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Processo nº 1168908-57.2024.8.26.0100

ID: 279942854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168908-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVIO BRONER ELIANE PUSTILNIK BRONER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROMERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Romero Filho (OAB 217594/SP) Processo 1168908-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Pustilnik Broner, Carlos Silvio Broner - Vistos. O benefício da justiça gratuit… ADV: Claudio Romero Filho (OAB 217594/SP) Processo 1168908-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Pustilnik Broner, Carlos Silvio Broner - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fls. 193), mesmo após dilação do prazo (fls. 201/202), não cumpriu adequadamente a ordem judicial. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

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Processo nº 1174437-57.2024.8.26.0100

ID: 279721317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174437-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1174437-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta p… ADV: Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1174437-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

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Processo nº 1174437-57.2024.8.26.0100

ID: 279756915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174437-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1174437-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta p… ADV: Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1174437-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

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Processo nº 1174437-57.2024.8.26.0100

ID: 279062923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174437-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1174437-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta p… ADV: Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1174437-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

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Processo nº 0047200-57.2024.8.26.0100

ID: 276931944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047200-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 0047200-57.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oliveira & Ramos Advogados Associados - Não localizados via Sisbajud valores sufici… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 0047200-57.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oliveira & Ramos Advogados Associados - Não localizados via Sisbajud valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor do(a)(s) executado(a)(s) EWERTON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA, CNPJ 46519800000114 por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A; CIELO S/A; MERCADO PAGO; SHOPEE; SHEIN e PAGSEGURO S/A. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Intimem-se as empresas administradoras para que procedam ao bloqueio contínuo de 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados à empresa executada até o limite de R$ 21.764,01. As administradoras de pagamento deverão apresentar trimestralmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

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E. H. Da S. x M. F. F. Da S.

ID: 305601683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060656-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. H. DA S.

Polo Passivo:

M. F. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA RAQUEL TAKENO CAMARGO

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CAMILA GOMES RAMALHO CALLEGARI

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AMANDA SILVA DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060656-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060656-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. H. da S. - Apelado: M. F. F. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA REQUERIDA E PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA FIXAR ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI AO FILHO NO VALOR DE R$ 1.350,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL PELO INPC. O PAGAMENTO DEVE OCORRER ATÉ O DIA 5 DE CADA MÊS, CABENDO À GENITORA O PAGAMENTO DAS DESPESAS FIXAS E EVENTUAIS DO FILHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GENITORA DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA DE ALIMENTOS E SER OBRIGADA A CUSTEAR 50% DAS DESPESAS PESSOAIS EXTRAS DO APELADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE A AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS DEVE SER INTENTADA APENAS CONTRA AQUELE QUE RECEBERÁ A PRESTAÇÃO, NÃO HAVENDO LEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA. 4. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO BEM ARBITRADA NA ORIGEM, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR OU DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GENITORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. 2. A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2201415-63.2024.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2258324-28.2024.8.26.0000, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Silva de Moraes (OAB: 447973/SP) - Camila Gomes Ramalho Callegari (OAB: 321256/SP) - Natalia Raquel Takeno Camargo (OAB: 285767/SP) - 4º andar

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Francini Sassi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302044345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1160178-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINI SASSI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160178-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160178-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francini Sassi - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), COM UTILIZAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA, POR TERCEIRO, PARA PRÁTICA CRIMINOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU AO RÉU (FACEBOOK) O RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA CONTA DA AUTORA E O CONDENOU NO ÔNUS SUCUMBENCIAL, FIXANDO, EM SEU DESFAVOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATRIBUÍDO À CAUSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM REPARAÇÃO MORAL, NO IMPORTE DE, NO MÍNIMO, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) OU 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. LESÃO MORAL CONFIGURADA. PERFIL INVADIDO QUE FOI UTILIZADO PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CIFRA QUE ATENDE A CONTENTO O ANSEIO COMPENSATÓRIO/REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO, DE FORMA A DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DO FATO DANOSO, SEM QUE, COM ISSO, CONCOMITANTEMENTE, DÊ ORIGEM AO LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVERÃO OBSERVAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS, PELA LEI Nº 14.905/2024, NOS ARTIGOS 406 E 389 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS A PARTIR DE 30/08/2024. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Antônio De Souza Barreto x Banco Bmg S.A

