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Mott Restaurante Ltda Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301001642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164019-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOTT RESTAURANTE LTDA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRÉ FELIPE DENA

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Processo 1164019-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott Restaurante Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MOTT RESTAURANT… Processo 1164019-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott Restaurante Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MOTT RESTAURANTE LTDA. propõe ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de pagamentos e tutela antecipada de urgência em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP). A autora narra, em síntese, que se dedica às atividades de bar e restaurante, para tanto utilizando-se do imóvel localizado na Avenida dos Carinás, nº 520, Indianópolis, São Paulo/SP. Todavia, a ré vem realizando cobranças indevidas à autora, com base no chamado "fator K" ou "fator de poluição", adicional esse que supera o valor de consumo efetivo de água da autora. De acordo com o Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº03/2019, a fórmula de cobrança que que exige o "Fator K" é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. No entanto, a autora alega que a ré passou a considerar a sua atividade como a das indústrias por mera presunção, sem prévio estudo técnico/científico. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que se suspenda o "Fator K" nas faturas de consumo da autora. Por fim, pugna pela procedência da ação para que sejam declarados inexigíveis os débitos referentes ao fator K, com a consequente exclusão dos lançamentos dessas tarifas nas faturas, como também condenação da ré à restituição de todos os valores alusivos às Tarifas de "Carga Poluidora" (Fator K) já pagos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Indeferimento de tutela liminar às fls. 40/41. Devidamente citada (fl. 46), a ré apresentou Contestação às fls. 53/79. Suscita, preliminarmente, que houve ausência de interesse de agir, ao passo que cobrança do Fator K começou a ser aplicada em momento posterior ao período em que o autor pleiteia a restituição. Para tanto, pede para que sejam excluídos os referidos períodos de possível restituição. Em ordem de mérito, argumenta pela legalidade e legitimidade da cobrança de carga poluidora - Fator K. Nesse viés, aduz que a cobrança do fator K é relacionada à alta carga poluidora de esgoto não doméstico (alto custo de tratamento). Além disso, explicita que seria desnecessário estudo técnico prévio para cada estabelecimento específico, uma vez que os regulamentos e demais diplomas legais descritos na Contestação já preveem a aplicação da tarifa com base na natureza da atividade exercida. Réplica às fls. 167/176. Negado de provimento à Agravo de Instrumento interposto pela autora (fls. 177/181). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 183/184), a ré pugna pela produção de prova pericial (fl. 187), diferentemente da parte autora que pugna pelo julgamento antecipado da lide às fls. 188/190. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335,inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Nesse ínterim, indefiro a produção de prova pericial pugnada pela ré à fl. 187, ao passo que desnecessária para o deslinde da questão controvertida no caso em comento. Nesse viés, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Declaratória de inexigibilidade -Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil- Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.113.403/RJ - Sentença mantida.Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1004878-82.2024.8.26.0624;Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2025; Data de publicação: 02/06/2025). (grifos meus). Passo a análise da preliminar arguida em sede de Contestação. De imediato, rejeito preliminar de falta de interesse de agir, haja vista à argumentação extremamente genérica da requerida que se contentaem dizer que as cobranças começaram em momento posterior ao alegado pela autora, contudo deixa de explicitar qual seria então o momento de início. De resto, o estudo da questão confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos cumulada com ação restitutória, na qual versa-se sobre a aplicação de Fator K ou "fator de poluição" na fatura da autora sob os serviços de água e esgoto prestados pela requerida. Nesse viés, estabelecido o contraditório, cinge-se a controvérsia na licitude e validade jurídica de aplicação do "fator K" nas referidas faturas, como também a devolutiva dos valores já pagos à título de tal tarifa. O estabelecimento da tarifa por fator K tem finalidade ambiental, amparado no princípio do poluidor pagador, segundo o qual aquele que polui o meio ambiente deve pagar um valor adicional pelo dano ambiental gerado, que afeta toda a coletividade. Tal cobrança em valor superior para os usuários poluidores está em consonância com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII - à imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Note-se que o Decreto nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, também autoriza a cobrança diferenciada com marcador na degradação gerada ao meio ambiente: "Artigo 2º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas,considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso (...) Artigo 3º- Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial,comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo,Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros -ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV." Ainda, dispõe o artigo 28 do mesmo Decreto: "Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial." Nos termos do Comunicado nº 06/GESP de 1993, a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora que é lançada na rede pública. Nesse sentido, observado o disposto nos parâmetros legais, a autora, enquanto restaurante pequeno, se enquadra na categoria de atividade comercial, segundo o item 9.1.2 da Norma Técnica SABESP nº 217. Contudo, no caso em epígrafe, foi ônus probatório que a ré não se desincumbiu: demonstrar que a requerente está sujeita à cobrança do "fator K", eis que não comprovado que o esgoto originário especificamente da empresa autora tem uma carga poluidora tal que enseje a cobrança adicional. Portanto, devido à ausência de estudo técnico apto a comprovar a existência de carga poluidora capaz de ensejar a cobrança da tarifa, que seria fundamental para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora, a cobrança diferenciada não se justifica. Destarte, considerando-se que a ré não realizou prévia vistoria técnica, conclui-se que cobrou a taxa de forma arbitrária e sem aviso prévio, o que justifica seu afastamento, com a consequente reclassificação da autora para a categoria "comércio". Em pensamento semelhante caminha a jurisprudência: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais Prestação de serviços de água e esgoto Incidência de Fator K(tarifa de carga poluidora) Sentença de procedência. Decadência Não ocorrência Considera-se a data em que o autor locou o imóvel Vício referente a cobrança por emissão de poluentes que não é aparente ou de fácil constatação, não incidindo previsão do art. 26 do CDC Cerceamento de Defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito Preliminares repelidas. Prestação de serviços de água e esgoto Pretensão a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) Inadmissibilidade Ausência de vistoria anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pelo autor, não comprovando fato gerador da cobrança Laudo técnico encomendado pelo requerente comprovou ausência de poluentes Inexigibilidade do débito Dano material Dever da requerida ressarcir oautor quanto ao valor gasto com o laudo, por ser sua responsabilidade verificar os fatos para correta cobrança Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Forode Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021;Data de Registro:20/04/2021). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição de indébito Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto Cobrança abusiva Reconhecimento Falta de estudo prévio Fator K Legalidade Dispositivos legais que devem ser observados Sentença mantida. Não foi demonstrado o critério de avaliação que originou a cobrança de volume de esgoto em muito superior ao volume de água consumido. Conclui-se que não houve um estudo técnico antes da cobrança,em que se tenha avaliado efetivamente o volume de esgoto coletado no imóvel da autora, bem como a "carga poluente", de modo a possibilitar,primeiramente, uma informação clara ao consumidor (art. 6º, III, do CDC),e segundo, uma cobrança justa pelo serviço prestado. Destaca-se que não se trata de uma indústria, mas sim um imóvel comercial. A própria requerida demonstrou não ter realizado tal procedimento, se baseando em"estimativa". - A cobrança do Fator K é legal, todavia, o que se reconhece no caso sob exame é a ilegalidade da cobrança com base em estimativa,sem que se avalie cada caso especificamente e observe os padrões determinados nos dispositivos legais aplicáveis. Apelações desprovidas,com observação". (TJSP; Apelação Cível 1123081-96.2019.8.26.0100;Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). Logo, de rigor, o afastamento da tarifa impugnada. Segundo a Súmula n. 412, A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O posicionamento jurisprudencial consolidou a matéria pacificada pelo STJ, sendo aplicado o artigo 205 do Código Civil, com prazo decenal, às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado período menor.Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 07 de outubro de 2024 (fl 12), todas as cobranças eventualmente realizadas a título de "tarifa fator K" a partir de outubro de 2014 deverão ser declaradas inexigíveis. Observo, ainda, uma vez reconhecida a inexigíveis das cobranças, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças feitas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, com a exclusão dos lançamentos de tal tarifa nas contas de consumo da parte autora, desde 07 de outubro de 2014; (ii) condenar a parte ré à restituição de forma simples de todos os valores já pagos pela autora referentes à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, contadas a partir de 07 de outubro de 2014, a serem calculados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP desde a data do desembolso e de juros moratórios de 1% desde a citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Concedo a tutela de urgência, para determinar a imediata exclusão da tarifa da carga poluidora das faturas mensais emitidas pela ré sem a produção de estudo técnico anterior. SERVE A PRESENTE, A SER ENCAMINHADA PELA AUTORA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 12% do valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDRÉ FELIPE DENA (OAB 454631/SP)

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Alexandre Paschoal e outros x Jbs S/A

ID: 298316929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014666-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PASCHOAL ALMIR COELHO DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DUVA ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA LEONARDO PASCHOAL MARCO ANTONIO PASCHOAL SERGIO PASCHOAL JUNIOR VALTER PEREIRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO ACIOLI WERNER

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LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ

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JOICE RUIZ BERNIER

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JÉSSICA BRAGA VAL

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FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

