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Joaquim Cardoso Rodrigues e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306064406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202291-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARDOSO RODRIGUES MANUELLA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL ONEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202291-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manuella Cardoso dos Santos… Processo 1202291-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manuella Cardoso dos Santos - - Joaquim Cardoso Rodrigues - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, aautora alega ter pretensão e aré resiste, o que demonstra a existência de lide que demanda solução judicial. A análise efetiva da possibilidade de acolhimento constitui mérito, que com condição da ação não se confunde. Ainda, a inicial é clara e coerente, permitindo o exercício do direito de defesa. Acolho a preliminar de incorreção de valor da causa - ele deve corresponder ao proveito econômico pretendido, portanto à somatória dos pedidos, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, deve corresponder ao pedido de danos morais, de R$ 30.000,00, somadoà importância correspondente a 12 meses de tratamento, ou ainda à 12 mensalidades do plano de saúde. Portanto, na impossibilidade dedeterminar o valor do tratamento, indiquem as partes, em 5 dias, o valor corretocorrespondente a 12 mensalidades do plano, sob pena de o valor ser arbitrado de ofício. As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer. Assim, declaro saneado o feito. O pedido é de cobertura de tratamento em regime home care e de danos morais e materiais. A matéria controvertida, e dependente de prova, refere-se às necessidades médicas da autora, e à obrigação da ré de custeio de acordo com os termos contratuais pactuados. Defiro a produção de prova pericial de medicina, que será realizada por João Luiz Marin Casagrande, em trinta dias úteis, contados de intimação própria e respeitado o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil. O ônus probatório e financeiro é da ré, por se tratar de relação de consumo e por ser a maior interessada na realização de prova pericial. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal. Após, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias, informar se aceita o encargo e estimar sua remuneração. O Ministério Público apresentou seus quesitos (fls. 257/258). Por fim, faculto às partes em cinco dias esclarecimentos e ajustes, nos moldes do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. No silêncio, estabiliza-se a decisão. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Joaquim Cardoso Rodrigues e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306065108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202291-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARDOSO RODRIGUES MANUELLA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL ONEZIO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202291-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manuella Cardoso dos Santos… Processo 1202291-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manuella Cardoso dos Santos - - Joaquim Cardoso Rodrigues - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, aautora alega ter pretensão e aré resiste, o que demonstra a existência de lide que demanda solução judicial. A análise efetiva da possibilidade de acolhimento constitui mérito, que com condição da ação não se confunde. Ainda, a inicial é clara e coerente, permitindo o exercício do direito de defesa. Acolho a preliminar de incorreção de valor da causa - ele deve corresponder ao proveito econômico pretendido, portanto à somatória dos pedidos, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, deve corresponder ao pedido de danos morais, de R$ 30.000,00, somadoà importância correspondente a 12 meses de tratamento, ou ainda à 12 mensalidades do plano de saúde. Portanto, na impossibilidade dedeterminar o valor do tratamento, indiquem as partes, em 5 dias, o valor corretocorrespondente a 12 mensalidades do plano, sob pena de o valor ser arbitrado de ofício. As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer. Assim, declaro saneado o feito. O pedido é de cobertura de tratamento em regime home care e de danos morais e materiais. A matéria controvertida, e dependente de prova, refere-se às necessidades médicas da autora, e à obrigação da ré de custeio de acordo com os termos contratuais pactuados. Defiro a produção de prova pericial de medicina, que será realizada por João Luiz Marin Casagrande, em trinta dias úteis, contados de intimação própria e respeitado o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil. O ônus probatório e financeiro é da ré, por se tratar de relação de consumo e por ser a maior interessada na realização de prova pericial. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal. Após, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias, informar se aceita o encargo e estimar sua remuneração. O Ministério Público apresentou seus quesitos (fls. 257/258). Por fim, faculto às partes em cinco dias esclarecimentos e ajustes, nos moldes do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. No silêncio, estabiliza-se a decisão. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Marco Antonio Dos Santos Peçanha x Frigorífico Taurus Ltda e outros

ID: 306078280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046924-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEçANHA

Polo Passivo:

FRIGORíFICO TAURUS LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL DOCUMENTOS: CNPJ - 22.122.090/0001-26

