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F. B. A. De L. x V. G. De A. L.

ID: 309746894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035367-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. B. A. DE L.

Polo Passivo:

V. G. DE A. L.

Intimação

Advogados:

TADEU LUZ DA SILVA

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LUCIANA SOARES DOS SANTOS

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CICERO GERMANO DA COSTA

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Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fl… Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fls. 290/291: especificação de provas pelo autor, requer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Pretende a concessão de tutela de urgência no sentido de proibir o contato da requerida com o requerente, sua irmã e com os empregados no local de trabalho. Fls. 292/297: indicação de provas pela ré, requer a quebra de sigilo fiscal do requerente, empresa, do sócio da empresa e de terceira pessoa que hoje se relaciona com o autor. Fls. 300/301: parecer do Ministério Público, opina pelo deferimento da realização de pesquisas Infojud, Sisbajud em nome do genitor e pelo indeferimento da quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio e de pessoa que não é parte no processo. Chamo o feito à ordem. Nesta data, determinei o apensamento destes autos aos de número 1163574-42.2024.8.26.0100, distribuído posteriormente, que envolve as mesmas partes e mesmos pedidos. O único pedido que é tratado exclusivamente naquela ação é o pedido de alimentos para a divorcianda - como haverá tramitação em conjunto, este será analisado com as demais postulações neste feito. Observo que há divergência entre as partes quanto aos bens a serem partilhados. Houve a fixação de alimentos provisórios para a ré, no importe de quatro salários mínimos, na decisão de fls. 71/72 daqueles autos. Importante ressaltar que os dois processos estão em fases semelhantes e, nos autos acima citados, houve especificação de provas pela ré deste processo, que requereu (i) a realização de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia; (ii) quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio; (iii) o depoimento pessoal próprio, do autor desta ação e da filha maior do casal . O Ministério Público opinou, naquele processo, pelo indeferimento das provas referentes a empresa e ao sócio, bem como pelo indeferimento da produção de prova oral. 1 -Do divórcio Dianteda característica de direito potestativo dodivórcio, nos termos do art. 226, § 6º daConstituição Federal (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) e diante da existência das demandas de ambas as partes buscando a decretação do divórcio, este é medida que se impõe. No entanto, esclareça a ré se pretende manter seu nome de casada, tendo em vista que a manutenção do nome de casado após o divórcio é faculdade assegurada ao cônjuge, de modo que se prestigie a proteção constitucional da inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, CF/88). Não há divergência quanto à data da separação de fato, mencionada em contestação (fl. 186), sem oposição pelo autor, 03/12/2023. 2 -Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo autor Não compete a esta Vara de Família apreciar o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, consistente na proibição de contato da requerida com o próprio autor, com sua irmã e com os empregados do local de trabalho. Caso o autor entenda necessário o deferimento da providência, deverá buscar a concessão da tutela em autos próprios, perante o juízo competente para análise da matéria. 3 -Dos bens a serem partilhados O autor propôs partilha de bens em fls. 218. Manifeste-se a requerente se concorda com a divisão proposta. A ré, por outro lado, objetiva a divisão de bens que não foram mencionados, quais sejam (i) Veículo Onis Hatch LZT 1.4 Flex Power; (ii) saldo bancário existente na data da separação de fato; (iii) participação societária no Restaurante Periciani Ltda. Manifeste-se o autor especificamente sobre a partilha de tais bens. 4 -Das preliminares alegadas em contestação pela Ré Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi indeferido em fls. 109/110. A conexão dos autos já foi determinada. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a tutela pretendida já foi indeferida nos termos supra, restando os demais pedidos aptos à análise judicial. Observa-se, ademais, que os demais requisitos da ação encontram-se devidamente preenchidos, autorizando o regular prosseguimento do feito. 5 -Do regime de guarda e de convivência dos filhos O casal tem dois filhos, B. G. L. e D. B. L., este, menor de idade. Verifica-se que o autor, às fls. 218/219, elaborou proposta de guarda do filho, bem como propôs regime de visitas. Manifeste-se a requerida sobre a proposta; após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 6 -Dos fatos controversos São fatos controversos: (a) se a ré pretende manter o nome de casada; (b) os bens a serem partilhados; (c) a capacidade financeira do alimentante; (d) o valor exato das necessidades mensais dos requeridos; (e) o valor das possibilidades econômicas do autor para arcar com os alimentos. É fato incontroverso o desejo do divórcio entre as partes. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 7 -Dos pedidos de quebra de sigilo A requerida requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do autor, de seu sócio na empresa e de terceira pessoa, com quem o autor se relaciona no momento. Não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como autor, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Deste modo, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor. Indefiro a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas da qual o autor seria sócio. A sociedade empresária detém personalidade jurídica própria e, de tal forma, sua esfera de direitos não pode ser atingida em processo do qual não faz parte. A medida só seria possível após a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, garantido o contraditório, seguindo o rito previsto no Código de Processo Civil. No mais, eventuais valores recebidos pelo autor a título de "pro labore" ou distribuição de lucros constarão de suas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do sócio e da atual companheira do autor, pois não figuram como partes no presente processo. 8 -Do pedido de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia Não vislumbro a necessidade de avaliação contábil para os fins pretendidos pela requerida. A quebra de sigilo, conforme solicitada e deferida, é medida capaz de aferir a condição financeira do alimentante. No mais, com relação aos bens a partilhar, observo que há interesse na composição amigável pelo autor. Ressalto, por fim, que eventual necessidade de apuração mais aprofundada poderá ser avaliada em momento oportuno, notadamente em sede de cumprimento de sentença. 9 - Das pesquisas a serem realizadas Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do autor, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. A requerida é beneficiária da justiça gratuita (fls. 167). Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo quais os saldos existentes em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho desta decisão, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada ou qualquer outro investimento que por ventura existir, na data da separação de fato (03/12/2023), enviando ainda os extratos do período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2024. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerente. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerente. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais dos alimentados, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: CICERO GERMANO DA COSTA (OAB 76615/SP), TADEU LUZ DA SILVA (OAB 396005/SP), LUCIANA SOARES DOS SANTOS (OAB 409230/SP)