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ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANTONIO CARLOS DUVA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 0014666-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0166689-11.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Marco Antonio Paschoal - - Alexandre P… Processo 0014666-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0166689-11.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Marco Antonio Paschoal - - Alexandre Paschoal - - Almir Coelho dos Santos - - Sergio Paschoal Junior - - Leonardo Paschoal - - Valter Pereira - - Antonio Paulo Simon Pereira - - Antonio Carlos Duva - JBS S/A - Massa Falida de Tinto Holding Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA, VALTER PEREIRA, ALMIR COELHO DOS SANTOS, MARCO ANTONIO PASCHOAL, ALEXANDRE PASCHOAL, LEONARDO PASCHOAL, ANTONIO CARLOS DUVA E SÉRGIO PASCHOAL JUNIOR em face de JBS S/A, com o objetivo de responsabilizar a ré JBS S/A por dívida de R$53.123.346,48 (à época do ajuizamento), oriunda de execução (Processo nº 0166689-11.2012.8.26.0100) movida contra TINTO HOLDING S/A e CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S/A. A dívida executada origina-se de inadimplemento de contrato de compra e venda de lavouras de cana celebrado em 2010, tendo a TINTO figurado como avalista das notas promissórias. A execução foi ajuizada em 2012 e posteriormente suspensa em razão da decretação da falência das executadas. Os autores aduzem, em síntese, que houve esvaziamento fraudulento da TINTO HOLDING S/A (nova denominação de Bracol Holding Ltda e que também já foi conhecida como Bertin Ltda), através de uma sequência de operações que culminaram com a transferência de aproximadamente R$4 bilhões em ativos para uma subsidiária chamada Bertin S/A e que posteriormente viria a ser incorporada pela ora ré JBS S/A, em clara violação dos requisitos do art. 50, do Código Civil, a saber: 1) Operação de Drop Down (2007): a TINTO criou uma subsidiária integral (Bertin S/A) para a qual transferiu seus principais ativos e filiais, mantendo seus passivos da ordem de R$4 bilhões; 2) Incorporação pela JBS (2009): a JBS incorporou a Bertin S/A, tornando-se sucessora dos ativos da TINTO, deixando o passivo para trás; 3) Contrato de Gaveta: acordo secreto firmado em 12.08.2009 entre as famílias Bertin e Batista, estabelecendo que a TINTO devolveria 18% das ações da JBS por preço simbólico; 4) Cessões Fraudulentas a Blessed Holdings LLC: a participação da TINTO na JBS foi transferida a uma offshore controlada pelos irmãos Batista por valores irrisórios: 1ª cessão: 65% por US$10.000,00; 2ª cessão: 19,5% por R$17.000,00; e 3ª cessão: restante por R$620 milhões (valor inferior ao de mercado). Tais operações visaram fraudar credores da TINTU, configurando abuso da personalidade jurídica mediante confusão patrimonial e desvio de finalidade. Com a petição inicial vieram documentos. Incidente admito e arresto cautelar indeferido (fls.1157). A ré ofertou defesa arguindo preliminares de necessidade de suspensão da execução e competência do juízo falimentar e de falta de interesse de agir, pois o crédito já foi habilitado na falência da TINTO. No mérito sustentou, em resumo, prejudicial de prescrição, pois o pedido foi formulado em 2024 sobre fatos ocorridos entre 2007 e 2009, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos das notas promissórias e, no mais, afirmou: 1) Legitimidade do Drop Down: operação societária lícita, com participação do BNDES, que investiu R$2,5 bilhões na Bertin S/A; 2) Inexistência de sucessão: a JBS apenas incorporou a Bertin S/A, não a TINTO, que continuou existindo; 3) Ausência dos requisitos do art.50, do Código Civil: não há confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre JBS e TINTO; 4) Crédito posterior às operações: o débito foi constituído em 2012, após as operações de 2007-2009; e 5) Inexistência de relação com Central Energética: a JBS nunca teve relação com a empresa de energia devedora principal. Juntou documentos. Houve réplica. O Ministério Público declinou da atribuição de oficiar no feito (fls.2149/2150). O administrador judicial da falência da TINTO foi intimado, mas não se manifestou. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O incidente comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é substancialmente de direito, entendendo suficiente ao deslinde da controvérsia a prova documental já carreada aos autos, sendo bastante para meu livre convencimento motivado, não sentindo necessidade de outras provas para proceder ao julgamento. As provas pericial contábil e testemunhal requeridas pela ré a fls.2113/2134 mostram-se desnecessárias diante dos documentos constantes dos autos. Neste sentido merece destaque o seguinte julgado: Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (STJ 6ª Turma, REsp 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago, j. 17.2.98, não conheceram, v.u., DJU 23.3.98, p.178 cf. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil Comentado 2008, nota 17 ao art.331, do CPC). Rejeito as preliminares arguidas. A desconsideração visa responsabilizar terceiro (JBS) que não integra a relação falimentar. A competência é deste juízo, não havendo interferência no patrimônio da massa falida. O interesse de agir persiste, pois busca-se atingir patrimônio diverso daquele sujeito ao juízo universal. Sem outras preliminares a serem analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, de rigor a procedência do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. De início, rejeito a alegação de prescrição trienal. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica constitui direito potestativo, conforme consolidado entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.864.961/SP, AgInt no AREsp nº 1.670.838/RS), podendo ser exercido a qualquer tempo quando presentes os requisitos legais. No mais, os elementos centrais da operação societária estão documentalmente comprovados. Assim é que houve: 1) Criação da Bertin S/A em 07/08/2007 (doc.6) e transferência de ativos da TINTO (docs.8 e 10): constituída como subsidiária integral da Tinto, com capital social inicial de R$2 milhões, posteriormente aumentado para R$4,238 bilhões, recebendo os principais ativos da Tinto, incluindo o Parque Industrial de Lins/SP; 2) Incorporação da Bertin S/A pela JBS em 31/12/2009 (docs.12 e 13): os passivos permaneceram vinculados a Tinto (empresa "casca"), em operação que resultou na transferência fraudulenta dos ativos valiosos para a JBS. 3) Existência do "Contrato de Gaveta" (doc.14): acordo oculto (12.08.2009) entre as famílias Bertin e Batista, com valor real da operação de R$ 750 milhões + 10% da JBS e previsão de "devolução" das ações excedentes da JBS por R$ 1,00 cada; e 4) Cessões a Blessed Holdings por valores irrisórios (docs.16, 17 e 18): offshore criada pelos Batista em Delaware, com primeira cessão (24.12.2009) de 65% das cotas do FIP Bertin por US$10.000,00; segunda cessão (11.11.2010) de 19,5% das cotas por R$17.000,00 e terceira cessão (18.11.2013) das cotas restantes por R$620 milhões. Por sobreditos documentos e outros (v.g.,confissões de Joesley Batista e Mario Celso Lopes; acordo com a CVM no valor de R$20 milhões pelos irmãos Batista; acordos celebrados pela JBS em outras ações similares; precedente do E.TJSP reconhecendo a fraude - AI nº 2204920-38.2019.8.26.0000; decisão do C.STJ que confirmou sucessão empresarial e a desconsideração - REsp 1.973.783/SP; CPI do BNDES, que constatou fraude na incorporação; processo administrativo sancionador na CVM por operações fraudulentas; e ação declaratória de nulidade dos instrumentos de cessão movida pela União Federal - Processo nº 0006234-84.2015.4.03.6100), restou amplamente demonstrado nos autos o abuso da personalidade jurídica caracterizado por: a) Desvio de Finalidade (art. 50, §1º, do CC): a sequência de operações teve como propósito fraudar credores da TINTO, conforme confessado por Joesley Batista em depoimento à Polícia Federal e reconhecido pela CVM. b) Confusão Patrimonial (art. 50, §2º, do CC): Houve transferência de ativos sem efetiva contraprestação, considerando que as ações da JBS recebidas pela TINTO foram posteriormente transferidas por valores irrisórios a Blessed Holdings. Também configurada a sucessão fraudulenta. A operação não constituiu legítimo "drop down", mas sucessão fraudulenta. Embora a TINTO tenha inicialmente recebido participação correspondente na JBS (28% da empresa, avaliada em R$6,5 bilhões), essa participação foi fraudulentamente transferida pelos controladores da JBS por valores símbolos, a saber, 65% por US$10.000,00; 19,5% por R$17.000,00; e restante por valor inferior ao de mercado. Veja-se que a contabilidade das empresas não alterará os fatos centrais já comprovados documentalmente, motivo pelo qual a perícia requerida pela ré é irrelevante. E destaque-se, também, que embora o crédito tenha sido constituído em 2012, a fraude perpetuou-se até 2013-2016, privando a TINTO dos recursos que poderiam saldar suas obrigações. A operação teve como um de seus objetivos principais impedir que os ativos transferidos fossem alcançados pelos credores. Encampo, no mais, como razões de decidir, os fundamentos precisos do V.Acórdão copiado a fls.55/71, em caso idêntico, assim ementado pelo E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que acolheu o incidente para incluir a empresa agravante no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial - Extensão de responsabilidade - Documentos trazidos pela exequente que comprovam a incorporação da empresa executada - Indícios de encerramento irregular das atividades da empresa, sem deixar bens passíveis de garantir suas obrigações - Transferência de receitas e esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal, com a manutenção de suas atividades por intermédio de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial - Caracterizado abuso de personalidade jurídica, seja pela sucessão fraudulenta (desvio de finalidade), seja pela confusão patrimonial entre a empresa executada e a incorporadora - Existência de conglomerado econômico formado pelas empresas Bracol, Grupo Bertin, Bertin S/A. e JBS - ACOLHIMENTO do incidente com determinação de prosseguimento da execução com inclusão da incorporadora no polo passivo - Condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais - INSURGÊNCIA - Pretensão liminar de declaração de nulidade da decisão, sob alegação de ausência de fundamentação - Descabimento - Razões de decidir que possibilitaram à agravante que externasse com enorme combatividade seu inconformismo - Inexistência de violação ao art. 489, parágrafo 2º, inciso IV, do CPC e ao art. 93, inciso IX da CF - Não se exige extensa fundamentação, mas que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento, em atenção ao princípio do devido processo legal - Incidente que se mostra legítimo - Incorporadora que responde pelo passivo da empresa incorporada, porquanto tinha ou deveria ter ciência de sua existência, antes de incorporá-la - Presentes as condições previstas no art. 50 do Código Civil - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS advocatícios - Matéria de ordem pública - Cabível a fixação de verba honorária advocatícia em desfavor da parte vencida, pois o incidente de desconsideração tem natureza jurídica de ação - Exceção prevista em jurisprudência consolidada - Caso em que o rol elencado no § 1º do art. 85 do CPC é exemplificativo - Empresa agravante condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte agravada, fixados em R$ 50.000,00, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC, além das custas e despesas processuais - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2204920-38.2019.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021). No mesmo sentido o C.STJ, no recurso especial trazido a fls.73/90, assim ementado: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR ORIGINÁRIO. FALÊNCIA. VIS ATTRACTIVA. EFEITOS LIMITADOS.PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA.CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A previsão de competência absoluta do juízo falimentar resulta da necessidade de se preservar o patrimônio da massa falida com vistas à satisfação dos interesses dos credores, observada a ordem legalmente prevista, e a garantir a par conditio creditorum. 4. O redirecionamento da execução contra os sucessores da devedora originária, que não são insolventes, somado à absoluta inexistência de atos que possam comprometer o patrimônio da massa falida, é suficiente para afastar a competência do juízo falimentar. 5. Hipótese em que a inclusão de JBS S.A. no polo passivo da execução foi determinada por duplo fundamento: a) sucessão empresarial, por incorporação, e b) presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial), sobre os quais já se operou a preclusão, seja porque a empresa não se insurgiu, no momento apropriado, contra o reconhecimento da incorporação empresarial, seja porque já não cabe mais recurso contra o acórdão que, ao negar provimento a agravo de instrumento, entendeu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Não é facultado às partes rediscutir questões decididas acerca das quais já se tenha operado a preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. 7. As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar em um dos polosda relação processual, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 8. Nos termos do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil 2015 (art. 41, § 3º, do Código de Processo Civil 1973), estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário, de modo que, ao sucessor são estendidos os efeitos da sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo sucedido. Precedente. 9. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação de memória atualizada de cálculo não exige nova citação, tampouco autoriza a oposição de novos embargos à execução, sendo admitida, contudo, a abertura de prazo para impugnação com vistas à correção de eventuais erros materiais. 10. Recursos especiais de JBS S.A. e de ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO não providos. Recurso especial de BASF S.A. parcialmente provido (STJ; REsp 1.973.783/SP; Relator:Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data do Julgamento: 05/04/2022). Diante do exposto, ACOLHO o presente incidente para DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da executada TINTO HOLDING S/A para fins de responsabilizar a ré JBS S/A pelo pagamento da dívida executada no processo nº 0166689-11.2012.8.26.0100 e DETERMINAR a inclusão da JBS S/A. no polo passivo da execução originária como responsável solidária pelo débito executado. Ciência ao Ministério Público e à Administradora Judicial da falência da TINTO. P.R.I. - ADV: ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP), LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ (OAB 317547/SP), PEDRO ACIOLI WERNER (OAB 166030/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), JÉSSICA BRAGA VAL (OAB 400136/SP), ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO (OAB 234192/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Josenilda Dos Santos Marques x Banco Safra S/A

