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Processo nº 1195253-60.2024.8.26.0100

ID: 300837091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1195253-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195253-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rodrigo Ribeiro Silva - Homologo o pedido de desistência de fls. 201-202, e EXTINGO o processo, sem resolução de… Processo 1195253-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rodrigo Ribeiro Silva - Homologo o pedido de desistência de fls. 201-202, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA (OAB 427238/SP)

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Vagno Melo Barreto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301344155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071772-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VAGNO MELO BARRETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1071772-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagno Melo Barreto - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Diante da ausência de concordância da par… Processo 1071772-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagno Melo Barreto - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Diante da ausência de concordância da parte requerida, prosseguirá o feito. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI (OAB 220895/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Safra S/A x Almeida E Costa Atacadista De Embalagens Ltda e outros

ID: 295242939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043669-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALMEIDA E COSTA ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA VANDERNéIA DE PAULA MELO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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Processo 0043669-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1097083-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Almeida e Costa Atacadista de Embalagens Ltda - … Processo 0043669-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1097083-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Almeida e Costa Atacadista de Embalagens Ltda - - Vandernéia de Paula Melo - Vistos. Fls. 140/141: 1. Expeça-se ofício ao Detran para que forneça os prontuários dos veículos de placas CSP4A92, FZL9J04, CFZ3B26 e FNF7H41, trazendo informações quando a multas, débitos e de mais restrições. 2. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 89.586 do Oficio de Registro de Imóveis de Itapetininga - SP (fls. 142/145), em nome de Vandernéia de Paula Melo, acima qualificada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, intimando-se-o, se não for o proprio executado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Intime-se. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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N. D. I. S. S. A. x M. Do C. Z. M.

ID: 292278679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057804-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

M. DO C. Z. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA BROCHIERI DE JESUS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057804-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057804-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: N. D. I. S. S/A - Apelada: M. do C. Z. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram proviento parcial ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SOFREU DORES INCAPACITANTES DESDE NOVEMBRO DE 2023, SEM ATENDIMENTO ADEQUADO PELA RÉ. APÓS BUSCAR ATENDIMENTO PARTICULAR, FOI DIAGNOSTICADA COM COLELITÍASE E NECESSITOU DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ. A RESPONSABILIDADE DA RÉ FOI COMPROVADA PELA FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO, RESULTANDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO PROPÓSITO SEM PROVOCAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE FORMA EXPRESSA QUANTO ÀS TUTELAS CONCEDIDAS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER O DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Luciana Brochieri de Jesus (OAB: 339094/SP) - 4º andar

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Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Provi e outros x Gemerson Henrique Dos Santos Oliveira

ID: 292956686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167996-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT PROVI II KANASTRA SECURITIZADORA PROVI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PROVI SOLUçõES E SERVIçOS LTDA-PRINCIPIAPAY ED.TEC.E SERV.LTDA.

Polo Passivo:

GEMERSON HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS BAQUEIRO

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RÉU REVEL

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JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1167996-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Kanastra Securitizadora - - Companhi… Processo 1167996-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Kanastra Securitizadora - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii - - Provi Soluções e Serviços Ltda-principiapay Ed.tec.e Serv.ltda. - Gemerson Henrique dos Santos Oliveira - Vistos. I) Fls. 2118/2126: Indefiro, ao menos por ora, o desbloqueio de valores. Isso porque o executado sequer comprovou a penhora sobre valores contendo caráter alimentício. Além disso, ainda não houve juntada do detalhamento do Sisbajud que tem como data limite de repetição o dia 20 de junho, o que certamente impede uma maior averiguação dos eventuais bloqueios efetivados. De qualquer modo, determino a manifestação da parte credora acerca de todas as alegações trazidas na peça de fls. 218/2126 no prazo de quinze dias. II) Sem prejuízo, anoto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte executada traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Int. - ADV: JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), TIAGO SANTOS BAQUEIRO (OAB 68786/BA), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora De Consórcio Ltda. x Sherwood Financial S.A