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V. G. De A. L. x F. B. A. De L.

ID: 309746975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1163574-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DE A. L.

Polo Passivo:

F. B. A. DE L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GERMANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fl… Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fls. 290/291: especificação de provas pelo autor, requer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Pretende a concessão de tutela de urgência no sentido de proibir o contato da requerida com o requerente, sua irmã e com os empregados no local de trabalho. Fls. 292/297: indicação de provas pela ré, requer a quebra de sigilo fiscal do requerente, empresa, do sócio da empresa e de terceira pessoa que hoje se relaciona com o autor. Fls. 300/301: parecer do Ministério Público, opina pelo deferimento da realização de pesquisas Infojud, Sisbajud em nome do genitor e pelo indeferimento da quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio e de pessoa que não é parte no processo. Chamo o feito à ordem. Nesta data, determinei o apensamento destes autos aos de número 1163574-42.2024.8.26.0100, distribuído posteriormente, que envolve as mesmas partes e mesmos pedidos. O único pedido que é tratado exclusivamente naquela ação é o pedido de alimentos para a divorcianda - como haverá tramitação em conjunto, este será analisado com as demais postulações neste feito. Observo que há divergência entre as partes quanto aos bens a serem partilhados. Houve a fixação de alimentos provisórios para a ré, no importe de quatro salários mínimos, na decisão de fls. 71/72 daqueles autos. Importante ressaltar que os dois processos estão em fases semelhantes e, nos autos acima citados, houve especificação de provas pela ré deste processo, que requereu (i) a realização de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia; (ii) quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio; (iii) o depoimento pessoal próprio, do autor desta ação e da filha maior do casal . O Ministério Público opinou, naquele processo, pelo indeferimento das provas referentes a empresa e ao sócio, bem como pelo indeferimento da produção de prova oral. 1 -Do divórcio Dianteda característica de direito potestativo dodivórcio, nos termos do art. 226, § 6º daConstituição Federal (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) e diante da existência das demandas de ambas as partes buscando a decretação do divórcio, este é medida que se impõe. No entanto, esclareça a ré se pretende manter seu nome de casada, tendo em vista que a manutenção do nome de casado após o divórcio é faculdade assegurada ao cônjuge, de modo que se prestigie a proteção constitucional da inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, CF/88). Não há divergência quanto à data da separação de fato, mencionada em contestação (fl. 186), sem oposição pelo autor, 03/12/2023. 2 -Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo autor Não compete a esta Vara de Família apreciar o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, consistente na proibição de contato da requerida com o próprio autor, com sua irmã e com os empregados do local de trabalho. Caso o autor entenda necessário o deferimento da providência, deverá buscar a concessão da tutela em autos próprios, perante o juízo competente para análise da matéria. 3 -Dos bens a serem partilhados O autor propôs partilha de bens em fls. 218. Manifeste-se a requerente se concorda com a divisão proposta. A ré, por outro lado, objetiva a divisão de bens que não foram mencionados, quais sejam (i) Veículo Onis Hatch LZT 1.4 Flex Power; (ii) saldo bancário existente na data da separação de fato; (iii) participação societária no Restaurante Periciani Ltda. Manifeste-se o autor especificamente sobre a partilha de tais bens. 4 -Das preliminares alegadas em contestação pela Ré Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi indeferido em fls. 109/110. A conexão dos autos já foi determinada. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a tutela pretendida já foi indeferida nos termos supra, restando os demais pedidos aptos à análise judicial. Observa-se, ademais, que os demais requisitos da ação encontram-se devidamente preenchidos, autorizando o regular prosseguimento do feito. 5 -Do regime de guarda e de convivência dos filhos O casal tem dois filhos, B. G. L. e D. B. L., este, menor de idade. Verifica-se que o autor, às fls. 218/219, elaborou proposta de guarda do filho, bem como propôs regime de visitas. Manifeste-se a requerida sobre a proposta; após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 6 -Dos fatos controversos São fatos controversos: (a) se a ré pretende manter o nome de casada; (b) os bens a serem partilhados; (c) a capacidade financeira do alimentante; (d) o valor exato das necessidades mensais dos requeridos; (e) o valor das possibilidades econômicas do autor para arcar com os alimentos. É fato incontroverso o desejo do divórcio entre as partes. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 7 -Dos pedidos de quebra de sigilo A requerida requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do autor, de seu sócio na empresa e de terceira pessoa, com quem o autor se relaciona no momento. Não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como autor, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Deste modo, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor. Indefiro a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas da qual o autor seria sócio. A sociedade empresária detém personalidade jurídica própria e, de tal forma, sua esfera de direitos não pode ser atingida em processo do qual não faz parte. A medida só seria possível após a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, garantido o contraditório, seguindo o rito previsto no Código de Processo Civil. No mais, eventuais valores recebidos pelo autor a título de "pro labore" ou distribuição de lucros constarão de suas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do sócio e da atual companheira do autor, pois não figuram como partes no presente processo. 8 -Do pedido de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia Não vislumbro a necessidade de avaliação contábil para os fins pretendidos pela requerida. A quebra de sigilo, conforme solicitada e deferida, é medida capaz de aferir a condição financeira do alimentante. No mais, com relação aos bens a partilhar, observo que há interesse na composição amigável pelo autor. Ressalto, por fim, que eventual necessidade de apuração mais aprofundada poderá ser avaliada em momento oportuno, notadamente em sede de cumprimento de sentença. 9 - Das pesquisas a serem realizadas Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do autor, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. A requerida é beneficiária da justiça gratuita (fls. 167). Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo quais os saldos existentes em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho desta decisão, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada ou qualquer outro investimento que por ventura existir, na data da separação de fato (03/12/2023), enviando ainda os extratos do período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2024. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerente. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerente. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais dos alimentados, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: CICERO GERMANO DA COSTA (OAB 76615/SP), TADEU LUZ DA SILVA (OAB 396005/SP), LUCIANA SOARES DOS SANTOS (OAB 409230/SP)