ID: 326622278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1140642-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140642-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1035377-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josenilda dos Santos Marques - BANCO SAFRA S/A… Processo 1140642-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1035377-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josenilda dos Santos Marques - BANCO SAFRA S/A - Vistos. JOSENILDA DOS SANTOS MARQUES opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial que lhe move BANCO SAFRA S/A (processo nº 1035377-06.2023.8.26.0100). Aduziu, preliminarmente, a atribuição do efeito suspensivo e a inépcia da inicial na execução, em razão do contrato não cumprir com os requisitos de um título executivo extrajudicial. No mérito, defendeu a nulidade da cláusula de vencimento antecipado, devendo ser considerada e abatida do débito a parcela adimplida pela embargante. Alegou a abusividade dos encargos, como a capitalização diária dos juros e os encargos moratórios. Sustentou a revisão da taxa de juros. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ressaltou a responsabilidade acessória da avalista, que deveria responder tão somente subsidiariamente, após o exaurimento dos meios executórios perante a devedora principal. Requereu, ao final, a procedência dos presentes embargos para a declaração de nulidade da cobrança com a extinção da demanda executiva. Subsidiariamente, pugnou pela exclusão dos encargos apontados, o reconhecimento do excesso na execução, bem como a intimação do embargado para que apresente demonstrativos da evolução do débito e a realização de perícia contábil. Vieram documentos. A decisão de fls. 70 indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, juntadas às fls. 85/87. A decisão de fls. 88 recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação às fls. 96/118. Preliminarmente, impugnou o pedido de atribuição de efeito suspensivo, bem como defendeu a impossibilidade de recebimento dos presentes embargos em razão da ausência de requisito objetivo, conforme o artigo 917, §4º, do CPC. Afirmou sobre a ausência de nulidade relativa à ação executória, devidamente fundamentada pela Cédula de Crédito Bancário de nº 1101804 e a respectiva planilha de débito, não havendo em se falar na apresentação de demais extratos. Argumentou sobre a regularidade do título executivo extrajudicial e de seus encargos. Aduziu a higidez da taxa de juros remuneratórios praticada, bem como da sua capitalização diária. Reafirmou a mora da embargante, ante o inadimplemento contratual, ressaltando a obrigação do avalista, que responde solidariamente ao devedor principal. Impugnou a perícia contábil. Afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a rejeição dos embargos. Réplica às fls. 122/125. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a embargante requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 148/149), ao passo que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, tendo em vista que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, prescindindo o feito de dilação probatória. Nesse ponto, observo que a matéria controvertida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de perícia contábil, conforme será demonstrado a seguir. Ainda, não há que se falar em rejeição liminar dos presentes embargos à execução. Isso porque, em que pese a embargante não tenha trazido demonstrativo de débito, apontou o valor que entendiam correto para a execução, proporcionando o pleno contraditório e a ampla defesa, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 917, §4º, I do CPC. No mais, não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, pois a cédula foi emitida por pessoa jurídica para angariar recursos para fomento de sua atividade empresarial, sendo a embargante pessoa física avalista, não figurando, portanto, como destinatária final apta a atrair a legislação consumerista. No mérito, os embargos são improcedentes. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito típico, regulado pela Lei nº 10.931/2004, emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Preenchidos os requisitos essenciais do título previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Na hipótese dos autos, a ação de execução nº 1035377-06.2023.8.26.0100 foi instruída com cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 001101804 (fls. 28/37) e indicativo da liberação de crédito em favor da emitente na quantia de R$ 550.000,00 (fls. 68), com demonstração da taxa de juros e fórmula de cálculo, os encargos contratuais, a forma de pagamento e datas de vencimento, assim como com a planilha de cálculos do saldo devedor (fls. 69), de modo que foram atendidos os requisitos do art. 28, § 2º da Lei 10.931/2004. No mais, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, [a] Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O §2º, incisos I e II, do indigitado dispositivo legal estabelece que: Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Conforme se depreende do demonstrativo de saldo devedor de fls. 69, as taxas incidentes e as parcelas em aberto estão adequadamente explicitadas, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial, uma vez preenchidos os requisitos legais. Feitas tais considerações, não há que se falar em nulidade da cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida na hipótese de mora, pois esta foi livremente pactuada entre as partes, já tendo ocorrido o abatimento dos valores adimplidos, conforme a planilha de cálculos. Também, não cabe determinar o exaurimento dos meios de cobrança do devedor principal antes de se incluir, na execução, os respectivos avalistas, conforme alegado na inicial, tendo em vista que o avalista se equipara em deveres com o devedor principal, à título solidário, preservando-se o direito de regresso, conforme determina o artigo 899, §1º do Código Civil. Outrossim, não assiste razão a embargante no que concerne à alegação genérica quanto à proibição da capitalização de juros. Com efeito, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização diária de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (grifo nosso) Nesse sentido, entendeu novamente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, o qual tramitou sob o rito especial dos recursos repetitivos, ser viável a capitalização de juros em qualquer periodicidade, desde que devidamente pactuado. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal Vale ainda ressaltar o disposto na Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em apreço, verifica-se que ficou claro à parte embargante que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros, de 12,548696%, é superior ao duodécuplo da taxa mensal efetiva pactuada, de 0,99% (fls. 29, item 4), de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não bastasse, constou expressamente da CCB que a periodicidade da capitalização era diária (fls. 29, item 09). No mais, não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.. Vale ressaltar, ainda, que os juros praticados estão em consonância com a taxa média do mercado da época da celebração do contrato. Salienta-se, por cautela, não ter havido, no caso em testilha, a configuração do instituto da onerosidade excessiva previsto no art. 478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Esse instituto é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do país, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange aos encargos aplicados aos mutuários. Assim, inviável a pretensão da embargante de afastar a incidência dos encargos ou de adaptar as cláusulas contratuais, porquanto não verificada a alegada ilegalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se, com cópia desta sentença assinada digitalmente, nos autos da ação de execução nº 1035377-06.2023.8.26.0100. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES (OAB 172192/RJ)

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Processo nº 1173234-60.2024.8.26.0100

ID: 301136008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1173234-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA CRISTIANE LEGIERI DEBORA LEGIERI ESPóLIO DE JOãO JOSE PEREIRA ESPóLIO DE MARIA ROSA PEREIRA JOAO CALIO PEREIRA E S/MR JOSE CARLOS PEREIRA JULIANA PEREIRA TURQUETTI MARIA ALICE PEREIRA PAULO ROBERTO PEREIRA PEDRINHO PEREIRA SILVIO LEGIERI VERA LUCIA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MOURA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173234-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Calio Pereira e S/mr - - Jose Carlos Pereira - - Antonio Carlos Pereira - - Pedrinho Pereira - - Paulo Roberto Pereira … Processo 1173234-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Calio Pereira e S/mr - - Jose Carlos Pereira - - Antonio Carlos Pereira - - Pedrinho Pereira - - Paulo Roberto Pereira - - Vera Lucia Pereira de Andrade - - Maria Alice Pereira - - Juliana Pereira Turquetti - - Debora Legieri - - Cristiane Legieri - - Silvio Legieri - - Espólio de João Jose Pereira - - Espólio de Maria Rosa Pereira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 6. Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 9. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 12. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 13. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 14. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP)

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Nany Palacio Silva x Chandon Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 277501914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180703-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NANY PALACIO SILVA

Polo Passivo:

CHANDON EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO REZETTI AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Roberto Rezetti Ambrosio (OAB 346793/SP) Processo 1180703-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nany Palacio Silva - Reqdo: Chandon Empreendi… ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Roberto Rezetti Ambrosio (OAB 346793/SP) Processo 1180703-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nany Palacio Silva - Reqdo: Chandon Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com danos materiais e morais que Nany Palacio Silva move em face de Chandon Empreendimento Imobiliário Ltda, aduzindo, em síntese, que firmou com a ré a através do incluso INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTONOMA, assinado pelas partes em 29 de outubro de 2021, um apartamento situado na Rua Maceió, 86,88 e 96, CEP: 01302-010, unidade A1803 SETOR A - RESIDENCIAL, pelo valor de R$408.500,00. Ocorre que, a ré está inadimplente com sua parte contratual, prometeu entregar a unidade transacionada até 31 de março de 2024, alegando que já se passaram 180 dias de tolerância. Ademais, a ré confessou que as obrar estão em atraso desde o dia 27/09/2024 e, apesar das tentativas amigáveis de resolver o entrevero, não restou alternativa a autora a não ser pela propositura da presente ação. Diante disso, requer o deferimento do pedido liminar, determinando-se a ré que entregue as chaves da unidade transacionada a autora, fixando-se multa pelo descumprimento da obrigação. Seja a presente ação julgada totalmente procedente, confirmando-se os efeitos da liminar em definitiva, condenando-se a ré ao pagamento mensal de R$5.000,00 a título de alugueres perdidos, inclusive os futuros, ambos a contar da data avençada da entrega das chaves, 31 de março de 2024. Assim como, a condenação da requerida a indenizar pelos danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Dá-se a causa o valor de R$ 50.000,00. Determinada a emenda à inicial, a parte autora desistiu do pedido de condenação da requerida à entrega das chaves Em decisão (fls.47/48), foi fixado como valor da causa a quantia de R$ 110.000,00, R$ 15.000,00 a título de danos morais, somado aos lucros cessantes no valor de R$ 35.000,00 em parcela vencida e R$ 60.000,00 referente a uma parcela anual vincenda. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual aponta que a autora falta com a verdade, visto que até a presente data não quitou o saldo devedor do preço do imóvel, sendo que sequer deu início ao processo de financiamento. Alega ausência de descumprimento contratual. Pugna pela inexistência da obrigação de indenizar a ré. Afirma que a obra foi concluída com poucos dias de atraso, obtendo-se o Habite-se em 11/10/2024, enquanto que o prazo previsto originalmente, considerado o de tolerância, era 27/09/2024. Afirma que a ausência de entrega das chaves se deu pela ausência da quitação do preço pela autora. Pugna pelo afastamento do pleito de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, assim como, por danos morais, e ressalta o prazo legal de 180 dias. Requer a improcedência. (fls.61/87). Foi apresentada réplica (fls.162/173). Juntado documentos, a ré se manifestou (fls. 180/182). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o contrato celebrado entre as partes previa a entrega do imóvel até o dia 31/03/2024, com prazo de tolerância de 180 dias. O "habite-se" foi emitido em 11/10/2024 (fls. 154/158). O prazo de tolerância de 180 dias, previsto em contrato, nada tem de ilegal, já que, por se tratar de empreendimento imobiliário, sujeito à diversas variáveis, como tempo, fornecedores terceirizados, autorização de órgãos públicos, etc., razoável que se preveja um prazo para abarcar eventuais atrasos no término dos serviços. Destarte, há que se considerar o inadimplemento da ré somente após o término do prazo de tolerância. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.582.318/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017.) Portanto, o prazo final a ser considerado, para a entrega do imóvel, é dia 27/09/2024. No caso, em que pese a emissão do habite-se poucos dias após o decurso do prazo para entrega do imóvel, não comprovou a ré que o empreendimento se encontrava em termos para a entrega das chaves, a contrapor a prova produzida pela autora a fls. 21, em que consta informação de que as obras seriam concluídas apenas no final de 2024 e que a constituição do condomínio se daria na segunda quinzena de janeiro de 2025. Isso porque o término efetivo da construção, no que se inclui o acabamento da unidade autônoma, bem como a constituição de condomínio, eram requisitos para a entrega das chaves, conforme constava na cláusula XXV, do contrato celebrado entre as partes. Portanto, tendo em vista que a expedição do habite-se não coincidiu com as demais condições contratuais e legais para a entrega das chaves do imóvel, este não pode ser considerado como o suficiente para caracterizar o adimplemento da obrigação da incorporadora. A par disso, tem-se que não restou demonstrada a mora da parte autora. Embora o contrato previsse data certa e determinada para o pagamento da parcela final do preço (30/03/2024), não demonstrou a ré que, tendo atrasado suas obrigações, tenha exigido da parte autora tal pagamento ou fornecido meios para que ela quitasse tal valor, em momento anterior ao cumprimento integral de suas obrigações necessárias à entrega das chaves. É praxe nos contratos de tal natureza que a parcela final do preço apenas seja exigível com a entrega da obra, o que permite, inclusive, a obtenção de financiamento bancário, se o caso. Nada nos autos demonstra que a parte autora inadimpliu sua obrigação quando exigido o cumprimento pela requerida. Esta não trouxe aos autos qualquer tipo de comunicação nesse sentido, o que permite a conclusão que viabilizou o pagamento pela parte autora do montante necessário à quitação do preço apenas em 01/04/2025, data em que emitido o boleto de cobrança de fls. 174. Reconheço, portanto, o atraso na entrega do imóvel no período de 28/09/2024 a 31/03/2025. A cláusula contratual que estipula indenização pelo atraso no percentual de 1% sobre o valor pago pela compradora não se mostra válida, já que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. O e. STJ já teve oportunidade de manifestar entendimento a respeito, quando do julgamento de recurso repetitivo relacionado ao programa Minha Casa Mina Vida, fixando o entendimento de que a indenização devida ao consumidor deve corresponder ao valor locatício do imóvel: (...)1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Considerando que a Lei n.º 4.591/64, em seu artigo 67-A, parágrafo 2º, inciso III, já define o valor que corresponderia à indenização pela fruição do imóvel e, portanto, pela ausência de fruição dele, tal critério deve ser o adotado no caso (III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,pro rata die). Desta feita, o valor da indenização devida, no período já consignado, é o de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Prosseguindo, a despeito das razões do autor expostas no pedido de condenação da ré por danos morais, este não merece acolhimento. Não se nega que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento, pela quebra da expectativa. Contudo, no caso, a simples frustração decorrente do inadimplemento não é indenizável, por não ofender a dignidade do autor. Apesar do dever das partes de agirem de boa-fé, durante toda a relação contratual, visando ao integral cumprimento do contrato, não se pode conceber que elas não tenham se preparado para o eventual descumprimento deste e que dele venham a sofrer desconforto e frustração na sua esfera íntima, de modo que não há como reconhecer a existência de dano moral na presente situação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é "válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos" (AgInt no AREsp 1.957.756/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022). 2. "Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). 3. Na espécie, ao manter a condenação da construtora ao pagamento da indenização por danos morais, o Tribunal de origem deixou de apontar circunstâncias excepcionais experimentadas pelos promitentes-compradores, capazes de justificar a reparação pretendida. Correta, portanto, a decisão agravada, ao reformar o acórdão recorrido. 4. Nos termos do entendimento desta Corte, "[é] devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente (...)" (AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.253.328/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Diante do exposto e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente ao percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, por mês de atraso, no período compreendido entre 28/09/2024 e 31/03/205, acrescido de correção monetária e de juros de mora, desde o último dia do mês de referência, nos termos dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte patrocinada. Vale dizer, o percentual dos honorários, em favor do patrono da parte autora, recairá sobre o valor da condenação, enquanto que aqueles fixados, em favor do patrono da parte requerida, recairá sobre o montante em que sucumbente a parte autora. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 15 de maio de 2025.