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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Processo 0046924-26.2024.8.26.0100 (processo principal 0569326-84.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Marco Antonio dos Santos Peçanha - Frigorífico Taurus … Processo 0046924-26.2024.8.26.0100 (processo principal 0569326-84.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Marco Antonio dos Santos Peçanha - Frigorífico Taurus Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial Documentos: CNPJ - 22.122.090/0001-26 - Vistos. Trata-se de incidente de prestação de contas relacionado à falência de FRIGORÍFICO TAURUS LTDA. instaurado pelo ex-síndico Marco Antonio dos Santos Peçanha. Alega, em síntese, que nunca esteve na posse de bens, direitos ou dinheiro da representada. Narrou alguns acontecimentos relativos aos bens da falida nos autos principais, até que veio a ser substituído. Pede pela homologação de suas contas e fixação de honorários pelo período de sua atuação. A atual Síndica se opõe à fixação de honorários em favor do ex-síndico, alegando que ele faltou com celeridade e eficiência para alienar os poucos bens da massa, acarretando em sua deterioração, ocasionando danos à falida e aos credores. O Ministério Público opinou pela fixação de honorários no patamar mínimo (fls. 33/34). Por decisão de fls. 47, foi determinada a expedição de edital de intimação de todas as partes credoras e interessadas, para que se manifestem quanto ao pedido do síndico, contudo o prazo decorreu sem manifestação (fls. 52). Decido. Apesar das insurgências da atual Síndica quanto à forma de atuação de seu antecessor, fato é que, quanto às contas prestadas, não se verificam irregularidades, considerando que ele não movimentou valores e não esteve na posse dos bens, o que restou incontroverso. Quanto aos bens móveis elencados às fls. 13, tem-se que a decisão de fls. 1931 da falência declarou o perdimento dos bens, de forma que nada é devido pelo ex-síndico em relação a eles. Assim, ainda que haja críticas à forma de atuação, é certo que as contas estão em conformidade, e que o ex-síndico deve receber pelo serviço prestado, ainda que no patamar mínimo. Pelo exposto, fixo os honorários do ex-síndico Marco Antonio dos Santos Peçanha no valor correspondente a 4% do ativo por ele arrecadado, nos termos do art. 67 do Decreto-Lei nº 7.661/45, até a sua substituição. Providencie a Síndica a juntada de cópia da presente decisão aos autos principais da falência, anotando-se o necessário. Após, arquive-se o presente incidente. Intimem-se. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP)

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Processo nº 1036712-26.2024.8.26.0100

ID: 307716321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036712-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1036712-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 232: Dispõe o artigo 1012 das NSCGJ, alterado pelo PROVIMENTO CG Nº … Processo 1036712-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 232: Dispõe o artigo 1012 das NSCGJ, alterado pelo PROVIMENTO CG Nº 27/2023 que : Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Assim, para apreciação do pedido, indique o autor se há endereços contíguos ou lindeiros (distância máxima entre si de 500 metros), bem como a ordem de preferência para cumprimento dos mandados Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Siqueira Castro Advogados x Mallyfe Jeans Wear

ID: 297244543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019716-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MALLYFE JEANS WEAR

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANDRÉ LUIS MOREIRA SILVA

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Processo 0019716-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1186674-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Mallyfe Jeans Wear - Visto… Processo 0019716-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1186674-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Mallyfe Jeans Wear - Vistos. Fls. 34/5: Providencie a z. Serventia o necessário à regularização cadastral, pois não foi possível ao Gabinete realizar a exclusão da advogada do cadastro, em razão de pendência no sistema ("vinculada a relação 0429/2015"). Fica desde já ressalvado, que os patronos renunciantes permanecem responsáveis pelos atos processuais a serem praticados nos próximos dez dias, conforme estipula o artigo 112, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a parte executada para regularizar sua representação processual. Fls. 37/42: Conheço dos embargos, porque tempestivos, e rejeito-os, visto que são infringentes. Inocorrentes as expressas hipóteses legais (art. 1.022 do CPC), visando à modificação do resultado do julgado, os embargos não merecem acolhida. De toda forma, vale esclarecer que as custas processuais não se confundem com as despesas processuais, sendo que apenas aquelas tiveram recolhimento dispensado pelo advogado, em virtude da alteração legislativa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem na taxa judiciária inicial, e, em consequência, não abrangidas pelo diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no art. 82 do CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento e cobrança de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento acertada. 4. Agravo do credor desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113667-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Com efeito, pelas razões suscitadas pelo embargante, verifica-se que o recurso veicula mero inconformismo com o quanto decidido em juízo, cabendo, portanto, a utilização da via processual adequada. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS MOREIRA SILVA (OAB 39562/GO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Sagitur Corretora De Câmbio S.A. x Alexandre Martins De Souza e outros