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José Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292956690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171528-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1171528-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Lima de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato B… Processo 1171528-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Lima de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por José Lima de Oliveira contra Banco do Brasil S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais que entende indevidas. Para tanto, alega que teria entabulado contrato de mútuo bancário com o réu, mas que este teria previsto taxas de juros abusivas, na medida em que seria superior à média de mercado. Pugnou, assim, pela condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação. Arguiu preliminares. No mérito, discorreu sobre o contrato em voga e suas nuances. Argumentou pela legalidade dos juros praticados. Pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível a confecção de novas provas. Preliminarmente, considera-se inepta a petição inicial, consoante ao artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, nas hipóteses em que não se admite pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Constata-se que a inicial foi apta para prover o nítido desenho da controvérsia de direito material instaurada entre as partes, bem como atendeu aos demais requisitos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas que teriam sido previstas no contrato de mútuo bancário celebrado entre as partes. Por proêmio, insta esclarecer que não há que se cogitar em aplicação à hipótese versada da limitação aos juros estabelecida no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que tal norma, já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, só teria eficácia após sua regulamentação. Vale a transcrição da Súmula Vinculante nº 7, do E. Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Ademais, também inexiste proibição da capitalização mensal de juros. Como é cediço, as disposições do Decreto 22.626/1933, também conhecido como Lei da Usura, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal, como é a hipótese dos autos. Destarte, não se aplica a limitação à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ao caso em testilha. A Lei da Usura, em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. Ademais, não se confundem os juros compostos, que é o processo matemático de formação da taxa de juros pelo método composto, com a capitalização de juros, que é a contagem de juros sobre juros, a qual somente ocorre na eventual hipótese de inadimplemento contratual. E os juros compostos não são proibidos pela Lei de Usura e nem por qualquer outra lei atualmente em vigor. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em apreço, verifica-se, pela análise do instrumento contratual juntado aos autos, que ficou claro ao consumidor que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Aliás, em relação à taxa média de mercado, é cediço que se considera aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos e que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, a natureza e o prazo do contrato, as garantias, entre outros aspectos, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nessa toada, para se caracterizar a abusividade, deve haver nítida diferença entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado, o que inexiste no caso em tela, mesmo porque a taxa contratada não está muito acima da taxa média de mercado na data da contratação para a mesma modalidade de crédito. Portanto, inexistindo abusividade nas taxas contratadas, não há que se falar em eventual descaracterização da mora. Não houve, no caso em testilha, a configuração dos institutos da onerosidade excessiva previstos no art. 478, do Código Civil e art. 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do País, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange às taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados aos mutuários. O segundo instituto não exige, como requisito, a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bastando a configuração da onerosidade excessiva ao consumidor, o que não se verifica na espécie. Insta salientar que a mera incidência de encargos moratórios e da atualização monetária não pode ser considerada como geradora de onerosidade excessiva para um dos contratantes e, consequentemente, como fonte de desequilíbrio contratual. Estabelecem os artigos 927 e 186 do Código Civil que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que o réu teria tido conduta culposa capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que não demonstrou a efetiva ilegalidade na sua conduta. Portanto, descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI. - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Maria Benedita De Vasconcelos Silva x Banco Bmg S/A