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J. K. B. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 303771245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193313-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. K. B. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1193313-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.K.B.M. - F.S.O.B. - Vistos. JENNIFER KATLYN BUENO MARIN move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FA… Processo 1193313-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.K.B.M. - F.S.O.B. - Vistos. JENNIFER KATLYN BUENO MARIN move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, na condição de usuário de uma conta nas redes sociais Facebook e Instagram de propriedade da requerida cujo nome de usuário do Facebook é Jenni Bueno Marin e do Instagram @jenni.bueno.927. Contudo, ocorre que, em novembro de 2024, a parte requerente teve seu perfil invadido, e desde então criminosos se apropriaram de suas redes sociais e alteraram seus dados. Insta destacar que TODOS os dados de recuperação foram alterados, impossibilitando a recuperação de suas contas. Após seguir o procedimento de recuperação da conta, com o recebimento de código no e-mail e/ou celular para voltar a ter acesso ao seu perfil, a parte autora se deu conta que os hackers haviam alterado seus dados de recuperação. Não bastasse a invasão, o hacker passou a utilizar o perfil da autora para aplicação de golpes usando o próprio nome para passar credibilidade aos amigos que possui. Requereu assim a concessão de tutela provisória inaudita altera pars (eis que seu perfil permanece sob posse de criminosos que buscam o ganho financeiro utilizando a imagem da autora), para determinar que a ré, prontamente, devolva imediatamente a conta da autora NO PRAZO DE 24 HORAS, ou, alternativamente, desative temporariamente a conta da autora, e adicione o novo email de acesso a conta, vinculando o email jenniverkatlynbueno@outlook.com (este nunca utilizado pela autora para contas na Meta), e, após isso, forneça meios seguros de recuperar seu acesso, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 e fosse esta ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, para confirmar a decisão liminar e condenar a ré ao pagamento de danos morais na ordem dos R$ 11.000,00; bem como dos honorários advocatícios fixados com base no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil (TJ-SP - AC:10528596220218260576 SP 1052859-62.2021.8.26.0576, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Os documentos trazidos com a inicial (fl. 22/23 e 30/33) conferem probabilidade ao direito, pois indicam que o seu perfil de Facebook e de Instagram foram hackeados, de modo que a autora perdeu o acesso a elas. A urgência decorre da possibilidade da autora e de terceiros sofrerem prejuízos econômicos, uma vez que os invasores utilizam a conta invadida para a prática de crimes. Por estes motivos, defiro a tutela provisória para determinar à requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, bloqueio o acesso dos criminosos à conta da autora nas plataformas Facebook e Instagram. Em um segundo momento, a ré deverá restabelecer o acesso e o conteúdo da conta da requerente a esta (URL da conta do Facebook é https://www.facebook.com/jenni.bueno.927, ao passo que a conta do Instagram é @jenni.bueno.927). Aponto que o link de recuperação deverá ser enviado ao e-mail seguro indicado: jenniverkatlynbueno@outlook.com. E tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: A parte autora ajuizou a presente demanda (i) informando que sua conta e perfil teriam sido comprometidas em razão de suposta invasão de terceiro; (ii) reconhecendo que ao dar seguimento ao procedimento administrativo de recuperação da conta e perfil, não obteve êxito; e (iii) buscando a responsabilização do Facebook Brasil pelos fatos narrados. Contudo, o alegado comprometimento da conta e do perfil do Facebook não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Instagram e Facebook, isso porque uma das principais preocupações do Provedor é de zelar pela segurança e harmonia da plataforma, a fim de prestar o melhor serviço e experiência aos seus usuários. Ressalta-se, que para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Facebook: os Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do Facebook e Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. Para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Facebook: os Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do Facebook e Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. A Central de Ajuda do serviço Facebook disponibiliza aos usuários diversos recursos e dicas de segurança, de modo a orientar os usuários a adotarem as medidas de segurança disponíveis no serviço, tornando, assim, a experiência no serviço o mais segura possível. Diversos são os procedimentos que podem ser adotados pelos usuários para tornarem suas contas seguras. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que (...) é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré, na condição de usuário de uma conta nas redes sociais Facebook e Instagram de propriedade da requerida cujo nome de usuário do Facebook é Jenni Bueno Marin e do Instagram @jenni.bueno.927. Contudo, ocorre que, em novembro de 2024, a parte requerente teve seu perfil invadido, e desde então criminosos se apropriaram de suas redes sociais e alteraram seus dados. Insta destacar que TODOS os dados de recuperação foram alterados, impossibilitando a recuperação de suas contas. Após seguir o procedimento de recuperação da conta, com o recebimento de código no e-mail e/ou celular para voltar a ter acesso ao seu perfil, a parte autora se deu conta que os hackers haviam alterado seus dados de recuperação. Não bastasse a invasão, o hacker passou a utilizar o perfil da autora para aplicação de golpes usando o próprio nome para passar credibilidade aos amigos que possui Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pela autora em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pela autora por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por JENNIFER KATLYN BUENO MARIN contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, hei por bem em tornar definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que veio de abraçar a figura da autora e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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A Tonal Industria Quimica Ltda e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316374406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031110-57.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A TONAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA A TONAL INDúSTRIA QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031110-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A Tonal Industria Quimica Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - - A Tonal Indúst… Processo 1031110-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A Tonal Industria Quimica Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - - A Tonal Indústria Química Ltda - Telefonica Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por A Tonal Industria Quimica Ltda e outros em face de Telefonica Brasil S.A., aduzindo, em síntese, que em 24 e 25 de setembro de 2020, celebraram com a Requerida, fornecedora de serviços de telefonia e internet, contratos de prestação de serviços. Durante o período contratado, por diversas vezes, houve falha na prestação dos serviços, causando-lhes inúmeros prejuízos. Após o término do contrato de 36 (trinta e seis) meses, realizaram a portabilidade dos serviços para outra fornecedora (Algar), concluída em 31/01/2024; porém receberam cobranças por serviço posterior a portabilidade referente a multa contratual decorrente da renovação automática. Tiveram o nome restrito indevidamente na plataforma do Serasa, acarretando-lhes abalo moral. Assim, busca o depósito judicial no valor de R$ 11.231,00 e a concessão da tutela antecipada de urgência para que a requerida proceda-se a baixa das restrições lançadas junto ao Serasa e se abstenha de realizar cobranças e negativações em seu nome (da parte Autora), referentes aos contratos havidos entre as partes; ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas pela Requerida no valor R$ 7.191,00 referente ao CNPJ final 0003-68 e R$ 4.040,00 referente ao CNPJ final 0002-87, totalizando o valor de R$ 11.231,00; e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 31.231,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 36 usque 191. A autora depositou o valor dos títulos protestados a fls. 194/197. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 198). Devidamente citada, houve contestação (fls. 250/268), ensancha em que aduziu ter agido no exercício regular de seu direito diante da validade da cláusula de renovação e o principio do pacta sunt servanda e que notificação de interesse de cancelamento das linhas telefônicas se deu após o prazo para estabelecido no contrato, gerando a multa contratual. Inexiste dano moral a ser indenizado diante da ausência de comprovação de eventual prejuízo. Juntou documentos (fls. 269/306). Houve réplica (fls. 310/341), com juntada de documentos (fls. 342/351). Colheu-se a manifestação da parte contrária a fls. 355/356. A tutela antecipada de urgência foi concedida por decisão de fls. 357. Agravo de instrumento desprovido, nos termos do V. Acórdão de fls. 374/378. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei 13.105/15 - CPC. A autora busca impedir que a requerida proceda a cobranças e negativações em seu nome, referentes aos contratos havidos entre as partes; ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças realizadas pela Requerida no valor R$ 7.191,00 referente ao CNPJ final 0003-68 e R$ 4.040,00 referente ao CNPJ final 0002-87, totalizando o valor de R$ 11.231,00 e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. A requerida, por outro lado, sustentou que aduziu ter agido no exercício regular de seu direito diante da validade da cláusula de renovação e o principio do pacta sunt servanda e que notificação de interesse de cancelamento das linhas telefônicas se deu após o prazo para estabelecido no contrato, gerando a multa contratual. Inexiste dano moral a ser indenizado diante da ausência de comprovação de eventual prejuízo. De pródromo, tem-se que o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (sic). Assim, adotando-se tal conceito de forma objetiva, conforme teoria finalista mitigada, a parte autora é consumidora dos serviços prestados pela ré, aplicando-se à relação estabelecida as normas do Código de Defesa do Consumidor. É que, embora a parte autora seja pessoa jurídica, ela utiliza os serviços de telefonia da requerida como destinatária final para suas atividades empresariais, sem incorporação na cadeia produtiva, caracterizando insumo indireto não repassado aos clientes finais. Neste sentido, imperioso aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, porquanto revestidos de verossimilhança os fatos narrados pela parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa maneira, caberia à empresa ré provar que a parte autora efetivamente possuía interesse livre e voluntário em renovar os contratos de prestação de serviço de telefonia e internet, o que não ocorreu. No entanto, tem-se que a parte autora solicitou a rescisão contratual ao ciclo de renovação, conforme se dessume dos protocolos indicados na inicial e nos documentos que a acompanharam. Soma-se ainda ao fato de que a requerida sequer impugnou os mencionados protocolos em sede de contestação, falhando ao dever de impugnação específica (artigo 341, caput, CPC), inferindo-se, assim, a veracidade das alegações da parte autora. O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação dos serviços de telefonia e internet por parte da Empresa requerida e se a cobrança da multa rescisória é válida após o término do prazo inicial de fidelização, ou seja, se a renovação automática da fidelidade é lícita quando o serviço não foi adequadamente prestado. Outrossim, a renovação do prazo de fidelidade é abusiva quando da renovação automática do contrato, conforme já decidiu a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo pelo qual declaro a nulidade de tais cláusulas Contratuais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio fundamental a boa-fé objetiva nas relações contratuais, consoante regra do artigo 422 do Código Civil ("Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." - sic e destacado aqui), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa. No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação dos serviços (artigos 12 e 14). No que concerne à renovação automática e à cobrança da multa rescisória, a jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido de que a renovação automática do contrato não implica automaticamente na renovação do prazo de fidelização. Cumprido o prazo inicial, a cobrança de nova multa por fidelização configura prática abusiva, vedada pelo CDC. Neste contexto, não havendo interesse da parte autora em manter a prestação de serviço inicialmente contratada, declaro rescindido os contratos de prestação de serviços firmado entre as partes. Vejamos: "Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre as partes, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados. Impossibilidade de prorrogação automática da fidelização. Multa contratual indevida. Abusividade configurada. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, vez que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1017892-59.2024.8.26.0002; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)" "DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória cumulada com declaratória de inexigibilidade contra Telefônica Brasil S/A, visando a rescisão de contrato de telefonia e cancelamento das linhas sem ônus. 2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e determinando o cancelamento das linhas telefônicas sem ônus, além de condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a prorrogação automática da cláusula cominatória de fidelização no contrato de telefonia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte hipossuficiente. 5. A renovação automática da fidelidade com imposição de multa é repudiada pelo CDC, sendo considerada prática abusiva. 6. A prorrogação automática do contrato não implica renovação do prazo de fidelização, sendo necessária a assinatura de novo instrumento para tal. A ré não demonstrou investimentos realizados após o prazo de fidelidade inicial. IV. DISPOSITIVO: 7. Sentença mantida. Honorários majorados. 8. Apelação conhecida e desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1128878-48.2022.8.26.0100; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" "Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia e internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Negativação indevida. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1130651-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET À PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Impugnação da autora à cobrança lançada pela ré em seu desfavor, a título de multa por quebra de fidelidade - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - Art. 39, inciso V, do CDC - Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Multa inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1010277-11.2024.8.26.0554; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)" Portanto, o débito indicado na inicial é inexistente e a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito foi indevida (documentos de fls. 189/190 e fls. 342/343). Prosseguindo, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V (É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem) e inciso X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), acolheu, em princípio, a responsabilidade civil pela indenização por dano moral, apenas com relação à pessoa natural (física), porque seu elemento característico seria a dor, decorrente de ofensa à honra, à liberdade, à vida, à integridade corporal, ao decoro, à paz interior, às crenças íntimas, etc... Todavia, a doutrina e a jurisprudência, mais modernas, estão se firmando no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fim lucrativo, tal qual a pessoa natural, por ser dotada de personalidade jurídica, é passível de sofrer dano moral, como abalo de crédito, perda de credibilidade perante o público consumidor, violação de seu nome ou outros sinais de identificação. Destacando-se, a respeito da matéria, a lição do eminente Professor e Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, na sua obra Dano Moral: Com efeito, na amplitude do conceito de dano moral como vem sendo hoje reconhecido, os valores extrapatrimoniais ou morais tutelados pelo direito por via da reparação civil não mais se encontram confinados nos limites da 'dor', do 'sofrimento', da 'angustia', sentimentos realmente próprios do ser humano como pessoa física. Assim, para PONTES DE MIRANDA, 'também é indenizável o dano não-patrimonial a pessoas jurídicas; desde que, com o dinheiro, se possa restabelecer o estado anterior que o dano não-patrimonial desfez, há indenizabilidade do dano não-patrimonial; se houve calúnia ou difamação de pessoa jurídica e o efeito não-patrimonial pode ser pós-eliminado ou diminuído por algum ao ou alguns atos que custam dinheiro, há indenizabilidade'. Igualmente, CARLOS ALBERTO BITTAR: 'Com respeito a pessoas jurídicas, também são suscetíveis de figurar na relação (de titularidade), de vez que se lhe reconhecem direitos da personalidade; de fato, para a respectiva identificação de seus produtos, bem como para a sua individualização e a preservação de seus valores básicos, inúmeros direitos dessa ordem compõem a sua essencialidade, merecendo, pois, amparo jurídico'. Na doutrina, vem prevalecendo o entendimento de que pessoa jurídica também pode ser sujeito passivo de dano moral. ... ...mais técnica a fundamentação ministrada por WALTER MORAES para legitimar indenização por dano moral a pessoa jurídica: 'dano moral pode haver dos e muitas vezes o haverá. Porém, o entendimento de que a idéia de dor está na essência do conceito a própria doutrina francesa se encarregou há muito de afastá-la. Ora, superada a idéia de dor, concebido o dano moral objetivamente como lesão patrimonial geralmente irreparável, segundo a visão doutrinária mais moderna, não há entrave a que se atribua também à pessoa jurídica o correspondente direito de indenização. O lugar jurídico mais característico dos danos morais é, reconhecidamente, a área de direitos de personalidade. Dos valores que a doutrina sói denominar 'bens de personalidade', alguns há que compõem também a estrutura das pessoas jurídicas. Não a vida, o corpo, o psiquismo. Nem a imagem ou a figura, já que a pessoa afísica não tem visibilidade. Mas ela pode defender sua dignidade (honra), sua liberdade, sua intimidade (privacidade), sua identidade (nome e outros sinais de identificação), sua verdade, sua autoria em obra intelectual. Não obstante, suposto que só é devida a indenização quando a lei confere o respectivo direito de modo expresso, serão indenizáveis, para pessoas jurídicas, violações da honra, da intimidade, da autoria. A seu turno, a jurisprudência mais atualizada vem se orientando no sentido de que as entidades coletivas estão dotadas dos atributos de reputação e conceito perante a sociedade, e, por conseguinte, são passíveis de difamação, desde que a manifestação possa abalar tais atributos, admitindo assim a reparação do dano moral sofrido pela pessoa jurídica. Assim, afirma-se admissível a indenização por dano moral causado à pessoa jurídica em decorrência de manifestações que acarretem abalo de seu conceito no mercado em que atua, uma vez que o direito à honra e à imagem é garantido pela Constituição, em seu artigo 5º, X, cuja interpretação não há que se restringir às pessoas naturais. Portanto, à luz da disposição constitucional, interpretada de forma liberal, mesmo sendo o sujeito passivo, pessoa jurídica, teoricamente, é possível, se provada a sua concretização do dano moral, a admissão da responsabilidade civil do agente causador e a sua condenação no pagamento de indenização. E nesse passo está a Súmula 227 do E. Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." (sic e destacado aqui) Assim, no caso em questão, a inclusão do nome das Empresas autoras junto aos órgãos restritivos de crédito, restou configurado o abalo de crédito, perda de credibilidade perante o público consumidor, violação de seu nome ou outros sinais de identificação, a ensejar a indenização pretendida a título de reparação por danos morais. Em decorrência de tal atitude, surge para a parte ré o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que não foi cautelosa ao negativar o nome daquela. Nesse sentido, tem a parte autora o direito à reparação pelos danos morais sofridos, diante do caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimirem novas condutas semelhantes ao presente caso. Decorrência de tal incúria da parte ré, outra não foi, senão o dano suportado pela parte autora, que, teve seu nome negativado perante o órgão de inedimplentes do SERASA por cobrança de multa após o encerramento do contrato e da fidelização, na esfera de sua honorabilidade, haja vista, o abalo na credibilidade e restrição de crédito para fomentar sua atividade comercial. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A Tonal Industria Quimica Ltda e outros em face de Telefonica Brasil S.A., ratifico a tutela antecipada concedida anteriormente, declaro inexigível a cobrança dos valores feitos pela requerida de R$ 7.191,00 referente a Autora com CNPJ final 0003-68, e R$ 4.040,00 referente a Autora com CNPJ final 0002-87; condeno a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos pelo importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% a.m., a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 194/197 em favor da parte autora, que deverá apresentar formulário para tanto. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