ID: 291430814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1104030-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAGITUR CORRETORA DE CâMBIO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA FABIANO FABRI BAYARRI MARCO ANTONIO MATSUNAGA NEUSA NASCIMENTO SOARES WIT ASSESSORIA E SERVIçOS CADASTRAIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TARDELLI

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MARILDA FERNANDES DA COSTA

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MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA

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JUDITE MONTEIRO DE LIMA EVANGELISTA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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ALINE DE CARVALHO GIACON

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Processo 1104030-26.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Sagitur Corretora de Câmbio S.A. - Fabiano Fabri Bay… Processo 1104030-26.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Sagitur Corretora de Câmbio S.A. - Fabiano Fabri Bayarri - Wit Assessoria e Serviços Cadastrais Ltda - - Alexandre Martins de Souza - Neusa Nascimento Soares e outro - Marco Antonio Matsunaga - Fls. 8835: última decisão. Fls. 8839: AJ comprova protocolo de ofício no BB. Fl. 8857: Acolho a manifestação da AJ e indefiro a retirada do sigilo dos documentos. Fls. 8858 (mandado cumprido negativo): Manifeste-se a AJ. Fls. 8861-8862 (credor requer habilitação): Ciência dos esclarecimentos prestados pela AJ em fls. 8866-8870. Fls. 8866-8870 (AJ requer seja publicado o Edital do art. 99 da Lei 11.101/05; aguarda a juntada do edital pelo leiloeiro; está providenciando o envio de telegrama aos diretores Marco Amorim e Ana Maria Coelho da Mata para cumprimento do art. 104 da Lei 11.101/05; comprova a distribuição do ofício ao CNIB; requer seja expedido ofício ao BB): Ciente. Ciência aos credores e demais interessados. Assino 48h para que a AJ envie ao e-mail do cartório minuta do edital em arquivo editável, comprovando conforme o caso o recolhimento das respectivas despesas. Em seguida, expeça-se de imediato o edital de fls. 781-783. Ao cartório para expedir edital. Requisite-se ao Banco do Brasil a transferência, no prazo de 15 dias, do valor aplicado no CDB, conforme ofício do B3 - Brasil Bolsa Balcão, no valor de R$ 179.656,26 para conta vinculada a estes autos (fls. 707), uma vez que os valores encontram-se depositados na conta 13767-7, agência 6501-3, junto ao Banco do Brasil, em nome da Massa Falida da Sagitur. Esta decisão serve de ofício a ser encaminhado pela AJ, comprovando-se nos autos. Intime-se o Leiloeiro para juntada do edital. Fl. 8872 e Fl. 8881 (credores requerem habilitação): À AJ. Fls. 8878-8880 (MP exara ciência dos andamentos, aguarda publicação do edital do art. 99 da Lei 11.101/05, a juntada do edital pelo Leiloeiro e a manifestação da AJ): ciência aos credores e demais interessados. Int. - ADV: ALINE DE CARVALHO GIACON (OAB 313859/SP), MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA (OAB 258231/SP), MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), JUDITE MONTEIRO DE LIMA EVANGELISTA (OAB 486487/SP), JUDITE MONTEIRO DE LIMA EVANGELISTA (OAB 486487/SP)

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Sérgio Bekeierman x Vocal Motors Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 316827041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162715-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO BEKEIERMAN

Polo Passivo:

VOCAL MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA VOLVO CARS BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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NATALIA MARQUES ALONSO BOTTURA

