz na biografia, reiterando falsas imputações criminosas. Registro que a ré Facebook cumpriu integralmente a determinação judicial, não lhe sendo imputável qualquer responsabilidade pela criação do novo perfil. A conduta ilícita é de responsabilidade exclusiva do(s) usuário(s) que insiste(m) em perpetuar a campanha difamatória através de perfis sucessivos. Considerando que o novo perfil reproduz essencialmente o mesmo conteúdo já reconhecido como ilícito por este juízo, impõe-se a extensão da tutela de urgência para abranger a nova conta criada com idêntico propósito lesivo. Ante o exposto: RECONHEÇO o integral cumprimento da decisão anterior pela ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda; ESTENDO os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida para determinar que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação, promova a suspensão integral do perfil @xogang_denuncia02 (https://www.instagram.com/xogang_denuncia02), tornando indisponíveis todas as publicações, stories, reels, comentários e demais conteúdos nele veiculados; MANTENHO a multa diária já fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento desta nova determinação, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); No mais, mantenho a decisão de fls. 100/103 por seus próprios fundamentos. Intime-se a ré com urgência para cumprimento. Após, aguarde-se a apresentação da contestação e réplica. Intime-se. - ADV: JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP)

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Processo nº 1058522-23.2025.8.26.0100

ID: 315478295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058522-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1058522-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Pereira de Oliveira - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial … Processo 1058522-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Pereira de Oliveira - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

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Gianvito Rossi S.R.L. x Arezzo Industria E Comercio S/A

ID: 279995373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029422-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIANVITO ROSSI S.R.L.

Polo Passivo:

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MARIANA DE ARAUJO MENDES LIMA DI PIETRO

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ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Mariana de Araujo Mendes Lima Di Pietro (OAB 314048/SP) Processo 1029422-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gianvito Ross… ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Mariana de Araujo Mendes Lima Di Pietro (OAB 314048/SP) Processo 1029422-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gianvito Rossi S.r.l. - Reqdo: Arezzo Industria e Comercio S/A - Defiro o pleito de fls. 575/578, assim determino prazo derradeiro de 5 dias para que a parte autora emende a inicial e retifique o valor da causa, por consequência proceda ao recolhimento do complemento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, posto que foi indeferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Outrossim antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, no prazo de 15 (quinze) dias. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se.

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