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Dbz Administração, Gestão De Ativos E Serviços Imobiliários Ltda. e outros x Expetisemais Serviços Contáveis E Administrativos Eireli

ID: 307176666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0062130-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DBZ ADMINISTRAçãO, GESTãO DE ATIVOS E SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONNY JIN MYUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON BERGSTRON LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN VASQUES CHEHADE

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YARA MAURI DA SILVA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

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WALTER BERGSTRÖM

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

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VITOR MESTRE NOGALES

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VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VICTOR PENIDO MACHADO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VERIDIANA CHAVES MACHADO

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VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA

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VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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VANDERSON GIGLIO

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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VALDECIR LUIZ KREUZ

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ULYSSES PEDROSO FERREIRA

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FAGANELLO

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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THAIS PEREIRA POLO

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THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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THAIS DOS REIS BRAGA

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TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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SUELI BERNARDES RIBEIRO

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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SOPHIA ISMERIM CORREIA

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SIMONE LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE MORAES SOUZA

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

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SILMARA CABRAL DANY

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DONIZETE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS JUNIOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

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RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

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RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

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ROBERTO TIMONER

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ROBERTO SERGIO SCERVINO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO MARTINS COSTA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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ROBERTO BIAGINI

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ROBERTO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BACCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE TERENTJVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIMEAO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL PINHEIRO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LORES MEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO LUCIO LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MATEUS POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KELLY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR SPINUSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE LARA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MASAKAZU ISERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PELHO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONÇALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO CURIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORIE JAKOBY WINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PAES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DEL PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE PALACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO TONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAETANO CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DELUIGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DOMINGOS RIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOVAES BELMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZZOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KROEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPE PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE BIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ANTONIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOARES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PINHO NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE FABRE GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THEON DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AMORIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ALVES MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

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KELEY CRISTINA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO REBELO MARQUES

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JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

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JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

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JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

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JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NIJAR SAUAIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

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JOSÉ EDUARDO FURCO

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JOSE EDUARDO EREDIA

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JOSE CARLOS PATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

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JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL ROQUE MARINHEIRO

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JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER LUANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SOUZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO BRAGA DE MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA FREIRE ZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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IGOR MANZAN

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ICARO ALVES CABRAL

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HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE RANIERO

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HENRIQUE GAEDE

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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HELTON VITOLA

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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HELIO MONTEIRO

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GUSTAVO PRADO DE BRITO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO JUCHEM

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GUSTAVO HIROSHI NAKATA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME CALDEIRA BRANT

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GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

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GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUTON GLEIBE MORAES

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GLAUCIA MARIA BARROS

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIA DISTLER

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GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GIOVANA JACOIA LUMINA

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GILVAN MEDEIROS LOPES

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GILSON MAREGA MARTINS

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GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

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GILBERTO CEDANO

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GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

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GENTIL BORGES NETO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELE MUNIZ DA SILVA

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GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIELA BUENO SILVA

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GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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FLAVIO TAKASHI KANAOKA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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FLAVIO CASTELLANO

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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FLAVIA MARINO FRANCA

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FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

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FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA BRAGA CECCON

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FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

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FERNANDO MONTEIRO REIS

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO GANDELMAN

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDO CELLA

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FERNANDO BENITE RAMOS

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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FERNANDA PASSOS RAMOS

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FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

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FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

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FELIPE PORTO STICCA

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FELIPE PAGNI DINIZ

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FELIPE MARCONDES MONTEIRO

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FELIPE BARBARINI SIERRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

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FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO RIVELLI

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FABIO LUIZ SOARES SANTOS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO FAZANI

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FABIO DA SILVA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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NELSON EDUARDO ROSSI

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NATHALY ORGADO OLIVEIRA

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NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

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NATALIA GASPAR TOSATO

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NATALIA DE SOUZA CAMPOS

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NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA BARBOSA DA SILVA

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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MURILO DENICOLO DAVID

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MURILO DE BRITO CORAZZA

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MURILO BUSO CORREA

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MUNIR EL CHIHIMI

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MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

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FABIO BARÃO DA SILVA

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FABIO ALVES PEREIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVERTON BISPO

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EVANDRO CORREA DA SILVA

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ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ERLESON AMADEU MARTINS