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LUCIANE BRANDÃO

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1162715-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Bekeierman - Volvo Cars Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda - - Vocal Motors Comérci… Processo 1162715-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Bekeierman - Volvo Cars Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda - - Vocal Motors Comércio de Veículos Ltda - Vistos. A legitimidade sempre deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção, analisando-se a pertinência subjetiva da demanda de acordo com as alegações do autor na inicial, sem adentrar no mérito da ação. Portanto, tendo em vista que o autor alega responsabilidade da VOLVO pelos vícios do veículo que adquiriu, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da ação e, caso comprovada a ausência de responsabilidade pelos referidos vícios, a ação será improcedente. Assim, presentes as condições da ação e não havendo outras preliminares a analisar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos os defeitos apresentados pelo veículo e sua origem - se decorrentes de defeito de fabricação, mal uso ou desgaste natural das peças -, bem como a responsabilidade das requeridas pelo conserto/substituição das peças. Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes, cujo ônus deverá ser dividido entre elas, à razão de 1/3 para cada, já que todas requereram a sua produção. Nomeio perito, independentemente de compromisso (CPC 466), o sr. Sidney Occhipinti. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias, contado da publicação desta decisão, para formulação de quesitos e/ou indicação de assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários definitivos e informar os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestar, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC. Em caso de concordância, efetuem as partes o depósito dos honorários e, com o depósito, intime-se o perito a iniciar os trabalhos. Caso contrário, tornem os autos conclusos para a fixação dos honorários pelo juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. A necessidade da prova oral requerida será aferida após a prova pericial, desde que as partes reiterem o intuito de produzi-la. Int. - ADV: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), NATALIA MARQUES ALONSO BOTTURA (OAB 325213/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP)

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Luis Gustavo De Imparato Rodrigues Ribeiro x Soraya Harfuch Bertin

ID: 277313146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019958-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE IMPARATO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

SORAYA HARFUCH BERTIN

Intimação

Advogados:

RAUL IBERÊ MALAGÓ

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JOEL OLIVEIRA VIEIRA

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ADV: Raul Iberê Malagó (OAB 236165/SP), Joel Oliveira Vieira (OAB 334581/SP) Processo 0019958-26.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Gustavo de Imparato Rodrigues Ribeiro - Exectd… ADV: Raul Iberê Malagó (OAB 236165/SP), Joel Oliveira Vieira (OAB 334581/SP) Processo 0019958-26.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Gustavo de Imparato Rodrigues Ribeiro - Exectda: Soraya Harfuch Bertin - Vistos. Fls. 100/102 e 109/114. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de que "os cálculos não poderiam ser atualizados pela IGPM". Sem razão a executada. Conforme se depreende do contrato juntado às fls. 13/14 dos autos principais, as partes estabeleceram o índice IGP-M para atualização dos valores devidos. Assim, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, deve prevalecer o índice eleito pelas partes por ocasião da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido: Despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres e encargos. Reabertura do prazo para purgação da mora. Impossibilidade. Ré que deveria ter pago o valor que entendia correto, considerando que a inadimplência é incontroversa. Inércia e ausência de boa-fé processual. Pagamento do seguro que é de responsabilidade da ré locatária, nos termos do contrato de locação. Contrato que prevê expressamente a incidência do IGP-M da FGV para a atualização dos valores não adimplidos na data avençada. Índice que deve prevalecer em detrimento da aplicação da Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, que é aplicável apenas quando as partes optaram por não eleger qualquer outro incide de correção monetária. Ausência de prova acerca do pagamento de luvas no início do contrato. Pedido de abatimento dos valores pagos parcialmente que já foi acolhido pela sentença. Ausência de gravame. Sentença mantida. Recurso improvido. (grifo nosso) Fls. 117/124, Para apreciação do pedido de pesquisas, providencie o exequente o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Fl. 125. Ciente. Fls. 129/130. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo 1001287-64.2021.8.26.0383, em trâmite perante à Vara Única do Foro de Nhandeara - SP, sobre eventuais créditos pertencentes a executada, limitado ao valor buscado - R$ 911.116,66. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outas providências. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento da presente decisão-ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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A. P. B. e outros x A. B.

