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Processo nº 1089760-60.2025.8.26.0100

ID: 312972474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089760-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES E MEIRELES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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Processo 1089760-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guimarães e Meireles Advogados Associados S/c - Vistos. 1. Conforme art. 1.285, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, … Processo 1089760-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guimarães e Meireles Advogados Associados S/c - Vistos. 1. Conforme art. 1.285, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Mais, nos termos do art. 917, também das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença possui numeração própria, mas se trata de incidente autuado em apartado, não de processo novo e independente. O § 3º, inclusive, é expresso em prescrever que somente o pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo, o que não é o caso, já que a demanda principal aqui tramitou. Assim, não há distribuição inicial do incidente por dependência, mas autuação de incidente, que tramitará em apartado do processo principal. Descumprida a distribuição adequada, aplica-se o art. 1.289, das Normas de Serviço: Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. 2. Por isso, encaminhem-se os autos ao distribuidor, para cancelamento do presente processo, devendo a parte interessada peticionar corretamente no processo principal e autuar o cumprimento como incidente processual e sem as cópias ora trazidas aos autos. 3. Fica a parte, desde já, advertida de que, em atenção à Lei n. 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal, e do Comunicado Conjunto n. 951/2023, deverá a parte exequente, quando da distribuição do incidente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observando-se o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA (OAB 409576/SP)

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Maria Lucia De Morais x Jorge Toshihiko Uwada e outros

ID: 313474638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1017980-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE MORAIS

Polo Passivo:

JORGE TOSHIHIKO UWADA KUTTNER SERVIçOS TERCEIRIZADOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JORGE GERALDO DA SILVA GORDO

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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Processo 1017980-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Lucia de Morais - Kuttner Serviços Terceirizados S/c Ltda - Jorge Toshihiko Uwada - Vistos. O proces… Processo 1017980-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Lucia de Morais - Kuttner Serviços Terceirizados S/c Ltda - Jorge Toshihiko Uwada - Vistos. O processo foi devidamente julgado pela decisão de fls. 28/30. Em 11/06/2025, a parte autora, após diversas intimações nos autos, apresentou petição - que não se classifica como recurso - manifestando que, por um equívoco, deixou de anexar os documentos solicitados, juntando tão somente no processo principal. Como pedido de reconsideração da decisão de fls. 28/30, rejeito-o, pelos próprios fundamentos. É dever do patrono da parte atentar-se ao correto peticionamento das informações solicitadas, nos termos do art. 9º da Resolução nº 551/2011: Apelação. Recurso. Exibição de documentos, revisional de mensalidades de plano de saúde c.c . repetição de indébito com pedido de tutela de urgência. Recurso não conhecido, por intempestivo. Conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é responsabilidade do advogado zelar pela adequada formação do processo eletrônico (art. 9, da Resolução nº 551/2011 do TJSP) . Recurso ofertado nos autos de agravo de instrumento nº 2002803-92.2018.8.26 .0000 que não guarda nenhuma relação com os autos. Posterior protocolo de novas razões recursais além do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO . (TJ-SP - AC: 10956263020178260100 SP 1095626-30.2017.8.26 .0100, Relator.: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 12/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020) De todo modo, a assinatura da procuração de fl. 37 diverge da assinatura do documento de identidade apresentado nos autos (fl. 39). Portanto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Quanto à determinação ao patrono da autora para recolhimento da taxa judiciária, a decisão de fls. 28/30 está devidamente fundamentada. Nos casos de processos extintos por deficiência na representação, não se pode imputar à parte o ajuizamento da demanda, mas ao advogado que não comprovou ter poderes para tanto. Dessa forma, cumpra-se a decisão de fls. 28/30. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), JORGE GERALDO DA SILVA GORDO (OAB 139083/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP)

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Processo nº 1025837-60.2025.8.26.0100

ID: 316670721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025837-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUXTEL FIBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA STANKA INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS E SERVIçOS HIDRáULICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BALESTERO

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Processo 1025837-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Provas em geral - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Stanka Industria de Artefatos Plasticos e Serviços Hidráulicos E… Processo 1025837-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Provas em geral - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Stanka Industria de Artefatos Plasticos e Serviços Hidráulicos Eireli - Vistos. 1. Fls. 259/266: recebo a emenda à inicial para prosseguimento do feito em relação às Notas Fiscais 8826 e 8827. Retifiquei a classe processual destes autos para "Execução de Título Extrajudicial". 2. Exclui os honorários advocatícios incluídos na planilha de fl. 267, pois serão fixados pelo Juízo no momento oportuno, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Assim, cadastrei no sistema o novo valor da causa (R$ 23.934,98). 3. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o exequente informar o andamento dos autos da Recuperação Judicial de nº 1034173-53.2025.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, como requerido às fls. 247/248, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo suplementar, desde já fica o exequente intimado para complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, bem como recolher a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1), uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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Speciale Diagnosticos Ltda Epp x Paulo Tufi Rahal Gianini