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ERICA BATISTA RODRIGUES

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ENIO OLAVO BACCHERETI

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EMERSON CARLOS HIBBELN

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ELISANGELA RODRIGUES NALON

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ELISABETH GOMES DE MELO

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

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EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

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EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CASSIO CINELLI

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EDUARDO ANTONIO MODA

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EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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DIOVANA SOARES DE CARVALHO

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DIONISIO KALVON

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DIOGO MATTOS

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES DOMINGUES

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DEYVID RICHER LARA

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DENIO PIRES SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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DEMÉTRIO ORFALI FILHO

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DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

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DÉCIO NOGUEIRA

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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DÉBORA CARRARA

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DARIO PEREIRA DOS SANTOS

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DANILO VICENTE PAES

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL MARCON PARRA

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DANIEL MARCELINO

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DANIEL JARDIM SENA

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DANIEL GUSTAVO SERINO

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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DAIANY DOS SANTOS

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CYNTHIA SIMÕES

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CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

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CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

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CONSTANTE FERRARINI NETO

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CLOVIS DAL CORTIVO

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CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

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CLAUDIA RUFATO MILANEZ

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CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

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CLAUDIA MARIA SARTI

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

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CINTIA REGINA MENDES

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CESARINO PARISI NETO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CASSIANO CRUZ MARINHO

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CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

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CAROLINA BASTOS SOBRAL

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CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS LOPES TEIXEIRA

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CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS EDUARDO BARRETTA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

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CAMILA RIBEIRO DA SILVA

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CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

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CAMILA NEMER

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CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

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CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

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CAIO FELIPHE GOMES SOARES

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BRUNO RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO MARTINS DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

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BRUNO ASSUMPCAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

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AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

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ARTHUR MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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ANTONIO MARIA DENOFRIO

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ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

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ANTONIO DE PADUA FARIA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA FIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELLOS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ANA CLARA BASTOS LIRA

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VENTURA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRARI MAZALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LOPES SCHIAVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALÍCIA BRAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

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ALESSANDRO CORTONA

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ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

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ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ALESSANDRA GAMA MARQUES

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ALAN BORELA

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AILTON MACEDO

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AGOSTINHO JOSE DA SILVA

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ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

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ADRIANO SOUZA ALVES

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADILSON RODRIGUES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

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Processo 0062130-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração,… Processo 0062130-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Fl. 212: Última decisão. 1. Fls. 214/215: Considerando que as Recuperandas e o Ministério Público concordaram com o parecer apresentado pela Administradora Judicial às fls. 157/192 acerca dos créditos dos Credores Proprietários dos Imóveis Inativos na forma do Plano de Recuperação Judicial, e inexistiram impugnações dos credores, homologo para os devidos fins o parecer da Administradora Judicial, que adoto como razões de decidir, e, com o trânsito em julgado da presente, deverá a Administradora Judicial promover os ajustes necessários na Prévia do Quadro Geral de Credores que deverá ser oportunamente apresentada nos autos principais da Recuperação Judicial. No tocante aos pagamentos realizados pelas Recuperandas de valores a maior do que o apurado pela Auxiliar do Juízo à fl. 192, considerando que as Recuperandas informaram às fls. 208/210 que iniciaram contato de forma administrativa com referidos credores para a devolução das quantias pagas a maior, acolho a sugestão do Ministério Público, devendo as Devedoras, no prazo de 15 dias, informaram o retorno das diligências e/ou as medidas que estão adotando para reaverem os valores, sob pena de afronta ao par conditio creditorum e prejuízo à coletividade de credores. Com as informações das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial e o Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO (OAB 182428/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO (OAB 182428/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO (OAB 182428/SP), CARLOS EDUARDO BARRETTA (OAB 182758/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 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Processo nº 0011146-58.2025.8.26.0100

ID: 316621554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0011146-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DBZ ADMINISTRAçãO, GESTãO DE ATIVOS E SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

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PLINIO LUCIO LEMOS REIS

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PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

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PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PEDRO MATEUS POZZEBON

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PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

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PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULUS CESAR DE SIMONE

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PAULO SOARES DE MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO HUMBERTO CARBONE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

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PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO CESAR SORATTO

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PAULO CELSO EICHHORN

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PAULO ANTONIO MULLER

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA KELLY ALVES

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PATRICIA COSTA MORAES

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PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

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OSMAR SPINUSSI JUNIOR

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ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

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OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NICOLE LARA COSTA

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON MASAKAZU ISERI

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NELSON EDUARDO ROSSI

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NATHALY ORGADO OLIVEIRA

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NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

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NATALIA GASPAR TOSATO

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NATALIA DE SOUZA CAMPOS

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NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA BARBOSA DA SILVA

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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MURILO DENICOLO DAVID

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MURILO DE BRITO CORAZZA

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MURILO BUSO CORREA

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MUNIR EL CHIHIMI

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MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

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MONICA GUIMARAES DUPIN

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MIRIAN SOUZA DA SILVA

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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MICHELE PELHO SOLANO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAYARA GONÇALVES SQUISATI

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MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

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MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

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MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

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MATHEUS AUGUSTO CURIONI

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MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

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MATEUS LOPES

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MATEUS FERREIRA PEREIRA

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MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

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MARJORIE JAKOBY WINIK

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MARIO PAES LANDIM

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MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

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MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

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MARIANA RIBEIRO DA HORA

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MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIA TERESA DEL PONTE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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MARGARETE PALACIO

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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MARCOS CAETANO CONEGLIAN

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO DELUIGGI

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MARCO AURÉLIO NAKANO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO RODRIGUES VASQUES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO DOMINGOS RIOLI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIA MARIANO VERAS

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO PERES

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MARCELO NOVAES BELMONT

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MARCELO KROEFF

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELO CHAMBO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

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MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

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MAIRA FONSECA BRAGA

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MAIARA MARTIM MATTIUSSO

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LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPE PRETO

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO EXEL

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LUIS FILIPE BIGI

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LUIS FERNANDO OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANO PINHO NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

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LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

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LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS VINICIUS MILET

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LUCAS SILVA BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

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LUCAS DE MEDEIROS FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LILIANE FABRE GUANDALINI

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LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

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LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

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LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

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LEONARDO THEON DE MORAES

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LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUELA SANTANA

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

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LEONARDO CAVALLARO

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LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

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LEONARDO AMORIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO BELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

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LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

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LAURA ALVES MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

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KELEY CRISTINA MATHEUS

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

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KARINE GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO REBELO MARQUES

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JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

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JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

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JULIANA HEINCKLEIN

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO

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JULIA TAMER LANGEN

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

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JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSE NIJAR SAUAIA NETO

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JOSE LUIZ ZANATTA

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JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FURCO

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JOSE EDUARDO EREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL ROQUE MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER LUANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SOUZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO BRAGA DE MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA FREIRE ZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ALVES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PRADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALDEIRA BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUTON GLEIBE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DISTLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA JACOIA LUMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TAKASHI KANAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARINO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GANDELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PAGNI DINIZ

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FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO RIVELLI

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FABIO LUIZ SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FABIO DA SILVA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BARÃO DA SILVA

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FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

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EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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YASMIN VASQUES CHEHADE

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YARA MAURI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUZ JERÔNIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

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VITOR MESTRE NOGALES

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VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VERIDIANA CHAVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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VANDERSON GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES PEDROSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONNY JIN MYUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SOUSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI BERNARDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RAGAZZI SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA ISMERIM CORREIA

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SIMONE LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE MORAES SOUZA

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SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA CABRAL DANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JUNIOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEVORIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

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ROBERTO TIMONER

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ROBERTO SERGIO SCERVINO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO MARTINS COSTA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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ROBERTO CARDONE

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ROBERTO BIAGINI

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ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

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ROBERTA BACCO DE LUCA

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RITA PERONDI

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RITA DE CASSIA PIRES

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO MATUCCI

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RICARDO JOSE TERENTJVAS

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RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

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RICARDO GOMES DA MATA

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RICARDO FRANCO MICHELETTO

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RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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RICARDO AJONA

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RENATO PERIM

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RENATO MELO NUNES

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RENATO JOSÉ CURY

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

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RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

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RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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REINALDO ALVES PEREIRA

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REGINALDO SIMEAO DE PAULA

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REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

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REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

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REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

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RAUL PINHEIRO DONEGA

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RAQUEL SILVEIRA COSTA

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RAPHAEL TRINDADE MARTINS

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RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

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RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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RAFAEL LORES MEIS

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ERLESON AMADEU MARTINS

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ERICA BATISTA RODRIGUES

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ENIO OLAVO BACCHERETI

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EMERSON CARLOS HIBBELN

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ELISANGELA RODRIGUES NALON

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ELISABETH GOMES DE MELO

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

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EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

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EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CASSIO CINELLI

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EDUARDO ANTONIO MODA

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EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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EDEMILSON BERGSTRON LENZI

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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DIOVANA SOARES DE CARVALHO

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DIONISIO KALVON

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DIOGO MATTOS

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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DIEGO MENEZES VILELA

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DIANA FERNANDES DOMINGUES

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DEYVID RICHER LARA

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DENIO PIRES SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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DEMÉTRIO ORFALI FILHO

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DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

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DÉCIO NOGUEIRA

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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DÉBORA CARRARA

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DARIO PEREIRA DOS SANTOS

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DANILO VICENTE PAES

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL MARCON PARRA

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DANIEL MARCELINO

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DANIEL JARDIM SENA

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DANIEL GUSTAVO SERINO

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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DAIANY DOS SANTOS

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CYNTHIA SIMÕES

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CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

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CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CONSTANTE FERRARINI NETO

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CLOVIS DAL CORTIVO

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CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

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CLAUDIA RUFATO MILANEZ

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CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

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CLAUDIA MARIA SARTI

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

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CINTIA REGINA MENDES

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CELIO EDUARDO PARISI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CASSIANO CRUZ MARINHO

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CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

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CAROLINA BASTOS SOBRAL

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CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS LOPES TEIXEIRA