ID: 319666044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092570-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1092570-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedita de Vasconcelos Silva - Banco BMG S/A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão, que anulou a r. sentença retro e de… Processo 1092570-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedita de Vasconcelos Silva - Banco BMG S/A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão, que anulou a r. sentença retro e deferiu os beneficios da gratuidade da Justiça para a parte autora. Informo que ainda não foi aberto o prazo para contestação, vez que pende emenda à inicial determinada a seguir. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - documento de identificação da parte; - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assina-lo; qual informação lhe foi prestada que a fez acreditar que o contrato seria de empréstimo e não de cartão de crédito); Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, com relação ao pedido deduzido de forma subsidiária, sob pena de indeferimento por inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, emende a inicial para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do recebido pela parte autora em conta corrente, em função de saque realizado no cartão de crédito, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação. Deverá, ainda, com relação ao pedido de declaração de nulidade, deduzir causa de pedir específica, com o fito de individualizar os fatos concernentes ao que aconteceu com a parte autora, com a descrição das circunstâncias envolvidas na contratação; se esta ocorreu de forma presencial ou à distância; se a parte autora foi atendida por preposto da ré; os esclarecimentos que lhe foram prestados na ocasião que lhe levaram a acreditar que o contrato celebrado era de empréstimo; se sabe ler e escrever; se leu o contrato que assinou, bem como, qualquer outra que entenda pertinente a retratar o vício de vontade que alega ter ocorrido; - deverá deduzir causa de pedir correlata ao pedido de utilização, como índice de correção monetária, o IGPM/FGV. - deverá deduzir causa de pedir adequada com relação ao pedido de restituição integral das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, indicando o fundamento legal de sua pretensão, em vista do recebimento, pela parte autora, da quantia que pretendia obter com o contrato de empréstimo; - com relação ao pedido deduzido de forma alternativa, deverá deduzir causa de pedir adequada com relação à pretensão de declaração de abusividade das cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as à média da taxa de juros divulgada pelo Banco Central, com a descrição das cláusulas objeto de seu pedido, taxa de juros prevista em contrato e a média divulgada pelo Banco Central. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298344850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026030-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MIRANDA VALOIS MITSUNAGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026030-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviç… Processo 0026030-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 1/3: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Hermenegildo Silva x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda.

