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Gab Transportes Ltda x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A

ID: 306129763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167256-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GAB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS

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EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1167256-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gab Transportes Ltda - Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - Vistos. GAB TRANSPORTES LTDA opôs embargos de declaração co… Processo 1167256-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gab Transportes Ltda - Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - Vistos. GAB TRANSPORTES LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 231/234, alegando a existência de omissão (Fls. 237/239). Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos e os REJEITO, uma vez não se verificar quaisquer das hipóteses autorizativas para revisão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanadas. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão prolatada se apresentar obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material. In casu, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dessas situações. O jurista Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposição dos embargos declaratórios: Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. (Direito processual civil esquematizado, 6.ª ed., São Paulo: Saraiva 2016, pág. 893). Nesse sentido, somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC é possível o acolhimento dos embargos de declaração, devendo as demais hipóteses se valerem da via recursal adequada. In casu, observo que a embargante pretende a total reforma do mérito decisório, razão pela qual a rejeição é de rigor. Nessa vertente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DISCUSSÃO DO ACERTO DA DECISÃO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO" (TJ-SP - EMBDECCV: 10041750720218260609 SP 1004175-07.2021.8.26.0609, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 14/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 14/03/2022) "Embargos de declaração. Alegação de erro material. Não ocorrência. Reabertura de discussão sobre matéria probatória. Via inadequada. Rejeição. Não há erro material no julgado e a rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios" (TJ-SP - EMBDECCV: 10018243620218260003 SP 1001824-36.2021.8.26.0003, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 12/04/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão, obscuridade e contradição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade rejeitada. Bem de família. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" (TJ-SP - EMBDECCV: 22532843620228260000 SP 2253284-36.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 19/12/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) "A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.439.137/MG, Rel. Min). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS (OAB 297187/SP), EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR (OAB 99259MG/)

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Processo nº 1135246-05.2024.8.26.0100

ID: 306117763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135246-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NW COMéRCIO DE ACESSóRIOS EIRELLI EPP - PARCELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativo… Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 674.219,13). Uma vez frutífero o arresto on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2- Requer a parte exequente a pesquisa INFOJUD em nome da empresa executada, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Contudo, considerando que nas declarações ECF (Escrituração Contábil Fiscal) não há discriminação de bens ou do patrimônio da pessoa jurídica, mas somente o seu balanço patrimonial, a referida pesquisa não constitui meio que sirva à satisfação concreta do crédito perseguido pela execução, razão pela qual indefiro o pedido. 3- Segundo o AR de fls. 34, a empresa requerida foi citada em endereço indicado pelo autor na inicial. Assim, para aferição da validade do ato citatório, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, Ficha Cadastral atualizada da empresa requerida registrada perante a Junta Comercial competente. Intime-se. - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Processo nº 1135246-05.2024.8.26.0100

ID: 306117798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135246-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NW COMéRCIO DE ACESSóRIOS EIRELLI EPP - PARCELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativo… Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 674.219,13). Uma vez frutífero o arresto on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2- Requer a parte exequente a pesquisa INFOJUD em nome da empresa executada, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Contudo, considerando que nas declarações ECF (Escrituração Contábil Fiscal) não há discriminação de bens ou do patrimônio da pessoa jurídica, mas somente o seu balanço patrimonial, a referida pesquisa não constitui meio que sirva à satisfação concreta do crédito perseguido pela execução, razão pela qual indefiro o pedido. 3- Segundo o AR de fls. 34, a empresa requerida foi citada em endereço indicado pelo autor na inicial. Assim, para aferição da validade do ato citatório, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, Ficha Cadastral atualizada da empresa requerida registrada perante a Junta Comercial competente. Intime-se. - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Processo nº 0008280-26.2025.8.26.0602

ID: 293620803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008280-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M C FARHAT TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLI BERTOLINO DE CARVALHO OLIVEIRA

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GUSTAVO FRANCO PINTO CARRIEL ANTONIO

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Processo 0008280-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1048237-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M C Farhat Transportes Me - Vistos 1) Iniciada a nova fase processual (pe… Processo 0008280-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1048237-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M C Farhat Transportes Me - Vistos 1) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 2) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 3) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 4) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 5) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 6) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 7) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: MARCELLI BERTOLINO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 511526/SP), GUSTAVO FRANCO PINTO CARRIEL ANTONIO (OAB 501333/SP)

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Cristiane Aparecida Braga e outros x Gara Gestao De Investimentos Ltda e outros

ID: 329988531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042832-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA BRAGA ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS MAYRA TARDELLI DE JESUS TESTA SIMONE TARDELLI DE JESUS

Polo Passivo:

GARA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA GERALDO ALVES VIEIRA MINER LTDA - EPP RENE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO

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MELISSA CAINE CARACILLO

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GABRIEL BRAGA SILVA

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DANIELA DALFOVO

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Processo 0042832-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094588-12.2019.8.26.0100) (processo principal 1094588-12.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Simone Tardelli … Processo 0042832-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094588-12.2019.8.26.0100) (processo principal 1094588-12.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Simone Tardelli de Jesus - - Mayra Tardelli de Jesus Testa - - Isabella Juliane Cruz Martins - - Cristiane Aparecida Braga - Geraldo Alves Vieira - - Rene Antonio da Silva - - Gara Gestao de Investimentos Ltda - - Miner Ltda - Epp - Vistos. Fls. 71/73: A Parte Exequente formulou inúmeros pedidos para prosseguimento da execução, porém, é necessário destacar que há milhares de processos em trâmite nesta Vara e é necessário compatibilizar a quantidade de pedidos, sob pena de inviabilizar o trabalho cartorário. Assim: 1- Defiro o pedido de penhora sobre os direitos dos Executados na condição de fiduciantes sobre os imóveis informados às fls. 71. Lavre-se termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para averbação da penhora pelo Oficial de Registro de Imóveis, via sistema ARISP, no prazo de cinco dias, deverá a parte exequente fornecer previamente seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular para recebimento de eventuais comunicações das despesas para o cumprimento do ato registrário. Após, proceda-se e averbação pelo sistema ARISP, nos termos dos artigos 844 e 837, do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença, conforme disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o(s) executado(s) não houver(em) constituído advogado nos autos, proceda-se a intimação pessoal, de preferência por via postal, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes, excetuados os casos de justiça gratuita. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do Código de Processo Civil) e, também, o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Cumpridas as determinações acima, com ou sem manifestação do executado, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, diga o exequente em termos de prosseguimento. 2- A expedição de ofícios aos Bancos para informação sobre a alienação fiduciária fica para momento posterior à averbação na matrícula do imóvel. 3- Sobre as demais pesquisas sobre bens imóveis, traga o patrono do Exequente, no prazo de 15 dias úteis, o resultado da pesquisa "Busca CEP" ("buscacep.Org.Br"), pelo qual agora os advogados podem fazer a pesquisa de escrituras e procurações no CENSEC sem precisar pedir ao Judiciário. Intimem-se. - ADV: GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)

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Processo nº 1061332-05.2024.8.26.0100

ID: 305809651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061332-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DI DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA TENORIO

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Processo 1061332-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafael Silva Di Donato - Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisas em nome da empresa Mendeleh Climatizaçã… Processo 1061332-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafael Silva Di Donato - Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisas em nome da empresa Mendeleh Climatização LTDA em nome do co-executado Maurício, tendo em vista que se trata de empresa do tipo limitada unipessoal (fls. 133). Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/21, a sociedade limitada unipessoal é dotada de autonomia patrimonial que somente pode ser afastada por meio de incidente de desconsideração da personalidade juridica e comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido postulado pelo exequente, ora agravante, para a realização de pesquisas de ativos financeiros em nome da empresa individual. Obrigatoriedade de Instauração de Incidente Processual de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Pessoa jurídica que sequer faz parte do polo passivo da demanda, fato que reforça a instauração do referido incidente processual. Nova sistemática processual e em atendimento ao comando legal cogente, a apreciação do pedido fica condicionado à instauração de incidente processual para tal fim, conforme previsão inserta nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos legais. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura da firma individual, situação que possibilitaria a pretensão do agravante em razão da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, o que não acontece no caso concreto (Sociedade Limitada Unipessoal - SLU). Patrimônios são perfeitamente distintos. Empresa possui um único sócio, devendo ser observadas as alterações desse tipo de sociedade em decorrência do artigo 41 da Lei nº 14.195/21 (sociedade limitada unipessoal). Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011760-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA QUE É SÓCIA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão, no polo passivo da execução, da empresa na qual a executada figura como sócia. Executada que não se tratava de empresária individual, mas sim de sócia de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Em pesquisa na JUCESP, agora juntada aos autos (fls. 74/75), não se verificou, ao menos por ora, extinção da sociedade unipessoal, o que poderia, em tese, dispensar o incidente. Existência de autonomia patrimonial entre a sócia e a sociedade. Caso a exequente queira prosseguir com o pedido de inclusão da sociedade, deverá ajuizar o competente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074454-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)(grifei) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. - ADV: ANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA TENORIO (OAB 344706/SP)