ID: 279683696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014515-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPECIALE DIAGNOSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

PAULO TUFI RAHAL GIANINI

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

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LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

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ADV: Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), Luana Aparecida Bernardo Silva (OAB 365054/SP) Processo 0014515-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Speciale Diagnosticos Ltda Epp - Ex… ADV: Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), Luana Aparecida Bernardo Silva (OAB 365054/SP) Processo 0014515-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Speciale Diagnosticos Ltda Epp - Exectdo: Paulo Tufi Rahal Gianini - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 39/43. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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Adriano Koschnik e outros x Banco Inter S/A

ID: 279687311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019850-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KOSCHNIK LOUISE NAKAGAWA LOUISE NAKAGAWA CONSULTORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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ADRIANO KOSCHNIK

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ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP), Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB 303905/SP) Processo 0019850-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriano Koschnik, Adriano Koschnik, Adri… ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP), Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB 303905/SP) Processo 0019850-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriano Koschnik, Adriano Koschnik, Adriano Koschnik, Adriano Koschnik, Louise Nakagawa, Louise Nakagawa Consultoria Em Sustentabilidade Ltda - Exectdo: Banco Inter S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Marina Angela Gomes Cascardi x Rv3 Consultores Ltda.

ID: 319208316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092864-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ANGELA GOMES CASCARDI

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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MARIA EDNA AGREN DA SILVA

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Processo 1092864-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marina Angela Gomes Cascardi - Rv3 Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05… Processo 1092864-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marina Angela Gomes Cascardi - Rv3 Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MARIA EDNA AGREN DA SILVA (OAB 146570/SP)

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Processo nº 1066092-60.2025.8.26.0100

ID: 277031614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066092-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HIROKO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

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ADV: Elvis Del Barco Camargo (OAB 20959/GO) Processo 1066092-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hiroko França - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encami… ADV: Elvis Del Barco Camargo (OAB 20959/GO) Processo 1066092-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hiroko França - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do requerido . Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, para cada ré, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 80/82 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 82), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Após o correto recolhimento das despesas, CITE-SE o réu para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Processo nº 1066092-60.2025.8.26.0100

ID: 277338880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066092-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HIROKO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Elvis Del Barco Camargo (OAB 20959/GO) Processo 1066092-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hiroko França - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encami… ADV: Elvis Del Barco Camargo (OAB 20959/GO) Processo 1066092-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hiroko França - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do requerido . Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, para cada ré, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 80/82 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 82), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Após o correto recolhimento das despesas, CITE-SE o réu para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Condomínio Do Reserva Taguatinga x Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 325081525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027292-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO RESERVA TAGUATINGA

Polo Passivo:

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA PRICEWATERHOUSE COOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO

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Processo 1027292-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Condomínio do Reserva Taguatinga - Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Pricewaterho… Processo 1027292-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Condomínio do Reserva Taguatinga - Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - Vistos. 1) Última decisão às fls. 66/68, suscitando Conflito de Competência, ante a extraconcursalidade das verbas em execução neste feito. Observo que embora protocolado o ofício em 26/05/2025, conforme certidão de fls. 69 e comprovante de envio de fls. 70, até o momento não houve distribuição do Conflito de Competência pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Destarte, providencie-se novo envio do ofício pelo sistema CPE, incluindo-se cópia desta decisão, a fim de que se evite distribuição em duplicidade. 2) A parte exequente requer a alteração do polo ativo do feito, para que conste como exequente unicamente Deborah Christina de Brito Nacimento Menna, tendo o feito como objeto os honorários sucumbenciais fixados nos autos do processo nº 0003289-55.2017.8.07.0007. Pretende, ainda, a reconsideração da decisão que declinou da competência para este feito, com a determinação de penhora no rosto dos autos nº 0710490-41.2018.8.07.0001, em que se realizará leilão eletrônico de imóvel. Decido. Recebo a emenda à inicial, determinando-se a correção do polo ativo do feito. Proceda-se à substituição do polo ativo, passando a constar como exequente a advogada Deborah Christina de Brito Nascimento Menna - OAB/DF 28.192 No mais, o pedido de reconsideração é instrumento inexistente no direito processual civil. Destarte, mantenho a decisão pelos fundamentos nela indicados e não abalados pelos argumentos ora desenvolvidos. Sem prejuízo, considerando ainda não distribuído o Conflito de Competência perante o C. Superior Tribunal de Justiça e a fim de preservar os direitos da parte exequente, porquanto ausente qualquer prejuízo na medida, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0710490-41.2018.8.07.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível de Brasília/DF, até o limite do crédito executado. Caberá ao juízo declarado como competente futuramente confirmar a medida ora deferida. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício, a ser protocolado pela parte interessada. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO (OAB 28192/DF)

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Processo nº 0033139-60.2025.8.26.0100

ID: 324003021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033139-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0033139-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1137949-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Vistos. Dê-se b… Processo 0033139-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1137949-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 870,85 em julho/2025 (fls. 3). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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