ID: 292362085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058232-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBRAIM CORRÊA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058232-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hermenegildo Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - Trata-se de ação declaratória… Processo 1058232-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hermenegildo Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por HERMENEGILDO SILVA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS e que constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, motivo pelo qual procurou a instituição financeira para ser orientada. Sustenta que foi informada que se tratava de um seguro de vida, denominado Binclub Serviços. Ocorre que desconhece a origem de tais descontos, alegando nunca ter contratado. Afirma que os descontos indevidos foram feitos entre os anos de fevereiro a agosto de 2023, no importe de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais, totalizando a quantia de R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a tramitação do feito com prioridade e sob segredo de justiça. Requer que a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no importe de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos); e danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 01/07). Junta documentos (fls. 09/35). Deferida a prioridade de tramitação e indeferidos a tramitação sob segredo de justiça e o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 36/37). Citada (fl. 57), a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 58). Instada a especificar as provas (fl. 59), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 62). A r. Decisão de fl. 63 determinou que a parte autora prestasse esclarecimentos e, se o caso, emendasse a inicial. Peticionou a parte autora (fls. 73/74), de forma intempestiva (fl. 72), requerendo a continuidade do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 57, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. Tratando-sede relação consumerista, aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6º do Código de defesa doConsumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo6°, VIII). Embora tenha sido citada por carta (fl. 57), a parte ré não apresentou defesa (fl. 58). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente da revelia, provou a parte autora as alegações de fato trazidas à inicial, que veio devidamente instruída com mensagens eletrônicas (fls. 24/25) e extrato bancário (fls. 27/32). Destarte, restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré por débitos. Nada há nos autos que aponte a origem de tais débitos, nem que contradiga as alegações trazidas à inicial. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, o caso é de procedência. Nos termos do art. 42 do CDC, o consumidor que for cobrado em quantia não devida tem direito à repetição do indébito em dobro. Restado incontroverso que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré por débitos indevidos, quais sejam, os descontos mensais em sua conta, a indenização à título de danos materiais, referentes ao valor total descontado de R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), conforme extrato bancário (fls. 27/32), deve ser dobrada. Nesse sentido, a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRESA PRIVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autor inconformado com sentença que reconheceu a inexigibilidade de débitos oriundos de descontos indevidos realizados pela empresa Binclub em sua conta bancária vinculada a benefício previdenciário, condenou a ré à restituição simples do valor pago e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, além de juros e correção. 2. O recurso objetiva a repetição em dobro do indébito, majoração da indenização por danos morais, modificação do termo inicial dos juros moratórios e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a repetição do indébito em dobro quando demonstrada cobrança indevida, ainda que sem prova de má-fé; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (iii) saber se os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso; e (iv) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios, com fixação por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de comprovação de contratação válida e a revelia da ré evidenciam conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a repetição em dobro do indébito, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC e o Tema 929 do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Como os descontos ocorreram após a publicação do acórdão paradigma, aplica-se a restituição em dobro. 6. No caso, os descontos foram limitados a dois lançamentos mensais de R$ 61,90, totalizando R$ 123,80, e corresponderam a apenas 2,38% da renda mensal do autor, o que indica ausência de abalo relevante aos seus direitos da personalidade. 7. O valor da indenização por dano moral foi mantido no montante de R$ 3.000,00, em observância à vedação à reformatio in pejus. 8. Ainda que não seja cabível a majoração do valor arbitrado, deve ser reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade da ré. Assim, os juros moratórios da repetição do indébito e da condenação por dano moral devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 9. A majoração dos honorários advocatícios também é cabível, considerando que o valor da causa é suficiente para fixação por percentual, afastando-se a aplicação da tabela da OAB, que possui caráter meramente orientador. Fixação dos honorários em 15% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para: (i) determinar que o indébito será restituído em dobro; (ii) fixar os juros moratórios a partir do evento danoso; e (iii) majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: "1. A restituição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, ainda que não comprovada a má-fé do fornecedor. 2. Os juros moratórios incidentes sobre condenações por danos materiais e morais, fundadas em responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso. 3. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário não comporta majoração quando não evidenciado abalo significativo à esfera personalíssima da parte. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor da condenação for insuficiente para servir como parâmetro de remuneração, devendo a fixação observar preferencialmente o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, Súmula 54; Tema 1076/STJ.". (TJSP; Apelação Cível 1000245-15.2024.8.26.0111; Relator(a): Gilberto Franceschini; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Data do julgamento: 30/05/2025; Data de publicação: 30/05/2025). Grifo nosso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de parcial procedência. Observo que, uma vez reconhecido que as cobranças são indevidas restam configurados danos morais in re ipsa. Contudo, também observo que o valor pleiteado pela parte autora é excessivo, de modo que se mostra razoável a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, ressalto que não há configuração de sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré à restituição em dobro do valor total descontado, equivalente ao importe de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), à título de danos materiais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, ou seja, a data do efetivo prejuízo (art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), haja vista ser o caso de ilícito extracontratual; e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito ,nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da revelia e da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto noart.85, §§ 2º e 8° do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), IBRAIM CORRÊA CONDE (OAB 480119/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 306360269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170849-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 30/07/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que o cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, o cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 16/08/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento ao cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento ao consorciado cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/98). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 105/117. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 118/169. Houve réplica (fls. 173/196). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 201), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 202/207). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/38), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 39/52), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/38 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 39/52 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente;e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Processo nº 1201404-42.2024.8.26.0100

