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Processo nº 1098001-23.2025.8.26.0100

ID: 328377544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098001-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMINSON MARINO GONZALEZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1098001-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jaminson Marino Gonzalez Rodriguez - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Prim… Processo 1098001-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jaminson Marino Gonzalez Rodriguez - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Primeiramente, a inicial deverá ser emendada observando-se o disposto no inc. II do art. 319 do CPC com indicação dos endereços eletrônicos dos litigantes. Acaso a parte autora não possua um, deverá criá-lo. Em complemento, cuide a autora de juntar cópia atualizada de comprovante de endereço. Por fim, a parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o banco réu, exercendo uma faculdade processual (art. 101, I, do CDC), malgrado esteja em comarca distante de seu domicílio, bem como optou por não se valer do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, benéfico à parte autora, inclusive no tocante à isenção de custas em primeiro grau, de sorte que terá de arcar com as consequências de sua opção, por exemplo, arcar com despesas para deslocamento até a cidade de São Paulo acaso seja designada prática de ato processual presencial. Tal comportamento milita contra a alegada hipossuficiência econômica. Assim, cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias; e (d) certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de se verificar a ausência de ajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parte demandante. Alternativamente à juntada dos documentos das letras "a", "b" e "c", poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, in albis, ou com a juntada, tornem conclusos com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1097904-23.2025.8.26.0100

ID: 331714604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1097904-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALARCON NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CARACCIOLO GARCIA CAMARA

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Processo 1097904-23.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Fernando Alarcon Nogueira - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vincu… Processo 1097904-23.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Fernando Alarcon Nogueira - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, não vislumbro patente a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), necessária à concessão da tutela provisória. De acordo com o artigo 1.314, parágrafo único, do Código Civil, nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Desse modo, ainda que a documentação acostada aos autos indique um aparente consenso das partes quanto à alienação do bem imóvel em discussão, o conjunto probatório ainda se mostra insuficiente para a autorização judicial da venda particular do imóvel, a qual exige o consentimento de ambos, sobretudo a considerar os moldes pretendidos. Também não constato, em juízo de delibação, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que não vislumbro há prejuízo, atual ou iminente, em se aguardar a manifestação do réu antes da concessão de eventual tutela, não se justificando, por ora, sua concessão inaudita altera parte. Necessário, pois, o exercício do devido processo legal em sede de cognição exauriente, sob pena de se proferir decisão temerária. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de caráter liminar e satisfativo. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Se o caso, recolha o autor as custas de mandato e citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: ADRIANA CARACCIOLO GARCIA CAMARA (OAB 175247/SP)

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Processo nº 1078019-23.2025.8.26.0100

ID: 331775087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1078019-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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Processo 1078019-23.2025.8.26.0100 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - G.O.C. - Vistos. Acolho integralmente a bem lançada cota ministerial, que adoto como razões de decidir. Registra-se que o STF … Processo 1078019-23.2025.8.26.0100 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - G.O.C. - Vistos. Acolho integralmente a bem lançada cota ministerial, que adoto como razões de decidir. Registra-se que o STF já decidiu que é possível adotar os fundamentos de parecer do Ministério Público para decidir, conforme se extrai das decisões proferidas nos RE 591.797 e 626.307, em 26.08.2010, em que assenta, textualmente: Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000) Não é caso de se fixar liminarmente a guarda dos infantes, reportando-me à decisão de fls. 69/70. Verifica-se que embora as partes pretendam mudar-se da residência comum, observa-se que o contrato de locação do autor terá início apenas em 25/07/2025. Assim, por ora permanecem os fundamentos da decisão de fls. 69/70. Por outro lado, conveniente se afiguram aos interesses do infante, tendo em vista a prevalência dos interesses dos menores, sendo a convivência com ambos os pais fator constitutivo preponderante de pleno desenvolvimento da criança, considerando-se que a partir do dia 25/07/2025 a convivência hoje havida modificar-se-á, de rigor a fixação da visitação paterna, nos moldes propostos na manifestação ministerial de fls. 118/120. Repita-se é entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça de que: Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões (CC 114782/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2012). Ante o exposto, acompanho a cota ministerial de fls. 118/120 e fixo a residência materna como a residência dos menores, enquanto não realizada instrução probatória, que indicará o que melhor atende aos interesses dos filhos, bem como o regime de convivência paterna, convivência esta que se iniciará no final de semana dos dias 26 e 27 de julho. Aguarde-se o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se o mandado de citação e intimação. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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Rodrigo Lotaif Pacheco x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 302435568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001804-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOTAIF PACHECO