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Talita Penna De Carvalho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 302260937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003556-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TALITA PENNA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II WILL S.A MEIOS DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003556-98.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003556-98.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Talita Penna de Carvalho - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Will S.a Meios de Pagamento - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321 E 485, I, DO CPC. A EXTINÇÃO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL, QUE EXIGIA DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. A PARTE APELANTE TAMBÉM IMPUGNA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA INÉRCIA DA AUTORA EM CUMPRIR ORDEM DE EMENDA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA RESPALDO NO ART. 321 DO CPC, SENDO VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, NOTADAMENTE EM AÇÕES COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A INÉRCIA DA AUTORA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, É CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA.A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA MESMO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SÃO LEGÍTIMOS QUANDO A PARTE AUTORA NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO DE EMENDA FUNDADA NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL.A EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA PERSISTE MESMO NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 485, I, 98, § 5º, 99, § 7º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, I; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026750-06.2024.8.26.0576, REL. VICENTINI BARROSO, J. 06.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002442-37.2024.8.26.0306, REL. JAIRO BRAZIL, J. 23.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1101587-05.2024.8.26.0100, REL. TAVARES DE ALMEIDA, J. 29.10.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 15.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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R. R. Da S. x J. R. D. S.

ID: 297086464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1139126-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

J. R. D. S.

Intimação

Advogados:

SOPHIA VIDAL ANTUNES

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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ALBERTO TICHAUER

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Processo 1139126-05.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.R.S. - J.R.D.S. - VISTOS. Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por R. R. da S. em face de J. R. D.… Processo 1139126-05.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.R.S. - J.R.D.S. - VISTOS. Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por R. R. da S. em face de J. R. D. S., representado por sua genitora. Reporto-me ao relatório da decisão de fls. 618/620, ocasião em que o feito foi saneado e foram deferidas as provas. Manifestação do requerido às fls. 710/711 apontando o descumprimento da decisão que fixou os alimentos provisórios, aduzindo que o requerente se negou a arcar com as despesas decorrentes da contratação de médicos particulares não cobertos pelo plano de saúde, requerendo o cumprimento do título judicial, sem prejuízo de eventual reembolso dos pagamentos efetuados pela genitora do demandado. Pedido formulado pelo genitor, requerendo o arbitramento de valor fixo a título de alimentos, impugnando, ainda, os valores apresentados pelo requerido, referentes à contratação de médicos particulares não cobertos pelo plano de saúde (fls. 802/805). Novas manifestações das partes às fls. 1130/1131, 1140/1142, 1445/1449 e 1471/1476. Parecer do Ministério Público às fls. 1494/1496. É o relatório. Decido. Com efeito, a decisão de fls. 403/405 fixou os alimentos provisórios consistentes na obrigação do pagamento de todos os gastos com educação (mensalidade escolar, material pedagógico, uniforme e transporte); com saúde (plano de saúde, consultas e tratamentos não cobertos pelo plano e medicamentos); metade dos gastos com moradia (aluguel, condomínio, IPTU, água, luz e gás); metade dos gastos com a babá da criança e 1,5 salário-mínimo em pecúnia. No entanto, considerando as alegações do requerente, em cotejo com os resultados das pesquisas determinadas, acolho integralmente o bem lançado parecer ministerial para, em caráter excepcional, arbitrar os alimentos provisórios no valor fixo de 7,5 salários-mínimos. Atente-se, ainda, que a excessiva beligerância entre os genitores do infante vem ocasionando desentendimentos acerca do valor alimentício devido, dificultando o cumprimento da prestação alimentar fixada. Nesse ponto, observo que a decisão de fls. 403/405 é clara ao estabelecer a obrigação do requerente em custear o plano de saúde, bem como as consultas e tratamentos não cobertos pelo plano, o que permite inferir que, por exemplo, caso o plano de saúde disponibilize médicos nas especialidades de oftalmologia e pediatria, o genitor não restará obrigado ao pagamento de tais serviços caso a genitora opte pela contratação de médicos particulares nas referidas áreas. Ademais, a decisão unilateral da genitora do infante em contratar profissionais da saúde particulares mesmo havendo a oferta de tais serviços pelo plano de saúde pode onerar de maneira desproporcional o requerente, sendo prudente o arbitramento de valor fixo a título de alimentos provisórios, ressaltando-se que o atual montante arbitrado não se mostra distante do valor apontado pelo requerido a título de gastos mensais, atendendo-se ao princípio da proporcionalidade, sem se olvidar das necessidades do petiz. Destarte, defiro a tutela de urgência incidental para modificar a fixação dos alimentos provisórios conforme acima indicado, depositando-se a referida quantia mensalmente na conta bancária da genitora do requerido. No mais, anoto que o pleito formulado às fls. 710/711 deverá ser discutido em incidente de cumprimento de sentença, porquanto refere-se, em tese, a suposto descumprimento de decisão judicial proferida por este Juízo, não cabendo sua análise no presente feito. Por fim, expeça-se novo ofício à XP, conforme requerido às fls. 1445/1449. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que indiquem se todas as provas deferidas em saneador já foram produzidas. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: SOPHIA VIDAL ANTUNES (OAB 165133/RJ), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Cleyza De Queiroz Torres

