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Processo nº 1092073-91.2025.8.26.0100

ID: 316806818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092073-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092073-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar … Processo 1092073-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 08, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Processo nº 1088193-91.2025.8.26.0100

ID: 315324288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088193-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO KELLO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1088193-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Kello de Freitas - Vistos. Fls. 37/38: Com razão o requerente. Prossiga-se. Cuida-se de ação de obrigação de… Processo 1088193-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Kello de Freitas - Vistos. Fls. 37/38: Com razão o requerente. Prossiga-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência ajuizada por SIALLY ODONTOLOGIA LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, sustentando, em síntese, ser titular de linha telefônica vinculada ao aplicativo WhatsApp Business. Aduz que teve sua conta suspensa, sem qualquer justificativa prévia. Almeja, assim, tutela de urgência para restabelecer o cadastramento do autor para execução do serviço de transporte. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo ausentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque as razões dadas pela ré para o banimento da conta da autora da plataforma foram esclarecidas de forma suficiente, ainda que sumária e simplificada (violação das políticas de mensagens do Whatsapp Business), não existindo razão ou indício de que os fatos que ensejaram a conduta da ré não tenham apoio na realidade ou que tenham havido algum abuso. No mais, é necessário conceder-se oportunidade para que a ré se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimento que demonstrem a correção de sua conduta. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida até que se estabeleça o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Cleber Ribeiro Ferreira x Basso Componentes Automotivos Ltda e outros

ID: 319395082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1061809-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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MARCELINO CARNEIRO

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FÁBIO ROBERTO COLOMBO

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Processo 1061809-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cleber Ribeiro Ferreira - Basso Componentes Automotivos Ltda - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - Vistos… Processo 1061809-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cleber Ribeiro Ferreira - Basso Componentes Automotivos Ltda - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP)

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Adriana Junqueira x Expertisemais Serviços Contáveis E Administrativos

ID: 317770881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088664-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1088664-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adriana Junqueira - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, manifestem-s… Processo 1088664-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adriana Junqueira - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, manifestem-se as partes sobre eventual litispendência ou coisa julgada com os autos nº 0028080-91.2025.8.26.0100, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA (OAB 94111/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1068890-91.2025.8.26.0100

ID: 277600228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068890-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLI LEVORATO GALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1068890-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Levorato Galini - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de d… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1068890-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Levorato Galini - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se.

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Processo nº 1055407-91.2025.8.26.0100

ID: 277841509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1055407-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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ADV: Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP) Processo 1055407-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. C. B. - Preliminarmente, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita … ADV: Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP) Processo 1055407-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. C. B. - Preliminarmente, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante os indícios de hipossuficiência alegada (fls. 27). Proceda-se às devidas anotações no sistema SAJ. Trata-se de pedido de transferência escolar para estabelecimento de ensino municipal distante 260 (duzentos e sessenta) metros da residência do autor. É certo que o artigo 208 da Constituição Federal dispõe que "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria". Já o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria". Dispõe, ainda, o art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Desta forma, é assegurado o direito à educação sendo garantido o acesso à escola nas proximidades da residência para viabilizar a efetiva frequência. Entretanto, reputo não assistir razão ao Autor, eis que os argumentos e documentos até o momento apresentados não se mostram capazes de autorizar a concessão do pleito. Conforme bem pontuado pelo douto Promotor de Justiça, em que pese o "autor ser portador de asma moderada (conforme exame colacionado a fls. 3), por si só, não garante o direito pleiteado, sendo necessária dilação probatória" (fls. 39). Reputo, ainda, ser insuficiente somente a juntada do exame médico de fls. 3, para exigir decisão favorável ao autor, ainda mais que ausente laudo médico atestando a condição alegada na inicial. Não bastasse, no caso vertente, alega o autor estar matriculado em escola localizada a 1,3 Km (um quilômetro e trezentos metros) de sua residência, inclusive juntando-se o respectivo documento de solicitação de transferência da Escola Estadual Miguel Hidalgo para a E.M.E.F. Alexandre de Gusmão (fls. 21). No entanto, a atual escola onde matriculado o autor encontra-se abaixo do limite estabelecido por este Juízo para obrigatoriedade da transferência. Isto porque foi fixado por este Juízo a distância máxima de 2 (dois) quilômetros, em julgamento da Ação Civil Pública nº 00034884-54.2011.8.26.0007, para obrigatoriedade da transferência. A escola onde matriculado atualmente o autor se localiza a 1,3 km (um quilômetro e trezentos metros) da residência, atendendo ao critério do Juízo, que é aplicado a todos desta jurisdição com atenção ao princípio constitucional da igualdade. Desta forma, diante da comprovação efetiva da distância entre a residência e a escola, inferior a 2 (dois) quilômetros, afastada a evidência da probabilidade de direito, INDEFIRO, neste momento, a liminar pleiteada, observando que o pedido será novamente analisado caso comprovada documentalmente a condição médica impeditiva alegada. Citem-se os requeridos a apresentarem as respectivas contestações. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0025655-91.2025.8.26.0100