ID: 298561642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1201404-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CUSTODIO DA SILVA CARDOSO JOANA CARLOS CARDOSO JOãO WASHINGTON CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201404-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Carlos Cardoso - - João Washington Carlos Cardoso - - Benedita Custodio da Silva Cardoso - Katia Soraia Carlos Car… Processo 1201404-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Carlos Cardoso - - João Washington Carlos Cardoso - - Benedita Custodio da Silva Cardoso - Katia Soraia Carlos Cardoso - Trata-se de ação de usucapião dos imóveis localizados na Rua Antonio Florêncio dos Santos n. 229 e n. 233, proposta por Joana Carlos Cardoso e João Washington Carlos Cardoso, mãe e filho. Conforme consta da inicial o imóvel "possui uma parede no seu interior, que divide as duas casas" (...), "a documentação é a mesma para ambos" (fl. 6). O ajuizamento de nova ação mostra-se prejudicial à tramitação do processo, na medida em que os autores são três pessoas, Joana, mãe de Kátia e João, também autores. De tal modo, não se cogita de ação multitudinária, seriam repetidos atos de citação e a perícia seria mais dispendiosa porque exigiria o deslocamento do perito e equipe para a vistoria imóveis separados por uma parede. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: Usucapião. Litisconsórcio ativo facultativo. Lotes vizinhos, com mesma titularidade tabular. Autores que os permutaram e pretendem a soma de suas posses anteriores. Um teria necessariamente de ser citado na ação do outro. Afinidade entre as questões a discutir e uma só dilação se pode fazer, inclusive à luz do princípio da economia e da celeridade. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053784-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022 - grifei) Logo, a ação de usucapião dos imóveis geminados (fl. 274) atende os princípios da economia e celeridade processual. Ante o exposto, defiro o pedido da parte autora para que se processe conjuntamente a usucapião relativa aos dois imóveis. Considerando que a autora é viúva, que a posse do imóvel iniciou-se em 11/09/1967 e o óbito de Manoel Cardoso de Abreu ocorreu em 19/12/2012 devem ser incluídos na ação todos os seus sucessores. Anote-se no cadastro processual, no polo ativo a inclusão de Kátia Soraia Carlos Cardoso, qualificada à fl. 283. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 224 a 227: Nos documentos às fls. 253 e 291, constam que os autores João e Joana não são isentos do IR. Para comprovação da hipossuficiência financeira os autores deverão apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, se o caso: a) cópia da carteira de trabalho, preferencialmente digital, referente a vínculo de trabalho atual; b) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, acompanhada pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; d) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; e) fotografias atuais do imóvel usucapiendo; Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, sendo insuficientes para a análise do pedido porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es); Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, qualificando-o com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Posse transmitida por possuidor falecido: incluir todos os herdeiros no polo ativo ativo da ação, qualificando-os com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Parte autora separada ou divorciada: Incluir o ex-cônjuge no polo ativo ativo da ação qualificando-o, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo tenha sido transmitida por seu antecessor antes ou na constância do casamento, e o regime do casamento fosse o da comunhão universal de bens; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer o interesse processual. Se o imóvel foi adquirido do proprietário que consta na matrícula do imóvel, ou dos herdeiros do proprietário, ou se a parte autora é herdeira do titular do domínio, informar porque não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, ações de trâmite muito mais célere. Anoto que, no caso de possuidor falecido, eventual reconhecimento da usucapião não exime os sucessores da realização de inventário. "APELAÇÃO. USUCAPIÃO. Autor que faleceu no curso do processo. Pretensão recursal para que sejam distribuídos os quinhões hereditários em sentença. Não acolhimento. Autorização de substituição do polo ativo (inc. II, §2º, art. 313, CPC) que não importa em promoção de diligências de sucessão. A partilha hereditária dos direitos do espólio deve ser realizada pelos meios próprios da inventariança, sendo vedada a cumulação em ação de usucapião. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003355-05.2015.8.26.0348; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024 - grifei). Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse Manoel Cardoso de Abreu (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio NELLY FARIDY RACY SAAD, FERNANDO ANTONIO CORTE e sua esposa VERA LUCIA VILLAR CORTE, NAGIB MADADE e sua esposa LEILAH FARAH MADADE, e JORGE SALOMÃO HADDAD e sua esposa HELENA BASSIT HADDAD e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntadox os últimos documentos,a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP)

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D. T. e outros x A. A. I.

ID: 295825215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193062-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. T. J. L. T. S. E. T.

Polo Passivo:

A. A. I.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193062-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - J.L.T. - - S.E.T. - - D.T. e outro - A.A.I. - Vistos. JULIANA LIPINSKI TANENBAUM e STEPHEN ELLIOT TANENBAUM, juntos … Processo 1193062-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - J.L.T. - - S.E.T. - - D.T. e outro - A.A.I. - Vistos. JULIANA LIPINSKI TANENBAUM e STEPHEN ELLIOT TANENBAUM, juntos a seus filhos menores de idade GABRIELA TANENBAUM e DANIEL TANENBAUM, ajuízam a presente ação indenizatória por danos materiais e morais em face de AMERICAN AIRLINES INC. Relatam, em síntese, ter comprado passagens frente à ré para viagem de ida e volta de Guarulhos (GRU) para San Jose Cabo (SJC) e Miami (MIA), com escalas em Dallas (DFW). Contam que o primeiro voo (GRU-DFW), agendado para se iniciar às 22:45 de 20/12/23, partiu com 1h37min de atraso, chegando ao destino 58 minutos após o previsto, e que, apesar dos esforços da família em atravessar o aeroporto a tempo, ao chegarem no portão do próximo voo (DFW-SJC), o embarque agendado para as 08:20 já havia se encerrado. Narram ter sido realocados para novo voo, o qual também sofreu atraso de 2h06min, chegando a San Jose Cabo apenas às 14:34 e levando-os a perder um almoço marcado com a família de Stephen. Descrevem outras complicações sofridas na ida para Miami, uma vez que o voo (SJC-MIA) previsto para decolar às 20:46 do dia 02/01/2024 atrasou 1h15min, chegando apenas às 01:19 ao aeroporto, no qual os autores esperaram até descobrir que duas das malas de Stephen haviam sido extraviadas (só tendo sido entregues dois dias depois). Explicam que, por causa do atraso, a empresa Avis cancelou a reserva de veículo que tinha sido realizada, o que levou a família a alugar um carro com outra empresa por mais USD 400,01 (R$ 1.968,28 conforme o câmbio da data), e que também tiveram a sua reserva de hotel cancelada por no show, perdendo diária contratada no valor de R$ 3.775,33. Apontam a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos prejuízos sofridos, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao feito, com a consequente inversão do ônus probatório. Requerem, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.030,01 a título de indenização material - montante que inclui os valores das reservas canceladas e da tradução juramentada dos documentos trazidos aos autos -, assim como de um total de R$ 30.000,00 por danos morais (dez mil para Stephen, oito para Juliana e seis para cada filho). Pedem pela tramitação do feito em segredo de justiça. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 193/221. Preliminarmente, pugna pela exclusão do segredo de justiça e pela aplicação da Convenção de Montreal ao feito. No mérito, alega que o primeiro voo sofreu atraso mínimo (1h09min) por necessidade de manutenção para a segurança da aeronave, que chegou a Dallas a tempo de que os autores se dirigissem ao voo seguinte, que realocou a família ao próximo embarque e que o atraso total de quatro horas não seria tão impactante. Quanto ao voo para Miami, aduz que houve mero atraso de 54 minutos por tráfego na pista, e que a bagagem foi entregue no mesmo dia da aterrissagem (cf. fls. 222/223). Defende sua responsabilidade pela garantia da segurança dos voos e contesta os valores pleiteados a título de indenização material, argumentando que a reserva do veículo havia sido marcada para horário anterior à chegada originalmente prevista dos autores a Miami, que não foi apresentada comprovação da perda da diária do hotel, e que a tradução juramentada não está inclusa nas custas judiciais. Impugna ainda a existência de danos morais e pede pela total improcedência. Réplica a fls. 263/277. Decisão de fls. 287 determina a remessa dos autos a vista do Ministério Público, tendo em vista a menoridade de dois dos coautores. Em manifestação de fls. 292/293, o órgão aponta satisfatória representação dos incapazes e ausência de abordagem de seus direitos fundamentais, informando que sua atuação será de acompanhamento processual. Atendendo a decisão de fls. 295, os autores apresentam comprovantes de pagamento antecipado da locação do veículo frente à Avis e da hospedagem em Miami (cf. fls. 298/312), os quais são impugnados pela ré a fls. 316. É o relatório. Fundamento e decido. Controvertem as partes acerca do cabimento de indenização por danos materiais e morais, por parte de companhia aérea, frente a prejuízos supostamente causados em decorrência de atrasos em voos e extravio temporário de bagagem, discutindo-se também a veracidade da ocorrência desse extravio. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que os atrasos dos voos são incontroversos, há verossimilhança nas alegações da requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos internos de transporte aéreo e de bagagem. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade, assim como a aplicação do artigo 14 do mesmo estatuto. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré pelos atrasos é objetiva, tendo em vista o círculo de risco de sua atividade econômica, e só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se verifica na espécie. Tal entendimento é suportado também pelo artigo 17 da Convenção de Montreal. Entretanto, ainda que se reconheça a responsabilidade da ré pelos atrasos, é necessário verificar se tais fatos ocasionaram os prejuízos que os autores visam a restituir, assim como a própria existência de tais prejuízos. Para tanto, devem ser analisados os pedidos de indenização material de forma separada. Inicialmente, os autores requerem R$ 1.968,28, alegando terem arcado com tal custo após o atraso do voo para Miami tê-los impedido de chegar a tempo à locadora de veículos frente à qual já haviam reservado um carro, surgindo a necessidade de alugar outro meio de transporte naquele momento. De fato, a fls. 111/122 constam evidências de que um veículo teria sido alugado com antecedência, e, a fls. 123/130, de que outro teria sido locado no dia da chegada a Miami pelo valor de quatrocentos dólares. Ainda que a ré tenha apontado que o horário acordado para a retirada de veículo era o de meia noite, e que a previsão