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CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS EDUARDO BARRETTA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

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CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR

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CAMILA RIBEIRO DA SILVA

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CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

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CAMILA NEMER

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CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

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CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

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CAIO FELIPHE GOMES SOARES

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BRUNO RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO MARTINS DE REZENDE

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO DIAS GONTIJO

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BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

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BRUNO ASSUMPCAO COSTA

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BRUNA BIANCA OLIVEIRA PIN

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BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

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BIANCA ZANDOMENICO MEYER

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BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

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ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

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AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

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ARTHUR MARTINELLI

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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ANTONIO MARIA DENOFRIO

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ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

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ANTONIO DE PADUA FARIA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

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ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

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ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

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ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

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ANDREIA MARIANO VERAS

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ANDRÉIA FIUMI

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ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

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ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

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ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

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ANDRE RICARDO POZZEBON

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ANDRE LUIZ TORSO

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ANDRÉ LUIZ PAGANI

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ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

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ANDRÉ LEAL MÓDOLO

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ANDRÉ BARABINO

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ANDERSON DIAS

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELLOS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ANA CLARA BASTOS LIRA

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

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ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA VENTURA ARAUJO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

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ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

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ALVARO CESAR IGLESIAS

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

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ALINE LOPES SCHIAVON

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ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

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ALÍCIA BRAGA SILVA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

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ALESSANDRO CORTONA

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ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

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ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ALESSANDRA GAMA MARQUES

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ALAN BORELA

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AILTON MACEDO

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AGOSTINHO JOSE DA SILVA

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ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

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ADRIANO SOUZA ALVES

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADILSON RODRIGUES TAVARES

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ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

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Processo 0011146-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração, Ges… Processo 0011146-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - (Republicação) Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RUBENS JUNIOR ALVES (OAB 231814/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), MURILO DE BRITO CORAZZA (OAB 227699/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), DANIEL GUSTAVO SERINO (OAB 229816/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), RAFAEL LORES MEIS (OAB 229669/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), JOÃO GOMES BARBOSA (OAB 226578/SP), CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI (OAB 243406/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA (OAB 244024/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR 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Dbz Administração, Gestão De Ativos E Serviços Imobiliários Ltda. x Expetisemais Serviços Contáveis E Administrativos Eireli

ID: 326683116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0062130-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DBZ ADMINISTRAçãO, GESTãO DE ATIVOS E SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MATEUS FERREIRA PEREIRA

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MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO

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MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

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MARJORIE JAKOBY WINIK

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MARIO PAES LANDIM

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MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

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MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

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MARIANA RIBEIRO DA HORA

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MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIA TERESA DEL PONTE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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MARGARETE PALACIO

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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MARCOS CAETANO CONEGLIAN

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO DELUIGGI

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MARCO AURÉLIO NAKANO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO RODRIGUES VASQUES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO DOMINGOS RIOLI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIA MARIANO VERAS

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO PERES

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MARCELO NOVAES BELMONT

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MARCELO MAZZOLA

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MARCELO KROEFF

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELO CHAMBO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

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MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

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MAIRA FONSECA BRAGA

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MAIARA MARTIM MATTIUSSO

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LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

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LUIZ FELLIPE PRETO

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO EXEL

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LUIS FILIPE BIGI

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANO PINHO NILO

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LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

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LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

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LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS SILVA BERNARDES

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LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

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LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

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LUCAS DE MEDEIROS FINK

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LILIANE FABRE GUANDALINI

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LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

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LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

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LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

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LEONARDO THEON DE MORAES

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LEONARDO SPERB DE PAOLA

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LEONARDO RUELA SANTANA

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

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LEONARDO CAVALLARO

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LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

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LEONARDO AMORIM MORAIS

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO BELLO

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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LAURA MENDES BUMACHAR

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LAURA BERTONCINI MENEZES

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LAURA ALVES MARCOLINO

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LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KIYOSHI TAMOTO SEKINE

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KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

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KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

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KELEY CRISTINA MATHEUS

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

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KARINE GRASSI

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KARINA MORGANA FURLAN

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KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO REBELO MARQUES

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JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

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JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

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JULIANA HEINCKLEIN

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIA TAMER LANGEN

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

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JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

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JOSE OSVALDO DA COSTA

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSE NIJAR SAUAIA NETO

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JOSE LUIZ ZANATTA

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JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

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JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE ELVES MORASTONI

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

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JOSÉ EDUARDO FURCO

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JOSE EDUARDO EREDIA

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JOSE CARLOS PATTI

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

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JOSE ANGELO ZAIA

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JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

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JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

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JONAS JOUBERT SOARES

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JOEL ROQUE MARINHEIRO

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JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER LUANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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JEFFERSON SOUZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO BRAGA DE MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

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IVANA FREIRE ZINI

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

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INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

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INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ALVES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GUSTAVO PRADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALDEIRA BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUTON GLEIBE MORAES

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GLAUCIA MARIA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIA DISTLER

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GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GIOVANA JACOIA LUMINA

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GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CEDANO

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GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TAKASHI KANAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARINO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GANDELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

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FELIPE PAGNI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

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FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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FABIO LUIZ SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON MAGÁRIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MESTRE NOGALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VERIDIANA CHAVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES PEDROSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONNY JIN MYUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SOUSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI BERNARDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RAGAZZI SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA ISMERIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE MORAES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA CABRAL DANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DONIZETE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JUNIOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEVORIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO SCERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BACCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE TERENTJVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIMEAO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL PINHEIRO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LORES MEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO LUCIO LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MATEUS POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KELLY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR SPINUSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE LARA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MASAKAZU ISERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY ORGADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LIMA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DENICOLO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DE BRITO CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BUSO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR EL CHIHIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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MICHELE PELHO SOLANO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAYARA GONÇALVES SQUISATI

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MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

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MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

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MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

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MATHEUS AUGUSTO CURIONI

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MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

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MATEUS LOPES

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EVERTON BISPO

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EVANDRO CORREA DA SILVA

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ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ERLESON AMADEU MARTINS

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ERICA BATISTA RODRIGUES

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ENIO OLAVO BACCHERETI

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EMERSON CARLOS HIBBELN

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ELISANGELA RODRIGUES NALON

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ELISABETH GOMES DE MELO

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

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EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

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EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CASSIO CINELLI

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EDUARDO ANTONIO MODA

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EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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EDEMILSON BERGSTRON LENZI

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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DIOVANA SOARES DE CARVALHO

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DIONISIO KALVON

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DIOGO MATTOS

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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DIEGO MENEZES VILELA

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DIANA FERNANDES DOMINGUES

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DEYVID RICHER LARA

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DENIO PIRES SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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DEMÉTRIO ORFALI FILHO

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DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

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DÉCIO NOGUEIRA

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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DÉBORA CARRARA

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DARIO PEREIRA DOS SANTOS

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DANILO VICENTE PAES

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL MARCON PARRA

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DANIEL MARCELINO

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DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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DAIANY DOS SANTOS

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CYNTHIA SIMÕES

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CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

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CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

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CONSTANTE FERRARINI NETO

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CLOVIS DAL CORTIVO

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CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

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CLAUDIA RUFATO MILANEZ

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CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

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CLAUDIA MARIA SARTI

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

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CINTIA REGINA MENDES

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CESARINO PARISI NETO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CASSIANO CRUZ MARINHO

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CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

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CAROLINA BASTOS SOBRAL

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CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS LOPES TEIXEIRA

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CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS EDUARDO BARRETTA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

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CAMILA RIBEIRO DA SILVA

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CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

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CAMILA NEMER

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CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

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CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

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CAIO FELIPHE GOMES SOARES

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BRUNO RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO MARTINS DE REZENDE

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO DIAS GONTIJO

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BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

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BRUNO ASSUMPCAO COSTA

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BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

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AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

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ARTHUR MARTINELLI

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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ANTONIO MARIA DENOFRIO

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ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

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ANTONIO DE PADUA FARIA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

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ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

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ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

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ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

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ANDREIA MARIANO VERAS

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ANDRÉIA FIUMI

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ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

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ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

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ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

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ANDRE RICARDO POZZEBON

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ANDRE LUIZ TORSO

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ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

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ANDRÉ LEAL MÓDOLO

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ANDRÉ BARABINO

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ANDERSON DIAS

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELLOS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ANA CLARA BASTOS LIRA

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

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ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA VENTURA ARAUJO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

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ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

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ALVARO CESAR IGLESIAS

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

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ALINE LOPES SCHIAVON

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ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

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ALÍCIA BRAGA SILVA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

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ALESSANDRO CORTONA

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ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

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ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ALESSANDRA GAMA MARQUES

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YASMIN VASQUES CHEHADE

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YARA MAURI DA SILVA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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ALECIO MARTINS SENA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

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AILTON MACEDO

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AGOSTINHO JOSE DA SILVA

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ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA ALVES

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADILSON RODRIGUES TAVARES

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ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

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Processo 0062130-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobil… Processo 0062130-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. e outro - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Fl. 219: última decisão. Fls. 242, 244-246 e 265-267 (credores): conforme já decidido às fls. 113/114 do presente incidente e às fls. 40.907/40.916 dos autos principais da Recuperação Judicial, intempestivas as opções de pagamentos encaminhadas. Fls. 286-289 (recuperandas): ao AJ para manifestação. Após, abra-se vista ao MP. Int. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), RAFAEL LORES MEIS (OAB 229669/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), DANIEL GUSTAVO SERINO (OAB 229816/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RUBENS JUNIOR ALVES (OAB 231814/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), DANIELLI FONTANA CARNEIRO (OAB 224541/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA (OAB 221237/SP), KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA (OAB 221237/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP), JOÃO GOMES BARBOSA (OAB 226578/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), MURILO DE BRITO CORAZZA (OAB 227699/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO (OAB 235852/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO (OAB 236589/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO (OAB 235393/SP), MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA (OAB 235462/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI (OAB 204024/SP), MARCO VANIN GASPARETTI 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