ID: 276844860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1071147-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. B. G. P. B.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEONARDO DA CRUZ

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LUCIANA DE FATIMA MANDARINO

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DOUGLAS GOMES PEREIRA

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ADV: Douglas Gomes Pereira (OAB 216516/SP), Luciana de Fatima Mandarino (OAB 275608/SP), Thiago Leonardo da Cruz (OAB 358991/SP) Processo 1071147-26.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478… ADV: Douglas Gomes Pereira (OAB 216516/SP), Luciana de Fatima Mandarino (OAB 275608/SP), Thiago Leonardo da Cruz (OAB 358991/SP) Processo 1071147-26.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. B. , A. P. B. - Reqdo: A. B. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de redução dos alimentos provisórios ao patamar pretendido pelo requerido em contestação. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 267/268), os requerentes demonstraram alguns de seus gastos mensais com educação, condomínio, farmácia, gás, vestuário, por meio dos documentos de fls. 74/83, 193/220 e 241/256, que foram custeados por sua genitora. Ainda, pela planilha de fl. 53 há indicação de gastos com mercado, aula de reforço, internet, Netflix, alimentação, telefone, transporte, lazer e material escolar, que justificam o pagamento dos alimentos nos moldes como fixados provisoriamente. Por outro lado, apesar de ter sido comprovado pelo requerido, a realização de pagamentos diretos em relação a algumas das necessidades dos filhos e algumas transferências via pix para a genitora deles, deixou-os desassistidos, o que, inclusive, ocasionou em sua execução, nos termos de fls. 258/263. Observa-se, ainda, que o requerido/alimentante é médico, possui clínica, usufrui de bom padrão de vida (fls.16/42), e não comprovou sua impossibilidade financeira em arcar com os alimentos nos moldes como fixados. Assim, DETERMINO a manutenção dos alimentos provisórios, no valor fixado pela decisão de fls. 87/90. Oportunamente serão produzidas toda a sorte de provas, a fim de esclarecer sobre as reais possibilidade do alimentante e as necessidades dos alimentandos. 2. Fls. 189: Comprove o requerido, no prazo de cinco (5) dias, o pagamento dos honorários. Observo que o descumprimento resultará na expedição de certidão para o ajuizamento da devida execução. 3. Fls. 271/273: Anotem-se, no SAJ/PG 5, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. 4. Em termos de prosseguimento do feito, especifiquem as partes, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as adequadamente, sob pena de preclusão. Digam, ainda, se têm interesse na designação de nova sessão de mediação por videoconferência. 5. Oportunamente, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos para saneamento do feito. Ciência ao Ministério Público. Int.

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S. E. A. A. De I. T. x J. Da C.

ID: 319941996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147001-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. E. A. A. DE I. T.

Polo Passivo:

J. DA C.

Despacho

Advogados:

ALEX FERNANDO MARQUES DE MELO

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DESPACHO Nº 1147001-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1147001-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. E. - A. A. de I. A. T. - Apelado: J. da C. - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que não ocorreu recolhimento do preparo relativo ao recurso interposto pela parte. Todavia, a apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, requereu os benefícios da assistência judiciária, sob o argumento de ser associação sem fins lucrativos, razão pela qual, para garantia de acesso à Justiça, pleiteou a concessão do benefício. Logo, prevalece a regra estampada no art. 99, § 2º do CPC. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifei) In casu, formulado o pedido em apelação, o juízo de admissibilidade será efetuado em Segunda instância, sendo esta a primeira oportunidade de sua apreciação e, se indeferido, deverá haver concessão do prazo para seu recolhimento. Nesse sentido, elenca a doutrina, ao dispor quanto ao art. 99, § 7º, do CPC: O § 7º modifica o entendimento atual da jurisprudência, permitindo à parte, formular o requerimento de concessão da justiça gratuita em suas razões recursais. Nesse caso, o recorrente estará dispensado de comprovação do recolhimento do preparo e, em caso de indeferimento, deverá ser intimada para efetuar o pagamento dentro de prazo pelo relator (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogerio Licastro Torres de Mello, RT, 3ª tiragem). Portanto, para melhor análise sobre o tema, a Requerente/Apelante deverá demonstrar, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias, documentação suficiente à comprovação da alegada hipossuficiência, tais como, cópias de suas três últimas declarações de imposto de renda, cópia de balancete contábil dos dois últimos exercícios e extratos das contas bancárias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Alex Fernando Marques de Melo (OAB: 465784/SP) - 1° andar

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