original de chegada do voo SJC-MIA era às 00:32, não há dúvidas de que a diferença de horário aqui é consideravelmente inferior àquela de mais de uma hora, observada devido ao atraso (cf. fls. 9) e ao extravio das bagagens. Uma vez que a requerida não comprovou que o prejuízo poderia ter ocorrido mesmo sem sua falha - demonstrando, por exemplo, o horário de fechamento da locadora Avis ou suas regras de tolerância quanto a atrasos -, entendo que é devida indenização material pelo segundo carro locado. Quanto ao ressarcimento de R$ 3.775,33 pelo cancelamento da reserva de hotel em decorrência do no-show dos autores, o extrato juntado a fls. 311/312, assim como a conversa de fls. 135/140, demonstram que houve um gasto adicional com quarto de hotel no dia 03/01/2024, sendo verossímil que os autores tenham tido a necessidade de dormir em quartos diferentes naquela madrugada, em função do atraso da ré. Dessa forma, considero que deve ser pago também tal montante pela requerida. No que tange à restituição do valor da tradução juramentada, porém, entendo que não deve ser deferido o pleito autoral. Embora os requerentes construam sua argumentação tratando tais gastos como despesas processuais (cf. fls. 13/14), eles incluem o valor de R$ 1.286,40 no montante total de indenização material requerida. Entretanto, tal qualificação não prospera, uma vez que tais despesas não se deram em decorrência de ato ilícito praticado pela ré, mas apenas como parte da estratégia processual adotada pelos autores. Logo, não deve a requerida arcar com tais custos em sede de restituição por danos materiais. Passo, assim, à apreciação do pedido de indenização por danos morais. Aqui, deve ser inicialmente ressaltado o tema 1.240 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". Assim, a previsão do art. 17.3 da Convenção de Montreal não deve impedir a apreciação de danos morais por atraso no extravio, ainda que inferior a 21 dias, uma vez que tal limite só se refere ao cabimento de indenização material. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...) (STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 1863697 / RS; Relator(a): Marco Buzzi; Órgão Julgador: 4ª Turma; Data da Decisão: 26/09/2022; Data de Publicação: 29/09/2022) Assim, este tribunal vem continuamente reconhecendo o cabimento de indenização por dano moral referente a atraso na entrega de bagagem com duração inferior a 21 (em voo internacional) ou 7 (em voo nacional) dias. Nesse sentido: Ação de indenização Contrato de transporte aéreo Atraso de voo de 24 horas e extravio de bagagem durante quatro dias Dano moral configurado Pedido de majoração da indenização Descabimento Fixação do quantum indenizatório que se mostrou adequada para as circunstâncias do caso RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Ocorre que, além do atraso de voo de 24 horas, a autora foi privada de seus pertences durante os quatro primeiros dias da viagem. Importante constar ainda que tanto o extravio da mala quanto a incerteza da requerente em recuperar a bagagem ou conseguir o ressarcimento a que tinha direito extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Nesse sentido, julgados desta 11ª Câmara de Direito Privado: (...) Em relação à fixação do quantum indenizatório, objeto do presente apelo, tem-se que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, mas sem importar enriquecimento sem causa da lesada. (TJSP; Apelação Cível 1169388-69.2023.8.26.0100; Relator(a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 15/04/2025; Data de Publicação: 15/04/2025) No mérito, surge controvérsia acerca da real ocorrência de extravio temporário da bagagem após a chegada dos autores a Miami, contribuindo esse suposto prejuízo para o pleito de indenização extrapatrimonial por parte dos requerentes. Apesar do print apresentado pela ré a fls. 222, o qual indicaria a entrega das duas malas do coautor Stephen no dia correto, ainda são razoáveis dúvidas acerca da confiabilidade de tal registro para comprovar que a devolução se deu após o desembarque, especialmente tendo em vista a falta de horário específico da entrega. Dessa forma, entendo que pode sim ter havido algum atraso de algumas horas ou até de mais de um dia, conforme defendem os autores. Ademais, deve ser ressaltado que a indenização extrapatrimonial também diz respeito a outros prejuízos sofridos pelos autores durante a viagem, não se restringindo ao extravio temporário. Não há que se cogitar, portanto, que os acontecimentos narrados representem mero aborrecimento, passível de ser descartado sem maiores consequências. Desse modo, à luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência do dano moral, frente aos diversos atrasos, ainda que não tão longos, e às complicações enfrentadas pela família durante a viagem - mas não tão gravoso quanto querem fazer crer os autores. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (R$3.000,00 para cada um dos pais e R$2.000,00 para cada criança), por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo moral suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.743,55, corrigido desde a data dos fatos e acrescido de juros legais a partir da citação da ré, e por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, atualizados desde a publicação desta decisão. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

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Processo nº 1145532-42.2024.8.26.0100

ID: 279977461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1145532-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PETRONILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Petronilio de Souza (OAB 270890/SP) Processo 1145532-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luiz Carlos da Silva - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarj… ADV: Marcelo Petronilio de Souza (OAB 270890/SP) Processo 1145532-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luiz Carlos da Silva - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 8. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 9. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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