ID: 292675940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099708-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

SHERWOOD FINANCIAL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRÃO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099708-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099708-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda. - Apelado: Sherwood Financial S.a - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA AUTORA COMO CESSIONÁRIA DO CRÉDITO DA COTA.O RÉU SUSTENTA A VEDAÇÃO CONTRATUAL À CESSÃO DE DIREITOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. RAZÕES DE DECIDIRA CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE À COTA CANCELADA NÃO EXIGE A ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.A CLÁUSULA QUE VEDA A CESSÃO DE CRÉDITO É ABUSIVA E NÃO SE APLICA AO CASO.A AUTORA NOTIFICOU REGULARMENTE A ADMINISTRADORA, CUMPRINDO O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 286, 290; LEI Nº 11.795/2008, ART. 13; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.07.2024;ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Wilson Fernandes Negrão (OAB: 76534/MG) - 3º andar

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Jaqueline Vieira Cabral x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 291592616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029216-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VIEIRA CABRAL

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ALINE RODRIGUES HUTTER

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Processo 0029216-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1057999-84.2020.8.26.0100) (processo principal 1057999-84.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jaqueline… Processo 0029216-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1057999-84.2020.8.26.0100) (processo principal 1057999-84.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jaqueline Vieira Cabral - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. A parte executada indicou os seguintes profissionais para realização da cirurgia, sustentando que são conveniados ao plano e aptos para realização do procedimento (fls. 135-138 e fls. 147-149): QUEIROZ DOS SANTOS SERV MED SS LTDA STEFANELLI E NAVARRO CLÍNICA LAVEDONIO CIR PLAST DERMATO A requerente narra que não conseguiu realizar o agendamento da cirurgia com os cirurgiões indicados. A requerida, por seu turno, informa que os cirurgiões/clínicas indicadas estão aptas a realizar o procedimento. Pois bem. Considerando a informação da requerida de que os profissionais estão aptos a realizar a cirurgia, e para dirimir a controvérsia, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao profissional escolhido pela autora, dentre os supramencionados, para que apresente a data do agendamento da cirurgia da autora, em data hábil e suficiente para que ela realize todos os exames pré-operatórios necessários à realização do procedimento. O ofício deverá ser instruído com as fls. 135-138 e fls. 147-149. O ofício deverá ser respondido no prazo de 10 (dez) dias. Os dados das partes constam do cabeçalho. A parte requerente/exequente deverá providenciar a impressão e PROTOCOLO da presente, instruindo-a com cópias das peças pertinentes, trazendo a resposta dos ofícios de uma só vez aos autos no prazo de 30 dias. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 dias. Apenas na impossibilidade, considerando o número insuficiente de funcionários, poderá a resposta ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório. Desejando a parte o encaminhamento através do e-mail institucional, deverá indicar o endereço de e-mail do destinatário e comprovar o recolhimento das custas de envio, que deverão ser recolhidas por cada ato a ser encaminhado, conforme consta no parágrafo XIII da Lei n° 11.608/03. (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Intime-se - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), ALINE RODRIGUES HUTTER (OAB 387218/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Sulpolo Locações E Transportes Ltda

ID: 312989436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149469-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SULPOLO LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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LEONARDO INVERNIZZI