ID: 324357171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025655-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0025655-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1005563-43.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do ju… Processo 0025655-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1005563-43.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Thiago Donato Dos Santos x Mikael Kwang Chul Chun

ID: 325955434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024588-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIKAEL KWANG CHUL CHUN

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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SYDOW E TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0024588-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1170721-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Donato dos Santos - Mikael Kwang Chul Chun - Vi… Processo 0024588-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1170721-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Donato dos Santos - Mikael Kwang Chul Chun - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Thiago Donato dos Santos promove a Mikael Kwang Chul Chun, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 41), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Foram juntadas às custas finais recolhidas pelo executado, comprovante de fls. 37/39. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: SYDOW E TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 49716/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP)

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Processo nº 1086350-91.2025.8.26.0100

ID: 326901075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086350-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JM SERVIçOS MéDICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1086350-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jm Serviços Médicos - Vistos 1. Fls. 97: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para s… Processo 1086350-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jm Serviços Médicos - Vistos 1. Fls. 97: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores relativos às mensalidades do plano de saúde referentes ao período posterior ao pedido de cancelamento, e que a requerida se abstenha de inserir o nome do autor no rol de inadimplentes ou que proteste referidos valores. A autora alega que contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e, no dia 05.05.2025 informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços; que em resposta, a ré informou que o contrato seria mantido por 60 dias, até 29.06.2025, o que geraria cobranças; que referida cláusula de prazo de vigência é ilegal e descabida, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; que a Resolução Normativa 412/2016 da ANS não prevê a manutenção do contrato por mais 60 dias após o pedido de cancelamento. Com efeito, conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora requereu o cancelamento do contrato no dia 05.05.2025 (fls. 85/86). Todavia, o plano de saúde requerido informou a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento efetivo da apólice (fls. 88/89). Referida imposição trata de cláusula de fidelidade/permanência e, conforme Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020 que anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), as operadoras de planos de saúde não podem mais exigir fidelidade contratual mínima dos seus associados, inclusive, das pessoas jurídicas contratantes. Considerando que referida cláusula penal é fundada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 e que, referido artigo foi anulado pela Resolução nº 455/2020, presentes a probabilidade do direito da autora e o risco na demora, caso venha a ser concedido ao final do processo. Isto posto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades dos meses de maio/2025 e junho/2025 do plano de saúde e determinar à ré que se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, bem como de protestar a dívida referente às respectivas mensalidades, sob pena de aplicação de multa diária. Servirá a cópia desta decisão como OFÍCIO à ré, a ser encaminhado pelo patrono do autor. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 5 dias. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1078396-91.2025.8.26.0100

ID: 298354122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1078396-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMETA PRATEADO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS LEONARDO MARIN

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LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO

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Processo 1078396-91.2025.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - Cometa Prateado Desenvolvimento Imobiliario Ltda. - Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por co… Processo 1078396-91.2025.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - Cometa Prateado Desenvolvimento Imobiliario Ltda. - Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Canela/RS, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), RUBENS LEONARDO MARIN (OAB 183237/SP)

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