ID: 309735528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140099-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140099-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140099-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antônio de Souza Barreto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S.a - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE PRETENDIA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS QUE FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INSURGINDO-SE CONTRA ESSA MODALIDADE, AJUNTANDO QUE O RÉU NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E QUE FOI LUDIBRIADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, SENDO INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU, POR SEU TURNO, QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COLACIONANDO CÓPIAS DO TERMO DE ADESÃO SUBSCRITO DE PRÓPRIO PUNHO PELO AUTOR, DE DOCUMENTO PESSOAL DO ACIONANTE, DAS FATURAS COM INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO AUTOR EM RÉPLICA, QUE RATIFICOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REUS FIT ACTOR. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU A ENSEJAR O AFASTAMENTO DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POR FIM, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS FOI ACOLHIDO NA R. SENTENÇA, DE MODO QUE AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NESSA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Yago Santos Costa x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 296647303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169296-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YAGO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 1169296-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yago Santos Costa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos em saneador. Presentes os pressupostos … Processo 1169296-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yago Santos Costa - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos em saneador. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem com as condições da ação, e não havendo questões processuais pendentes que não possam ser, ulteriormente, sanadas, dou o feito por saneado e organizado. O autor realizou procedimento cirúrgico para a correção de algia pré-auricular bilateral e cefaleia intensa, sendo portador de deformidade dento facial Classe II de Angle, com presença de retrusão maxilar superior, déficit vertical de maxilar, déficit de amostragem de incisivos em sorriso forçado, presença de mordida profunda, alteração dos planos de Pitch, presença de micrognatismo, presença de encurtamento facial, presença de déficit de dimensão vertical, apresentando perfil convexo, déficit funcional (mastigatório) e déficit de permeabilidade de vias aéreas superiores (PVSA), déficit funcional (mastigatório) e déficit de permeabilidade de vias aéreas superiores (PVSA). O procedimento foi realizado por prestador particular e, solicitado o reembolso à ré, houve recusa amparada em avaliação de junta médica, ao argumento de que não foi constado quadro de saúde que demandasse a realização da cirurgia. Cinge-se a controvérsia (i) à realização do procedimento e pagamento pelo autor das da integralidade das despesas indicadas nas notas fiscais trazidas com a inicial e (ii) ao direito do autor ao reembolso (observados os limites contratuais). A relação mantida entre as partes é de consumo (Súmula 608 do STJ), o que faz incidir as regras previstas no CDC à espécie. Nada obstante, o ônus de comprovar o pagamento das despesas cujo reembolso se postula é do autor, sendo a prova documental e, portanto, já deveria ter instruído a petição inicial. À ré cabe comprovar a legitimidade da negativa de reembolso. Assim, defiro a produção de prova pericial, a cargo de FELIPE CONTOLI ISOLDI (felipeiperito.sigonpericias@gmail.com), para resolver questão relativa à necessidade/pertinência do procedimento cirúrgico prescrito ao autor frente ao quadro clínico apresentado. Intime-se o perito, para estimativa de honorários e, em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor. Os honorários serão adiantados pela ré, visto que, além de formular o pedido, tem o ônus de demonstrar a correção/acerto da recusa de reembolso. Deverão ser depositados no prazo de 10 (dez) dias, a contar do arbitramento pelo juízo, sob pena de preclusão. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Ronaldo Candido Da Rosa x Itaú Unibanco S/A

ID: 296407825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106343-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO CANDIDO DA ROSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106343-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106343-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo Candido da Rosa - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL VEICULADA POR PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NO CASO EM JULGAMENTO AS PARTES CELEBRARAM EM 31/01/2024 UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (FLS. 320/323), DATA EM QUE VIGORAVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 , VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (23/02/2023), PREVIA A TAXA DE JUROS DE 2,14%, SEM REFERÊNCIA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PRETENSÃO REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE PROMOVEU CINCO AÇÕES CONTRA O RÉU NO MESMO DIA (12/08/2024). FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DA ADVOGADA, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" NUM OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELO TJSP), NA FORMA DO ART. 81, § 2º DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL AO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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