ID: 296716481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124985-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLEYZA DE QUEIROZ TORRES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124985-78.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124985-78.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Cleyza de Queiroz Torres - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, MOVIDA POR CLEYZA DE QUEIROZ TORRES CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR FRAUDE NO APLICATIVO WHATSAPP, CONHECIDA COMO "GOLPE DO FALSO ADVOGADO". A AUTORA BUSCA OBTER REGISTROS DE ACESSO E DADOS VINCULADOS AOS NÚMEROS TELEFÔNICOS UTILIZADOS NA FRAUDE, INCLUINDO IPS, DATAS, HORÁRIOS, FUSOS E OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO E DADOS TÉCNICOS SOLICITADOS, INCLUINDO A PORTA LÓGICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) IMPÕE AOS PROVEDORES DE INTERNET O DEVER DE MANTER E DISPONIBILIZAR, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, INFORMAÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO OU TERMINAL UTILIZADO NA CONDUTA ILÍCITA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA IMPUGNAR REQUISITOS IMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO POR IP E PORTA LÓGICA, CONFORME PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVEDORES DE INTERNET DEVEM FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E DADOS TÉCNICOS, INCLUINDO PORTA LÓGICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM CASOS DE FRAUDE. 2. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS É ADMITIDA PARA IMPUGNAR REQUISITOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 12.965/2014, ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT; ART. 5º, VI E VIII.RESOLUÇÃO ANATEL Nº 73 DE 1998, ART. 65-J, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 22/04/2024.STJ, RESP N. 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/11/2019.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013414-05.2024.8.26.0100; REL. PAULO ALONSO; 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1121000-14.2018.8.26.0100; REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10/05/2023TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003470-55.2021.8.26.0529; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 20/01/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Juan Manuel Couso x Banco Bradesco S/A

ID: 296213023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185201-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUAN MANUEL COUSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1185201-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Manuel Couso - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por Juan Ma… Processo 1185201-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Manuel Couso - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por Juan Manuel Couso em face de Banco Bradesco S.A. O autor alega ter firmado com o réu diversos contratos de serviços financeiros e de crédito. Afirma que, apesar de várias tentativas, incluindo uma notificação extrajudicial, a instituição financeira se recusou a fornecer as cópias dos referidos contratos, que elenca pormenorizadamente. Pede a condenação do réu a apresentar os documentos. Citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a ausência de interesse processual, sustentando que a notificação extrajudicial não foi acompanhada de procuração, o que desobrigaria a instituição de violar o sigilo bancário. No mérito, afirmou não haver recusa em fornecer a documentação e juntou alguns extratos e um contrato, requerendo prazo complementar para a juntada de outros documentos. Em réplica, o autor rechaçou a preliminar, afirmando que a resistência do banco se configurou com a própria apresentação da contestação. Insistiu na procedência do pedido, destacando que os documentos juntados pelo réu não correspondem aos solicitados. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória. Afasto a preliminar de falta de interesse processual. A necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional se evidenciam pela resistência oferecida pelo réu em sua contestação, na qual se opõe à pretensão autoral sob o fundamento de invalidade do requerimento administrativo. Ademais, a notificação extrajudicial, comprovadamente recebida pela instituição financeira, demonstra a tentativa de solução prévia da controvérsia, caracterizando o interesse de agir. No mérito, a pretensão é procedente. A controvérsia cinge-se ao dever da instituição financeira de exibir os contratos firmados entre as partes. Tal dever decorre diretamente da relação jurídica contratual e do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes uma conduta de cooperação e transparência. O autor especificou os contratos que pretende ver exibidos, e o réu, em sua defesa, não negou a existência de tais instrumentos, limitando-se a juntar documentos que não satisfazem integralmente o pedido formulado. A recusa em apresentar a documentação completa, sob o pretexto de invalidade da notificação extrajudicial, não se sustenta em juízo, onde o dever de exibição se impõe como consequência da relação material existente entre as partes. A ausência de apresentação dos documentos comuns configura ato ilícito e justifica a intervenção judicial para compelir o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o BANCO BRADESCO S.A. a exibir os contratos especificados na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Em caso de necessidade de apresentação dos documentos descritos na exordial, deve a parte iniciar cumprimento de obrigação de fazer elencando quais documentos que não foram apresentados. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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