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCO ANTONIO GONÇALVES

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Processo 0001804-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1081737-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo Lotaif Pacheco - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.… Processo 0001804-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1081737-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo Lotaif Pacheco - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Marcelo de Almeida Prado (perito) - Oferecida a impugnação em conjunto pelos executados (fls. 85/87), foi determinada a produção da prova pericial para se conhecer a exitência ou não do excesso de execução por eles apontado, fls. 133/134. Arbitrados os honorários do perito, fls. 156, os executados foram intimados para o pagamento, mas quedaram-se inertes, fls. 160 O silêncio dos executados ao comprovarem o custeio da prova pericial, implica na impossibilidade da produção da prova em seu favor, convalidando os cálculos apresentados pela parte exequente. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 2066621-08.2024.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Mandato - Relator(a):Luis Fernando Nishi - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:31ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:30/04/2024 - Data de publicação:30/04/2024 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DESENTENÇAPOR ARBITRAMENTO - Decisão que determinou que o executado depositasse os honorários periciais em cinco dias, sob pena depreclusãoem seu próprio desfavor - Debate acerca da necessidade de realização de perícia, bem como da responsabilidade pelo seu custeio que não comporta reabertura - Questões já decididas anteriormente - Determinação para o depósito doshonorários do peritosob pena depreclusãoem prejuízo do devedor - Expressão clara - Apreclusãoé consequência da inércia do executado nocumprimentode determinado ato, que na hipótese, é o comando judicial que determinou o depósito do honorários periciais, podendo implicar na convalidação do cálculo a ser apresentado pelo exequente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. Assim, declaro preclusa a produção da prova pelos executados. E embora tenham impugnado o bloqueio de valores, a questão trazida aos autos diz apenas com o excesso bloqueado automaticamente pelo sistema Sisbajud, matéria já decidida pelo juízo através da decisão de fls. 94, na qual restou mantido bloqueado, apenas, o valor apontado como devido. Diante do exposto, homologo os cálculos do exequente de fls. 125/132, pelo valor de R$59.494,29, para abril de 2025. No mais, converto o bloqueio em penhora, providencie a z. Serventia a transferência do valor de R$59.494,29 para conta judicial à disposição do juízo, liberando os demais valores em favor dos executados. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se o mandado de levantamento em favor do exequente, devendo providenciar a juntada do formulário MLE, no prazo de 10 dias. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 154295/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Ana Quele Lima Fernando Dos Santos x Nubank S/A (Nu Pagamentos)

ID: 297904298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021883-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA QUELE LIMA FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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FABIO RIVELLI

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Processo 0021883-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1006226-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Quele Lima Fernando dos Santos - Nubank S/A (Nu Pagamen… Processo 0021883-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1006226-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Quele Lima Fernando dos Santos - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1087525-23.2025.8.26.0100

ID: 310055122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087525-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MGONçALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

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Processo 1087525-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mgonçalves Advogados Associados - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de v… Processo 1087525-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mgonçalves Advogados Associados - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de valores na qual a autora alega ser indevida a cobrança do aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde. Requer, em tutela de urgência, a inexigibilidade da cobrança de aviso prévio. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa, devendo a ré abster-se de incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento até ulterior determinação deste juízo. Cópia dessa decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício para que a autora apresente perante a ré para cumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ (OAB 519524/SP)

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Mario Ilton Braga Santana x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 300718257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082190-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ILTON BRAGA SANTANA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. REVATI S/A AçúCAR E ÁLCOOL

Intimação

Advogados:

MARIO MIAISI VAITI FILHO

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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KATIUCE VALLIM ARAUJO VENTURA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1082190-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mario Ilton Braga Santana - Revati S/A Açúcar e Álcool - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos … Processo 1082190-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mario Ilton Braga Santana - Revati S/A Açúcar e Álcool - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIO MIAISI VAITI FILHO (OAB 259876/SP), JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR (OAB 333042/SP), KATIUCE VALLIM ARAUJO VENTURA (OAB 368224/SP)

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Processo nº 1081123-23.2025.8.26.0100

ID: 300254966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081123-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON COSTA RODRIGUES