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Processo 1149469-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Sulpolo Locações e Transportes Ltda e outro - Vistos. 1 - Fls. 619 e seguintes: Es… Processo 1149469-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Sulpolo Locações e Transportes Ltda e outro - Vistos. 1 - Fls. 619 e seguintes: Especifique, a parte exequente, os contratos firmados com a terceira BRASKEM sobre os quais se requer a ordem de arresto. Prazo: 05 dias. Pontua-se que o pedido de levantamento do arresto (fls. 755/757) será apreciado após a resposta da empresa UNIDOCK'S em relação ao ofício ora expedido, como se verá abaixo (item 4). 2 - Mantenho, por ora, o arresto sobre os recebíveis de titularidade da executada SULPOLO junto à terceira UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA, porque o bloqueio judicial implementado pelo Sisbajud, além de não garantir a integridade da execução, é objeto de recurso nas instâncias superiores, podendo ser desconstituído. Além disso, os recebíveis arrestados foram dados em garantia ao crédito exequendo. 3 - Os honorários advocatícios incluídos no cálculo de fl. 732 foram arbitrados na decisão de fl. 116/118, o que se fez com fundamento no art. 827 do Código de Processo Civil. Não há que se falar, portanto, na exclusão da verba do demonstrativo do crédito. 4 - Defiro a expedição de ofício à empresa UNIDOCK'S ASSESORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAS LTDA para que esclareça se os recebíveis arrestados de titularidade da executada SULPOLO LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA (R$ 690.286,95) são oriundos dos contratos discriminados às fls. 68 e 78 destes autos. Via digitalmente assinada desta decisão, instruída com os documentos de fls. 68 e 78, servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte executada, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.Br. 5 - Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 6 - Com a vinda de resposta ou com o decurso do prazo in albis, abra-se vista à parte requerente/exequente, para manifestação no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO INVERNIZZI (OAB 80475/RS), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Condomínio Edifício Nicola Renzetti x Maria Ordalia Da Pureza

ID: 279949890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127256-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NICOLA RENZETTI

Polo Passivo:

MARIA ORDALIA DA PUREZA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO IKEDA

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RÉU REVEL

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ADV: Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1127256-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Nicola Renzetti - Reqda: Maria Ordalia da Pureza - … ADV: Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1127256-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Nicola Renzetti - Reqda: Maria Ordalia da Pureza - Vistos. A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Peticionamento eletrônico de 1º Grau", "Petição Intermediária de 1º Grau", em tipo de petição" selecionar, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença", categoria "Execução de Sentença", devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, com atraso ao feito. Pede-se, ainda, em nome da celeridade que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento deverá ainda realizar a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda se não for beneficiária da Justiça Gratuita, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT). No silêncio e decorrido o prazo de 30 dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Int.

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Cícero Santana Da Silva x Ong – Instituto Educaciomal Carlos Alberto De Inclusão A Educação E Ao Ensino Superior Do Brasil

ID: 275915979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2140469-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ONG – INSTITUTO EDUCACIOMAL CARLOS ALBERTO DE INCLUSãO A EDUCAçãO E AO ENSINO SUPERIOR DO BRASIL

Despacho

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE AMORIM ALVES

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GETULIO PEREIRA SERPA

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DESPACHO Nº 2140469-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2140469-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cícero Santana da Silva - Agravado: Ong – Instituto Educaciomal Carlos Alberto de Inclusão A Educação e Ao Ensino Superior do Brasil - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2140469-91.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2140469-91.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - 17ª Vara Cível do Foro Central Processo nº: 1085546-60.2024.8.26.0100 Agravante: Cicero Santana da Silva Agravado: ONG - Instituto Educacional Carlos Alberto de Inclusão e Educação e ao Ensino Superior do Brasil Juiz: Luciana Biagio Laquimia Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 426 (na origem) que indeferiu a renovação do pedido de tutela de urgência para reintegração liminar do autor na posse do imóvel. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta ter demonstrado fatos novos a ensejar a renovação do pedido de tutela de urgência e sua concessão. Neste aspecto, afirma que a agravada não está na posse do imóvel e que a ONG está fechada há mais de um ano. Diz que ter demonstrado o esbulho possessório ocasionado pelo inadimplemento do preço pela agravada e argui a presença do periculum in mora porque ele próprio encontra-se impossibilitado de comercializar o imóvel a terceiros. Recurso tempestivo (fls. 428, na origem) e dispensado de preparo, sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. No momento, ausentes os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), tendo em vista que não se verifica de imediato a presença de fato novo que autorize a medida. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Getulio Pereira Serpa (OAB: 90452/SP) - Ricardo Pereira de Amorim Alves (OAB: 31676/BA) - 5º andar

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