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Processo 1081123-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - J.C.R. - Vistos. Os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos For… Processo 1081123-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - J.C.R. - Vistos. Os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do e. TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 54). Este juízo, portanto, é incompetente para processamento do feito, uma vez que se trata de ação de execução de título extrajudicial, ação de direito pessoal, aplicando-se o artigo 46 do Código de Processo Civil. Aplicável, ainda, o artigo 781 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...)" (grifei) Conforme se depreende da leitura do artigo mencionado, havendo pluralidade de devedores, como no caso dos autos, cumpre ao exequente escolher o foro de domicílio de qualquer um deles para propor a ação. E, no caso, e as executadas possuem domicílio em áreas de competência dos Foros Regionais de Tatuapé (executada pessoa física), Penha e Itaquera (matriz e filial da executada pessoa jurídica), conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. As filiais da executada pessoa jurídica são situadas nas cidades de Belo Horizonte/MG, São Leopoldo/RS, Duque de Caxias/RJ, Londrina/PR. Ademais, tratando-se de execução de título extrajudicial, inaplicável o teto do valor da causa para competência dos Foros Regionais, conforme disposição do art. 54, inciso II, "b", da Resolução n. 02/1976. Por fim, consta do contrato celebrado entre as partes cláusula de eleição do Foro da Comarca de Pirassununga (cláusula VII - fls. 22/23). Nada justifica, portanto, o ajuizamento da ação neste Foro Central. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, optando por um dos foros acima mencionados (Foros Regionais de Tatuapé, Penha ou Itaquera ou Comarca de Pirassununga). Com a manifestação, redistribua-se o processo ao Foro escolhido, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JACKSON COSTA RODRIGUES (OAB 192204/SP)

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Silvio Fernando De Campos x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 301013609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1081802-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERNANDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MIGUEL TAVARES FILHO

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1081802-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silvio Fernando de Campos - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (… Processo 1081802-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silvio Fernando de Campos - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

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Opus Incorporadora Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310062573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019555-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OPUS INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES MACIEL

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FELIPE MACHADO DE MELO MACÊDO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019555-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1027326-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Opus Incorporadora Ltda - Facebook Serviços Online do B… Processo 0019555-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1027326-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Opus Incorporadora Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 38/56: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em desfavor de Opus Incorporadora Ltda. em que a impugnante aduziu, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação e está desobrigada ao fornecimento de porta lógica de origem. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos. A impugnada se manifestou a fls. 59/67. Decido. De início, vale ressaltar que a executada não está desobrigada a fornecer a porta lógica de origem, quando esta ferramenta for efetivamente empregada na conexão que originar um ato ilícito através de suas plataformas digitais. Inclusive, esta foi a decisão transitada em julgado que ora se executa. No entanto, ainda não é possível saber quem está com a razão no caso concreto. Para correta compreensão da matéria, é essencial que as partes consigam identificar quando é utilizada a porta lógica de origem. Conforme mencionado na sentença proferida por este Juízo nos autos principais, a porta lógica é uma ferramenta utilizada para o compartilhamento entre mais de um usuário de um mesmo endereço IP na versão 4. Assim, a porta lógica é uma extensão numérica do endereço IP que identifica os usuários que compartilham de um mesmo endereço. A fls. 120/122 dos autos principais é possível verificar que a executada apresentou diversos endereços IPV4 e em nenhuma delas apresentou porta lógica de origem. A porta lógica de origem é utilizada pelos provedores de conexão de maneira facultativa e eventual, isto é, quando há mais usuários conectados do que endereços IPV4 disponíveis. Não há como saber, no entanto, se na lista de endereços IPV4 fornecidas pela executada houve o compartilhamento de qualquer um daqueles endereços IP. Não há como a executada comprovar fato negativo, isto é, que não fora utilizada porta lógica, enquanto também não há como o exequente ter ciência se alguma das conexões utilizou do compartilhamento do endereço IPV4. É indispensável, portanto, que o exequente apresente a lista de endereços IP com a identificação dos respectivos provedores de conexão em 10 dias. Com a providência, este Juízo expedirá ofícios para que os provedores de conexão informem se é viável identificar os usuários através daqueles endereços IP ou se houve o compartilhamento através de porta lógica. Com a vinda destas informações, tornem-me conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: FELIPE MACHADO DE MELO MACÊDO (OAB 62375/GO), RAFAEL FERNANDES MACIEL (OAB 405156/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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